Execução de Título Extrajudicial 0701430-68.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701430-68.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701430-68.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRESSA SORAYA RODRIGUES DE MOURA PAZ, JACKSON ALESSANDRO DE ANDRADE CAETANO EXECUTADO: RADIO ATIVIDADE FM LTDA, RADIO ATIVIDADE DIGITAL LTDA DECISÃO Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução de nº 0714604-47.2023.8.07.0001, a qual julgou procedentes os pedidos formulados, extinguindo o presente feito. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/07/2026, 00:00

Publicação

07/07/2026, 02:17

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 14:16

Documento (Certidão)

06/07/2026, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701430-68.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRESSA SORAYA RODRIGUES DE MOURA PAZ, JACKSON ALESSANDRO DE ANDRADE CAETANO EXECUTADO: RADIO ATIVIDADE FM LTDA, RADIO ATIVIDADE DIGITAL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que na busca reiterada automaticamente por 7 dias, via SISBAJUD, foram bloqueados e transferidos para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, R$ 20.340,16 (RADIO ATIVIDADE DIGITAL LTDA), conforme Decisão de ID 279736752. Certifico, ainda, que houve bloqueio do valor de R$ 14,66 (RADIO ATIVIDADE FM LTDA) e considerando o valor ínfimo encontrado em relação ao montante exequendo, procedi ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), conforme anexos. Assim, fica a parte executada RADIO ATIVIDADE DIGITAL LTDA intimada, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Sem prejuízo, encaminho os autos para prosseguir nos termos da Decisão de ID 281606832. Brasília - DF, 2 de julho de 2026 às 10:46:30 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701430-68.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRESSA SORAYA RODRIGUES DE MOURA PAZ, JACKSON ALESSANDRO DE ANDRADE CAETANO EXECUTADO: RADIO ATIVIDADE FM LTDA, RADIO ATIVIDADE DIGITAL LTDA DECISÃO Verifica-se que os presentes autos tiveram suspensa sua tramitação, conforme Decisão de ID 257394823, para aguardar o julgamento definitivo dos Embargos à Execução de ID 0714604-47.2023.8.07.0001. 1. Considerando a informação apresentada pelos executados em ID 280705848, determino à Secretaria que verifique a ocorrência do trânsito em julgado do referido processo, devendo trasladar aos autos as cópias da sentença proferida, assim como decisões de embargos de declaração e acórdãos, além da própria certidão de trânsito em julgado. 2. Feito, sejam conclusos para apreciação dos requerimentos formulados pelo autor. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/07/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 22:03

