Execução de Título Extrajudicial 0708728-20.2024.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708728-20.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708728-20.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: MATEUS ARAUJO FERREIRA, ROMARIO ROGERIO RODRIGUES DE CARVALHO EXECUTADO: MAURO FERNANDO PINTO RIBEIRO, BRUNA CRISTINA MOURA RIBEIRO DECISÃO Considerando a petição de ID nº. 211427510, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa, nos termos da sentença de ID nº. 206790065. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/09/2024, 00:00

Definitivo

20/09/2024, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 10:36

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 00:07

Recebimento

19/09/2024, 17:24

Outras Decisões

19/09/2024, 17:24

Conclusão (para decisão)

18/09/2024, 10:58

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 07:36

Publicação

13/09/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708728-20.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: MATEUS ARAUJO FERREIRA, ROMARIO ROGERIO RODRIGUES DE CARVALHO EXECUTADO: MAURO FERNANDO PINTO RIBEIRO, BRUNA CRISTINA MOURA RIBEIRO 2023 DECISÃO Considerando o comprovante de transferência de ID nº. 210035759, esclareçam os executados (MAURO FERNANDO PINTO RIBEIRO, BRUNA CRISTINA MOURA RIBEIRO) se houve levantamento dos valores depositados em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

10/09/2024, 19:00

Recebimento

10/09/2024, 17:28

Outras Decisões

10/09/2024, 17:28

Conclusão (para decisão)

06/09/2024, 14:23

Documentos

Decisão

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708728-20.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: MATEUS ARAUJO FERREIRA, ROMARIO ROGERIO RODRIGUES DE CARVALHO EXECUTADO: MAURO FERNANDO PINTO RIBEIRO, BRUNA CRISTINA MOURA RIBEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, fundado em contrato de corretagem, decorrente da venda de imóvel aos executados (MAURO FERNANDO PINTO RIBEIRO, BRUNA CRISTINA MOURA RIBEIRO). Os executados opuseram embargos à execução (ID nº. 198678340) alegando, em síntese, que não houve aperfeiçoamento do contrato principal, por arrependimento deles e que, por força dos arts. 722 e 725 do Código Civil, o contrato assessório (contrato de corretagem) não era devido. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A súmula 543, do STJ, esclarece que "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Além disso, verifico que o contrato principal, de compra e venda do imóvel, foi rescindindo de forma unilateral pelos embargantes (MAURO FERNANDO PINTO RIBEIRO, BRUNA CRISTINA MOURA RIBEIRO), nos termos do ID nº. 198682706. Portanto, cabe aos exequentes uma parcela do valor referente ao contrato de corretagem (ID nº.194879937/194879938). Porém, a presente ação funda-se em requisitos indispensáveis ao título executivo extrajudicial e o contrato (ID nº. 194879937/194879938) executado falta-lhe o requisito da liquidez, uma vez que o quantum debeatur deve ser discutido em ação de conhecimento, no qual há dilação probatória. Logo, ausente um dos requisitos do artigo 783 do CPC. Portanto, ACOLHO os embargos à execução de ID nº. 198678340, para reconhecer a falta do requisito da liquidez, quanto ao título de ID nº. 194879937/194879938, e, por consequência, indeferir a petição inicial, nos termos do artigo 803, I, do CPC. Preclusa esta decisão, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, aos executados (MAURO FERNANDO PINTO RIBEIRO, BRUNA CRISTINA MOURA RIBEIRO), a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte exequente. Após a transferência, arquivem-se os autos. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

09/08/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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