Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706836-95.2022.8.07.0004 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706836-95.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2758300/DF (2024/0373806-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: EDMILSON APARECIDO ALMEIDA ADVOGADOS: NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA - DF037679 FLAVIO TADEU CORSI XIMENES - DF054450 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 26/11/2024 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2758300/DF (2024/0373806-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: EDMILSON APARECIDO ALMEIDA ADVOGADOS: NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA - DF037679 FLAVIO TADEU CORSI XIMENES - DF054450 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.

03/12/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

02/10/2024, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 17:31

Remessa (outros motivos)

01/10/2024, 18:24

Documento (Certidão)

01/10/2024, 18:24

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2024, 09:42

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:16

Publicação

23/09/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706836-95.2022.8.07.0004. AGRAVANTE: EDMILSON APARECIDO ALMEIDA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por EDMILSON APARECIDO ALMEIDA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

20/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/09/2024, 13:14

Mero expediente

18/09/2024, 13:14

Remessa (outros motivos)

18/09/2024, 11:48

Remessa (outros motivos)

18/09/2024, 11:47

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706836-95.2022.8.07.0004. RECORRENTE: EDMILSON APARECIDO ALMEIDA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Estelionato. Reconhecimento fotográfico. Provas. Pena-base. Circunstância agravante. Tentativa. Fração. Regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 1 - A condenação não pode se basear unicamente no reconhecimento fotográfico do réu, na delegacia, não ratificado em juízo com observância das formalidades do art. 226 do CPP, no que couber. Mas havendo outras provas independentes (não derivadas) e idôneas que demonstrem a autoria do crime, possível a condenação. 2 - As declarações da vítima - que reconheceu, sem dúvida, o réu, como a pessoa que a abordou - somadas à apreensão do cartão bancário subtraído da vítima na posse da companheira do réu, são provas suficientes de que o réu é o autor do estelionato. 3 - O quantum da fração de diminuição da pena na tentativa é determinado pela distância percorrida no iter criminis. Quanto mais próxima a conduta do agente da consumação, menor será a diminuição. Se o réu teve sua ação interrompida próximo da consumação – ludibriou a vítima, obteve o cartão bancário e a senha, e somente não conseguiu subtrair valores porque não havia saldo na conta bancária –, a pena será reduzida na fração mínima – 1/3. 4 - O e. STJ tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgador. Elevada a fração adotada, reduz-se a pena-base. 5 - Predomina no e. STJ e neste Tribunal o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6 da pena-base. Aumento em fração superior exige fundamentação concreta. 6 - Reincidente o réu e portador de maus antecedentes, com mais de dez condenações definitivas por crimes contra o patrimônio, o regime prisional é o fechado, ainda que a pena seja inferior a quatro anos e o crime, sem violência ou grave ameaça à pessoa. 7 - A reincidência específica obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, II, e § 3º, do CP). Além disso, não é recomendável - as circunstâncias judiciais (antecedentes) são desfavoráveis. 8 - Apelação provida em parte. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 155, caput, 226 e 386, VII, todos do Código de Processo Penal, sustentando ser devida a absolvição, ao argumento de que inexistiriam provas suficientes para lastrear o decreto condenatório, porquanto teria sido fundamentado exclusivamente no reconhecimento extrajudicial realizado pela vítima e no depoimento dos policiais que participaram da investigação, sem o esteio de outros elementos probatórios. Pugna pela aplicação do princípio do in dubio pro reo; b) artigo 59 do Código Penal, afirmando ser devida a adoção da fração de 1/6 (um sexto) para as circunstâncias judiciais desfavoráveis na fixação da pena-base, vez que não teria havido fundamentação idônea, adequada e específica para a exasperação em patamar superior, sendo o acréscimo desproporcional; c) artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, defendendo a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena, tendo em vista enquadrar-se nos requisitos legais. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade aos artigos 155, caput, 226 e 386, VII, todos do Código de Processo Penal. Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: Conquanto o termo de reconhecimento não esteja assinado, nele consta que a vítima descreveu o réu como cabelo preto, curto e moreno. E, ao ver quatro fotografias de pessoas com características semelhantes, “o reconhecedor, com absoluta segurança e presteza, apontado a fotografia número 3 do suspeito Edmilson Aparecido Almeida.” (ID 58755350, p. 1). A vítima, em juízo, narrou o crime com detalhes e confirmou, com absoluta certeza, o reconhecimento feito na delegacia. Ademais, a condenação do réu não se fundamentou apenas no reconhecimento fotográfico feito pela vítima na delegacia e confirmado em juízo. Há inúmeras denúncias envolvendo o réu, dando conta de seu envolvimento em fatos semelhantes – abordava pessoa idosa e, passando-se por servidor público, oferecia benefício governamental, induzindo-a em erro para que entregasse documentos e cartão bancário e, de posse desse, subtraía valores da vítima (ID 61481656 - Pág. 5). Além da palavra da vítima, tem-se que o cartão bancário dessa e papel contendo a senha, subtraídos, foram encontrados na posse da companheira do réu, no veículo em que ela estava, após diligência realizada em razão de outro crime cometido com o mesmo modus operandi (ID 61481656 - Pág. 7). E a vítima, quando foi intimada a comparecer à delegacia, reconheceu o réu como sendo a pessoa que aparece nas filmagens realizando a compra do material de construção (ID 58755561). As provas não deixam dúvidas de que o réu, passando-se por funcionário público, ludibriou vítima idosa com falsa inscrição em benefício governamental, induzindo-a em erro para que ela entregasse documentos e cartão bancário e, de posse desse, subtraísse valores da vítima. Não há dúvida, portanto, de que o réu foi o autor do crime de estelionato (ID 61481656 - Pág. 8). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Melhor sorte não colhe o apelo especial quanto à indicada ofensa ao artigo 59 do Código Penal, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior, de modo a atrair ao apelo o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ. Nesse sentido, “não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias” (AgRg no HC n. 820.316/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 23/6/2023). Tampouco comporta seguimento o apelo especial no tocante ao apontado malferimento ao artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. ESTELIONATO. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. PACIENTE REINCIDENTE. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA MENOR DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. ART. 44, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Não há manifesta ilegalidade a reclamar a concessão da ordem de ofício. Com efeito, a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena foi devidamente fundamentada, visto que, mesmo tendo sido imposta sanção penal inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o agravante é reincidente e foi reconhecida circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2.º e 3.º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal). 3. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois a existência de maus antecedentes por condenação em delito da mesma espécie (circunstância judicial desfavorável) e a reincidência específica impedem o benefício, nos termos do art. 44, incisos II e III, do Código Penal. 4. Eventual detração penal não influenciaria na escolha do modo de encarceramento, pois a fixação do regime inicial fechado não decorreu do montante de pena estipulado, mas, sim, da reincidência e da circunstância judicial desfavorável, o que afasta a pretensão defensiva. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 894.475/SP, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP, DJe 21/6/2024). Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.464.126/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 11/4/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Estelionato. Reconhecimento fotográfico. Provas. Pena-base. Circunstância agravante. Tentativa. Fração. Regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 1 - A condenação não pode se basear unicamente no reconhecimento fotográfico do réu, na delegacia, não ratificado em juízo com observância das formalidades do art. 226 do CPP, no que couber. Mas havendo outras provas independentes (não derivadas) e idôneas que demonstrem a autoria do crime, possível a condenação. 2 - As declarações da vítima - que reconheceu, sem dúvida, o réu, como a pessoa que a abordou - somadas à apreensão do cartão bancário subtraído da vítima na posse da companheira do réu, são provas suficientes de que o réu é o autor do estelionato. 3 - O quantum da fração de diminuição da pena na tentativa é determinado pela distância percorrida no iter criminis. Quanto mais próxima a conduta do agente da consumação, menor será a diminuição. Se o réu teve sua ação interrompida próximo da consumação – ludibriou a vítima, obteve o cartão bancário e a senha, e somente não conseguiu subtrair valores porque não havia saldo na conta bancária –, a pena será reduzida na fração mínima – 1/3. 4 - O e. STJ tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgador. Elevada a fração adotada, reduz-se a pena-base. 5 - Predomina no e. STJ e neste Tribunal o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6 da pena-base. Aumento em fração superior exige fundamentação concreta. 6 - Reincidente o réu e portador de maus antecedentes, com mais de dez condenações definitivas por crimes contra o patrimônio, o regime prisional é o fechado, ainda que a pena seja inferior a quatro anos e o crime, sem violência ou grave ameaça à pessoa. 7 - A reincidência específica obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, II, e § 3º, do CP). Além disso, não é recomendável - as circunstâncias judiciais (antecedentes) são desfavoráveis. 8 - Apelação provida em parte.

