Execução de Título Extrajudicial 0016819-52.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0016819-52.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:19

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 16:43

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/05/2026, 11:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/05/2026, 11:03

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:20

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:35

Publicação

23/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:17

Documento (Certidão)

17/04/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016819-52.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: APARECIDA JOAQUIM FERREIRA EXECUTADO: GULA GELADA COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME DECISÃO I - Da execução: mantenha-se o feito suspenso (ID 137067296). II - Da petição de ID 268459950 A parte autora requer a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da executada Gula Gelada Comércio de Sorvetes Ltda. – ME (CNPJ 26.457.184/0001-07), a fim de que sejam incluídos no polo passivo as empresas JF & JR Alimentos Ltda (CNPJ 02.110.052/0001-46) e THJ Alimentos Ltda. (CNPJ 02.110.052/0001-46), além do Sr. Jorge Luis da Silva (CPF 113.044.051-68), sócios das três empresas, e a Sra. Thalita Ferreira Silva Lourenço (CPF 942.199.071-49), sócia-administradora apenas desta última. Aponta que a parte executada vem demonstrando reiterada resistência ao cumprimento da obrigação determinada nesta execução, instaurada no ano de 2014. Exemplo disso é que, não obstante o deferimento da penhora sobre percentual do faturamento (ID 142800317), as diligências efetuadas por oficial de justiça restaram infrutíferas: primeiro, ao ser informado por interfone por um funcionário que os representantes da executada, dentre eles o Sr. Jorge Luis da Silva, não estavam no local (ID 260929234); já em uma segunda ocasião, o servidor não localizou qualquer ocupante na sede da empresa, que se encontrava trancada (ID 265223829). Relata, ainda, que a empresa encontra-se dissolvida de fato, sem funcionamento regular no domicílio fiscal e comercial cadastrado, o que caracterizaria o desvio de finalidade. As pesquisas ao CNPJ (IDs (IDs 251031960 a 251031967), porém, demonstram que as empresas JF & JR Alimentos Ltda. (ID 268459963) e THJ Alimentos Ltda. (ID 268459970) possuem o mesmo nome fantasia, qual seja, Gula Gelada, e o mesmo sócio, Jorge Luis da Silva. Assim, apesar de inoperante e sem patrimônio, a executada apresenta estrutura fragmentada, com a transferência da atividade econômica para as outras duas empresas, caracterizando confusão patrimonial. Diante do relatado e dos documentos acostados, entendo estar minimamente comprovado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, conforme artigo 50 do Código Civil. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir como interessados Jorge Luis da Silva (CPF 113.044.051-68), além das empresas JF & JR Alimentos Ltda (CNPJ 02.110.052/0001-46) e THJ Alimentos Ltda. (CNPJ 02.110.052/0001-46). Quanto à Sra. Thalita Ferreira Silva Lourenço (CPF 942.199.071-49), entendo não terem sido demonstrados indícios de que estaria contribuindo para eventual abuso da personalidade jurídica da executada. À Secretaria: 1. Comunique-se a instauração do incidente (art. 134, §1º, do CPC). 2. Cadastrem-se o sócio Jorge Luis da Silva (CPF 113.044.051-68) e as empresas JF & JR Alimentos Ltda (CNPJ 02.110.052/0001-46) e THJ Alimentos Ltda. (CNPJ 02.110.052/0001-46) como terceiros interessados, e citem-se para apresentarem defesa e requererem provas no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. A citação deve ser realizada inicialmente mediante carta/AR/MP e, se inviável a citação por carta, mediante oficial de Justiça. 2.2. Não encontrado o citando, desde já defiro pesquisas de endereço nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, devendo-se expedir inicialmente carta/AR/MP de citação para todos os endereços não diligenciados. Também defiro a expedição de carta precatória de citação, se inviável a citação por carta. 2.3. Esgotados os endereços conhecidos, intime-se a parte autora a informar endereço não diligenciado, ou para que formule o pedido de citação por edital, que nessa hipótese desde já defiro e determino a publicação do edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Também desde já nomeio a Defensoria Pública, para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes. Decorrido in albis o prazo do edital e da defesa, encaminhem-se os autos à Curadoria. 3. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

