Execução de Título Extrajudicial 0702406-57.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702406-57.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702406-57.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FLAVIO SILVA ALVES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da impugnação à avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se que a não manifestação, no prazo estipulado, implicará em preclusão. * documento datado e assinado eletronicamente

15/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 14:55

Publicação

21/06/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0702406-57.2023.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. Polo passivo: FLAVIO SILVA ALVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado aos autos avaliação do bem penhorado, conforme diligência do Oficial de Justiça ID 279899648. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam as partes intimadas acerca da avaliação para, querendo, impugná-la na forma e prazo legal, sob pena de preclusão. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2026 00:27:21. MONICA MENDES VIEIRA Servidor Geral

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 00:28

Mandado (entregue ao destinatário)

16/06/2026, 19:39

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 10:43

Publicação

08/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702406-57.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FLAVIO SILVA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi deferida a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 230.827, caracterizado como apartamento 307 e vagas de garagem 414 e 414A, Bloco D, QI 416, Samambaia/DF. Impugnação à penhora apresentada ao ID 269227369, ao argumento de que se trata de bem de família impenhorável. Determinada a juntada de novos documentos ao ID 270927796. É o relato. Decido. Dispõe o art. 1º da Lei n. 8.009/90 que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável (...), salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, exige-se a comprovação de que o bem é utilizado como residência da entidade familiar e que se trata do único imóvel destinado a tal finalidade. No caso dos autos, a parte executada não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Embora intimada para complementar a prova (ID 270927796), deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão de ID 274654979. Ressalte-se que os documentos inicialmente apresentados são insuficientes para comprovar que o imóvel constitui o único bem da entidade familiar e que é efetivamente utilizado como residência, não sendo possível presumir a impenhorabilidade apenas com base em alegações genéricas. Ademais, a alegação de existência de outros bens penhorados não impede a constrição do imóvel, não havendo demonstração de excesso de execução ou de que os bens já constritos sejam suficientes à satisfação do crédito. Diante desse cenário, não restaram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento do bem de família. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO à penhora do imóvel de matrícula nº 230.827. Comprove o exequente a averbação da penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovada a averbação, expeça-se mandado de avaliação. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Documentos

Despacho

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702406-57.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FLAVIO SILVA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi deferida a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 230.827, caracterizado como apartamento 307 e vagas de garagem 414 e 414A, Bloco D, QI 416, Samambaia/DF. Impugnação à penhora apresentada ao ID 269227369, ao argumento de que se trata de bem de família impenhorável. Determinada a juntada de novos documentos ao ID 270927796. É o relato. Decido. Dispõe o art. 1º da Lei n. 8.009/90 que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável (...), salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, exige-se a comprovação de que o bem é utilizado como residência da entidade familiar e que se trata do único imóvel destinado a tal finalidade. No caso dos autos, a parte executada não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Embora intimada para complementar a prova (ID 270927796), deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão de ID 274654979. Ressalte-se que os documentos inicialmente apresentados são insuficientes para comprovar que o imóvel constitui o único bem da entidade familiar e que é efetivamente utilizado como residência, não sendo possível presumir a impenhorabilidade apenas com base em alegações genéricas. Ademais, a alegação de existência de outros bens penhorados não impede a constrição do imóvel, não havendo demonstração de excesso de execução ou de que os bens já constritos sejam suficientes à satisfação do crédito. Diante desse cenário, não restaram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento do bem de família. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO à penhora do imóvel de matrícula nº 230.827. Comprove o exequente a averbação da penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovada a averbação, expeça-se mandado de avaliação. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702406-57.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FLAVIO SILVA ALVES Decisão Com efeito, a Lei n. 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam (art. 1º), salvo exceções impostas pela lei (art. 3º). A lei em referência traz expressa disposição no sentido de que, para efeitos de impenhorabilidade, “considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente” (art. 5º). Ainda, a impenhorabilidade do bem de família não afasta a regra estabelecida pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbindo à parte o ônus da prova de que o imóvel lhe serve de residência ou de fonte de renda familiar. Nesse panorama, concedo ao executado o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos documentos que demonstrem que efetivamente reside no imóvel penhorado ou que o mesmo se caracteriza como fonte de renda familiar, além de ser o único de sua propriedade. Ressalto, desde logo, que eventual fatura de energia elétrica e água demonstra apenas que o imóvel é de titularidade da parte, não se prestando, só por si, a demonstrar que o bem se trata do único imóvel de sua propriedade e que se presta à moradia familiar. Vindo novos documentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias, sob risco de preclusão. Após, venham conclusos os autos. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

