Cumprimento de sentença 0703225-15.2024.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703225-15.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703225-15.2024.8.07.0021. REQUERENTE: ADMILTON DA SILVA FARIAS REQUERIDO: VIACAO PIONEIRA LTDA CERTIDÃO - INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA - TELEPRESENCIAL Certifico e dou fé que, nesta data, DESIGNEI Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (videoconferência) para o dia 27/11/2024 15:00, a ser realizada por este Juízo virtualmente, mediante videoconferência. Os patronos das partes deverão cientificar seus respectivos constituintes e intimar a(s) testemunha(s) por eles arrolada(s) do dia e hora da audiência ora designada, informando-lhes o link para participação na audiência, ficando dispensada a intimação pela secretaria do Juízo, nos termos do artigo 455 e §§, do CPC. Nos termos do § 2º, do art. 455, do NCPC, caso comprometam-se em trazer suas testemunhas, presumir-se-á a desistência da intimação daquelas que não comparecerem. A participação no ato deverá ser obrigatoriamente pelo aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário designados, pelo link ou QR CODE: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2YxNWZiMzYtMjgzNC00NTFmLThlMjItYWQ0MjU4Mjc4YjM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22d3cf5174-a106-4b1a-9abb-ffe78a9760f9%22%7d Antes da audiência, é necessário: 1) Providenciar um telefone (smartphone), computador ou tablet com câmera e acesso à internet (de preferência, wi-fi ou rede de dados com boa velocidade), certificando-se de que a bateria esteja carregada; 2) Baixar o aplicativo Microsoft Teams, identificar o QR CODE ou acessar o link disponibilizados nesta certidão; 3) Ter em mãos um documento com foto (CNH, RG ou OAB); 4) Não estar em deslocamento. Esteja em um lugar reservado, sem barulho e sem outras pessoas, com boa luminosidade, para validade e eficiência do depoimento prestado. É recomendável o uso de fones de ouvido com microfone. Certifico que no Fórum do Itapoã há uma sala disponível com computador e internet para uso do jurisdicionado que necessita de auxílio tecnológico. CASO QUEIRA fazer uso da sala no dia e horário da audiência, o agendamento deve ser feito nos tel e whatsapp: (61)3103-2353, e-mail: [email protected] ou pessoalmente, no próprio Fórum, nos termos da portaria Conjunta 45/21. As partes deverão indicar nos autos os telefones celulares próprios e de seus patronos para viabilizar o contato deste Juízo, caso ocorra algum problema técnico no dia, ou próximo à data da audiência. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por intermédio do Balcão Virtual, pelo site balcaovirtual.tjdft.jus.br, devendo a pesquisa ser dirigida à VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO ITAPOÃ - VCFAMOSITA. Somente no dia da audiência designada, a assessoria técnica da audiência poderá prestar suporte no tel. (61)9323-8352 (WhatsApp). DATADO E ASSINADO CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCIFAOITA Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703225-15.2024.8.07.0021. REQUERENTE: ADMILTON DA SILVA FARIAS REQUERIDO: VIACAO PIONEIRA LTDA CERTIDÃO - INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA - TELEPRESENCIAL Certifico e dou fé que, nesta data, DESIGNEI Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (videoconferência) para o dia 22/10/2024 15:00, a ser realizada por este Juízo virtualmente, mediante videoconferência. Os patronos das partes deverão cientificar seus respectivos constituintes e intimar a(s) testemunha(s) por eles arrolada(s) do dia e hora da audiência ora designada, informando-lhes o link para participação na audiência, ficando dispensada a intimação pela secretaria do Juízo, nos termos do artigo 455 e §§, do CPC. Nos termos do § 2º, do art. 455, do NCPC, caso comprometam-se em trazer suas testemunhas, presumir-se-á a desistência da intimação daquelas que não comparecerem. A participação no ato deverá ser obrigatoriamente pelo aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário designados, pelo link ou QR CODE: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjQyYmQ0YjEtNzAwMy00MmRlLTlhMzYtYTYzYTg2N2VmOTM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22d3cf5174-a106-4b1a-9abb-ffe78a9760f9%22%7d Antes da audiência, é necessário: 1) Providenciar um telefone (smartphone), computador ou tablet com câmera e acesso à internet (de preferência, wi-fi ou rede de dados com boa velocidade), certificando-se de que a bateria esteja carregada; 2) Baixar o aplicativo Microsoft