Execução de Título Extrajudicial 0713637-81.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713637-81.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

05/05/2025, 09:03

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:30

Publicação

02/04/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713637-81.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GALEGO COMERCIO DE PECAS USADAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 866 do CPC, a penhora de faturamento de sociedade empresarial constitui medida excepcional que somente é admissível, se preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. Essas exigências se justificam como meio de preservar a função social da empresa, na medida em que a eventual constrição sobre o faturamento pode representar risco ao capital de giro da empresa, de modo a comprometer as suas atividades, e ao cumprimento das obrigações trabalhistas e tributárias da sociedade. No caso em tela, até o momento nenhuma tentativa de busca de bens via Sisbajud, Renajud ou Infojud foi efetivada em razão da ausência de manifestação da parte exequente (ID 228525912). Ressalto que o processo encontra-se suspenso até 10/03/2026, por ausência de indicação de bens à penhora, nos termos da decisão de ID 228705490. Diante desse quadro, ainda não estão preenchidos os pressupostos necessários a autorizar tal medida excepcional, tendo em vista que a parte exequente não demonstrou, por meio de diligências que estão a seu cargo, a inexistência de outros bens capazes de garantir a execução, tais como imóveis, móveis em geral dentro outros. Destaque-se que a consulta ao banco de dados dos cartórios imobiliários é de livre acesso ao cidadão, o que exclui, inclusive, a necessidade de intervenção judicial. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO, por ora, o pedido. Retornem-se os autos ao arquivo, nos termos da decisão de ID 228705490, que suspendeu o processo por ausência de bens, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC (até 10/03/2026). Publique-se com prazo de 15 (quinze) dias para ciência das partes. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebimento

28/03/2025, 19:42

Indeferimento

28/03/2025, 19:42

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 18:59

Desarquivamento

27/03/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 12:57

Provisório

16/03/2025, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2025, 13:48

Publicação

14/03/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713637-81.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GALEGO COMERCIO DE PECAS USADAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução (nota promissória - ID 164809809) pelo prazo de 1 (um) ano (até 10/03/2026), durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

13/03/2025, 00:00

Recebimento

12/03/2025, 12:41

Documentos

Decisão

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA E APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CITAÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PARA TODAS AS PARTES. PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelos patronos da primeira Executada contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial sem resolução de mérito e sem condenação em honorários de sucumbência, em razão de o Exequente não ter promovido a citação da segunda Executada. 2. A empresa executada, constituinte dos advogados apelantes, foi citada e apresentou embargos à execução, mas, olvidando tal fato, sobreveio sentença sem resolução de mérito para todas as partes e sem condenação em honorários, com fulcro na justificativa de que não houve o exercício do contraditório. 3. Em que pese os Apelantes pleitearem a reforma da sentença para que o Apelado seja condenado nos honorários de sucumbência, deve ser declarado o erro no procedimento em relação à extinção do processo para todas as partes, o que enseja a nulidade, ainda que parcial, da sentença, podendo ser conhecida inclusive de ofício. 3.1. O entendimento pela extinção sem resolução de mérito somente pode ser direcionado à Executada não citada, nada obstando que os autos prossigam em relação à empresa citada, já que se trata de caso de litisconsórcio facultativo. 3.2. A extinção prematura da ação em relação à Empresa Executada configura, ademais, violação ao contraditório e à ampla defesa. 4. É certo que o recurso foi interposto apenas pelos advogados da executada citada, os quais perseguem a verba honorária sucumbencial, mas o entendimento ora exposto guarda íntima relação com a pretensão recursal, vez que não há razão para falar em honorários sucumbenciais se a manifestação na execução e os embargos à execução sequer foram julgados em decorrência de evidente erro procedimental do Juízo. 4.1. A aplicação do princípio da causalidade não socorre o pleito dos Apelantes, pois, no caso, o feito não foi extinto antes de citada a empresa executada, e a manifestação desta não se deu apenas em contrarrazões de recurso, como nos precedentes citados no apelo. 4.2. Logo, se a empresa foi citada e ofereceu sua ação de defesa autônoma, deve-se proceder, caso inexistentes outros óbices, ao julgamento de mérito, razão pela qual os ônus finais da demanda serão norteados pelo princípio da sucumbência. 5. Ficou nítida, ademais, a insurgência dos Apelantes quanto ao que foi olvidado pelo Juízo a quo: a citação da empresa executada e a apresentação da defesa. 5.1. Assim, não há decisão surpresa, mas tão somente entendimento por providência diversa da postulada pelos Recorrentes, em consonância com o sistema do livre convencimento motivado. 6. Apelo conhecido e desprovido. Acolhida, no entanto, a preliminar suscitada de ofício de erro no procedimento para declarar a nulidade da sentença em relação à Executada que foi citada e opôs embargos à execução. Retornem os autos ao Juízo a quo para regular prosseguimento do feito em relação à parte citada. Sem honorários recursais.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713637-81.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GALEGO COMERCIO DE PECAS USADAS LTDA - ME, BRUNA ROSA DE SOUSA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, sob o fundamento de que contém omissão em relação aos honorários advocatícios, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, na sentença atacada, não estão presentes nenhum desses vícios. A sentença deixou de arbitrar honorários em razão da não ocorrência de contraditório. Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante. Além disso, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Dessa forma, não há que falar na existência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na sentença embargada, a qual deve ser mantida em sua totalidade. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a sentença atacada. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713637-81.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GALEGO COMERCIO DE PECAS USADAS LTDA - ME, BRUNA ROSA DE SOUSA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução proposta por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de GALEGO COMERCIO DE PECAS USADAS LTDA - ME e outros. A parte exequente foi regularmente intimada, conforme certidão de ID 175836068, porém se quedou inerte. Vieram os autos, então, conclusos para a prolação de sentença. É o relatório do necessário. Decido. Ao analisar os autos, observo que a parte exequente se manteve inerte quanto à diligência que lhe competia. Intimada para indicar endereço a ser diligenciado, a fim de viabilizar a citação do executado, a parte exequente deixou o prazo transcorrer in albis. A citação é pressuposto de validade do processo (art. 239, CPC), sendo dever do autor adotar as providências necessárias para viabilizar sua realização (art. 240, §2º, CPC). Assim, a citação é pressuposto indispensável à válida relação processual. Nesse sentido, a ausência de indicação de endereço em que o réu possa ser citado, enseja a extinção do processo. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem custas finais, haja vista que o processo se encontra em fase inicial. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve contraditório. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do e. TJDFT. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

25/10/2023, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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