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706836-95.2022.8.07.0004. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDMILSON APARECIDO ALMEIDA Sentença O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em desfavor de EDMILSON APARECIDO ALMEIDA, dando-o como incurso nas penas do artigo 171, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (ID 138570203): “No dia 05 de junho de 2020, no período compreendido entre 16h e 17h, na Quadra 01, conjunto L, lote 20, Setor Sul, no Gama/DF, EDMILSON APARECIDO ALMEIDA, mediante emprego de ardil, meio fraudulento e conversa enganosa, tentou obter, em proveito próprio, vantagem patrimonial ilícita ao induzir em erro Orbélia Maria da Silva, fato que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. Segundo apurou-se, nas condições de tempo e de local acima indicadas, o imputado abordou a vítima, na porta de sua casa, e, apresentando-se como servidor do Governo do Distrito Federal, ofereceu serviços de cadastramento no benefício emergencial do governo vigente à época – Prato Cheio. Para simular e conferir aspecto de veracidade à conduta, o imputado solicitou documentos à vítima, a fim de preencher fichas. Neste momento, colheu informações pessoais da idosa e se apropriou do cartão bancário que lhe fora entregue, devolvendo à Orbélia cartão alheio, pertencente à terceira pessoa. Contudo, conforme relatado pela vítima, o imputado não conseguiu subtrair valores, visto que a conta é utilizada somente para recebimento e saque do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Assim, o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade de EDMILSON.” A denúncia foi recebida no dia 13 de outubro de 2022 (ID 138774679). O denunciado foi citado (ID 154039114 - pág. 13) e apresentou resposta à acusação (ID 154770872). Ratificado o recebimento da denúncia (ID 154996156). No curso da instrução processual, foi ouvida a vítima ORBÉLIA MARIA DA SILVA. O acusado foi interrogado. Os arquivos com as oitivas encontram-se anexados aos autos (IDs 177758472 e 177758476). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram (ID 177758491). Em sede de alegações finais, o Ministério Público oficiou pela procedência da pretensão punitiva do Estado, condenando-se o acusado nas sanções dos artigos 171, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (ID 178443190). A Defesa, em alegações finais, pugnou pela absolvição do acusado, com base na insuficiência de provas e no princípio in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. Em caso de condenação, requereu a aplicação da pena base no mínimo legal; a fixação do regime aberto; a substituição da pena privativa por pena restritivas de direitos; e o direito de apelar em liberdade (ID 179751894). Autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O processo tramitou com absoluto respeito aos ditames legais, sob a égide dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não havendo preliminares, avanço ao exame do mérito. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de ação penal pública, imputando-se ao acusado a prática do crime de estelionato tentado. A vítima é idosa, dispensando-se a representação. De toda forma, estaria presente a condição de procedibilidade (representação), consubstanciada no comparecimento da vítima à delegacia para o registro do boletim de ocorrência. A materialidade do delito está plenamente demonstrada pela Portaria (ID 127547317), Ocorrência Policial (ID 127547318), Auto de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia (ID 127547319), Relatórios Policiais (IDs 132112051, 132112054 e 132112058), Termo de Declaração (ID 132112053), Relatório Final da Autoridade Policial (ID 137379920) e pela prova oral produzida em Juízo. Quanto à autoria, também satisfatoriamente demonstrada. Transcrevo a prova oral colhida em juízo: A vítima ORBÉLIA MARIA DA SILVA declarou que estava sentada em frente à sua casa, quando um indivíduo chegou em um carro e parou; que o indivíduo disse que trabalhava para o governo e pediu os documentos da vítima, para que ela pudesse receber algum benefício; que pegou os documentos e o cartão do banco e passou para o indivíduo; que ele anotou os dados dos documentos e trocou os cartões do banco; que a senha do banco era anotada em um papel e a senha estava junto com o cartão; que a depoente não desconfiou; que contou aos filhos e eles desconfiaram; que os filhos disseram que a mãe havia levado