Execução de Título Extrajudicial 0703949-90.2022.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703949-90.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2024, 17:05

Trânsito em julgado

27/11/2024, 17:04

Documento (Certidão)

21/10/2024, 18:10

Documento

21/10/2024, 18:10

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 13:31

Documento (Certidão)

20/09/2024, 13:30

Petição (Petição (outras))

08/09/2024, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 13:42

Documento (Certidão)

27/08/2024, 13:41

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 20:59

Publicação

15/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 204136143), cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em face da transação, nos termos da alínea "b" do inciso III do artigo 487 c/c art. 775 do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro ao executado. Honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes. Em caso de inadimplemento, poderá a parte credora requerer, nestes autos, a deflagração do cumprimento de sentença homologatória do acordo, devendo apresentar planilha atualizada do débito, uma vez que a homologação do acordo, requerimento expressamente formulado no termo de ID 202464613 leva à extinção com consequente arquivamento do feito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, diante da ausência de interesse recursal no presente caso. Expeça-se alvará em favor da parte executada conforme delimitado pela decisão de ID 197349513. Ausentes novos requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

14/08/2024, 00:00

Recebimento

12/08/2024, 14:33

Documentos

Sentença

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703949-90.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora, na qual pretende a parte devedora a desconstituição do bloqueio eletrônico de valores realizado em sua conta bancária, por se tratar de verba salarial. Regularmente intimada, a parte exequente se manifestou no ID 195710700. É o relato necessário. Decido. A parte executada apresentou impugnação à penhora de numerário em sua conta, sob o argumento de que o valor bloqueado é correspondente a seu depósito do FGTS. Anexou aos autos os documentos de ID 191786250 a 191797704, referente a seu extrato bancário correspondente ao período do bloqueio, bem como o extrato do seu depósito do FGTS. O art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)”. Sobre o tema, importa destacar que, conforme o art. 854, §3º, I, do CPC “é ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, de modo que, se o devedor não se desincumbe de seu ônus, o montante deve permanecer constrito a fim de servir de pagamento do crédito exequendo” (7ª Turma Cível, 07476945420208070000, rel. Des. Cruz Macedo, DJe 28/07/2021). O referido extrato bancário indica que o bloqueio judicial de ID 188559875 - Pág. 1 foi realizado sobre o mencionado saldo positivo de seu salário de quantia impenhorável. Assim, considerando que, no caso em análise, a constrição sobre os rendimentos da parte devedora não é admitida pelo ordenamento jurídico, impõe-se a desconstituição da penhora eletrônica realizada no sistema SISBAJUD, no valor de R$ 4.353, perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 188559875 - Pág. 1). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora eletrônica e determino a imediata desconstituição do bloqueio sistema SISBAJUD no valor de R$ 4.353, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 188559875 - Pág. 1). Preclusa esta, expeça-se alvará em favor da parte devedora para levantamento da quantia penhorada no ID 188559875 - Pág. 1. Após, intime-se para apresentar planilha atualizada do débito para indicar bens passíveis de penhora, facultada a suspensão do processo e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. Intimem-se. Águas Claras, DF, 20 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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