Procedimento Comum Cível 0705149-58.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705149-58.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705149-58.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIVALDA ANGELA DA SILVA, BRUNA SAO BERNARDO DE JESUS, K. S. A. L., EMILY RAISSA ALVES DE ARAUJO, CICERO BORGES DE LIMA, JULIERME JOSE DE OLIVEIRA, GEORGE OLIMPIO PEREIRA, MICAELE MELO DE SOUSA, ROBSON WASHINGTON ROSAS DA SILVA, MILENA DOS SANTOS SAMPAIO, SANDOVAL SANTOS SILVA JUNIOR, EDSON DOS SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: EMILY RAISSA ALVES DE ARAUJO REU: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO requerida: i) A pagar às autoras MARIVALDA ANGELA DA SILVA, BRUNA SÃO BERNARDO DE JESUS e KEMILY SOPHIA ALVES DE LIMA a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária a partir da presente sentença. ii) A pagar aos demais autores a quantia de R$1.000,00 (mil reais), a título de reparação por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária a partir da presente sentença. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de reparação por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por MARIDALVA ANGELA DA SILVA e outros em desfavor de KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA – ME. A antecipação de tutela foi indeferida por decisão de ID 148371602. A gratuidade de justiça foi indeferida (ID 155815622). Custas recolhidas (ID 155986116). Emenda à inicial no ID 157306830, recebida por decisão de ID 157679636. Relataram os autores que adquiriram passagens de ônibus para os destinos informados na inicial e que durante o percurso o transporte contratado teve que ser substituído por duas vezes consecutivas em razão de problemas mecânicos, o que gerou atrasos e danos de ordem material e moral aos passageiros. A empresa requerida foi citada por edital (ID 168256214) e apresentou contestação (ID 174125539), na qual aduziu preliminarmente a incompetência, a ilegitimidade ativa e a inépcia da inicial. No mérito, rechaça a existência de provas quanto aos danos alegados. Réplica (ID 177477928). Em provas, a parte autora informou não ter mais provas a produzir (ID 180464462). A parte ré manteve-se inerte. O feito foi saneado no ID 187492081. Foram rejeitadas as preliminares arguidas em contestação, bem como fixado o ponto controvertido e invertido o ônus da prova. Parecer do Ministério Público pela procedência dos pedidos em favor da menor K.S.A.L. (ID 198115569). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Saneado o feito, não havendo questões preliminares ou prejudicais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art.355, I, do CPC). A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora destinatária final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Os autores alegam falha na prestação de serviço, tendo em vista o atraso na viagem de ônibus em transporte interestadual de passageiros, devido dois episódios de pane mecânica e ausência de assistência aos requerentes e, a parte ré, por sua vez, “refuta os fatos de que houve atraso na viagem”. Invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC (ID 187492081), incumbia à parte ré o ônus de demonstrar a ocorrência de excludentes de responsabilidade – a inocorrência de atraso ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro –, na forma do art. 14, parágrafo 3º, do CDC. Os autores comprovam a celebração do contrato de prestação de serviços de transporte terrestre interestadual com a ré (ID 148323384), bem como a troca de veículo durante o percurso da viagem (IDs 148325755, 148325761 e 148325764). A ré, por sua, vez, a despeito das alegações trazidas na peça defensiva, não trouxe aos autos provas da ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, tampouco se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído. Nos termos do art. 14 do CDC, a requerida deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. É certo que o fortuito interno, entendido como o evento imprevisível e inevitável que ocorre durante a prestação do serviço, ou em momento anterior à colocação do produto no mercado de consumo, não exime o fornecedor de produtos ou serviços da reparação dos danos sofridos pelos consumidores. Na demanda em exame, os supostos problemas mecânicos no veículo, fazendo com que fosse necessária a realização de duas substituições de veículos durante o percurso de