um golpe; que o cartão deixado não era o da depoente; que foi ao banco Itaú e seu cartão foi cancelado; que não lembra o nome que havia no cartão; que o cartão deve ter ficado com a polícia; que o gerente disse que uma mulher havia ido ao banco, duas vezes, tentar sacar, mas não conseguiu, pois não havia dinheiro; que recebe apenas o salário mínimo na conta; que foi à delegacia, onde reconheceu o acusado e tem certeza que era o mesmo indivíduo que esteve na frente de sua casa. No interrogatório judicial, o réu EDMILSON APARECIDO ALMEIDA foi qualificado e respondeu que está preso preventivamente por furto; que já cumpriu pena por estelionato. Quanto à acusação, negou a prática do delito narrado na denúncia. Esclareceu que não foi à casa da vítima; que não a conhece; que não frequentava o Gama; que não tem nada a ver com os fatos; que é inocente e vai permanecer calado, pois não tem nada a comunicar sobre os fatos. Importante volver-se ao inquérito policial, em especial para o Relatório nº 347/2022 SIG – 14ª DP, Protocolo nº 1073697/2020 14º DP, para se esclarecer como se chegou à possível autoria do então suspeito EDMILSON: “A ocorrência policial nº 5.062/2020-33;DP foi registrada na data de 24/08/2020, em decorrência da ocorrência policial nº4802/2020-33'DP registrada no dia l0/08/2020. As duas ocorrências apresentam fatos idênticos, onde as vítimas relatam terem sofrido o golpe praticado por indivíduo, que simulando ser um servidor do GDF, teria se dirigido a suas residências e se apropriado de seus cartões bancários com a falsa promessa de que iria fazer o cadastro para o programa assistencialista chamado "Prato Cheio”. Após análise da Seção de Investigação Geral (SIG) da 33; Delegada de Polícia do Distrito Federal, foi possível identificar a autoria de Edmilson Aparecido Almeida, que se passou por servidor do GDF e enganou diversas vítimas (ocorrências: 1261/20-14;DP, 4802/2020-33;DP, 5062/2020-33;DP e 2020/21 33'DP), assim como demonstra o relatório n' 237/2021-33; DP (anexado ao Proced.Net como relatório n' 328/2022-14;DP). Esse mesmo relatório aponta como comparsa de Edmilson a Sra. Francilma da Costa Oliveira, convivente deste. Durante a investigação/diligência da ocorrência n' 4802/2020-33; DP, equipe da 33' DP encontrou vários documentos no veículo de Francilma da Costa demonstrando que esta sabia e obtinha proveito dos golpes aplicados por seu companheiro. Que no veículo de Francilma foi encontrado o cartão de Orbélia Maria, que foi feito contato com Orbélia e esta informou aos policiais que havia sido vítima do golpe "Prato Cheio" no dia 05/06/2020. Assim, a vítima Orbélia foi intimada à 33' DP, onde foi registrada a ocorrência em análise n' 5.062/2020-33'DP. A senhora Orbélia foi ouvida em termo de declaração, narrou ter sido vítima do golpe e reconheceu o cartão achado no veículo de Francilma como sendo o seu. Também realizou o reconhecimento de pessoa por fotografia e reconheceu com absoluta certeza EDMILSON APARECIDO ALMEIDA como sendo o golpista que havia Ihe abordado em frente de casa. Afirmou que não havia registrado ocorrência até o momento em que foi contatada pelos policiais, devido não ter tido prejuízo financeiro, uma vez que o cartão subtraído apenas servia para saque do beneficio BPC do INSS. O termo de declaração da vítima Orbélia foi anexado ao Proced.Net como documento externo n' 1926/2022-14'DP, assim como o termo de reconhecimento de pessoa por fotografia, ambas peças haviam sido colhidas na 33' Delegada de Polícia. Nessa oportunidade Francilma da Costa Oliveira foi ouvida em termo de declaração n' 1 108/2020 33;DP onde fez uso do seu direito constitucional de permanecer em silêncio, dizendo que se manifestará somente em juízo. Toda a narrativa de como os golpistas foram descobertos encontra-se no relatório 237/2021-33'DP anexado ao protocolo desta ordem de missão (Proced. Net como relatório n' 328/2022-1 4'DP)” O referido Relatório 237/2021-33ªDP refere-se inicialmente à investigação do crime em tudo semelhante ao deste processo, praticado contra o Sr. JOÃO GONÇALVES, cujo cartão subtraído mediante fraude fora usado para compra de material de construção pelo denunciado EDMILSON APARECIDO ALMEIDA e sua companheira FRANCILMA. Naquele momento, em busca no interior do veículo Ford Fiesta usado pelo casal, foram encontrados documentos pessoais e cartões bancários de diversas pessoas sem vínculo com os investigados, inclusive