Procedimento Comum Cível 0728995-70.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0728995-70.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728995-70.2024.8.07.0001. AUTOR: WELLINGTON JOSE DOS SANTOS REU: DENIS VIANA FELISMINO, ISMAEL SOARES NUNES S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB cl 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Trata-se de conhecimento movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, esta pessoa jurídica de direito público Federal. O art. 8º da Lei nº 9.099/95, assim prevê: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". Nesse contexto, insere-se a Caixa Econômica Federal, cuja competência para processo e julgamento não pode ser atribuída a este Juizado Especial Cível. Diante de todos esses aspectos, tenho que este Juízo é absolutamente incompetente para o processo e julgamento do feito, pelo que forçosa sua extinção, sem resolução de mérito. Válido registrar que de acordo com o previsto no art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95, "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Assim, reconheço a incompetência deste 4º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, para o processo e julgamento deste feito, pelo que o extingo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 8º c/c art. 51, inciso II, todos da Lei nº 9.099/95. Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput” da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intime-se a parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

24/07/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

19/07/2024, 19:06

Recebimento

19/07/2024, 18:27

deferimento

19/07/2024, 18:27

Conclusão (para decisão)

18/07/2024, 14:51

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 14:39

Publicação

18/07/2024, 02:57

Publicação

18/07/2024, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728995-70.2024.8.07.0001. AUTOR: WELLINGTON JOSE DOS SANTOS REU: DENIS VIANA FELISMINO, ISMAEL SOARES NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem a fim de dar o devido andamento ao feito. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/07/2024, 00:00

Recebimento

15/07/2024, 17:55

Outras Decisões

15/07/2024, 17:55

Conclusão (para despacho)

15/07/2024, 16:28

Distribuição (sorteio)

15/07/2024, 16:10

Documentos

•24/07/2024, 00:00