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 19:27

Outras Decisões

01/07/2026, 19:27

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 16:31

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 12:53

Publicação

21/06/2026, 02:20

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

02/06/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701430-68.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRESSA SORAYA RODRIGUES DE MOURA PAZ, JACKSON ALESSANDRO DE ANDRADE CAETANO EXECUTADO: RADIO ATIVIDADE FM LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado ao ID 182850078. Alega a parte autora que a parte executada está tendo seus contratos e recebimentos redirecionados para a empresa RADIO ATIVIDADE DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ n. 44.480.477/0001-97, a qual tem como sócia Flavia Veloso Tartuce, filha dos sócios da empresa executada RADIO ATIVIDADE FM LTDA. Expõe também que, consoante procuração anexa, a Senhora Flavia Veloso Tartuce administra a empresa executada por procuração e na tentativa de se livrar dos diversos débitos que recaem sobre a executada, vem promovendo a fraude e recebendo valores destinados a executada na empresa que criou com o mesmo nome e utilizando mesma marca. A prova da fraude é a proposta comercial encartada em anexo onde consta a logo da devedora e os dados cadastrais da empresa DIGITAL por meio da qual os clientes promovem os pagamentos. Corrobora também a fraude à execução o Pedido de Inserção para veiculação de propaganda no período de 06 a 29 do corrente mês (dezembro de 2023), onde é cobrado o valor de R$ 6.000,00, contando a logo da Rádio FM e os dados cadastrais da Rádio DIGITAL. Acrescenta que o abuso de personalidade fica caracterizado diante criação de outra sociedade com o mesmo objeto social, a qual serve unicamente para encobrir o patrimônio do sócio e da empresa. O desvio de finalidade caracteriza-se pelo uso da pessoa jurídica como meio de práticas fraudulentas, desviando-se, claramente, dos objetivos da sociedade e causando lesão a terceiros. Assim, requer a desconsideração da personalidade jurídica para que a pessoa jurídica RADIO ATIVIDADE DIGITAL LTDA seja incluída no polo passivo da ação. O incidente foi instaurado na decisão de ID 188016956 que deferiu o arresto por meio de pesquisa Sisbajud da parte ré, Rádio Atividade Digital. Ato contínuo foi realizada a pesquisa e constrito o valor de R$ 70.600,32. Diante do resulto a parte autora pleiteou a realização de busca na forma automática, o que foi deferido (ID 190718019) por 7 dias. Assim, realizada nova pesquisa, foi penhorado o valor de R$ 14.647,56. A parte ré, RADIO ATIVIDADE DIGITAL LTDA, compareceu aos autos e apresentou resposta ao incidente (ID 194999393) refutando os argumentos lançados pela autora. Indica que não foi comprovado os requisitos do art. 50 do CC. Explica que a RÁDIO ATIVIDADE FM LTDA, fundada em 03/11/2005, tendo como fundadores as pessoas de LUIZA HELENA VELOSO TARTUCE e WIGBERTO FERREIRA TARTUCE. De outro lado, a empresa RÁDIO ATIVIDADE DIGITAL, fundada em 03/12/2021, tendo como fundadores as pessoas de FLAVIA VELOSO TARTUCE e ROBERTA VELOSO TARTUCE. Ressalta que as sócias da ATIVIDADE DIGITAL, são filhas dos sócios da ATIVIDADE FM e cresceram no ambiente de rádios, inclusive é a origem de todo o patrimônio da família. Afirmam que Os recursos bloqueados têm origem com vendas de anúncios, que são vendidos pela empresa das impugnantes (ATIVIDADE DIGITAL) e anunciados na empresa do seus pais (RADIO ATIVIDADE FM). Explica que os documentos de pedido de inserção (PI), tem o logo da ATIDVIDADE FM e indicação de conta de pagamento da RADIO ATIVIDADE DIGITAL. Sendo assim, existe uma relação de negócio entre as empresas, cuja remuneração é o seguinte: 70% (setenta por cento) da receita liquida fica para RADIO ATIVIDADE DIGITAL, em razão que toda a capitação do serviço e confecção do anúncio é de sua responsabilidade e 30% (trinta por cento) é repassado para RADIO ATIVIDADE FM LTDA, em razão que somente é utilizado o meio de comunicação. Por fim, apresenta o veículo I/BMW 750L Placa: GFI9H59, valor pela tabela Fipe de R$ 397.066,00 para garantia do juízo e pleiteia a liberação do dinheiro bloqueado. Intimadas a especificação de provas, apenas a parte autora pleiteou produção de prova oral, o que foi indeferido no ID 199267951, cuja decisão já se encontra preclusa. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a comprovação da prática de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Para que tal dispositivo seja aplicado, faz-se necessária a efetiva comprovação da ocorrência do desvio de finalidade perpetrado por um dos sócios da empresa, ou da confusão de patrimônios. Analisando os autos, é possível constatar a confusão patrimonial das empresas por meio das notas fiscais emitidas em nome da Rádio Atividade Digital, mas para serviços prestados para Rádio Atividade, conforme se vê nos IDs 182850086, 182850087, 182850088, 182850089, 182850090, 182850091 e 182850092. Também podemos ver as transferências bancárias entre as duas empresas (ID 182850093). Constata-se, ainda, que a sócia da Rádio Atividade Digital (Sra. Flavia Tartuce) recebeu procuração da Radio Atividade (ID 182850080) para representá-la perante bancos e estabelecimentos de crédito. Além disso, o documento de ID 182850082, página 8, indica a tabela de preços dos serviços prestados pela Rádio Atividade, mas os dados cadastrais ali impressos são da Rádio Atividade Digital. Por meio de todos esses documentos, patente a confusão patrimonial existente entre as empresas, caracterizando assim os requisitos exigidos pela legislação vigente, para autorização da desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o assunto, confira-se o julgado desse Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. De acordo com a teoria maior ou subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), exige-se a presença de dois requisitos autorizadores: a existência de prejuízo ao credor e a ocorrência de abuso de personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). 2. A existência de diferentes empresas com identidade de elementos constitutivos (incluindo objeto social, endereço e atividades exercidas) e das pessoas naturais envolvidas no exercício da respectiva atividade empresarial caracteriza a confusão patrimonial. Essa situação autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, permitindo que a perseguição da dívida possa ser direcionada à outra empresa e aos sócios administradores de ambas. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1891854, 07169469720248070000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/7/2024, publicado no DJE: 26/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo autor quanto à desconsideração da personalidade jurídica da executada Rádio Atividade, para atingir bens da empresa Rádio Atividade Digital. Diante disso, converto o arresto de IDs 189372807 e 193590244 (R$ 70.600,32 e R$ 14.647,56) em penhora. Após a preclusão dessa decisão será analisado o pedido de levantamento dos valores. À Secretaria: 1. Preclusa esta decisão, proceda-se à retificação do polo passivo para incluir a empresa Rádio Atividade Digital. 2. Fica intimado o autor para apresentar a planilha atualizada da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Vindo aos autos, intimem-se os executados para comprovarem o pagamento da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.1. vindo a comprovação, dê-se vista ao autor, por igual prazo; e, após tornem-se conclusos. 4. Lado outro, na hipótese de decurso do prazo sem pagamento da dívida, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud. 4.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 4.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 4.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 4.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 4.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 4.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 5. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 5.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 5.1.1. Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 5.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 5.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 5.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 5.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 6. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 6.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 6.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 6.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