idosos e, em particular, da Senhora ORBÉLIA, vítima nestes autos. Conforme se depreende, os indícios iniciais de autoria atribuída ao réu EDMILSON foram ratificados em Juízo. A vítima ORBÉLIA confirmou que foi abordada por um indivíduo que se identificou como servidor do GDF que pediu seus documentos e cartão bancário, mas réu trocou o seu cartão do banco. Asseverou que fez o reconhecimento do acusado na delegacia, reconhecendo-o como sendo a pessoa que a abordou. Em juízo, o réu EDMILSON negou a prática do delito narrado na denúncia. Em pese a negativa de autoria, verifica-se que a versão do acusado restou isolada das demais provas produzidas nos autos. Com efeito, na delegacia, a vítima ORBÉLIA realizou o reconhecimento, por meio do Auto de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia (ID 127547319), e reconheceu com absoluta certeza EDMILSON APARECIDO ALMEIDA, como sendo o indivíduo que estacionou o veículo branco em frente à sua residência, se identificou como servidor do GDF e solicitou seus documentos e cartão bancário, para a suposta realização de cadastro para recebimento de benefício do governo. Consoante entendimento jurisprudencial pátrio, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o decreto condenatório, sobretudo quando harmônica com os demais elementos dos autos. Relembro que o cartão bancário de ORBÉLIA foi encontrado no carro de EDMILSON, o mesmo veículo conduzido pelo réu quando praticou o crime contra a idosa ORBÉLIA. Assim, restou demonstrado que o acusado, simulando ser um servidor do GDF, praticou um golpe em desfavor da vítima, dirigindo-se à sua residência, onde se apropriou de seus cartões bancários com a falsa promessa de que iria fazer o cadastro para o programa assistencialista. Nesse contexto, verifica-se que o delito apenas não se consumou, porquanto o cartão subtraído servia apenas para o saque do benefício BPC do INSS. O Gerente do banco relatou que uma senhora, muito provavelmente FRANCILMA, esteve na agência por duas vezes, a fim de efetuar saques, mas não havia saldo, único motivo pelo qual a vítima não sofreu prejuízo financeiro. Assim, mostra-se evidente que o acusado e sua comparsa estiveram bem próximo da consumação do delito, por duas vezes, razão pela qual mostra-se adequada a diminuição da pena, em razão da tentativa, no patamar mínimo de 1/3 (um terço). Portanto, caracterizada a prática do delito de estelionato tentado, uma vez que o réu, mediante emprego de ardil, meio fraudulento e conversa enganosa, tentou obter, em proveito próprio, vantagem patrimonial ilícita, ao induzir em erro a vítima, fato que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. No apagar das luzes, não vislumbro nos autos qualquer circunstância que exclua a ilicitude do fato ou que exclua ou diminua a culpabilidade do denunciado, pois era imputável, tinha plena consciência dos atos delituosos que praticou ou lhe era exigível que se comportasse em conformidade com as regras do direito. Portanto, sua conduta foi típica, antijurídica e culpável. Forte nessas razões, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu EDMILSON APARECIDO ALMEIDA, qualificado nos autos, nas penas do artigo 171, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização das penas. Quanto ao grau de culpabilidade, fora ínsito ao tipo. O sentenciado possui péssimos antecedentes penais, em razão das inúmeras condenações definitivas por estelionato, com trânsito em julgado em 23/01/2006 (autos 94818 2004, da 1ª Vara Criminal da Ceilândia - ID 178039759, págs. 25/26); estelionato, com trânsito em julgado em 16/03/2006 (autos 107552 2004, da 1ª Vara Criminal da Ceilândia - ID 178039759, pág. 29); estelionato, com trânsito em julgado em 19/05/2006 (autos 100027 2004, da 1ª Vara Criminal da Ceilândia - ID 178039759, pág. 27); estelionato, com trânsito em julgado em 04/11/2009 (autos 2008.03.1.007804-9, da 2ª Vara Criminal da Ceilândia - ID 178039759, pág. 56); estelionato, com trânsito em julgado em 06/11/2009 (autos 2007.03.1.041896-6, da 1ª Vara Criminal da Ceilândia - ID 178039759, págs. 18/19 e 49); estelionato, com trânsito em julgado em 06/04/2010 (autos 2008.03.1.010052-6, da 1ª Vara Criminal da Ceilândia - ID 178039759, págs. 16 e 50/51); estelionato, com trânsito em julgado em 19/09/2010 (autos 2004.03.1.003801-0, da 2ª Vara Criminal da Ceilândia - ID 178039759, pág. 52); estelionato, com trânsito em julgado em 11/04/2011 (autos 