Recebimento

15/04/2026, 13:57

Deferimento em Parte

15/04/2026, 13:57

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:18

Publicação

01/04/2026, 02:17

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016819-52.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: APARECIDA JOAQUIM FERREIRA EXECUTADO: GULA GELADA COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME DECISÃO I - Da execução: mantenha-se o feito suspenso (ID 137067296). II - Da petição de ID 268459950 A parte autora requer a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da executada Gula Gelada Comércio de Sorvetes Ltda. – ME (CNPJ 26.457.184/0001-07), a fim de que sejam incluídos no polo passivo as empresas JF & JR Alimentos Ltda (CNPJ 02.110.052/0001-46) e THJ Alimentos Ltda. (CNPJ 02.110.052/0001-46), além do Sr. Jorge Luis da Silva (CPF 113.044.051-68), sócios das três empresas, e a Sra. Thalita Ferreira Silva Lourenço (CPF 942.199.071-49), sócia-administradora apenas desta última. Aponta que a parte executada vem demonstrando reiterada resistência ao cumprimento da obrigação determinada nesta execução, instaurada no ano de 2014. Exemplo disso é que, não obstante o deferimento da penhora sobre percentual do faturamento (ID 142800317), as diligências efetuadas por oficial de justiça restaram infrutíferas: primeiro, ao ser informado por interfone por um funcionário que os representantes da executada, dentre eles o Sr. Jorge Luis da Silva, não estavam no local (ID 260929234); já em uma segunda ocasião, o servidor não localizou qualquer ocupante na sede da empresa, que se encontrava trancada (ID 265223829). Relata, ainda, que a empresa encontra-se dissolvida de fato, sem funcionamento regular no domicílio fiscal e comercial cadastrado, o que caracterizaria o desvio de finalidade. As pesquisas ao CNPJ (IDs (IDs 251031960 a 251031967), porém, demonstram que as empresas JF & JR Alimentos Ltda. (ID 268459963) e THJ Alimentos Ltda. (ID 268459970) possuem o mesmo nome fantasia, qual seja, Gula Gelada, e o mesmo sócio, Jorge Luis da Silva. Assim, apesar de inoperante e sem patrimônio, a executada apresenta estrutura fragmentada, com a transferência da atividade econômica para as outras duas empresas, caracterizando confusão patrimonial. Diante do relatado e dos documentos acostados, entendo estar minimamente comprovado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, conforme artigo 50 do Código Civil. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir como interessados Jorge Luis da Silva (CPF 113.044.051-68), além das empresas JF & JR Alimentos Ltda (CNPJ 02.110.052/0001-46) e THJ Alimentos Ltda. (CNPJ 02.110.052/0001-46). Quanto à Sra. Thalita Ferreira Silva Lourenço (CPF 942.199.071-49), entendo não terem sido demonstrados indícios de que estaria contribuindo para eventual abuso da personalidade jurídica da executada. À Secretaria: 1. Comunique-se a instauração do incidente (art. 134, §1º, do CPC). 2. Cadastrem-se o sócio Jorge Luis da Silva (CPF 113.044.051-68) e as empresas JF & JR Alimentos Ltda (CNPJ 02.110.052/0001-46) e THJ Alimentos Ltda. (CNPJ 02.110.052/0001-46) como terceiros interessados, e citem-se para apresentarem defesa e requererem provas no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. A citação deve ser realizada inicialmente mediante carta/AR/MP e, se inviável a citação por carta, mediante oficial de Justiça. 2.2. Não encontrado o citando, desde já defiro pesquisas de endereço nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, devendo-se expedir inicialmente carta/AR/MP de citação para todos os endereços não diligenciados. Também defiro a expedição de carta precatória de citação, se inviável a citação por carta. 2.3. Esgotados os endereços conhecidos, intime-se a parte autora a informar endereço não diligenciado, ou para que formule o pedido de citação por edital, que nessa hipótese desde já defiro e determino a publicação do edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Também desde já nomeio a Defensoria Pública, para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes. Decorrido in albis o prazo do edital e da defesa, encaminhem-se os autos à Curadoria. 3. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016819-52.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: APARECIDA JOAQUIM FERREIRA EXECUTADO: GULA GELADA COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME DECISÃO Ao ID 142800317, foi deferida a penhora do percentual de 30% do faturamento bruto mensal da empresa executada, até o limite do valor histórico do débito, de R$ 599.122,55. O perito auditor e contador Célio Fernandes Pires, indicado pela parte autora para atuar na diligência como administrador-depositário, apresentou sua proposta de atuação e seus honorários ao ID 148724282. Expedido termo de compromisso ao ID 170398460, antes de firmá-lo, o administrador-depositário solicitou esclarecimentos ao ID 175764427. Os esclarecimentos que cabiam a este Juízo foram prestados no despacho de ID 176222554. Já para os esclarecimentos sobre a existência de filiais em que também possa ser realizada