16/08/2024, 00:00

19/07/2024, 00:00

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701430-68.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRESSA SORAYA RODRIGUES DE MOURA PAZ, JACKSON ALESSANDRO DE ANDRADE CAETANO EXECUTADO: RADIO ATIVIDADE FM LTDA DESPACHO Foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme se vê no ID 188016956, contra a Rádio Atividade DIGITAL LTDA. Na mesma decisão foi deferido o arresto por meio Sisbajud. Realizado o arresto (ID 189372811) foi constrito o valor de R$ 70.600,32 e R$ 14.647,56 (ID 193590244). Ato contínuo a parte ré apresentou resposta ao incidente (ID 194999393). No mesmo dia a parte autora apresentou réplica (ID 195067132). Pois bem. Primeiramente ressalto que o valor arrestado será mantido na conta judicial vinculada a esses autos até o julgamento do incidente. Fica a parte ré intimada a regularizar sua representação processual, mediante apresentação de cópia do documento de identidade do signatário da procuração. Com relação ao veículo dado em garantia, por ora deixo de apreciar, uma vez que o arresto já foi realizado e não haverá outras medidas constritivas até o julgamento do incidente. Prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Brasília/DF, Terça-feira, 30 de Abril de 2024, às 10:40:59. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701430-68.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRESSA SORAYA RODRIGUES DE MOURA PAZ, JACKSON ALESSANDRO DE ANDRADE CAETANO EXECUTADO: RADIO ATIVIDADE FM LTDA DECISÃO À Secretaria para retirar o sigilo da petição e documentos de ID 182850078, tendo em vista que não se trata de qualquer hipótese de segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC. Petição de ID 182850078: 1. A parte autora postula, como tutela de urgência, o arresto on line de valores da parte requerida, existentes em contas bancárias de sua titularidade, via SisbaJud. Sabe-se que para o deferimento das tutelas de urgência, é necessário que estejam presentes os requisitos da probabilidade do direito pleiteado, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Com efeito, encontra-se demonstrada inicialmente a confusão patrimonial, pois os pedidos de inserção da Radio Atividade FM são realizados sob a razão social da Radio Atividade Digital, conforme se vê nos documentos de ID 182850081 e ID 182850082, do extrato de ID 182850093 e as notas fiscais (ID 182850086 a ID 182850092) com atividades desempenhadas pela Rádio Atividade, mas emitida em nome da Rádio Atividade Digital. O risco de dano de difícil reparação corresponde à possibilidade de realização de novo desvio e esvaziamento patrimonial da empresa indicada a responder pelo incidente. Por tais motivos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar o arresto por meio da pesquisa Sisbajud. À Secretaria: 1.1 Promova-se o bloqueio de valores até o limite do débito exequendo, por intermédio do sistema SisbaJud. 1.2. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.3. Caso tenha sido frutífero o arresto, mantenha o valor na conta judicial vinculada aos autos até o julgamento do incidente. 2. Prosseguindo, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. À Secretaria: 2.1. Comunique-se a instauração do incidente (art. 134, §1º, do CPC). 2.2. Cadastre(m)-se a empresa Rádio Atividade DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ n. 44.480.477/0001-97, podendo ser encontrada na SHN Quadra 01, Bloco A, Sala 1414, Edifício Le Quartier, como terceiro(a/s) interessado(a/s) e cite(m)-se para apresentar(em) defesa e requerer(em) provas no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte atingida pelo incidente de desconsideração a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. 2.3. A citação deve ser realizada inicialmente mediante carta/AR/MP e, se inviável a citação por carta, mediante oficial de Justiça. 2.4. Não encontrado o citando, desde já defiro pesquisas de endereço nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, devendo-se expedir inicialmente carta/AR/MP de citação para todos os endereços não diligenciados. Também defiro a expedição de carta precatória de citação, se inviável a citação por carta. 2.5. Esgotados os endereços conhecidos, intime-se a parte autora a informar endereço não diligenciado, ou para que formule o pedido de citação por edital, que nessa hipótese desde já defiro e determino a publicação do edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Também desde já nomeio a Defensoria Pública, para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes. Decorrido in albis o prazo do edital e da defesa, encaminhem-se os autos à Curadoria. 3. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte exeqüente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Documento Regitrado, Datado Assinado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito(a) Signatário(a)

