Ação Penal - Procedimento Sumário 0709106-09.2024.8.07.0009 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0709106-09.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709106-09.2024.8.07.0009. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS REU: FÁBIO SOARES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou FÁBIO SOARES DOS SANTOS, atribuindo-lhe a autoria das condutas previstas no art. 24-A da Lei n. 11.340/06, na forma do art. 5º, III, da Lei n. 11.340/06, circunstanciado pelo art. 61, II, “f”, do Código Penal. Após o recebimento da denúncia e a citação do(s) acusado(s) veio a resposta à acusação. Por conseguinte, analisando as peças de acusação e defesa, nessa fase, não vislumbro nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do(s) acusado(s), nos termos do art. 397 e seus incisos, do Código de Ritos Penais. Assim, ratifico o recebimento da peça exordial acusatória. Considerando que no caso de réus presos a pauta destinada ao Juízo não é suficiente para a realização de todas as audiências, fica a Defesa intimada para, no prazo de 5 dias, informar se concorda com o desmembramento da audiência de instrução, a ser realizada da seguinte forma: a) Oitiva da vítima e testemunhas em data anterior (sem a presença do réu); b) Interrogatório em data posterior, a ser definida pelo SIAPEN de acordo com a disponibilidade das salas de videoconferência. Fica ressalvado que, caso haja concordância, havendo necessidade, visando assegurar o contraditório e a ampla defesa, a vítima e/ou as testemunhas poderão ser reinquiridas. Com a resposta, observando-se a manifestação da Defesa, designe-se data para a referida audiência, preferencialmente em conjunto com os autos 0701374-74.2024.8.07.0009, a ser realizada de forma telepresencial, por meio da plataforma Microsoft Teams. Intimem-se vítima e testemunhas, sendo que, no caso de testemunhas policiais, estas deverão ser requisitados. O réu deverá ser requisitado via SIAPEN para a audiência a ser realizada numa das salas do CDP ou PDF. Nas intimações deverão constar o link para acesso à sala virtual. O sr. Oficial de justiça deverá certificar caso a vítima e testemunhas não tenham acesso a dispositivo eletrônico ou à internet. Caso sejam frustradas as tentativas de intimação via oficial de justiça, deverá o cartório proceder com tentativa via telefone/WhatsApp. Sem prejuízo, tendo em vista a presente decisão, CANCELO a AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO designada nos autos 0701374-74.2024.8.07.0009. Certifique-se naqueles autos. BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024. VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

17/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Decadência ou perempção

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(114)