a penhora e a análise dos dados da empresa executada, haja vista que existem outras empresas com a denominação Gula Gelada, com os mesmos sócios e CNPJs distintos, foi determinada a intimação da parte autora. Ao ID 182312480, a penhora chegou a ser desconstituída em razão da desídia da parte credora, mas foi restabelecida ao ID 251971451, em razão de a exequente, por meio do ID 251031954 e dos documentos a ele acostados, ter trazidos aos autos os esclarecimentos solicitados, salientando que o valor atualizado do débito é de R$ 710.885,23 (ID 203281165). É o relatório do necessário. Ante a expressa manifestação do administrador-depositário, ao ID 253908859, na manutenção de seu interesse no exercício do encargo, ao CJU para prosseguir nos termos do item 4 do ID 142800317 (expedir mandado de penhora e intimação). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016819-52.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: APARECIDA JOAQUIM FERREIRA EXECUTADO: GULA GELADA COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME DECISÃO Ao ID 142800317, foi deferida a penhora do percentual de 30% do faturamento bruto mensal da empresa executada, até o limite do valor histórico do débito, de R$ 599.122,55. O administrador-depositário indicado pela parte autora para atuar na diligência, o perito auditor e contador Célio Fernandes Pires, apresentou sua proposta de atuação e seus honorários ao ID 148724282. Expedido termo de compromisso ao ID 170398460, antes de firmá-lo, o administrador-depositário solicitou esclarecimentos ao ID 175764427. Os esclarecimentos que cabiam a este Juízo foram prestados no despacho de ID 176222554, ao passo que, quanto aos esclarecimentos sobre a existência de filiais em que também possa ser realizada a penhora e a análise dos dados da empresa executada, haja vista que existem outras empresas com a denominação Gula Gelada, com os mesmos sócios e CNPJs distintos, foi determinada a intimação da parte autora. Em que pese ter sido intimada por diversas vezes para fornecer as informações, a exequente não cumpriu tal diligência. Diante disso, ao ID 182312480 a penhora de ID 142800317 foi desconstituída. Ocorre que, em razão do requerido pela parte autora, este Juízo, ao ID 204097777, item IV, facultou-lhe novo prazo para apresentar os esclarecimentos requeridos no ID 175764427. É o relatório do necessário. 1. Em razão de a exequente, por meio do ID 251031954 e dos documentos a ele acostados, ter trazidos aos autos os esclarecimentos solicitados, RESTABELEÇO A PENHORA DO PERCENTUAL DE 30% DO FATURAMENTO BRUTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA, deferida ao ID 142800317 e desconstituída ao ID 182312480, salientando-se que o valor atualizado do débito é de R$ 710.885,23 (ID 203281165) 2. Ao CJU para intimar o perito a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se mantém o interesse no exercício do encargo de administrador-depositário da constrição referida, prosseguindo-se nos termos do ID 142800317. Acaso infrutífera a penhora, os autos deverão retornar ao arquivo intermediário (ID 187552381 – 29/09/2023). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016819-52.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: APARECIDA JOAQUIM FERREIRA EXECUTADO: GULA GELADA COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME DECISÃO Ao ID 142800317, foi deferida a penhora do percentual de 30% do faturamento bruto mensal da empresa executada, até o limite do valor histórico do débito, de R$ 599.122,55. O administrador-depositário indicado pela parte autora para atuar na diligência, o perito auditor e contador Célio Fernandes Pires, apresentou sua proposta de atuação e seus honorários ao ID 148724282. Expedido termo de compromisso ao ID 170398460, antes de firmá-lo, o administrador-depositário solicitou esclarecimentos ao ID 175764427. Os esclarecimentos que cabiam a este Juízo foram prestados no despacho de ID 176222554, ao passo que, quanto aos esclarecimentos sobre a existência de filiais em que também possa ser realizada a penhora e a análise dos dados da empresa executada, haja vista que existem outras empresas com a denominação Gula Gelada, com os mesmos sócios e CNPJs distintos, foi determinada a intimação da parte autora. Em que pese ter sido intimada por diversas vezes para fornecer as informações, a exequente não cumpriu tal diligência. Diante disso, ao ID 182312480 a penhora de ID 142800317 foi desconstituída. Ocorre que, em razão do requerido pela parte autora, este Juízo, ao ID 204097777, item IV, facultou-lhe novo prazo para apresentar os esclarecimentos requeridos no ID 175764427. É o relatório do necessário. 1. Em razão de a exequente, por meio do ID 251031954 e dos documentos a ele acostados, ter trazidos aos autos os esclarecimentos solicitados, RESTABELEÇO A PENHORA DO PERCENTUAL DE 30% DO FATURAMENTO BRUTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA, deferida ao ID 142800317 e desconstituída ao ID 182312480, salientando-se que o valor atualizado do débito é de R$ 710.885,23 (ID 203281165) 2. Ao CJU para intimar o perito a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se mantém o interesse no exercício do encargo de administrador-depositário da constrição referida, prosseguindo-se nos termos do ID 142800317. Acaso infrutífera a penhora, os autos deverão retornar ao arquivo intermediário (ID 187552381 – 29/09/2023). