Execução de Título Extrajudicial 0702184-83.2023.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702184-83.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2026, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 14:26

Trânsito em julgado

27/03/2026, 14:26

Documento (Certidão)

25/03/2026, 15:33

Documento

25/03/2026, 15:33

Publicação

24/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702184-83.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 EXECUTADO: JEFFERSON XAVIER DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. executado: [email protected] Homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos por sentença irrecorrível. Julgo EXTINTO o processo, fulcrado nos arts. 487, inciso III, c/c 771, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c com o art. 51, "caput", da Lei n. 9.099/95. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, "caput", do diploma legal retro citado. Arquivem-se. Efetivado o bloqueio de transferência, proceda-se o cancelamento de restrição inserida via Renajud. Caso tenha sido encaminhado ofício para restrição em órgãos de proteção ao crédito, oficie-se pela baixa do nome da parte executada. Tendo em vista que o valor bloqueado em conta do executado fez parte do acordo, converto o bloqueio em penhora e, consequentemente, a penhora em pagamento. Expeça alvará em favor do exequente. Sentença transitada em julgado nesta data. P.R.I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. As partes transacionaram, nos seguintes termos: levantamento do valor bloqueado via SISBAJUD no montante de R$ 1.374,59, mediante expedição de alvará judicial; (ii) depósito complementar: valor de R$ 2.000,00, com vencimento em 15/03/2026; e (iii) parcelamento do saldo remanescente: conforme planilha apresentada pela exequente, mantendo-se os valores indicados e vencimento das parcelas para todo dia 30 de cada mês. Os boletos devem ser enviados para o e-mail do

