Procedimento Comum Cível 0702073-71.2024.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702073-71.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2025, 15:36

Trânsito em julgado

11/03/2025, 15:35

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

11/03/2025, 15:31

Homologação de Transação

11/03/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 16:35

Publicação

27/01/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0702073-71.2024.8.07.0007. REQUERENTE: JORGE RIBEIRO DA SILVA, TATIANE SANTOS MARINHO, E. V. R. M. REPRESENTANTE LEGAL: TATIANE SANTOS MARINHO REQUERIDO: JIUMARA PEREIRA DA SILVA, RAFAEL JOSÉ SOUSA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem da MMª. Juíza de Direito FERNANDA D AQUINO MAFRA, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) designo o dia 11/03/2025, às 14h30min, para realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a se realizar na sala de audiências desta Vara. Ficam as partes intimadas na pessoa dos advogados já constituídos nos autos, observadas as disposições do art. 455, do CPC, no que se refere à intimação de suas testemunhas, nos termos da decisão precedente. Expeça-se: (x) mandado de intimação da(s) testemunha(s) indicada(s) na petição de ID 217295948 Após, aguarde-se a realização da audiência ora designada. SIMONE DE SOUSA TORRES Servidor Geral * datado e assinado eletronicamente *

24/01/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

18/01/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 18:55

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 15:54

de Instrução e Julgamento (redesignada; Juiz(a))

14/01/2025, 15:48

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

14/01/2025, 15:42

Publicação

11/12/2024, 02:27

Documentos

Certidão

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702073-71.2024.8.07.0007. REQUERENTE: JORGE RIBEIRO DA SILVA, TATIANE SANTOS MARINHO, E. V. R. M. REPRESENTANTE LEGAL: TATIANE SANTOS MARINHO REQUERIDO: JIUMARA PEREIRA DA SILVA, RAFAEL JOSÉ SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Trata-se de ação de reparação por danos morais proposta por JORGE RIBEIRO DA SILVA, TATIANE SANTOS MARINHO e E. V. R. M. em face de JIUMARA PEREIRA DA SILVA e RAFAEL JOSÉ SOUSA. Os requerentes afirmam que residiam na cidade de São Paulo/SP e frequentavam uma igreja situada em Francisco Morato/SP, sendo que, a convite do requerido Rafael, venderam as suas coisas e se mudaram para o Distrito Federal, tendo em vista que os réus se comprometeram a conseguir um advogado para pleitear um benefício assistencial em nome da menor junto ao INSS, uma vez que possui FPIES, caracterizada por uma síndrome rara de Gastroenterite e Colite alérgica - APLV (CID 52.2), além de outros problemas de saúde, bem como se comprometeram com habitação, ajuda com o leite da menor, bem como auxílio com transporte para hospital/Upa sempre que necessário. Relatam que ao chegar no Distrito Federal descobriram que o imóvel alugado pelo requerido era um “barracão” nos fundos de um comércio, sem móveis e com mofo, tornando-o inabitável, sendo que a proprietária do imóvel ser recusou a aceitar a família e deu o prazo de três dias para a desocupação. Aduzem que entraram em contato com o requerido Rafael e ele afirmou não poder ajudar devido a problemas de saúde, que entraram em contato com a advogada indicada pelos réus e não obtiveram informações acerca do pedido de benefício junto ao INSS e que registraram boletim de ocorrência acerca dos fatos narrados. Tecem considerações acerca do dano moral suportado e requerem a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada requerente, totalizando o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A audiência de conciliação, realizada conforme ata de ID n. 194519501, restou infrutífera. A parte requerida juntou a contestação de ID n. 196866642, na qual alega que não houve formalização de convite de mudança de domicílio; que diante da vontade dos autores de vir para o Distrito Federal, em busca de uma melhor qualidade de vida e tratamento adequado para a patologia da filha, providenciaram um imóvel adequado que atendesse as necessidades da família; que foi realizado o protocolo do pedido do benefício perante o INSS; que os autores tentam praticar um “golpe”; que não há prova da má-fé dos requeridos; que transferiram valores para a conta bancária indicada pelos autores; que foram vítimas dos autores; que comprou móveis para a casam mesmo sendo usados; que pediu ajuda de uma advogada para protocolar benefício junto ao INSS; tentou obter junto a uma ONG a alimentação adequada e especial para a filha do casal; que agiu de boa-fé; que prints de conversas de WhatsApp, descontextualizadas, sem datas e algumas sem identificação, não podem ser utilizadas como meio de prova; que não há dano moral; e que não resta comprovado o dano e o nexo causal. Por fim, pugnam pela concessão do benefício da gratuidade de justiça e pela improcedência do pedido deduzido na inicial. A parte autora se manifestou em réplica, ID n. 203039765, afirmando que os pontos a serem enfrentados são se os requerentes vieram para o Distrito Federal mediante promessas dos requeridos de que os ajudaria com moradia digna, emprego e outros tipos de ajuda, se as promessas foram cumpridas e se o descumprimento das promessas caracterizou danos morais. Alegam que o requerido Rafael fez uma proposta atrativa; que informou o interesse de que os autores fossem seus funcionários em um suposto restaurante que ele abriria; que o réu prometeu pagar as suas despesas; que é possível utilizar registros de conversas de WhatsApp como prova; que não receberam transferência/doações dos requeridos; e que não houve contratação de advogado para a solução da questão junto ao INSS. Os réus foram intimados para comprovar a hipossuficiência econômica e juntaram documentos. Intimados, os autores impugnaram o pedido de gratuidade. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Defiro a gratuidade de justiça aos requeridos. Registre-se. Em relação à impugnação a gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada. Todavia, não se apresentou nos autos qualquer indício de que a parte requerida não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, não trazendo o impugnante elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso. Por tais razões, REJEITO a impugnação ofertada e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, §3º do CPC, que não foi elidida por qualquer documento. Superada a análise da preliminar deduzida, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. O ponto controvertido é se os fatos ocorreram conforme narrado na petição inicial ou na contestação. O ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II do CPC, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para juntarem aos autos provas documentais, além das que já constam nos autos, e indicarem as provas que pretendem produzir a fim de esclarecer o ponto controvertido indicado acima. Int. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

08/11/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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