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016819-52.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: APARECIDA JOAQUIM FERREIRA EXECUTADO: GULA GELADA COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME DECISÃO Mantenha-se o sigilo aposto na petição e documento de IDs 180019292 e 180019294, nos termos do art. 189, III, do CPC. I - Do pedido de expedição de certidão de crédito atualizada Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro pedido de expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, pois este se trata de dispositivo legal aplicável apenas aos títulos judiciais. Os títulos extrajudiciais podem ser protestados, na forma do art. 1º da Lei n.º 9.492/1997, razão pela qual não há interesse de agir (necessidade) quanto ao pleito de expedição de certidão para fins de protesto. Nada obstante, confiro à presente decisão força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.Valor da causa: R$ 710.885,23 (ID 203281165). II - Do pedido de designação de audiência de conciliação, a fim de discutir e ajustar os termos da proposta de acordo de ID 87307763 Defiro o pleito em questão. Designe-se data para audiência de conciliação. III - Do pedido de designação de leilão do veículo de placa GQC-3900, avaliado em R$ 10.000,00; das vitrines de sorvetes avaliadas em R$ 45.996,00; das 16 cubas, no valor total de R$ 11.728,40; das 20 cubas no valor total de 14.848,00; das 24 cubas no valor total de R$ 19.419,60, conforme homologado no ID 114138417. Vê-se que a penhora em questão foi desconstituída na decisão de ID 137067206, em razão da inércia da parte autora quanto à promoção dos meios para remoção e retirada dos bens no depósito informado pela parte ré (IDs 134762638, 129409834 e 134794680 e 137067296). Ademais, a designação de leilão de bens móveis pressupõe a remoção dos bens ao depósito público ou outro sob responsabilidade da parte autora, sob pena de restar frustrada eventual alienação pela não localização dos bens. Ante o exposto, indefiro, por ora, a restituição da penhora e a designação do leilão requerido pela autora. IV - Do pedido de restabelecimento da penhora do percentual de 30% do faturamento da empresa ré, deferida no ID 142800317 e desconstituída no ID 182312480 Ao ID 142800317, foi deferida a penhora do percentual de 30% do faturamento bruto mensal da empresa executada, até o limite do débito, de R$ 599.122,55. O administrador-depositário indicado pela parte autora para atuar na diligência, o perito auditor e contador Célio Fernandes Pires, apresentou sua proposta de atuação e seus honorários ao ID 148724282. Expedido termo de compromisso ao ID 170398460, antes de firmá-lo, o administrador-depositário solicitou esclarecimentos ao ID 175764427. As elucidações relativas à existência de filiais em que também possa ser realizada a penhora e à análise dos dados da empresa executada, haja vista que existem outras empresas com a denominação Gula Gelada, com os mesmos sócios e CNPJs distintos, devem ser prestadas pela parte autora. Este Juízos esclareceu no ID 176222554 os pontos a seguir detalhados: 1) a apuração de 30% do faturamento bruto diário poderá ser depositada na conta judicial no 1º dia útil bancário subsequente; 2) caso a executada tenha filiais, este procedimento poderá também ser extensivo às lojas no Distrito Federal; 3) o acesso aos valores na loja visitada deverá se dar durante o horário de funcionamento do estabelecimento onde deve ocorrer a penhora; 4) na primeira visita ao estabelecimento da executada, o administrador-depositário e o oficial de justiça poderão definir os demais horários a serem observados pelo perito, de comum acordo com o representante da empresa. Na eventualidade de não ser possível acordar com o representante, o horário deverá ser convencionado com o oficial de justiça. Eventual resistência ou descumprimento por parte da empresa deverá ser noticiado nos autos e 5) o valor dos honorários indicados pelo perito será homologado pelo Juízo após a assinatura do termo de compromisso. Ainda no ID 176222554 e também nos IDs 178507453 e 180060853, intimou-se a parte autora para prestar os esclarecimentos que lhe cabem, cujo prazo conferido decorreu in albis. Com efeito, desconstituiu-se a penhora em questão, no ID 182312480. Feitos esses registros, faculto prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente apresente os esclarecimentos requeridos no ID 175764427. Vindo aos autos, tornem-se conclusos para, se o caso, restabelecer a penhora e intimar o Perito para dizer se mantem o interesse no exercício do encardo de Administrador-Depositário ada constrição referida. V - Da reiteração do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, formulado nos IDs 87546106 e 115782318, indeferido na decisão de ID 89636242 e ratificado na decisão