Execução de Título Extrajudicial 0716095-37.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716095-37.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2024, 12:42

Trânsito em julgado

10/09/2024, 20:06

Decurso de Prazo

10/09/2024, 02:19

Publicação

26/08/2024, 02:27

Publicação

26/08/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2024, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716095-37.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: BLACK TIE CLUB LTDA EXECUTADO: CHARLIE UTIDA DE QUEIROZ S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por BLACK TIE CLUB LTDA. em face de CHARLIE UTIDA DE QUEIROZ, instruída com a nota promissória de ID 203506114. Na forma do art. 75 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), são requisitos essenciais da nota promissória a sua denominação, a soma de dinheiro a pagar, o nome do beneficiário, a data de sua emissão e a assinatura do emitente. Desse modo, tais requisitos constituem a base formal para a existência válida do crédito, ao passo que a ausência de qualquer dos elementos elencados afasta a exequibilidade do título. Intimada para entregar título legível que embasa a presente ação (ID 206621589), o exequente informou não possuir outra via disponível (ID 206942009). Depreende-se, todavia, que da aludida nota promissória não é possível extrair o preenchimento dos requisitos essenciais previstos pelos arts. 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra, capazes de configurá-la como título hábil a aparelhar a ação executiva. Logo, é de se concluir que não dispõe a parte exequente de título líquido, certo e exigível, o que torna nula a execução. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro extinto o processo, com fulcro no art. 485, inc. I, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 803, inc. I, todos do Código de Processo Civil - CPC/2015. O autor poderá se valer das vias ordinárias para perseguir o crédito em questão. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Intime-se a parte exequente. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. documento assinado eletronicamente FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716095-37.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: BLACK TIE CLUB LTDA EXECUTADO: CHARLIE UTIDA DE QUEIROZ S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por BLACK TIE CLUB LTDA. em face de CHARLIE UTIDA DE QUEIROZ, instruída com a nota promissória de ID 203506114. Na forma do art. 75 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), são requisitos essenciais da nota promissória a sua denominação, a soma de dinheiro a pagar, o nome do beneficiário, a data de sua emissão e a assinatura do emitente. Desse modo, tais requisitos constituem a base formal para a existência válida do crédito, ao passo que a ausência de qualquer dos elementos elencados afasta a exequibilidade do título. Intimada para entregar título legível que embasa a presente ação (ID 206621589), o exequente informou não possuir outra via disponível (ID 206942009). Depreende-se, todavia, que da aludida nota promissória não é possível extrair o preenchimento dos requisitos essenciais previstos pelos arts. 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra, capazes de configurá-la como título hábil a aparelhar a ação executiva. Logo, é de se concluir que não dispõe a parte exequente de título líquido, certo e exigível, o que torna nula a execução. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro extinto o processo, com fulcro no art. 485, inc. I, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 803, inc. I, todos do Código de Processo Civil - CPC/2015. O autor poderá se valer das vias ordinárias para perseguir o crédito em questão. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Intime-se a parte exequente. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. documento assinado eletronicamente FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto

23/08/2024, 00:00

Recebimento

21/08/2024, 19:18

Indeferimento da petição inicial

21/08/2024, 19:18

Decurso de Prazo

20/08/2024, 14:05

Decurso de Prazo

20/08/2024, 13:56

Decurso de Prazo

19/08/2024, 04:44

Publicação

09/08/2024, 02:24

Documentos

Sentença

•23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716095-37.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: BLACK TIE CLUB LTDA EXECUTADO: CHARLIE UTIDA DE QUEIROZ S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por BLACK TIE CLUB LTDA. em face de CHARLIE UTIDA DE QUEIROZ, instruída com a nota promissória de ID 203506114. Na forma do art. 75 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), são requisitos essenciais da nota promissória a sua denominação, a soma de dinheiro a pagar, o nome do beneficiário, a data de sua emissão e a assinatura do emitente. Desse modo, tais requisitos constituem a base formal para a existência válida do crédito, ao passo que a ausência de qualquer dos elementos elencados afasta a exequibilidade do título. Intimada para entregar título legível que embasa a presente ação (ID 206621589), o exequente informou não possuir outra via disponível (ID 206942009). Depreende-se, todavia, que da aludida nota promissória não é possível extrair o preenchimento dos requisitos essenciais previstos pelos arts. 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra, capazes de configurá-la como título hábil a aparelhar a ação executiva. Logo, é de se concluir que não dispõe a parte exequente de título líquido, certo e exigível, o que torna nula a execução. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro extinto o processo, com fulcro no art. 485, inc. I, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 803, inc. I, todos do Código de Processo Civil - CPC/2015. O autor poderá se valer das vias ordinárias para perseguir o crédito em questão. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Intime-se a parte exequente. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. documento assinado eletronicamente FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto

23/08/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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