Procedimento Comum Cível 0728789-56.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728789-56.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728789-56.2024.8.07.0001. AUTOR: IVO RAFAEL NERY E LIMA REU: LEANDRO GUIMARAES DO COUTO e outros SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por IVO RAFAEL NERY E LIMA em desfavor de LEANDRO GUIMARAES DO COUTO, MARIELLE OLIVEIRA PINHEIRO, SILVIO CANTARINO VILLELA JUNIOR e EDILENE MARIA PRINCE PEREIRA VILLELA, conforme qualificações constantes dos autos. Noticiam as partes, nas manifestações de ID's nº 231870972 e 232411378, que celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, em face da transação, com base no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Sem custas finais, em privilégio à solução consensual. Honorários já incluídos no acordo. No que tange ao requerimento de suspensão do processo, não se mostra razoável a medida pleiteada, como bem pontificado em diversos Juízos Cíveis. Trata-se de uma prática ultrapassada, que não representa a garantia do cumprimento do acordo, tampouco atende aos anseios em favor de um Poder Judiciário mais célere, eficaz e qualificado, na forma do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Ao contrário, referida medida está evidentemente na contramão dos almejados avanços administrativos e da efetividade da prestação jurisdicional, por ser incompatível com as diretrizes de vanguarda que devem informar os processos judiciais, vez que, havendo descumprimento do acordo, basta simples petição incidental da parte interessada para que se promova a execução coercitiva do título judicial ora constituído. Quanto ao levantamento dos valores depositados nos autos, requer a parte credora a transferência integral dos valores para a conta de titularidade do advogado, ID nº 231870972. No entanto, a diligência requer cautelas específicas que, cumpre destacar, não cuidam de limitar os poderes conferidos pela parte ao advogado, mas apenas de estabelecer o que pertence a quem de fato e de direito, inclusive para prevenir inconsistências fiscais, pois a transferência eletrônica, a princípio, pode ser identificada pelos órgãos de controle como movimentação do próprio procurador. No caso do alvará de levantamento em favor da parte a credora, o advogado não consta como beneficiário direto dos valores, e sim como mero autorizado a proceder ao levantamento. Note-se que, no caso do alvará, justifica-se o recebimento pelo patrono porque cuida-se de procedimento próprio, complexo, uma extensão dos atos processuais que demanda diligência junto à serventia e junto à instituição financeira, o que, pela praxe da atuação judicial, é muito mais fácil de ser praticado pelo advogado. De outro lado, em completa oposição, a transferência direta para a conta bancária da parte não lhe demanda qualquer atitude, sendo mais célere, prática, segura e transparente, não havendo qualquer justificativa para a "intermediação" pelo advogado. Nesse ponto, é importante registrar que o valor referente aos honorários pode ser decotado e transferido para a conta pessoal do patrono, por serem créditos dos quais é credor direto. Até mesmo os honorários contratuais, mediante adoção da providência do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, podem ser transferidos diretamente ao advogado. Fora desses casos, é recomendado que os valores sejam transferidos diretamente a quem de fato pertencem. Aliás, esse é a leitura do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil realizada pelo Julgador, o qual pode até se equivocar, mas o faz com os olhos voltados à segurança jurídica das partes e advogados e à transparência processual e fiscal. Assim, a princípio, os valores devem ser transferidos para contas de titularidade de cada credor, as quais poderão ser informadas no prazo de 5 (cinco) dias. Vindo em termos, expeça-se ordem de transferência dos depósitos de IDs 230032791 e 232507213. Transitada em julgado, proceda-se na forma do artigo 100 do Provimento Geral da Corregedoria. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728789-56.2024.8.07.0001. AUTOR: IVO RAFAEL NERY E LIMA REU: LEANDRO GUIMARAES DO COUTO, MARIELLE OLIVEIRA PINHEIRO, SILVIO CANTARINO VILLELA JUNIOR, EDILENE MARIA PRINCE PEREIRA VILLELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Nome: LEANDRO GUIMARAES DO COUTO Endereço: Rua Júlia Domingos de Castilho, 64, QD 0 LOTE 01 JARDIM PRIMAVERA ITUMBIARA GO, Residencial Jardim Primavera, ITUMBIARA - GO - CEP: 75524-555 Nome: MARIELLE OLIVEIRA PINHEIRO Endereço: Rua Júlia Domingos de Castilho, 64, qd 0, lote 01, JARDIM PRIMAVERA ITUMBIARA GO, Residencial Jardim Primavera, ITUMBIARA - GO - CEP: 75524-555 Nome: SILVIO CANTARINO VILLELA JUNIOR Endereço: Avenida Pedro II, 317, loja 02, Centro, SÃO LOURENÇO - MG - CEP: 37470-000 Nome: EDILENE MARIA PRINCE PEREIRA VILLELA Endereço: Avenida Pedro II, 317, loja 02, Centro, SÃO LOURENÇO - MG - CEP: 37470-000 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Petição Inicial Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por IVO RAFAEL NERY E LIMA em desfavor de LEANDRO GUIMARAES DO COUTO, MARIELLE OLIVEIRA PINHEIRO, SILVIO CANTARINO VILLELA JUNIOR, EDILENE MARIA PRINCE PEREIRA VILLELA, conforme qualificações constantes dos autos. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Confiro a esta decisão força de mandado para que seja a parte ré citada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. PRAZO PARA DEFESA ADVERTÊNCIAS Você tem 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, a partir da data da juntada do aviso de recebimento desta carta ao processo. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública no telefone: (61) 2196-4600 / 98350-1971 Caso tenha interesse na realização de Audiência de Conciliação, informe no processo. Se não for apresentada defesa no prazo estipulado, as alegações da parte autora serão presumidas verdadeiras. FALE CONOSCO 25ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 416, 4º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00. WhatsApp Business: 3103-6175 E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR Code à direita e selecione 25ª Vara Cível de Brasília

15/08/2024, 00:00

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