de ID 115839818. Cuida-se de pedido de instauração de incidente em que o exequente pugna pelo deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da companhia executada, para fins de lhe possibilitar a satisfação do seu crédito com a busca de bens pessoais do sócio. Para tanto, esclarece que se trata de execução distribuída em 2014 e que, realizadas diversas diligências, não logrou êxito na localização de bens da executada. Sabe-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134 do CPC). Contudo, nada obstante as hipóteses extensas de cabimento do incidente, há que se observar que o requerimento para a sua instauração deve preencher certas exigências legais. Nesse contexto, o § 4º desse mesmo dispositivo legal mencionado, impõe ao requerente do incidente o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da autonomia patrimonial da entidade. Dentre os pressupostos legais inerentes ao incidente em tela, tem-se a demonstração razoável da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC). No caso em tela, a parte exeqüente fundamenta o seu pedido no encerramento das atividades da empresa devedora, bem como no exaurimento das diligências necessárias à localização de bens para a satisfação do débito exequendo. Com efeito, entendo que os fundamentos suscitados pelo exequente não caracterizam o abuso de personalidade jurídica necessário à desconsideração da personalidade da entidade empresarial. Sabe-se que a personalidade jurídica e a autonomia patrimonial foram institutos erigidos para possibilitar o exercício da atividade empresarial com autonomia da entidade face aos seus sócios, privilegiando assim a separação patrimonial da entidade. Nesse cerne, tem-se que o inadimplemento das obrigações, sem a comprovação de abuso da personalidade jurídica, não serve como fundamento para responsabilização do sócio da empresa devedora. Nesse mesmo sentido, este e. TJDFT tem se posicionado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM INFORMAÇÃO NOS CADASTROS SOCIAIS. ENCERRAMENTO IRREGULAR. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. A não localização da sociedade empresária no endereço constante dos registros sociais e a não localização de bens passíveis de penhora não caracterizam, por si só, abuso da personalidade jurídica, devendo tal fato ser corroborado por outras situações que demonstrem desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, a autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da sociedade empresária devedora". (Acórdão n.º 1096711, 07015058620188070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/05/2018, Publicado no DJE: 21/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, ausentes indícios de abuso da personalidade, incabível a instauração do incidente manejado pelo credor. Ante o exposto, indefiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0016819-52.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: APARECIDA JOAQUIM FERREIRA EXECUTADO: GULA GELADA COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME DESPACHO Ao ID 142800317, foi deferida a penhora do percentual de 30% do faturamento bruto mensal da empresa executada, até o limite do débito, de R$ 599.122,55. O administrador-depositário indicado pela parte autora para atuar na diligência, o perito auditor e contador Célio Fernandes Pires, apresentou sua proposta de atuação e seus honorários ao ID 148724282. Expedido termo de compromisso ao ID 170398460, antes de firmá-lo, o administrador-depositário solicitou esclarecimentos ao ID 175764427. As elucidações relativas à existência de filiais em que também possa ser realizada a penhora e à análise dos dados da empresa executada, haja vista que existem outras empresas com a denominação Gula Gelada, com os mesmos sócios e CNPJs distintos, devem ser prestadas pela parte autora. Quanto aos esclarecimentos a serem prestados por este Juízo, tem-se que: 1) a apuração de 30% do faturamento bruto diário poderá ser depositada na conta judicial no 1º dia útil bancário subsequente; 2) caso a executada tenha filiais, este procedimento poderá também ser extensivo às lojas no Distrito Federal; 3) o acesso aos valores na loja visitada deverá se dar durante o horário de funcionamento do estabelecimento onde deve ocorrer a penhora; 4) na primeira visita ao estabelecimento da executada, o administrador-depositário e o oficial de justiça poderão definir os demais horários a serem observados pelo perito, de comum acordo com o representante da empresa. Na eventualidade de não ser possível acordar com o representante, o horário deverá ser convencionado com o oficial de justiça. Eventual resistência ou descumprimento por parte da empresa deverá ser noticiado nos autos e 5) o valor dos honorários indicados pelo perito será homologado pelo Juízo após a assinatura do termo de compromisso. Ao CJU: Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a exequente para prestar os esclarecimentos que lhe cabem, no prazo de 5 (cinco) dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

06/11/2023, 00:00

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