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701430-68.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRESSA SORAYA RODRIGUES DE MOURA PAZ, JACKSON ALESSANDRO DE ANDRADE CAETANO EXECUTADO: RADIO ATIVIDADE FM LTDA DECISÃO Para verificação de reconhecimento de eventual grupo econômico ou sucessão empresarial, e extensão das obrigações da executada à outra empresa, deverá a parte autora apresentar a certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial, devidamente atualizada, relativa à sociedade empresarial executada e à pessoa jurídica indicada: Rádio Atividade Digital. Deverá também indicar e comprovar os requisitos legais da existência de grupo econômico previstos no art. 265 da Lei das Sociedades Antônimas (Lei n.º 6.404/1976), especialmente: (i) a combinação de recursos ou esforços para realização dos respectivos objetos ou (ii) a participação de atividades ou empreendimentos comuns. Alternativamente, se for o caso, deverá comprovar a ocorrência da responsabilidade pelo trespasse, nos termos do art. 1.146 do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), especialmente no que tange à regular contabilização do débito executado anterior à transferência ou, em caso de trespasse irregular, deverá demonstrar eventual simulação no trespasse ou benefício da empresa apontada como responsável com a operação da qual decorre o crédito executado. Em qualquer das hipóteses, exceto no caso de trespasse regular com débito contabilizado, e nos termos do art. 50, §4º, do Código Civil, deverá também a parte autora demonstrar a ocorrência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, previstos no caput do mesmo dispositivo legal, especialmente no que tange ao abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Saliento que o reconhecimento da responsabilidade de qualquer pessoa que formalmente não deu causa a um débito deve se dar mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, consoante estabelece o art. 790, inc. VII, do CPC, que pode ou não ser acompanhado de pleito de medida cautelar de arresto, devendo a parte autora deduzir o pleito sob a forma de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, comprovando também o recolhimento das custas correspondentes. Prazo: 15 dias. À Secretaria para retirar o sigilo da petição e documentos de ID 182850078, tendo em vista que não se trata de qualquer hipótese de segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC. Brasília/DF, Quarta-feira, 10 de Janeiro de 2024, às 15:44:55. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701430-68.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRESSA SORAYA RODRIGUES DE MOURA PAZ, JACKSON ALESSANDRO DE ANDRADE CAETANO EXECUTADO: RADIO ATIVIDADE FM LTDA DECISÃO 1.Ciente da Decisão de ID 178534090, proferida pela 4ª Turma Cível no Agravo de Instrumento nº 0746845-77.2023.8.07.0000 a qual atribui efeito suspensivo ao recurso para que a execução prossiga sem a inclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça objeto da decisão agravada (ID 174039853). 2. Em atenção à petição de ID 180060944, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de renovação do mandado, pois, conforme certidão de ID, o Oficial de Justiça certificou que não encontrou bens penhoráveis, mas apenas aqueles utilizados no exercício da atividade e sem expressivo valor, relacionando os bens de valor expressivo que encontrou no local, impenhoráveis por serem indispensáveis ao funcionamento da empresa, conforme estabelece o art. 836, §1º, do CPC. 3. Fica o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 3.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da presente data. 3.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