Teams, identificar o QR CODE ou acessar o link disponibilizados nesta certidão; 3) Ter em mãos um documento com foto (CNH, RG ou OAB); 4) Não estar em deslocamento. Esteja em um lugar reservado, sem barulho e sem outras pessoas, com boa luminosidade, para validade e eficiência do depoimento prestado. É recomendável o uso de fones de ouvido com microfone. Certifico que no Fórum do Itapoã há uma sala disponível com computador e internet para uso do jurisdicionado que necessita de auxílio tecnológico. CASO QUEIRA fazer uso da sala no dia e horário da audiência, o agendamento deve ser feito nos tel e whatsapp: (61)3103-2353, e-mail: [email protected] ou pessoalmente, no próprio Fórum, nos termos da portaria Conjunta 45/21. As partes deverão indicar nos autos os telefones celulares próprios e de seus patronos para viabilizar o contato deste Juízo, caso ocorra algum problema técnico no dia, ou próximo à data da audiência. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por intermédio do Balcão Virtual, pelo site balcaovirtual.tjdft.jus.br, devendo a pesquisa ser dirigida à VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO ITAPOÃ - VCFAMOSITA. Somente no dia da audiência designada, a assessoria técnica da audiência poderá prestar suporte no tel. (61)9323-8352 (WhatsApp). DATADO E ASSINADO CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCIFAOITA Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703225-15.2024.8.07.0021. REQUERENTE: ADMILTON DA SILVA FARIAS REQUERIDO: VIACAO PIONEIRA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ADMILTON DA SILVA FARIAS ajuizou Ação de Indenização por danos morais em face da VIACAO PIONEIRA LTDA. O autor alegou, em suma, que: 1- No dia 19.7.2024, no horário de 08:20, utilizou o transporte público, ônibus 761, para dirigir-se ao seu trabalho. 2- Quando foi realizar o pagamento da passagem com o cartão mobilidade, mesmo com saldo, aparecia saldo insuficiente. 3- Tentou realizar o pagamento com cartão de crédito ou débito, mas o cobrador informou que não poderia realizar o pagamento desta forma. 4- Ao informar ao motorista do problema no pagamento, este respondeu que deveria ser realizado em dinheiro, e impediu a saída do autor do transporte. 5- O seu desembarque só foi autorizado na Rodoviária do Plano Piloto, quando o supervisor da empresa certificou que problema era no leitor do ônibus. Requereu a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Gratuidade de justiça concedida, e deferida tutela de urgência, ID 205726021. Em contestação, ID 208782353, a contraparte alegou que o autor não possuía saldo suficiente no cartão de mobilidade, não pagou a passagem, tendo solicitado o desembarque após ter percorrido a viagem ao seu destino usual. A parte autora manifestou-se em réplica, ID 209001609, rebatendo os fundamentos que embasam a contestação, e reiterando os pedidos formulados na exordial. Na fase de especificação de provas, ID 209314490 e 209746440, o autor requereu o julgamento antecipado e o réu a oitiva do autor e de testemunhas. DECIDO. Não há preliminares a serem analisadas. Do ponto controvertido A controvérsia reside em estabelecer como ocorreu a dinâmica dos fatos. Da inversão do ônus da prova. Acerca do ônus probatório, impõe acentuar, à partida, que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Note-se que a inversão do ônus da prova não deve ser requerida de forma genérica, em relação a todos os fatos e argumentos trazidos na demanda, mas sim demonstrando que há uma maior facilidade de o fornecedor promover a produção de determinada prova. No caso dos autos, a despeito da alegação de impossibilidade de disponibilização das filmagens do interior do coletivo, os fatos podem ser demonstrados por meio da prova oral. Logo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a inversão do ônus da prova. Das provas. Defiro a produção de prova oral, para o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas arroladas no ID 209001609 e no ID 209746440. Designe-se data para a audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada de forma telepresencial. Advirto que as testemunhas devem ser intimadas pelas respectivas partes que as indicaram, por meio próprio, para a participação em audiência, sob pena dos efeitos do art. 455 do CPC. Intime-se o autor para depoimento pessoal. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

30/09/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

Trânsito em julgado

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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