Procedimento Comum Cível 0702375-89.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702375-89.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JULIANA BARBOZA LISBOA APELADO: CLARO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DECISÃO ======================= Por força da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em 11/3/2024, nos autos dos REsp 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, Tema 1.264, que será julgado sob a sistemática da repercussão geral, para fins de uniformização do entendimento quanto à definição se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de débitos, foi exarada o despacho, publicado no DJe de 24/06/2024, em que o Ministro Relator assim determinou: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Desta feita, é cogente o sobrestamento do presente recurso, cujo pleito recursal se insere na especificidade da matéria tratada nos presentes autos, em razão da determinação de suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Portanto, o julgamento dos REsp 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, Tema 1.264, representa prejudicialidade externa a ser observada no presente caso. Considerando que o presente recurso se enquadra na questão submetida no Tema 1.264, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente recurso até o julgamento do referido paradigma, afetado à sistemática da repercussão geral pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, Tema 1.264). Retire-se o feito de pauta. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de julho de 2024. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO: 1ª Turma Cível PROCESSO Nº: 0702375-89.2022.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2024, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2024, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 11:41

Decurso de Prazo

14/06/2024, 05:32

Petição (Contra-razões)

12/06/2024, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 09:13

Publicação

27/05/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702375-89.2022.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se em contrarrazões ao recurso de Apelação ( ID 197124713), no prazo de 15 dias. Documento assinado e datado eletronicamente.

24/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 10:25

Decurso de Prazo

18/05/2024, 03:16

Petição (Apelação)

17/05/2024, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2024, 09:31

Petição (Apelação)

07/05/2024, 14:48

Documentos

Decisão

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702375-89.2022.8.07.0001. AUTOR: JULIANA BARBOZA LISBOA REU: CLARO S.A. SENTENÇA JULIANA BARBOZA LISBOA propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c compensação por dano moral contra a CLARO S.A. partes qualificadas nos autos. O pedido foi julgado parcialmente procedente, para declarar a inexigibilidade do débito e improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de compensação por dano moral. A requerida interpôs os embargos de declaração de ID 182523496, fls. 385/387, alegando contradição, com o argumento de que a sentença reconheceu a prescrição e declarou a inexistência, mesmo sendo eles existentes. A autora interpôs os embargos de declaração de ID 182957709, fls. 389/391, alegando contradição no julgado em relação à distribuição da sucumbência, com fundamento no art. 326 do STJ e o art. 85, § 8º do CPC. As partes se manifestaram em contrarrazões, sendo a autora no ID 183866354, fls. 401/404 e a ré no ID 183905126, fls. 406/407. É o relatório do necessário. Passo a decidir. Dispõe o artigo 1022 do CPC que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os embargos de declaração opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão aos embargantes. Ao contrário do que aduz a CLARO, na sentença não foi declarada a inexistência do débito, mas sim a sua inexigibilidade em razão da prescrição. Como consignado na sentença embargada, a prescrição extingue a pretensão, nos termos do disposto no art. 189 do Código Civil. A pretensão é o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. Prescrita a dívida, não poderá o credor exigir do devedor o cumprimento da prestação, seja judicialmente ou extrajudicialmente. Em caso análogo, foi esse o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 2.088.100/SP, a saber: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) Logo, não há contradição no julgado. No que concerne aos embargos da autora, os argumentos lançados não demonstram a existência de qualquer vício na sentença, mas sim o inconformismo da embargante com o que foi decidido em relação à sucumbência, o que demanda o manejo de recurso à instância revisora, com competência de reapreciação da sentença combatida, pois o ato acoimado não se evidenciou inquinado com os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTOS, mantendo na íntegra a sentença embargada. Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 7

17/04/2024, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(111)