04/12/2023, 00:00

11/10/2023, 00:00

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701430-68.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRESSA SORAYA RODRIGUES DE MOURA PAZ, JACKSON ALESSANDRO DE ANDRADE CAETANO EXECUTADO: RADIO ATIVIDADE FM LTDA DESPACHO Nada a prover quanto à petição de ID 167206324, haja vista que a parte não inovou em suas alegações sendo que os argumentos expendidos não se mostram juridicamente hábeis a desconstruir o decisum anterior que pudessem provocar a alteração do entendimento anteriormente exarado. Esclareça-se ao patrono que não há previsão legal ou regulamentar que imponha aos oficiais de justiça a tarefa de contatar partes ou patronos para auxiliar no cumprimento das diligências, como atividade inerente ao exercício das atribuições de seu cargo. Pelo contrário, o art. 175, incisos IX e XI, c/c §§2º e 3º, do Provimento Geral da Corregedoria, é claro ao atribuir a iniciativa desse contato prévio às partes e advogados, mediante agendamento via email institucional ([email protected]). Ao oficial de justiça, por sua vez, incumbe comparecer na sala a ele destinada durante o expediente forense, em data e hora previamente agendadas via email institucional, disponibilizado no sítio eletrônico do TJDFT, cuja iniciativa de envio, reitere-se, é da parte e/ou de seus advogados. Assim, fica, desde já, intimado o patrono da parte autora de que deverá acompanhar a distribuição da diligência e fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, devendo, se necessário, efetuar contato prévio com a Central de Mandados, mediante agendamento via email institucional ([email protected]). À Secretaria para expedir o mandado de ID 167975260. Brasília/DF, Segunda-feira, 14 de Agosto de 2023, às 08:55:08. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701430-68.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRESSA SORAYA RODRIGUES DE MOURA PAZ, JACKSON ALESSANDRO DE ANDRADE CAETANO EXECUTADO: RADIO ATIVIDADE FM LTDA DECISÃO Conforme os documentos juntados pelos próprios exequentes (ID 167206326 e ID 167206327), as contas bancárias mantidas junto à instituição de pagamentos Kredit pertencem a pessoas estranhas à lide, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a expedição de ofício requerida na petição ID 167206324. Defiro a penhora, avaliação e remoção ao depósito público de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora abaixo mencionado, devendo o Oficial de Justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. Certificado pelo Oficial de Justiça que não há espaço no depósito público, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, fica autorizada a nomeação da parte credora fiel depositária dos bens penhorados. A parte credora fica intimada de que deverá acompanhar a distribuição do mandado e fornecer ao Oficial de Justiça os meios necessários ao cumprimento desta determinação. Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: RADIO ATIVIDADE FM LTDA Endereço: QS 1 Rua 210 Lote 40, Taguatinga Shopping, Areal (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71950-904 Valor da causa: R$ 455.736,31 Na hipótese de a diligência mostrar-se infrutífera, a execução deverá permanecer suspensa nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, conforme determinado na decisão ID 157272020, proferida em 07/05/2023. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

10/08/2023, 00:00

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