Brasília para Natal, constituem eventos incluídos no risco empresarial das empresas de transporte, razão pela qual caracterizam fortuito interno, incapaz de elidir a responsabilidade da requerida pelos danos causados aos autores. A parte autora alega que a saída do ônibus da parte ré de Brasília estava marcada para o dia 30/01/2023. Ao longo do percurso houve duas quebras de ônibus e duas substituições de veículos foram feitas. Segundo relatam, o primeiro veículo quebrou por volta da meia-noite do dia 31/01/2023 (terça-feira), na cidade de Rosário (BA), e o ônibus substituto somente chegou ao local por volta das 14:40 da tarde e, nesse tempo, a requerida forneceu apenas o café da manhã aos passageiros. Não houve fornecimento de almoço e acomodação aos passageiros. Posteriormente, no dia 01/02/2023, por volta de 2:00 da manhã, na cidade de Ibotirama (BA), o ônibus substituto também apresentou falha mecânica, somente vindo a ser substituído às 7:30 da manhã. Narram que igualmente não houve disponibilização de acomodação, tampouco de café da manhã aos passageiros. Em face da distribuição dinâmica do ônus da prova, incumbia à parte requerida a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta forma, caberia à empresa requerida produzir prova capaz de demonstrar que não houve atraso, ou ainda, que este tenha sido ínfimo. Todavia, não produziu nenhuma prova capaz de corroborar com suas alegações, se limitando a afirmar que os danos não foram comprovados pelos autores. Desse modo, tenho que o transtorno causado pelos problemas mecânicos nos ônibus e o consequente atraso de aproximadamente 20 horas caracteriza falha na prestação de serviço e configura dano passível de reparação, pois denota descaso da empresa de transporte para com seus passageiros, impondo a esses um sentimento de frustração, intranquilidade e angústia. Passo à análise dos danos materiais e morais. Os danos materiais consistem em danos emergentes e lucros cessantes e constituem prejuízos que atingem o patrimônio do requerente, razão pela qual a sua reparação pressupõe a restituição ou restauração do “status quo ante” (tornar indene o dano), mostrando-se imprescindível a correspondência entre o valor da indenização e o dano experimentado. De acordo com os Arts. 402 e 403, ambos do Código Civil, o dano emergente consiste em uma perda patrimonial efetiva, como consequência direta e imediata da inexecução contratual, a qual deve ser comprovada pelo lesado. Os autores, no entanto, não comprovaram os gastos com alimentação e hospedagem, não trazendo aos autos provas da diminuição do seu patrimônio material. Como não se admite a indenização de danos hipotéticos, a improcedência nesse ponto é medida que se impõe. Quanto aos danos morais, não se pode negar que a falha no veículo ocorrida no transcurso da viagem é ato que gera insegurança e expõe o consumidor a aborrecimentos que superam os meros dissabores do cotidiano e caracteriza dano moral passível de indenização. Assim, configurados a responsabilidade da requerida e o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório. Para tanto, deve-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, a condição socioeconômica das partes, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, o grau de culpa do causador do dano, sem se afastar da finalidade compensatória da indenização a ser fixada. Com lastro em tais pressupostos, fixo em R$2.000,00 (dois mil reais) a quantia a ser paga pela requerida às autoras que ostentavam a condição de hipervulneráveis na data dos fatos, quais sejam MARIVALDA (idosa), BRUNA (gestante de 9 meses) e K.S.A.L. (menor absolutamente incapaz). Quanto aos demais passageiros autores, reputo razoável a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor. Destarte, configurada a responsabilidade da empresa requerida pelos prejuízos sofridos em razão da falha mecânica, troca de ônibus e extenso atraso na viagem, a procedência parcial dos pedidos exordiais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a empresa

