Cumprimento de sentença 0709554-28.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709554-28.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709554-28.2019.8.07.0018. Requerente: FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Digam as demais partes e interessados quanto ao pedido de prazo de quinze dias feito pelo Distrito Federal (id 283163462). Decorrido o prazo das partes, ao Ministério Público. Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 14 de Julho de 2026 15:31:03. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Flora (10113)

16/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/07/2026, 02:19

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 18:46

Mero expediente

12/06/2026, 13:34

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 20:17

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 20:17

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 14:47

Decurso de Prazo

10/06/2026, 02:19

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:20

Publicação

08/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709554-28.2019.8.07.0018. Requerente: FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Aguarde-se por quinze dias, eis que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Flora (10113) defiro o pedido do Distrito Federal contido na petição de id 274258178. Int. BRASÍLIA-DF, terça-feira, 05 de maio de 2026 15:12:54. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 16:29

Mero expediente

05/05/2026, 16:09

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 14:48

Documentos

Despacho

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709554-28.2019.8.07.0018. Requerente: FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Flora (10113) Cuida-se de cumprimento de sentença de ids 231661781 e 232732077 movido por FÓRUM NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL, PROANIMA - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL, PROJETO ADOÇÃO SÃO FRANSCISCO, APRAN - ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS DO DISTRITO FEDERAL em desfavor do DISTRITO FEDERAL, IBRAM e DETRAN, objetivando a regulamentação da Lei nº 5.756, de 14/12/2016 (proibição de veículos com tração animal), bem como o Decreto Executivo n. 40.336, em 23/12/2019. Alegam os exequentes que mesmo após a concessão de tutela de urgência, sentença e acórdão que reconheceram a procedência dessa demanda, os executados vêm descumprindo os normativos e a decisão judicial; afirmam os haver uma proliferação de carroças nas vias urbanas do Distrito Federal; alegam que a publicação da decisão a ser cumprida ocorreu em 07/05/2024 e, portanto, já deveria ter sido cumprida; aduzem que os projetos deveriam ter sido apresentados desde 07/11/2024; no entanto, os executados continuam a desafiarem a decisão judicial. Finalizam pugnando pela intimação dos executados para cumprirem imediatamente a lei distrital; pedem que em um prazo de 90 dias, o DETRAM e a PMDF impeçam a circulação dos VTAs nas vias urbanas do Distrito Federal; que decorrido esse prazo sejam apreendidos dos VTAs em circulação; que a SEAGRI ofereça condições de transporte e alojamento dos equídeos apreendidos; sejam proibidos anúncios no site OLX; a interdição de fábricas de carroças e acessórios nesta unidade da federação; por fim, a interdição dos currais comunitários. A deflagração ocorreu de acordo com a decisão de id 232750390, proferida em 14/04/2025. O Ministério Público, no id 235812192, requereu a intimação do Distrito Federal para em prazo razoável, apresente nos autos cópia de Projeto de Lei citado no Processo Administrativo de nº 8192195746/2022-16, bem como pela juntada de cadastro atualizado de todos os carroceiros do Distrito Federal. Os executados apresentaram a impugnação de id 238571303, alegando que o termo inicial para o cumprimento da decisão judicial é o da intimação, ocorrida no dia 23/04/2025, quando da publicação da decisão que deflagrou a fase de execução, não havendo que se falar em descumprimento da obrigação judicial; aduzem que vêm adotando as providências necessárias para o devido cumprimento da obrigação; para tanto, foram feitos contatos com a SEDES (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal); SEE (Secretaria de Educação) e SEAGRI (Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural) para o devido atendimento dos condutores de veículos de tração animal e suas famílias; dizem que o DETRAN vem adotando as ações de fiscalização e já instalou 42 placas de sinalização de proibição de circulação dos VTAs e que o IBRAM intensificou a fiscalização de maus-tratos aos animais. Portanto, não há que se falar em inadimplemento da obrigação, tampouco na adoção das medidas estruturantes postuladas. Concluem pedindo seja afastado o inadimplemento e o indeferimento dos pedidos de adoção das medidas coercitivas estruturantes. O Ministério Público, no id 241501486, oficiou pela intimação do Distrito Federal para comprovar os óbices para o cumprimento integral da decisão judicial. Instado à manifestação, no id 242976853 os executados insistiram nas alegações da impugnação. Os exequentes apresentaram a petição de id 247152561 e insistiram nos argumentos contidos no cumprimento de sentença pugnando pela adoção das medidas estruturantes. Parecer do Ministério Público de id 250177152 pedido análise da impugnação. Os executados pediram prazo de quinze dias, id 253315871 e apresentaram as informações relacionadas as providencias adotadas para o cumprimento do comando judicial. O Ministério Público, no id 257661561, pediu a apresentação de plano de ação pelos executados com respectivo cronograma. No id 263539989, os executados trouxeram novas informações relativas as medidas adotadas para o efetivo cumprimento da obrigação judicial. Os exequentes ratificaram as alegações contidas na inicial da fase de cumprimento de sentença, id 264935877. O Ministério Público, no id 266877138, pediu aplicação de multa por descumprimento do comando judicial. É o relatório. Decido. Embora os executados tenham demonstrado a adoção de providências para o devido cumprimento da obrigação judicial, há pendências que necessitam de medidas efetivas para seu efetivo cumprimento até porque as carroças continuam a transitar nas vias públicas desta unidade federativa. Entretanto, há que se reconhecer que a adoção das medidas estruturantes tendentes e estancar a circulação dos veículos de tração animal dependem de providências conjunta dos órgãos governamentais que certamente demanda maior tempo em sua execução. Todavia, essa circunstância não exime os executados de apresentarem em tempo razoável Projeto com os respectivos cronogramas das medidas estruturantes tendentes a impedir a circulação dos VTAs. Portanto, considerando-se que os executados foram intimados para cumprir a obrigação judicial em 23/04/2025, quando ocorreu a publicação da decisão que deflagrou a fase de execução, acolho parcialmente a impugnação para reconhecer o termo inicial naquela mesma data. Determino, contudo, que os executados apresentem, no prazo máximo de trinta dias, projeto com cronograma contendo todas as medidas estruturantes relacionadas ao cumprimento da obrigação judicial, sob pena de multa por descumprimento, em R$ 1.000,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 10.000.000,00. Ciência ao Ministério Público. Int. BRASÍLIA-DF, 08 de Março de 2026 19:45:35. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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