07/04/2026, 00:00

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702406-57.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FLAVIO SILVA ALVES DESPACHO Inicialmente, certifique-se o decurso do prazo para manifestação das partes quanto ao documento de ID 253196431. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar sobre qual bem deverá recair a penhora (ID 256806505), optando por aquele cujo valor aproxime-se do débito exequendo, levando em consideração, ainda, as penhoras já existentes nos autos. No mesmo prazo, junte-se aos autos a planilha atualizada do débito, decotando os valores já levantados. Ressalto que, não obstante o direito do exequente em se valer dos atos executivos visando à plena satisfação do seu pedido, o processo de execução deve ser pautado no princípio da menor onerosidade, visando uma execução equilibrada e proporcional, evitando a prática de atos executivos desnecessariamente invasivos ao executado e de o Juízo incorrer em excesso de execução. O revanchismo desmedido não pode ser o norte motivador dos atos a serem praticados no processo de execução. O executado não deve ser submetido, na satisfação da obrigação, a medidas fora do padrão da razoabilidade e da proporcionalidade, pois o custo não pode ser maior que a vantagem. O magistrado deve evitar o manejo de gravames desnecessários ao cumprimento do crédito do exequente, observando também a regra da menor onerosidade ao devedor. Dessa constatação decorre a regra de que, quando houver vários meios de satisfazer o direito do credor, o juiz mandará que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao executado (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, pp. 1054). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

