Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0713453-58.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0713453-58.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2025, 09:00

Trânsito em julgado

03/06/2025, 08:59

Decurso de Prazo

03/06/2025, 03:35

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 13:11

Documento (Certidão)

08/04/2025, 15:07

Documento

08/04/2025, 15:07

Documento (Certidão)

08/04/2025, 15:07

Documento

08/04/2025, 15:07

Decurso de Prazo

08/04/2025, 03:10

Publicação

07/04/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713453-58.2024.8.07.0018. Requerente: ANA ANGELICA BARBOSA SAMPAIO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidas as requisições de pequeno valor - RPV (ID 223575950 e 223575956), cujas obrigações foram devidamente satisfeitas (ID 230934601 e 230934600), portanto, impõe-se a extinção do feito. Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 231180096, independentemente de trânsito em julgado. Expeçam-se alvarás de levantamento eletrônico para transferência dos valores da maneira a seguir: 1 - R$ 2.058,21 (dois mil, cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250191073 (ID 230934601), para Banco do Brasil: 001, Agência: 2727-8, Conta Corrente: 176958, Titular: Ana Angélica Barbosa Sampaio, Chave PIX CPF: 015.367.591-80; 2 - R$ 565,95 (quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250191073 (ID 230934600), em favor de ESPÍRITO SANTO E FALCO ADVOCACIA,CNPJ nº 45.055.557/0001-68, chave PIX CNPJ: 45.055.557/0001-68. Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 02 de Abril de 2025. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

Recebimento

02/04/2025, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 16:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/04/2025, 16:03

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713453-58.2024.8.07.0018. Requerente: ANA ANGELICA BARBOSA SAMPAIO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidas as requisições de pequeno valor - RPV (ID 223575950 e 223575956), cujas obrigações foram devidamente satisfeitas (ID 230934601 e 230934600), portanto, impõe-se a extinção do feito. Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 231180096, independentemente de trânsito em julgado. Expeçam-se alvarás de levantamento eletrônico para transferência dos valores da maneira a seguir: 1 - R$ 2.058,21 (dois mil, cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250191073 (ID 230934601), para Banco do Brasil: 001, Agência: 2727-8, Conta Corrente: 176958, Titular: Ana Angélica Barbosa Sampaio, Chave PIX CPF: 015.367.591-80; 2 - R$ 565,95 (quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250191073 (ID 230934600), em favor de ESPÍRITO SANTO E FALCO ADVOCACIA,CNPJ nº 45.055.557/0001-68, chave PIX CNPJ: 45.055.557/0001-68. Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 02 de Abril de 2025. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713453-58.2024.8.07.0018. Requerente: ANA ANGELICA BARBOSA SAMPAIO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O réu interpôs embargos de declaração em face da decisão de ID 207351931, sob a alegação de que há omissão, pois, não se manifestou acerca da aplicação Tema 1190 do STJ e a extirpação da condenação da parte Executada aos honorários de sucumbência, arbitrados na decisão de ID 204106190. Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à decisão, foi concedido prazo para manifestação da autora quanto aos embargos opostos (ID 208562654), tendo ele se manifestado (ID 209249306). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega o réu que há omissão na decisão, pois, não se manifestou acerca da aplicação Tema 1190 do STJ e a extirpação da condenação da parte Executada aos honorários de sucumbência, arbitrados na decisão de ID 204106190. Todavia inexiste omissão na decisão embargada, posto que, todos os argumentos foram apreciados. Observe o réu que não houve fixação de honorários de sucumbência em razão de impugnação, tendo em vista que os honorários fixados na decisão de ID 204106190, referem-se à Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme entendimento firmado em recurso repetitivo, tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ. Diante disso, são devidos honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não impugnado, que é o caso dos autos. Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 04 de Setembro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713453-58.2024.8.07.0018. Requerente: ANA ANGELICA BARBOSA SAMPAIO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Desassociem-se os autos associados a estes. A autora interpôs embargos de declaração em face da decisão de ID 204106190, sob a alegação de que há omissão, pois, não teria se manifestado quanto ao ressarcimento das custas processuais. Afirma, ainda, que há erro material, pois, determinou a a expedição de requisição de pequeno valor-RPV referente aos honorários contratuais em favor de terceiro estranho à lide Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à decisão, foi deferido prazo para manifestação do réu quanto aos embargos opostos (ID 204296641), tendo ele se manifestado (ID 204296641). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega a autora que há omissão na decisão, pois, não teria se manifestado quanto ao ressarcimento das custas processuais. Todavia, inexiste omissão na decisão embargada, posto que, todos os pedidos foram analisados, inclusive o apontado pela autora. Observe a autora que está expresso na decisão de recebimento do cumprimento de sentença que esse inclui os valores indicados na planilha e o das custas processuais. A autora, afirma, ainda, que há erro material na decisão, pois, determinou a expedição de requisição de pequeno valor-RPV referente aos honorários contratuais em favor de terceiro estranho à lide. Razão assiste à autora neste ponto. Em face das considerações alinhadas e por se tratar de mero erro material, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, passando o último parágrafo da decisão de ID 204106190, a ter a seguinte redação: Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor do autor, com reserva de 15% (quinze por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 203920774) em favor de DAVI ESPÍRITO SANTO DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, e expeça-se RPV em favor de DAVI ESPÍRITO SANTO DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, essa em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão. O réu apresentou petição de ID 206930041, informando que concorda com os valores pleiteados pela exequente, assim, expeçam-se as requisições de pagamento. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 13 de Agosto de 2024 11:10:47. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713453-58.2024.8.07.0018. Requerente: ANA ANGELICA BARBOSA SAMPAIO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Desassociam-se os autos associados a estes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença individual, referente ao título executivo proferido nos autos da ação coletiva n° 0041439-77.2014.8.07.0018, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, promovida pelo Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal - SEDF, que determinou ao réu abster-se de realizar qualquer desconto relativo ao adicional de insalubridade e que o adicional de insalubridade deve ser pago nos períodos de afastamentos previstos no artigo 165 da Lei Complementar 840/2011 sem restrições, bem como para fixar que o índice de correção a ser aplicado deve ser o IPCA-E, desde o vencimento da cada pagamento, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação, pelo o valor indicado na planilha de ID 203920776 e custas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos -Tema 973/STJ). Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se DAVI ESPÍRITO SANTO DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, no polo ativo. Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor do autor, com reserva de 15% (quinze por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 203920774) em favor de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, e expeça-se RPV em favor de DAVI ESPÍRITO SANTO DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, essa em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 15 de Julho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

17/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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