Embargos à Execução 0710529-68.2024.8.07.0020 - TJDFT

Embargos à Execução 0710529-68.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2025, 13:21

Documento (Certidão)

24/04/2025, 18:37

Documento

24/04/2025, 18:37

Decurso de Prazo

05/04/2025, 03:03

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 16:58

Publicação

28/03/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710529-68.2024.8.07.0020. EMBARGANTE: RENE MAURICIO DE SOUZA, CAMILLA TOLEDO DE SOUZA, FELIPE GONCALVES DE MELLO EMBARGADO: LAERCIO JOSE ALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado no ID nº 227922165 em favor da parte autora (id. 228764294). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Defiro, desde já, eventual requerimento de transferência do valor depositado em Juízo para uma conta bancária de titularidade da parte credora, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC. Consigno que advogado (a) regularmente constituído (a) pela parte credora, com poderes especiais para receber e dar quitação, poderá levantar os valores depositados em Juízo. Águas Claras, DF, 24 de março de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Recebimento

24/03/2025, 14:24

Outras Decisões

24/03/2025, 14:24

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710529-68.2024.8.07.0020. EMBARGANTE: RENE MAURICIO DE SOUZA, CAMILLA TOLEDO DE SOUZA, FELIPE GONCALVES DE MELLO EMBARGADO: LAERCIO JOSE ALVES DA SILVA CERTIDÃO De ordem, manifeste-se o autor, em 5 dias. (documento datado e assinado eletronicamente) PAULO MURILO FERREIRA RODRIGUES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

13/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 12:57

Desarquivamento

06/03/2025, 05:00

Documentos

Decisão

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710529-68.2024.8.07.0020. EMBARGANTE: RENE MAURICIO DE SOUZA, CAMILLA TOLEDO DE SOUZA, FELIPE GONCALVES DE MELLO EMBARGADO: LAERCIO JOSE ALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução de nº 0705055-19.2024.8.07.0020, em trâmite perante este juízo. Associe-se o presente feito à execução de nº 0705055-19.2024.8.07.0020. Passo à análise do pedido de efeito suspensivo. A suspensão da execução deve ser condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos enumerados no §1º do art. 919 do CPC, quais sejam: a) a existência de requerimento do devedor; b) a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória; e c) que a execução seja garantida por penhora, depósito ou caução em valor correspondente ao débito exequendo. Assentadas tais premissas, verifico que as peculiaridades do caso concreto não demonstram hipótese de imediata suspensão do feito, dada a ausência de garantia da execução. Portanto, o feito executivo deve seguir seu curso regular, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da promoção da satisfação do interesse do credor na fase executiva. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais. A parte embargante requer os benefícios da justiça gratuita. Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º. Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial. Ante o exposto, determino a intimação da parte embargante para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF, 23 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

27/05/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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