17/12/2025, 00:00

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702406-57.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FLAVIO SILVA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora ofertada pelo executado FLAVIO SILVA ALVES ao ID 201675252, ao argumento de que o título de capitalização penhorado, constitui rendimento inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, X, do CPC. Regularmente intimado, o exequente manifestou-se ao ID 203692031. Decido. O art. 833 do CPC prevê que são impenhoráveis os salários (inciso IV) e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos (inciso X). A impenhorabilidade não se aplica às hipóteses de dívida decorrente de prestação alimentícia ou quando a importância penhorada exceda a 50 salários-mínimos, nos termos do § 2º do referido artigo. O CPC estabelece a impenhorabilidade de determinados bens com o intuito de preservar um patrimônio mínimo ao devedor e garantir a proteção de sua dignidade. Por outro lado, o diploma processual assegura meios para que o credor busque a satisfação de seu crédito. De fato, conforme alegado pelo executado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ confere interpretação extensiva à proteção prevista pelo CPC no art. 833, inciso X, à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Entende que a impenhorabilidade abarca todo montante depositado que tenha finalidade de reserva financeira, ainda que as quantias estejam em conta corrente ou em aplicações. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade, deve haver comprovação da natureza da verba constrita. O ônus probatório recai sobre o devedor, conforme estabelece o art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, após sua intimação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros. No caso, foi deferida a penhora de títulos de capitalização, depositados em conta corrente, no valor de quantia inferior a 40 salários mínimos. No entanto, o executado não juntou qualquer documentação para corroborar que os são oriundos de valores poupados pelo devedor ou de origem salarial. Registrem-se julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal sobre o tema: "(...) 2. Nos termos do art. 833, inc. X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Ademais, o STJ firmou entendimento segundo o qual são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 3. No caso, sequer há comprovação de que a penhora incidiu sobre valores poupados pelos devedores ou verba de natureza salarial, não se liberando os executados do ônus probatório imposto pelo art. 854, § 3º, I, do CPC. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1720518, 07002265520238079000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2023, publicado no DJE: 27/7/2023.)" grifos nossos "(...) 2. Colhe-se das razões recursais que o fundamento principal sustentado pela executada/agravante é o de que as quantias de até 40 salários-mínimos estariam protegidas pelo manto da impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do CPC, independentemente de estarem, ou não, depositadas em conta-poupança. Invoca, nesse sentido, entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Com efeito, é impenhorável, nos estritos termos do inciso X do art. 833 do CPC, quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, exceto na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 4. Não se olvida, tal como sustentado pela agravante, que o Colendo Superior Tribunal tem ampliado o alcance da referida regra para considerar como impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, bem como em conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. Em outros termos, para a Corte Superior, independentemente da natureza da conta bancária, tem entendido que os valores ali depositados, até o limite legal, devem contar com a proteção da impenhorabilidade. 5. Ocorre, no entanto, que o próprio Superior Tribunal de Justiça ressalva em seus julgados sobre o tema a necessidade de que tais valores, independentemente da espécie de conta em que estejam, sirvam de reserva financeira do devedor, ou seja, sejam mantidos a título de poupança, ainda que em conta comum. Além do mais, excetuam-se os casos de eventual abuso, má-fé e fraude, a ser verificado caso a caso, conforme as circunstâncias do caso concreto. (...) 8. Não há nos autos nenhum elemento que permita afirmar que a parte devedora, ora agravante, estaria procedendo com abuso, má-fé ou fraude. De outro lado, contudo, não é possível extrair dos autos a compreensão de que a agravante estaria realizando depósitos na conta do PagBank com a intenção de formação de reserva financeira ou de poupança. 9. Significa dizer que, pelas movimentações financeiras existentes na conta onde realizado o bloqueio judicial, percebe-se intensa movimentação por meio de recebimentos e pagamentos via Pix, o que enfraquece a tese de que a referida conta estaria sendo utilizada com o propósito de garantir a formação de poupança. 10. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1691083, 07415941520228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no DJE: 3/5/2023.)" - grifos nossos Nessa esteira, este Egrégio Tribunal inclina-se no sentido de permitir a penhora de créditos provenientes de título de capitalização contratados pelo executado. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Em execução, observam-se interesses do credor (art. 797 do CPC), respeitada a forma menos gravosa ao patrimônio do devedor (art. 805 do CPC), podendo o juiz adotar as medidas que repute válidas para atingir a satisfação da obrigação (art. 773 do CPC). E é direito do exequente buscar no patrimônio do executado satisfação de seu crédito por penhora de bens, seguindo-se a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, na qual crédito oriundo de título de capitalização se encontra no inciso III. 2. A penhora de crédito deve ser realizada com apreensão do título que o representa (art. 856, CPC); enquanto não apreendido, a constrição pode ser constituída pela intimação do terceiro devedor para não pagar ao executado, seu credor (art. 855, inciso I, CPC). E a penhora do crédito se torna efetiva desde que o terceiro confesse a dívida, quando então será considerado depositário da importância, exonerando-se da obrigação ao depositar em juízo o valor do débito (art. 856, §§1º e 2º, CPC). 