20/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/03/2026, 18:35

Recebimento

18/03/2026, 15:12

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/03/2026, 15:12

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 13:17

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:44

Publicação

12/03/2026, 02:17

Documentos

Sentença

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702184-83.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 EXECUTADO: JEFFERSON XAVIER DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos declaratórios opostos pela embargante em face da Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa SNIPER. Com efeito, os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigos 48 e 50 da lei 9.099/95 (contradição, omissão, obscuridade ou dúvida) com as alterações dos artigos 1.064 e 1.065 do Novo Código de Processo Civil. A decisão embargada não merece qualquer reparo, vez inexistir contradição a ser suprida. Não há que se falar em contradição, pois todos os argumentos relevantes foram devidamente analisados na decisão, com a devida fundamentação para o indeferimento do pedido de uso do SNIPER. Ademais, é importante destacar que o magistrado não está vinculado a decisões proferidas por outros juízos ou tribunais, ainda que sejam divergentes do entendimento adotado no caso. No mais, é importante destacar que os embargos de declaração não se prestam para a reapreciação de matéria já decidida, tampouco para a inovação de teses. Sendo assim, os argumentos trazidos pelo embargante, inclusive com a juntada de jurisprudência, visam rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível nesta via recursal. Portanto, rejeito liminarmente os embargos declaratórios, pois, em verdade, pretende o réu a modificação do julgado, o que é defeso pela via dos declaratórios. É dizer, a questão posta em discussão deve ser tratada na via correta do recurso cabível. Ante o exposto, deixo de acolher os embargos declaratórios e mantenho incólume a decisão proferida. Aguarde-se a preclusão do ato judicial. Publique-se. Intime-se.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702184-83.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 EXECUTADO: JEFFERSON XAVIER DOS SANTOS DECISÃO É certo que adotar medidas diferenciadas em situações extremas contribui para a efetividade da prestação jurisdicional. Os sistemas informatizados à disposição do Juízo têm o objetivo de dar celeridade aos atos processuais e garantir a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença por permitirem a simplificação dos procedimentos de pesquisa e constrição de bens da parte devedora. O Conselho Nacional de Justiça implementou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de projeto desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 do CNJ que possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, por meio de cruzamento de referências entre diversos bancos de dados abertos e fechados. Lado outro, é pacífico o entendimento deste e. TJDFT de que a consulta a sistemas como o SNIPER somente pode ser realizada quando esgotados os meios de localização dos bens do devedor, haja vista que a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional. Outrossim, o sistema se mostra eficiente no caso de recuperação de ativos decorrentes de organização criminosa, o que não é o caso dos autos. Ademais, esclareço que a consulta a sistemas como o SNIPER somente pode ser realizada quando houver a demonstração de ter o exequente empregado todos os meios a ele disponíveis para a localização dos bens do devedor, haja vista que a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional. Demais disso, desnecessária se mostra a consulta ao SNIPER, porquanto este Juízo já realizou consultas aos Sistemas Bacenjud, Renajud, porém não constam numerários ou veículos livres e desembaraçados de titularidade dos devedores. Indefiro, portanto, o pedido de consulta ao sistema SNIPER. Sem prejuízo, intime-se o exequente para indicar objetivamente bens passíveis de constrição. Prazo: cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702184-83.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 EXECUTADO: JEFFERSON XAVIER DOS SANTOS DECISÃO Conforme planilha ID 149215827, a execução foi em razão de débitos vencidos de 10/04/2021 a 10/01/2023, no valor de R$ 6.890,16. Ao ID 163370446 - Pág. 1, a parte exequente apresentou nova tabela com débitos de 10/04/2021 a 10/06/2023, no valor de R$ 8.956,67. Ao ID 167608411 - Pág. 1, a parte exequente apresentou nova tabela com débitos de 10/04/2021 a 10/07/2023, no valor de 9.456,74. Ao 169493791 - Pág. 1, a parte exequente apresentou nova tabela com débitos de 10/04/2021 a 10/08/2023, no valor de 9.899,23. Foi expedido alvará de levantamento no valor de R$ 5.237,84 em favor da parte exequente (ID 176914280 - Pág. 1). Ao 177590016 - Pág. 1, a parte exequente apresentou nova tabela com débitos de 10/06/2022 a 10/10/2023, no valor de R$ 5.638,01. Ao 178474648 - Pág. 1, a parte exequente apresentou nova tabela com débitos de 10/06/2022 a 10/11/2023, no valor de R$ 6.049,67. Ao 182660210 - Pág. 1, a parte exequente apresentou nova tabela com débitos de 10/06/2022 a 10/12/2023, no valor de R$ 6.484,58. Ao 184618337 - Pág. 1, a parte exequente apresentou nova tabela com débitos de 10/06/2022 a 10/01/2024, no valor de R$ 6.924,65. Ao 202891249 - Pág. 1, a parte exequente apresentou nova tabela com débitos de 10/06/2022 a 10/06/2024, no valor de R$ 9.277,95. Ao 205128901 - Pág. 