Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0716405-43.2024.8.07.0007 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0716405-43.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2026, 12:31

Desarquivamento

19/06/2026, 04:03

Documento (Ofício)

17/06/2026, 18:38

Definitivo

25/02/2025, 11:17

Desarquivamento

21/02/2025, 06:33

Documento (Ofício)

20/02/2025, 10:07

Definitivo

27/01/2025, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 11:56

Decurso de Prazo

24/01/2025, 03:11

Publicação

03/12/2024, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716405-43.2024.8.07.0007. REQUERENTE: RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA REQUERIDO: CASA DA INVERSORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Todavia, rejeito-os, pois o que pretende o embargante, na verdade, é o reexame da sentença que lhe foi desfavorável, o que não é possível em sede de embargos. Além disso, não há a alegada omissão, haja vista que a decisão id 215652727 é clara quanto aos critérios utilizados para indeferir a inversão da personalidade jurídica, ante ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial da devedora principal. Portanto, não há, na hipótese, nenhum dos defeitos elencados no art. 1022 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho o julgado como lançado. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -

02/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 14:52

Recebimento

28/11/2024, 19:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

28/11/2024, 19:00

Documentos

Decisão

•02/12/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716405-43.2024.8.07.0007. REQUERENTE: RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA REQUERIDO: CASA DA INVERSORA LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, associem-se os presentes autos aos autos principais 0016118-05.2016.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Cuida-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica proposto por RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA em face da empresa CASA DA INVERSORA LTDA. A parte autora afirma que o executado no processo principal, DARLAN DE MELO CONFESSOR, é sócio da empresa ré, na qual existem bens, haja vista a empresa encontrar-se ativa. Tece considerações acerca da confusão patrimonial e abuso de personalidade, bem como requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica para que a empresa ré responda pela execução. Citada, a ré apresentou contestação id 212877513 e considera inaplicável a desconsideração, já que ausente a comprovação de que houve o desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre o devedor principal e a empresa ré. Assim, requer o indeferimento do pedido. Réplica ao id 214854221. É o breve relatório. Decido. De acordo com o artigo 50 do Código Civil, em situações de abuso da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o juiz pode, a pedido da parte interessada, decidir que os efeitos de determinadas obrigações sejam estendidos aos bens pessoais dos administradores ou sócios da empresa. Para isso, é fundamental demonstrar de forma clara que houve uma alteração do objetivo social em busca de fins não previstos no contrato ou que sejam ilegais, no caso de desvio de finalidade. Já em relação à confusão patrimonial, deve-se provar que a atuação do sócio ou administrador se misturou com as operações da própria sociedade, tornando impossível distinguir o patrimônio de ambos. No presente caso, não foram encontrados bens ou valores em nome do executado principal da ação originária, mas se constatou sua participação na empresa ora ré. No entanto, não há evidências ou documentos que provem a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial por parte da empresa ou do sócio. Em abono: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. A desconsideração da personalidade jurídica constitui mecanismo excepcional de responsabilização patrimonial porque contrasta com a separação entre as personalidades jurídicas da sociedade empresária e de seus sócios, um dos pilares do direito empresarial, a teor do que dispõe o artigo 49-A do Código Civil. II. A desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a existência de atos ou fatos concretos reveladores de “desvio de finalidade” ou “confusão patrimonial”, nos termos do artigo 50, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. III. A desconsideração inversa pressupõe que a autonomia da pessoa jurídica seja utilizada ilicitamente pelo sócio, ou seja, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com o intuito de frustrar o adimplemento de suas obrigações pessoais. IV. Para que a sociedade empresária possa ser responsabilizada por dívida do sócio, à luz da desconsideração inversa da personalidade jurídica, é indispensável a demonstração de alguma interação patrimonial espúria ou de algum artifício fraudulento. V. Sem a demonstração de intercâmbio patrimonial indevido ou ardiloso, não é admissível, sob o manto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, constranger patrimonialmente a sociedade empresária por dívida do sócio. VI. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1922744, 0722092-56.2023.8.07.0000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/09/2024, publicado no DJe: 16/10/2024.) Diante do exposto, como não existem elementos que comprovem o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Preclusa a presente decisão, certifique-se e traslade-se cópia aos autos principais, que deverão ter a suspensão levantada e prosseguimento com a intimação do credor para indicação de bens. Em tempo, retifique-se nos autos principais a autuação, com alteração do autor, fazendo constar o advogado credor, já que se trata de ação de cumprimento de sentença de verba honorária. Tudo feito, arquive-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -

28/10/2024, 00:00

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