3. No caso vertente, verifica-se que, além de não ter ocorrido pagamento voluntário do débito, frustradas as demais tentativas do Banco na satisfação da obrigação: o único bem encontrado na espécie foi o crédito oriundo de título de capitalização da devedora agravada junto ao Bradesco Capitalização S/A (art. 838, CPC). Portanto, provada a existência do crédito, mostra-se legítima a pretensão do Banco agravante na penhora, que pode ser efetivada mediante ofício de intimação com cópia da decisão (artigos 855, inciso I, 856, §§1º e 2º e 269, § 2º do CPC). 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.(Acórdão 1628215, 07258005120228070000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no PJe: 25/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos nossos). Diante desse contexto, não há que se falar em impenhorabilidade da verba penhorada. Rejeito, portanto, a impugnação à penhora. Cumpra-se a decisão de ID 198227028 e expeçam-se mandados de intimação para a pessoa jurídica indicadas na petição de ID 197978391 (Bradesco Capitalização S.A. - Av. Alphaville, 779 - Barueri - SP - CEP: 06472-010), para que depositem em conta judicial vinculada aos presentes autos, os valores a serem repassados para os executados em razão dos débitos que com eles possuem. Depositado o valor e preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. Faculto ao exequente a indicação de conta bancária para transferência de valores por meio de oficio, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes para receber e dar quitação. Caso sejam apresentados requerimentos das partes nesse sentido, bem como indicadas contas conforme mencionado, expeça-se alvará eletrônico para transferência dos valores, independente de nova conclusão. Quanto ao mais, embora devidamente intimado para indicar imóveis, cuja soma das avaliações aproximasse do valor do débito exequendo, o credor insiste na penhora de dez imóveis registrados em nome do executado, cujas certidões de ônus encontram-se acostadas aos ID 201301927/201301942. Consoante já esclarecido nos autos, não obstante o direito do exequente em se valer dos atos executivos visando à plena satisfação do seu direito, o processo de execução deve ser pautado no princípio da menor onerosidade, visando uma execução equilibrada e proporcional, evitando a prática de atos executivos desnecessariamente invasivos ao executado e de o Juízo incorrer em excesso de execução. Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves comenta o seguinte: "A execução não é instrumento de exercício de vingança privada, como amplamente afirmado, nada justificando que o executado sofra mais do que o estritamente necessário na busca da satisfação do direito do exequente. Gravames desnecessários à satisfação do direito devem ser evitados sempre que for possível satisfazer o direito por meio da adoção de outros mecanismos. Dessa constatação decorre a regra de que, quando houver vários meios de satisfazer o direito do credor, o juiz mandará que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC)" (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, pp. 1054). Assim, atendendo ao princípio da menor onerosidade, considerando o valor total do débito executado (R$ 748.191,29, consoante planilha de ID 201301927) e, ainda, que todos os imóveis indicados possuem especificações semelhantes, por ora, defiro parcialmente o pedido, para determinar a penhora dos três primeiros imóveis listados ao ID 201301922 (matrículas números 13.129, 13.882 e 13.883, todos do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Luziânia Goiás, Comarca de Luziânia-GO), cujas certidões de ônus encontram-se acostadas aos IDs 201301942, 201301941 e 201301940. Da análise das certidões de ônus dos imóveis, verifica-se que o estado civil da parte executada seria casado, com Elida de Fatima Siqueira, sob regime de comunhão parcial de bens e não constam coproprietários. Com fundamento na disposição inserta no artigo 838 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA da cota parte pertencente ao executado dos imóveis (50%), cujas certidões de ônus encontram-se acostadas aos IDs 201301942, 201301941 e 201301940. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel penhorado. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Diante disso, ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (ar. 844 do CPC), comprovando a averbação com juntada da matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do termo. À Secretaria: 1. Lavrado o termo de penhora, expeça-se intimação da parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído patrono, da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, encontra-se constituída como depositária fiel dos bens. Fica a parte executada intimada, ainda, para impugnar a penhora no prazo legal, nos termos do art. 917, inciso II e § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Tendo em vista o executado figurar na Certidão de Matrícula como casado(a), intime-se o cônjuge, por meio eletrônico, haja vista que está cadastrada como terceira interessada e possui advogado habilitado nos autos, na forma do art. 842 do CPC, com a advertência do art. 843, §1º, do mesmo código, quanto a sua preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 3. Expeça-se mandado de avaliação do bem e intimação, com observância dos arts. 870 a 875, do CPC. Com o retorno do mandado, intimem-se as partes autora e ré, se ainda não intimado momento do cumprimento do mandado, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 917, inciso II e § 1º, do CPC, sob pena de preclusão. Intimem-se ainda eventuais cônjuges e coproprietários. 4. As intimações devem se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), por meio de Oficial de Justiça. 4.1. No tocante ao cônjuge do executado e de eventuais coproprietários do imóvel, infrutíferas as diligências nos endereços constantes nos autos, promova-se pesquisa de endereço nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoJud, Siel ou Sniper, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 4.1.2. Esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais coproprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 5. Realizadas as intimações, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora ou à avaliação, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários. 6. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702406-57.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FLAVIO SILVA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, quanto ao pedido de ID 196464950, ao exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre quais dos imóveis deverá recair a penhora, optando por aqueles cuja soma das avaliações aproxime-se do valor do débito exequendo, devendo ainda acostar planilha atualizada do débito, e as certidões de ônus atualizada dos imóveis indicados, sob pena de indeferimento do pedido. Quanto ao pedido de ID 197975870, verifico que o mandado expedido ao ID 192242476 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de mandado de intimação do coproprietário e de cônjuge acerca da penhora do imóvel de ID 184044971. Entretanto, considerando a Sentença exarada nos autos do processo 0705754-49.2024.8.07.0007, constando a expressa desistência do embargado, ora exequente, acerca da penhora do imóvel, desnecessária a renovação da diligência. Com o trânsito em julgado da sentença nos autos 0705754-49.2024.8.07.0007, tornem os autos conclusos para desconstituição da penhora sobre o imóvel objeto daqueles embargos. Quanto ao mais, ao ID 197978391, pretende o exequente que seja determinada a penhora de créditos da parte executada junto à Bradesco Capitalização. Nos termos da lei processual civil, desde que haja um crédito devidamente constituído em desfavor do executado, é possível a penhora dos valores a receber, que se ultimará com a intimação do terceiro, devedor do executado, e com a intimação do próprio executado para que não pratique ato de disposição do crédito. Leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in “Comentários ao Código de Processo Civil”; Novo CPC – Lei 13.105/2015; RT; pág. 1742): “Penhora de créditos. Incide normalmente sobre créditos relativos a prestações pecuniárias ou entrega de coisas, bem como prestações de fazer. Todos os créditos do executado são penhoráveis, ainda que não vencidos. É possível a penhora de créditos futuros, desde que a relação jurídica entre o executado e o terceiro devedor, que dê origem ao crédito, já esteja constituída (como, por exemplo, no caso de penhora de salários e vencimentos do executado)”. Com efeito, a penhora de créditos recebíveis de terceiros se mostra plenamente possível, nos termos do art. 855, do Código de Processo Civil. Este tem sido o entendimento deste Tribunal de Justiça, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CHEQUE. PENHORA SOBRE CRÉDITO DO EXECUTADO OBTIDO EM ACORDO REALIZADO EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DO EXEQUENTE. INADMISSIIBLIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos da lei processual civil, desde que se tenha um crédito devidamente constituído em desfavor do executado, é possível a penhora dos valores a receber, que se ultimará com a intimação do terceiro, devedor do executado, e com a intimação do próprio executado para que não pratique ato de disposição do crédito - CPC, art. 855. 2. Diante da existência de crédito do executado devidamente constituído em acordo judicial, com prestações mensais a serem depositadas diretamente em sua conta corrente, impõe-se o deferimento do pedido de penhora com vistas a satisfazer o interesse do exequente. 3. Os depósitos não serão realizados diretamente na conta corrente do exequente, mas em conta vinculada ao juízo, notadamente porque a medida constritiva não se traduz em efetivo pagamento, mas em meio processual destinado a garantir o pagamento do débito caso o executado não obtenha êxito em eventual impugnação. 4. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1176043, 07002878620198070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2019, publicado no DJE: 13/6/2019. Pag.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITOS. CONTRATOS COM TERCEIROS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. Demonstrado nos autos que os agravados receberão quantia considerável em razão da resolução de promessa de compra e venda de bem imóvel com terceiro, deve ser providenciada a intimação deste, devedor dos executados, com o intuito de que seja promovido o depósito de tal montante em juízo, e, por consequência, a penhora de crédito pretendida, conforme o disposto no artigo 855, do Código de Processo Civil. O artigo 4º, do Código de Ritos, inserido nas normas fundamentais do processo civil, orienta que as partes têm o direito de obter a solução integral do mérito em prazo razoável, incluída a atividade satisfativa. Logo, obtida decisão favorável no processo de conhecimento ou de execução de título, o vencedor deve receber o seu crédito em prazo razoável, incumbindo ao julgador, imbuído do princípio da cooperação (artigo 6º), colaborar para que atividade satisfativa alcance o fim esperado. (Acórdão 1243320, 07023366620208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pag.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, DEFIRO, com fundamento no artigo 855, do Código de Processo Civil, o pedido de ID 197978391 para determinar a penhora de sobre os créditos que couberem à ora executada FLAVIO SILVA ALVES - CPF: 006.184.011-48, derivados de contratos firmados entre ela e Bradesco Capitalização S.A., CNPJ/MF: 33.010.851/0001-74, até o limite do crédito em execução, cujo valor atualizado consta da planilha de débitos apresentada ao ID 194297534, qual seja R$ 729.443,28. Expeçam-se mandados de intimação para a pessoa jurídica indicadas na petição de ID 197978391 (Bradesco Capitalização S.A. - Av. Alphaville, 779 - Barueri - SP - CEP: 06472-010), para que depositem em conta judicial vinculada aos presentes autos, os valores a serem repassados para os executados em razão dos débitos que com eles possuem. Da penhora, intimem-se as partes executadas, por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para apresentação de eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo, com a manifestação do executado, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso o devedor não se manifeste, cerifique-se quanto a preclusão desta decisão, bem como quanto a interposição de eventual recurso, e façam-se os autos conclusos. Atribuo força de ofício à presente decisão. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