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705149-58.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIVALDA ANGELA DA SILVA, BRUNA SAO BERNARDO DE JESUS, K. S. A. L., EMILY RAISSA ALVES DE ARAUJO, CICERO BORGES DE LIMA, JULIERME JOSE DE OLIVEIRA, GEORGE OLIMPIO PEREIRA, MICAELE MELO DE SOUSA, ROBSON WASHINGTON ROSAS DA SILVA, MILENA DOS SANTOS SAMPAIO, SANDOVAL SANTOS SILVA JUNIOR, EDSON DOS SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: EMILY RAISSA ALVES DE ARAUJO REU: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME DESPACHO CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Verifico que a parte requerida arguiu, na peça de defesa, as preliminares de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e incompetência territorial. Todavia, as preliminares não merecem acolhida. DA ILEGITIMIDADE ATIVA. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por falha na prestação do serviço de transporte de passageiros interestadual, cujos destinatários dos serviços são os autores. Assim sendo, sua legitimidade ativa é evidente. DA INÉPCIA DA INICIAL Os requerentes esclareceram adequadamente suas pretensões e juntaram aos autos os documentos de que dispõem para comprovar as suas alegações. Assim, caso seja constatada a inexistência de prova dos fatos constitutivos do seu direito, a consequência jurídica aplicável à hipótese será a improcedência do pleito, e não a inépcia da inicial. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL O consumidor tem possibilidade de escolher se ajuizará a sua ação no foro do domicílio do réu ou em seu próprio domicílio, pois é uma faculdade pertencente somente àquela pessoa física o jurídica destinatária final do bem ou serviço na relação de consumo. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas pela parte requerida. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. Considerando que se trata de relação jurídica de consumo, em que os autores alegam falha na prestação de serviço, tendo em vista o atraso na viagem de ônibus em transporte interestadual de passageiros, devido dois episódios de pane mecânica e ausência de assistência aos requerentes e, a parte ré, por sua vez, “refuta os fatos de que houve atraso na viagem”, vislumbro que a parte ré detém melhores condições de provar o horário de saída e chegada, referente aos trechos informados pelos autores (ID.148323384), através de seus registros internos, razão pela qual inverto o ônus da prova em face da hipossuficiência da parte consumidora, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Em razão da inversão do ônus da prova, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando o objeto e a finalidade, sob pena de indeferimento. Não havendo interesse na produção probatória, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Águas Claras, DF, 22 de fevereiro de 2024 17:14:38. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705149-58.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARIVALDA ANGELA DA SILVA - CPF/CNPJ: 584.644.764-34, BRUNA SAO BERNARDO DE JESUS - CPF/CNPJ: 084.027.175-19, K. S. A. L. - CPF/CNPJ: 161.970.444-71, EMILY RAISSA ALVES DE ARAUJO - CPF/CNPJ: 130.137.434-25, CICERO BORGES DE LIMA - CPF/CNPJ: 673.399.054-72, JULIERME JOSE DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 026.548.411-11, GEORGE OLIMPIO PEREIRA - CPF/CNPJ: 706.164.824-42, MICAELE MELO DE SOUSA - CPF/CNPJ: 049.483.751-95, ROBSON WASHINGTON ROSAS DA SILVA - CPF/CNPJ: 555.802.705-34, MILENA DOS SANTOS SAMPAIO - CPF/CNPJ: 027.853.015-01, SANDOVAL SANTOS SILVA JUNIOR - CPF/CNPJ: 093.329.475-11, EDSON DOS SANTOS DA SILVA - CPF/CNPJ: 103.872.354-00, A. M. L. F. - CPF/CNPJ: 051.689.725-00 e EMILY RAISSA ALVES DE ARAUJO - CPF/CNPJ: 130.137.434-25, contra REQUERIDO: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME - CPF/CNPJ: 03.233.439/0001-52, Objeto: Citação de KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME (CPF: 03.233.439/0001-52);, que se encontra em local incerto e não sabido. O (a) Dr. (a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível de Águas Claras, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA(M) o(s) Réu(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, apresentar a defesa de seus direitos no processo em referência. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Não sendo contestada a ação, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Águas Claras - DF, Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023 12:30:57. Eu, PAULO MURILO FERREIRA RODRIGUES, Servidor Geral expeço e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. PAULO MURILO FERREIRA RODRIGUES Servidor Geral Edital - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 DIAS Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(186)