Procedimento Comum Cível 0003210-19.2012.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0003210-19.2012.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003210-19.2012.8.07.0018. AGRAVANTE: ENGEMASA ENGENHARIA E MATERIAIS LTDA AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO No ID 67069633, a ENGEMASA ENGENHARIA LTDA interpôs agravo interno contra decisão desta Presidência que indeferiu a republicação da decisão de ID 65092177. Sustenta a agravante, em síntese, ter havido prejuízo na publicação realizada em razão da recente mudança de estilo, em que o nome do cliente passou a vir em um bloco e o do advogado em outro. Aduz que o nome correto da parte é ENGEMASA ENGENHARIA LTDA. Na petição de ID 68535267, a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB pugna pelo desprovimento do recurso. No ID 69381159, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEERAL E TERRITÓRIOS oficia pelo não conhecimento do recurso. Verifico óbice ao conhecimento do recurso interposto. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dispõe, in verbis: Art. 15. Compete ao Conselho da Magistratura: (...) III - julgar o agravo interno interposto da decisão proferida pelo Presidente do Tribunal nos casos do art. 266; Art. 266. Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil; V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil. Como se nota, o recurso manejado pela parte não se insere nas hipóteses de competência do Conselho da Magistratura para julgamento de agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal. A competência do Conselho da Magistratura, no caso do TJDFT, para rever a decisão da Presidência em sede de recursos constitucionais, se resume apenas às hipóteses em que houve negativa de seguimento aos mencionados apelos excepcionais quando articulados com a pretensão de discutir temas já decididos pela Cortes Superiores sob o rito dos recursos repetitivos e da repercussão geral, o que não foi o caso em apreço. Advirto a parte recorrente de que a interposição de novos recursos com intuito manifestamente protelatório ou a provocação de incidentes manifestamente infundados poderá caracterizar litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, VI e VII, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. Diante do trânsito em julgado (ID 66101107), retornem os autos ao órgão julgador de origem. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003210-19.2012.8.07.0018. AGRAVANTE: ENGEMASA ENGENHARIA E MATERIAIS LTDA AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Indefiro o requerimento formulado na petição de ID nº 66744850 (nulidade de intimação), porquanto a ação foi ajuizada contra ENGEMASA – ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 47.037.509/0001-19. Assim, em que pese no cadastro nacional da pessoa jurídica constar o nome ENGEMASA ENGENHARIA E MATERIAS LTDA para o referido CNPJ, constata-se que todas as publicações, inclusive nos Tribunais Superiores sempre foi utilizada a nomenclatura ENGEMASA ENGENHARIA E MATERIAIS LTDA, sem que qualquer vício ou nulidade tenha sido apontada. Constata-se, ainda, que, nas próprias peças dos recursos especial e extraordinário, constou a denominação ENGEMASA ENGENHARIA E MATERIAIS LTDA (ID nº 14196930 – págs. 15 e 28). Desse modo, não há que se falar em nulidade da intimação, mormente diante do comportamento processual da recorrente que jamais suscitou qualquer irregularidade referente ao seu nome ao longo do desenvolvimento do processo. Proceder, dessa forma, nesse átimo processual, evidencia nítido comportamento contraditório, violando a boa-fé objetiva (artigo 5º do CPC). Registre-se, também, que a jurisprudência do STJ repele tal conduta processual, por configurar a denominada “nulidade de algibeira”. Segundo a mencionada Corte Superior, “A nulidade de algibeira ou de bolso é considerada um estratagema, consistente na suscitação tardia de vício processual após a ciência de resultado de mérito desfavorável, com finalidade de conferir conveniência para a defesa em afronta aos princípios da boa-fé processual, da efetividade das decisões de mérito e da razoabilidade. Mesmo nas hipóteses de nulidade absoluta ou de ordem pública, o comportamento não é tolerado neste STJ” (AgInt no REsp n. 2.111.774/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30/10/2024). Ante o exposto, retornem os autos ao órgão julgador de origem, diante do trânsito em julgado (ID nº 66101107). Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003210-19.2012.8.07.0018. AGRAVANTE: ENGEMASA ENGENHARIA E MATERIAIS LTDA AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Trata-se de agravo interno interposto por ENGEMASA ENGENHARIA E MATERIAIS LTDA, contra decisão que não conheceu do agravo manejado com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, por ser incabível. Sustenta, em síntese, que a Suprema Corte, quando da devolução dos autos à origem, equivocadamente assentou que as teses vertidas no apelo extremo foram dirimidas pela sistemática da repercussão geral, desconsiderando a existência das matérias referentes à prescrição e ao processo legal, não contempladas pelo regime dos precedentes. Nesse contexto, pugna pelo provimento do presente agravo. Mais uma vez o recurso não merece ser conhecido, porquanto inadmissível. Com efeito, conforme consignado na decisão de ID 63059020, o único apelo cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário fundado em tese apreciada sob a óptica da sistemática da repercussão geral é o agravo interno, para o próprio Tribunal, na forma do artigo 1.030, § 2º, do CPC, recurso este não manejado oportunamente pela parte ora recorrente. Outro não é o entendimento da Corte Suprema: “O agravo em recurso extraordinário é incognoscível quando veicula insurgência contra a aplicação da repercussão geral na origem, ex vi do artigo 1.042 c/c 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil” (ARE 1358841 AgR, Relator LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 25/4/2022). Uma vez aviado equivocadamente agravo lastreado no artigo 1.042 do CPC contra a aplicação da sistemática dos precedentes, inadmissível a interposição do presente apelo, cujas hipóteses de cabimento encontram-se elencadas no artigo 1.030, §2º, do CPC, verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (g.n.) E o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acrescenta: Art. 266. Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil; V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil. Como se nota, o inconformismo da parte agravante não se insere nas hipóteses de competência do Presidente, previstas em lei ou no RITJDFT, tornando-se inadmissível o seu exame. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031

15/10/2024, 00:00

22/08/2024, 00:00

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