29/05/2024, 00:00

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702406-57.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FLAVIO SILVA ALVES DESPACHO Ao ID 186660725, a parte autora aduz que o imóvel penhorado foi vendido a terceiro, não pertencendo mais ao seu acervo patrimonial, sem contudo juntar qualquer documento que comprove suas alegações. Instado a se manifestar, a parte autora pugna pela manutenção da penhora (ID 189179237). É o breve relatório. Como cediço, pelo princípio da inscrição, a constituição, a transmissão e a extinção dos direitos reais sobre imóveis só se operam por atos ‘inter vivos’, mediante a sua inscrição no registro imobiliário, pois esse ato gera publicidade dando garantia e oponibilidade ‘erga omnes’. Na hipótese, não há nos autos qualquer documento que subsidie a alegação. Dentro disso, desguarnecida a base probatória, não há como obter a ressalva a constrição do imóvel. Neste contexto, a alegação de que o bem penhorado pertence a terceiro não revela qualquer erro na penhora, e sim matéria restrita à ação de embargos de terceiro, que deve ser aviada pelos adquirentes, caso pretendam defender a sua posse. É dizer, a executada revela-se parte ilegítima para pleitear a desconstituição da penhora com base na alegada alienação, sendo que a defesa do suposto comprador deve ser formulada por si próprio, pela via adequada, repise-se, onde será oportunizada a dilação probatória, se o caso, e o amplo debate sobre a validade dos instrumentos correspondentes. Daí porque, atentando-se para o fato de que o registro do imóvel indica que a propriedade é da devedora, deve ser mantida hígida a penhora determinada por este Juízo. Sobre a questão, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. INCORPORADORA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. VENDA ANTERIOR A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSMISSÂO DA PROPRIEDADE. REGISTRO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO DE TERCEIROS. AÇÃO PRÓPRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição realizada sobre imóvel que consta em nome da agravante perante o cartório imobiliário. 2. Enquanto não efetivado o registro do negócio no álbum imobiliário, é plena a propriedade daquele que consta dos respectivos registros, nos termos do artigo §1º do artigo 1.245 do Código Civil. 3. Instrumento particular de compra e venda do imóvel ou de contrato de financiamento em nome dos compradores, se não forem averbados regularmente na matrícula do imóvel, não são aptos a transferir a propriedade do bem. 4. Neste contexto, correta a decisão que manteve a penhora realizada sobre imóvel que à época do seu deferimento ainda constava em nome da agravante no registro imobiliário respectivo. 5. Não há litigância de má-fé imputável à parte que se limita a buscar o reconhecimento de direito que acredita ter, sem cometer qualquer ilícito processual. 6. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.1064449, 07125078720178070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/11/2017, Publicado no DJE: 07/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) REJEITO, portanto, a impugnação de ID 186660725. Preclusa esta decisão, proceda-se na forma determinada na decisão de ID 183870773, expedindo-se as competentes ordens. Sem prejuízo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar sobre quais dos imóveis deverá recair a penhora, optando por aqueles cuja soma das avaliações aproxime-se do valor do débito exequendo, devendo ainda acostar planilha atualizada do débito. Ressalto que, não obstante o direito do exequente em se valer dos atos executivos visando à plena satisfação do seu direito, o processo de execução deve ser pautado no princípio da menor onerosidade, visando uma execução equilibrada e proporcional, evitando a prática de atos executivos desnecessariamente invasivos ao executado e de o Juízo incorrer em excesso de execução. Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves comenta o seguinte: "A execução não é instrumento de exercício de vingança privada, como amplamente afirmado, nada justificando que o executado sofra mais do que o estritamente necessário na busca da satisfação do direito do exequente. Gravames desnecessários à satisfação do direito devem ser evitados sempre que for possível satisfazer o direito por meio da adoção de outros mecanismos. Dessa constatação decorre a regra de que, quando houver vários meios de satisfazer o direito do credor, o juiz mandará que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC)" (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, pp. 1054). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. Transcorrido o prazo de suspensão, independente de nova intimação, arquivem-se provisoriamente os autos, conforme §2º do art. 921, do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702406-57.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FLAVIO SILVA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, faculto ao devedor o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, ocasião em que deverá juntar aos autos, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de hipossuficiência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/02/2024, 00:00

19/01/2024, 00:00

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