1, a parte exequente apresentou nova tabela com débitos de 10/06/2022 a 10/07/2024, no valor de R$ 9.720,09. Ao 205128901 - Pág. 1, a parte exequente apresentou nova tabela com débitos de 10/06/2022 a 10/08/2025, no valor de R$ 15.141,85. Ao ID 251833557, o executado reconhece o débito no valor de R$ 15.936,06. Propõe o parcelamento do débito de R$ 15.936,06 em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas. Ao ID 254337722, o executado alega excesso de execução, ao argumento que o valor levantado via alvará se referia a débitos anteriores a 2021. Requer que a parte exequente apresente nova planilha, com abatimento do valor já pago e incidência de juros e correção somente sobre o saldo efetivamente remanescente. Alega que o bloqueio recai sobre valores de natureza alimentar e de uso cotidiano, requer o imediato desbloqueio das suas contas bancárias. Ofertou proposta de parcelamento em 10 parcelas mensais de R$ 1.593,60. A parte exequente sustenta que o levantamento do alvará no valor de R$ 5.237,84 (cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme IDs 176914280 e 176913372 se refere à planilha que abrangia também as taxas condominiais do ano de 2021, conforme ID 169493790. Pontuou que, em nova manifestação, o executado pugna para que o saldo remanescente seja reduzido, sob a alegação de que o valor já levantado não teria sido descontado. Sustenta que tal alegação não procede, uma vez que o valor levantado não abrange as taxas condominiais referentes ao ano de 2021, servindo apenas para quitar débitos anteriores a esse período. Ao ID 256183842, a parte exequente reitera a proposta de pagamento do saldo remanescente em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 1.593,60 (mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta centavos). Ao ID 254337722 - Pág. 2, a parte requerida alega excesso de execução. Requer que a parte exequente apresente nova planilha, com abatimento do valor já pago e incidência de juros e correção somente sobre o saldo efetivamente remanescente. Alega, ainda, que o bloqueio recai sobre valores de natureza alimentar e de uso cotidiano, requer-se à V. Ex. ª o imediato desbloqueio das contas bancárias do Executado. Ofertou proposta de parcelamento em 10 parcelas mensais de R$ 1.593,60. Ao ID 257101942, a parte credora requereu o envio do feito à conclusão para que este Juízo se manifestasse sobre os valores apontados pelas partes. Em que pese a parte executada ter apontado em petição excesso de execução, em momento posterior reconhece o débito, no valor de R$ 15.936,06. Assim, ao verificar que houve abatimento do valor penhorado (R$ 5.237,84), dos débitos de 10/04/2021 a 10/05/2022, conforme as planilhas apresentadas pela executada, bem como pelo fato da própria parte executada ter reconhecido o débito, no valor de R$ 15.936,06, evidente que não há que se falar em excesso de execução. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, manifeste sobre a proposta de pagamento ofertada pela parte executada ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702184-83.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 EXECUTADO: JEFFERSON XAVIER DOS SANTOS DECISÃO É certo que adotar medidas diferenciadas em situações extremas contribui para a efetividade da prestação jurisdicional. Os sistemas informatizados à disposição do Juízo têm o objetivo de dar celeridade aos atos processuais e garantir a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença por permitirem a simplificação dos procedimentos de pesquisa e constrição de bens da parte devedora. O Conselho Nacional de Justiça implementou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de projeto desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 do CNJ que possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, por meio de cruzamento de referências entre diversos bancos de dados abertos e fechados. Lado outro, é pacífico o entendimento deste e. TJDFT de que a consulta a sistemas como o SNIPER somente pode ser realizada quando esgotados os meios de localização dos bens do devedor, haja vista que a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional. Outrossim, o sistema se mostra eficiente no caso de recuperação de ativos decorrentes de organização criminosa, o que não é o caso dos autos. Ademais, esclareço que a consulta a sistemas como o SNIPER somente pode ser realizada quando houver a demonstração de ter o exequente empregado todos os meios a ele disponíveis para a localização dos bens do devedor, haja vista que a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional. Demais disso, desnecessária se mostra a consulta ao SNIPER, porquanto este Juízo já realizou consultas aos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porém não constam numerários ou veículos livres e desembaraçados de titularidade dos devedores. Indefiro, portanto, o pedido de consulta ao sistema SNIPER. Sem prejuízo, intime-se o exequente para indicar objetivamente bens passíveis de constrição. Prazo: cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702184-83.