Execução de Título Extrajudicial 0703916-42.2018.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703916-42.2018.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 09:23

Publicação

12/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703916-42.2018.8.07.0020. EXEQUENTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. EXECUTADO: LADAK BARBOSA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Após a juntada da planilha, deverá a Secretaria atualizar o valor do débito exequendo no sistema PJe, de acordo com o demonstrativo apresentado. Concluída a atualização, proceda-se à pesquisa de bens via SISBAJUD na modalidade “teimosinha” (prazo de 30 dias). Caso infrutífera a medida anterior, intime-se a parte exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Publique-se. Águas Claras, DF, 8 de junho de 2026 21:01:28. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Recebimento

09/06/2026, 15:10

Outras Decisões

09/06/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 08:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 18:56

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 13:52

Publicação

21/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703916-42.2018.8.07.0020. EXEQUENTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. EXECUTADO: LADAK BARBOSA DE ARAUJO CERTIDÃO De ordem, fica a parte exequente intimada a se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do resultado da pesquisa INFOJUD, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Fica registrado que os documentos obtidos são sigilosos, destinando-se exclusivamente à consulta pelas partes e seus respectivos advogados, sendo vedada sua reprodução e/ou divulgação. Intime(m)-se. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/05/2026, 15:56

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703916-42.2018.8.07.0020. EXEQUENTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. EXECUTADO: LADAK BARBOSA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por LADAK BARBOSA DE ARAÚJO, nos autos da execução movida por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, por meio da qual suscita, em síntese: (i) nulidade da execução por ausência de mandato válido na propositura da ação; (ii) prescrição da pretensão executiva; e (iii) subsidiariamente, prescrição intercorrente. A parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (Id. 260634673). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida no processo executivo para a arguição de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, desde que prescindam de dilação probatória, entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. No mérito, contudo, a insurgência não merece acolhimento. Inicialmente, quanto à alegada nulidade da execução por ausência de mandato válido, observa-se que eventual irregularidade de representação processual configura vício sanável. Nos termos dos arts. 76 e 104 do CPC, constatada irregularidade de representação, deve ser oportunizada sua regularização. No caso concreto, a parte exequente juntou nova procuração aos autos (Id. 260634685), suprindo eventual irregularidade anteriormente existente. A jurisprudência é firme no sentido de que a posterior regularização da representação processual convalida os atos praticados, inexistindo nulidade apta a ensejar a extinção do processo. Também não procede a alegação de prescrição da pretensão executiva. Conforme se verifica dos autos, o processo foi inicialmente ajuizado como ação de busca e apreensão em 12/04/2018, posteriormente convertida em execução em 16/03/2021, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/1969. Após a conversão, foi expedido mandado de citação, tendo o executado sido regularmente citado em 01/10/2021, com juntada do AR em 09/10/2021 (Id. 105543541). Nos termos do art. 240 do CPC, a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. Assim, a pretensão executiva foi exercida tempestivamente, inexistindo prescrição. Ademais, verifica-se que o feito teve regular andamento processual, com a prática de diversos atos executivos, inclusive penhoras via SISBAJUD realizadas em 10/12/2021, 22/03/2024 e 16/10/2025 (Ids. 110900708, 190992156 e 253701151) bem como proposta de acordo apresentada pela própria parte executada em 08/03/2022 (Id. 117595377), circunstâncias que evidenciam a continuidade da atividade executiva. Por fim, tampouco se configura prescrição intercorrente. Nos termos do art. 921, §§1º e 4º, do CPC, a prescrição intercorrente pressupõe a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis e o decurso do prazo de um ano de suspensão, seguido do prazo prescricional aplicável à pretensão executiva. No caso, a execução foi suspensa com fundamento no art. 921, III, do CPC em 11/06/2023 (Id. 161515150), pelo prazo de um ano. Entretanto, antes mesmo do transcurso do prazo prescricional subsequente, foram realizados novos atos constritivos, inclusive penhora em 22/03/2024, além de posterior movimentação processual e nova constrição em 16/10/2025, circunstâncias que afastam a configuração da prescrição intercorrente. Diante desse contexto, não se verifica qualquer nulidade processual ou causa extintiva da pretensão executiva. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. No mais, constata-se que não houve impugnação à penhora "on line" no valor de R$ 200,09 (Id. 253701151), a qual converto em pagamento parcial do débito. Protocole-se solicitação de transferência de valores via SISBAJUD. Expeça-se alvará eletrônico de levantamento dos valores constritos. Intime-se o exequente para informar os seus dados bancários e para juntar planilha atualizada do débito, decotando-se o valor a ser levantado, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar novos bens passíveis de penhora, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 9 de março de 2026 20:32:22. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

25/12/2023, 00:00

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