Execução de Título Extrajudicial 0704448-13.2022.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704448-13.2022.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704448-13.2022.8.07.0008. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 3 ETAPA - QD 3 CJ 2 LT 6 EXECUTADO: LUANA SALDANHA CARDOSO SILVA, WILLIAM ROSSINI SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente postulou a penhora dos veículos indicados na pesquisa Renajud. Verificou-se que os veículos possuem anotação de alienação fiduciária. O credor fiduciário informou que os financiamentos estão atrasados (ID 200533008). Com efeito, de acordo com o STJ, os direitos aquisitivos derivados dos veículos financiados e alienados fiduciariamente (art. 835, XII, do CPC) desaparecem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ante o inadimplemento do devedor fiduciante (RESP 1.835.431/SP). Por assim ser, prejudicada se mostra a penhora dos veículos que não mais pertencem aos devedores. No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 14/07/2030, eis que o título executivo é uma convenção de condomínio, cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 206, §5ª, inciso I, do Código Civil. Saliento que, já tendo sido realizada todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as parte para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. Paranoá/DF, 14 de julho de 2024 13:59:14. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Desarquivamento

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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