2008.10.1.002377-3, da 1ª Vara Criminal e Tribunal do Juri de Santa Maria - ID 178039759, pág. 70); estelionato, com trânsito em julgado em 29/08/2011 (autos 2008.05.1.008312-8, da 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina - ID 178039759, pág. 63); estelionato e associação criminosa, com trânsito em julgado em 27/09/2011 (autos 2006.03.1.009068-4, da 3ª Vara Criminal da Ceilândia - ID 178039759, págs. 58/59); estelionato, com trânsito em julgado em 19/06/2013 (autos 2006.03.1.010280-8, da Vara Criminal do Gama - ID 178039759, págs. 20 e 60); furto qualificado, com trânsito em julgado em 11/03/2021 (autos 0007415-54.2017.8.07.0006, da Vara Criminal de Sobradinho - ID 178039759, págs. 41/42 e 64/68); todas aptas a caracterizar os maus antecedentes penais, mas não a reincidência e, por isso, consideradas na primeira fase da dosimetria da pena. Sua conduta social e personalidade não foram devidamente investigadas. Nada de excepcional quanto aos motivos, circunstâncias e consequências do crime. A vítima não contribuiu para a eclosão do evento delituoso. Após análise das circunstâncias judiciais, desfavoráveis quanto aos péssimos antecedentes penais (inúmeros condenações), fixo a pena-base em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, mais 12 (doze) dias-multa. Na segunda etapa não há qualquer atenuante, porém, existe a agravante da reincidência, em razão da condenação definitiva por estelionato, com trânsito em julgado em 08/10/2015 (autos 2004.03.1.009998-5, da 3ª Vara Criminal de Ceilândia - ID 178039759, págs. 28 e 57). Assim, aumento as penas base em 06 (seis) meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa. Resultado: 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, mais 14 (quatorze) dias-multa. E na terceira fase, existe a causa de aumento específica de crime praticado contra idoso (73 anos na data do fato): “Art. 171 (...) - Estelionato contra idoso ou vulnerável § 4º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso.” Assim, aumento as penas em meros 1/3 (um terço), perfazendo 03 (três) anos de reclusão, mais 18 (dezoito) dias-multa. Ainda, com base no artigo 14, inciso II, do Código Penal, tendo em vista o caminho do crime percorrido, diminuo a pena em 1/3 (um terço), eis que o acusado somente não subtraiu valores da vítima, nas duas vezes que tentou, por falta de saldo. Resultado final: 02 (dois) anos de reclusão, mais 12 (doze) dias-multa, calculados à razão de um décimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Deixo de efetivar a detração penal, pois a medida não teria o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da pena corporal, em especial, em razão de condenação anterior pendente de cumprimento (ID 178039759 - pág. 71). Determino para o cumprimento da pena corporal o regime inicial FECHADO, por inteligência das alíneas do § 2º e do § 3º, ambos do art. 33, do Código Penal, tendo em vista a reincidência específica e os maus antecedentes penais. A recidiva e os maus antecedentes penais não autorizam a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (artigo 44, inciso II e III, do CPB). O ora condenado respondeu solto ao presente processo. Não existem quaisquer das hipóteses legitimadoras para um decreto de prisão preventiva, pelo que permito que recorra em liberdade. De acordo com o art. 387, IV, do CPP, deixo de estabelecer o valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima, por ausência de pedido e de produção de prova nesse sentido. Custas processuais pelo condenado, com eventual isenção pela execução penal. Nos moldes do Ofício SEI nº164907/2021/ME, Despacho nº285 e Parecer nº 9276/PGFN, descabido o ofício à P.F.N. Após o trânsito em julgado, nos casos do art. 1º, da L.C. 64/90, comunique-se a condenação ao T.R.E., por intermédio do sistema INFODIP. Operando-se o trânsito em julgado, expeça-se carta de guia definitiva, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. Na hipótese de não localização do sentenciado no último endereço constante nos autos, intime-se por edital. Caso existam objetos apreendidos no processo, transcorrido o prazo do art. 123 do Código de Processo Penal, sem qualquer manifestação, determino, desde já, o PERDIMENTO dos referidos bens em favor da União. Adotem-se as providências necessárias à eventual destinação. Registrada, datada e assinada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

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