Cumprimento de sentença 0705445-68.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705445-68.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705445-68.2019.8.07.0018. Requerente: CONVENCAO DE CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ATLANTIS Requerido: ADMILSON BORBA DE OLIVEIRA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Torno sem efeito a Certidão de ID nº 189644272, tendo em vista que ainda não havia sido inaugurada a fase de cumprimento de sentença. Conforme requerido na manifestação de ID nº 189818975, exclua-se o MP do rol de partes interessadas no presente feito. Anote-se a conversão para cumprimento de sentença de ID 189619323 ajuizada por LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNÇÃO em desfavor de CONVENCAO DE CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ATLANTIS. A aplicação da multa processual prevista no art. 523 do CPC depende da prévia deflagração da fase executiva e intimação do executado, mediante publicação, para cumprimento do julgado (Acórdão n. 929846, 20150020242977AGI, Relator TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 24/02/2016, DJ 14/04/2016 p. 144). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Multa Cominatória / Astreintes (10686) Intime-se a parte executada, por publicação, para que comprove o pagamento do débito reclamado em 15 dias, sob pena de penhora e multa na forma do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem depósito espontâneo do montante reclamado, serão devidos honorários da fase executiva, em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor cobrado (CPC, art. 85, §2º). Os valores deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação a teor do contido no art. 525 do CPC. Publique-se. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 22 de Maio de 2024 17:43:20. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADIRSON BORBA DE OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BAR SOARES E DESTILADOS LTDA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADMILSON BORBA DE OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADIRSON BORBA DE OLIVEIRA em 16/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Publicado Decisão em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

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