Procedimento Comum Cível 0701767-33.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701767-33.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/11/2024, 18:59

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2024, 18:59

Trânsito em julgado

26/11/2024, 18:59

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 17:38

Publicação

21/11/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701767-33.2023.8.07.0009. AUTOR: DEBORAH MUNIZ DOS SANTOS REU: ORTHO LIFE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil. Custas na forma do art. 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, e honorários na forma pactuada ou, na omissão, cada parte arcará com os respectivos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Considerando a falta de interesse recursal, fica desde logo certificado o trânsito em julgado. Arquivem-se com as cautelas de praxe. Samambaia, DF, 13 de novembro de 2024 EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 4 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/11/2024, 00:00

Recebimento

13/11/2024, 23:03

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 23:03

Homologação de Transação

13/11/2024, 23:03

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 17:28

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 16:56

Conclusão (para decisão)

08/10/2024, 10:36

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2024, 22:20

Documentos

Sentença

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701767-33.2023.8.07.0009. AUTOR: DEBORAH MUNIZ DOS SANTOS REU: ORTHO LIFE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Partes bem representadas. Presentes as condições da ação. Diante da juntada dúplice de contestação, a peça de ID n. 166248581 não será apreciada, dada a preclusão consumativa. Fixo como pontos controvertidos a má prestação dos serviços odontológicos pela ré à autora e a configuração de danos morais em desfavor desta. Diante da hipossuficiência técnica e econômica da autora ante a ré e tendo em vista que a relação existente entre as partes é consumerista, valho-me do disposto no art. 6º, VIII do CDC para inverter o ônus da prova. A perícia requerida se faz necessária, razão pela qual a Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro, cabendo à requerida custeá-la, diante da inversão supra. Intime-se a autora a instruir o feito, em 15 (quinze) dias, com todos os exames odontológicos que porventura tiver realizado após a radiografia que já consta nos autos. Nomeio para a prova a Dra. Luciana de Moura Brandão Cevallos, perita endodontista com cadastro ativo no sistema informatizado deste Tribunal. Fixo como quesitos do Juízo: a) a partir da radiografia de ID n. 148489205 e da cronologia dos documentos relativos ao contrato firmado entre as partes, bem como dos tratamentos e medicamentos prescritos à autora, é possível aferir se o tratamento odontológico foi realizado pela ré da maneira correta, satisfatória e esperada? b) com base na radiografia em questão, havia necessidade de tratamento dos dentes 23, 25 e 26? E de algum outro dente? c) com base nos documentos e na radiografia mencionada - a qual sugeria teste de vitalidade pulpar para o dente 17, evidencia-se nos autos a realização de tal teste pela ré? De acordo com o que instrui a demanda, o referido dente deveria ter sido tratado prioritariamente? d) se o dente 17 houvesse sido restaurado à época em que foram restaurados o 23, 25 e 26, (novembro/2020), os danos à polpa do dente e o tratamento de canal poderiam ter sido evitados? 1. Prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. 2. Escoado o prazo, intime-se a Sra. Perita para declinar sua proposta de honorários, em 5 (cinco) dias. 3. Apresentada a proposta, dê-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias e retornem os autos conclusos para homologação. 4. Homologado o valor, intime-se a ré a depositar, em 5 (cinco) dias, a quantia referente à perícia, sob pena de sua não realização. Após, intime-se a Sra. Perita a dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contados da intimação da perita. 5. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes. Publique-se. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente. 2

17/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Recebimento

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