Cumprimento de sentença 0704497-33.2017.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704497-33.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2026, 14:31

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Publicação

03/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando que já foi proferida sentença de extinção do feito (prescrição intercorrente), conforme ID 177333613, determino o retorno dos autos ao arquivo. Int.

27/02/2026, 00:00

Recebimento

26/02/2026, 11:13

Arquivamento

26/02/2026, 11:13

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 20:25

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704497-33.2017.8.07.0007. REQUERENTE: VALTER CESAR DUTRA E SILVA REQUERIDO: FRANCISCO ARAUJO DE SOUSA CERTIDÃO Certifico a juntada da petição de ID 260136822, pela parte requerente. Certifico ainda que não constam anexos as procurações informadas na referida petição. De ordem, com espeque na Portaria 04/2017, fica a parte Requerente intimada para manifestação, prazo de 5 (cinco) dias. Taguatinga/DF, 7 de janeiro de 2026. DANILO FERREIRA LOPES Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/01/2026, 10:33

Decurso de Prazo

17/12/2025, 19:33

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 22:19

Publicação

10/12/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:53

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704497-33.2017.8.07.0007. REQUERENTE: VALTER CESAR DUTRA E SILVA REQUERIDO: FRANCISCO ARAUJO DE SOUSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por VALTER CESAR DUTRA E SILVA em face de FRANCISCO ARAÚJO DE SOUSA. A ação monitória, visando à cobrança dos valores expressos em cártulas de cheque, foi ajuizada em 23/05/2016 (ID 7045682). O requerido foi citado por edital, tendo a sentença transitado em julgado em 02/05/2017 (ID 7045726). O exequente formulou pedido de cumprimento de sentença na data de 19/05/2017 (ID 7045670). Nos termos da decisão proferida sob o ID 11448696, o processo foi suspenso em razão da ausência de bens do devedor passíveis de constrição. O ato foi disponibilizado do DJe, em 06/12/2017, publicado em 07/12/2017, com início da contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente (11/12/2017). O processo permaneceu suspenso até 14/07/2023, quando a parte executada ofertou objeção de executividade (ID 165390061). Preliminarmente, o executado sustentou sua ilegitimidade passiva e pugnou pela citação do banco Itaú S.A. No mérito, aduziu: (i) indevida citação por edital, razão pela qual não apresentou sua defesa, (ii) impugnação à veracidade da conta bancária vinculada às cártulas de cheque que consubstanciam a obrigação de pagar perseguida nesta execução, (iii) existência de fraude na emissão das cártulas de cheque, impugnando a autenticidade das assinaturas lançadas nas cártulas, (v) desbloqueio de eventual penhora em contas bancárias de sua titularidade (ID 165390086). Em resposta (ID 170144250), o exequente pugna pela improcedência dos pedidos formulados pelo devedor e requereu a realização de perícia grafotécnica, a fim de comprovar a validade das assinatura lançadas nos cheques de ID. 170144275 e 170144278. Nos termos da decisão sob o ID 173613919, as partes foram intimadas a se manifestar a respeito de possível ocorrência de prescrição. A Curadoria e a patrona da parte autora pugnaram pelo reconhecimento da prescrição (ID. 175160670 e 175367140). O Executado FRANCISCO ARAÚJO DE SOUSA pugna pelo desbloqueio de qualquer bem em seu nome que esteja constrito e liberação de valores bloqueados nas contas bancárias. Junta aos autos documento a fim de corroborar bloqueio ocorrido no Dentran-TO, referente ao veículo VW/GOL 1.0 – 2008/2009 – RENAVAM: 122359984 (ID 177016476). É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 921, §1º que, na hipótese de o executado não ser localizado ou não serem encontrados bens penhoráveis, a execução será suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, quando terá início a contagem do prazo de prescrição intercorrente. É sabido que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do devedor o cumprimento forçado de uma obrigação. A prescrição intercorrente deve ser entendida como aquela que ocorre durante a litispendência, o que inclui o período que separa as fases de conhecimento e de execução da decisão (DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: execução. 7 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 456). O enunciado nº 150 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Nesse sentido, o prazo de prescrição intercorrente aplicável à espécie é de 5(cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I do CPC. O art. 1.056 do CPC não tem aplicação ao caso, porque, como visto, a suspensão foi posterior à entrada em vigor do CPC/2015 (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso dos autos, o exequente teve ciência das buscas infrutíferas por bens do devedor em 17/11/2017 (ID 10391134), data considerada o termo inicial da prescrição no curso desta execução. Considerando que, do término desta suspensão até a presente data, transcorreram mais de 5 (cinco) anos, tenho por alcançado lapso suficiente para impedir a eficácia da pretensão executória, como decorrência do transcurso do tempo, fato jurídico natural ordinário. Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguindo a fase de cumprimento de sentença, com esteio no art. 924, V, do CPC. Liberem-se eventuais restrições. Pelo princípio da causalidade, custas pelo(a) executado(a). Sem honorários. Com o trânsito em julgado e adotadas as providências necessárias, arquive-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data. Intime(m)-se. Documento assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.

09/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando que já foi proferida sentença de extinção do feito (prescrição intercorrente), conforme ID 177333613, determino o retorno dos autos ao arquivo. Int.

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Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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