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 EXECUTADO: JEFFERSON XAVIER DOS SANTOS DECISÃO Pretende o exequente a penhora do imóvel localizado na QN 509 Conj. 03 Apartamento 17 - Residencial Quatro Estações 509 - Samambaia, registrado sob a matrícula n. 355909, junto ao Cartório 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. DECIDO O bem indicado pelo condomínio credor, que se constitui no mesmo imóvel sobre o qual pende a dívida condominial, encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, na forma da Lei n. 9.514/2007, conforme demonstra o registro efetuado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF. Logo, certo é que não houve a integral quitação das parcelas contratadas, de modo que, à luz do disposto nos artigos 1.361 e 1.368-B, do Código Civil, e dos artigos 23 e 25, da Lei n° 9.514/1997, a propriedade fiduciária (resolúvel) remanesce com a credora fiduciária. A par disso, o imóvel não está na esfera patrimonial da devedora, mas, sim, do credor fiduciário, a quem o imóvel é transferido com a finalidade de garantir o cumprimento da obrigação contraída pelo devedor fiduciante. Deflui-se que a devedora possui apenas a posse direta e o direito real de aquisição do bem, desde que adimplidas as obrigações que ensejaram a estipulação da garantia, não sendo, portanto, a proprietária do imóvel. Ademais, a experiência da penhora nos moldes requeridos pela exequente evidencia a completa ineficácia da penhora de direitos do devedor sobre bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia, porque, não raro, a par de não satisfazer o direito do exequente, repercute negativamente na relação negocial fiduciária, haja vista que o aperfeiçoamento do cumprimento da obrigação de pagar se dará mediante a venda do bem em hasta pública ou com a adjudicação do mesmo em favor do credor, situações em que se tornará indispensável a quitação do bem junto ao credor, ou a transferência do financiamento para o autor, conforme o caso, sendo que, na grande maioria das vezes, o valor apurado em leilão sequer é suficiente para sua quitação. Em sede de juizados especiais, não se pode postergar a entrega da prestação jurisdicional com um ato de penhora no qual a realidade processual demonstra sua inutilidade, ainda que se verifique a possibilidade de fazê-lo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO, portanto, o pedido de penhora de direitos aquisitivos do imóvel, porquanto não se afigura possível a penhora e avaliação do bem em questão, objeto de alienação fiduciária e o seu subsequente encaminhamento a leilão, pois o aludido bem não integra o patrimônio da devedora. Sem prejuízo, concedo à parte exequente o prazo de cinco dias para que indique bens passíveis de penhora de propriedade do executado, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702184-83.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 EXECUTADO: JEFFERSON XAVIER DOS SANTOS DECISÃO Observo que restaram infrutíferas todas as diligências para tentativa de constrição de bens da parte executada. A parte exequente, intimada a indicar as providências úteis ao prosseguimento do feito, não o fez, o que torna imperiosa a suspensão do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Ressalte-se ainda que verificada a alteração da condição econômica da parte devedora, não há qualquer óbice ao desarquivamento e prosseguimento do cumprimento de sentença. Assim, faculta-se à parte exequente dar continuidade à presente execução quando puder indicar bens do executado passíveis de penhora, com o consequente desarquivamento dos autos. Portanto, o arquivamento provisório da execução por ausência de bens penhoráveis, após frustradas todas as tentativas de constrição, está amparada pelo artigo 921, inciso III, do CPC, notadamente porque, repise-se, a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. Desse modo, diante da ausência de indicação objetiva pela parte credora de bens passíveis de penhora, e em face da ausência de outros requerimentos da parte exequente de medidas concretas e úteis à satisfação do seu crédito, cabível o arquivamento do feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 1 (um) ano nos termos do parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. Na hipótese de requerimento pela parte exequente de certidão de crédito, fica desde já deferida. Lado outro, eventual pedido de prosseguimento da execução, fica condicionado à juntada da certidão original aos autos. No caso de ter sido deferido ofício aos órgãos de proteção ao crédito para restrição do nome do(a) devedor(a), deverá ser mantida a determinação pelo prazo máximo de cinco anos. Intime-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo de um ano, intime-se a parte credora para que requeira o que entender de direito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito em decorrência da prescrição intercorrente.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702184-83.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 EXECUTADO: JEFFERSON XAVIER DOS SANTOS DECISÃO É certo que adotar medidas diferenciadas em situações extremas contribui para a efetividade da prestação jurisdicional. Os sistemas informatizados à disposição do Juízo têm o objetivo de dar celeridade aos atos processuais e garantir a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença por permitirem a simplificação dos procedimentos de pesquisa e constrição de bens da parte devedora. O Conselho Nacional de Justiça implementou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de projeto desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 do CNJ que possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, por meio de cruzamento de referências entre diversos bancos de dados abertos e fechados. Lado outro, é pacífico o entendimento deste e. TJDFT de que a consulta a sistemas como o SNIPER somente pode ser realizada quando esgotados os meios de localização dos bens do devedor, haja vista que a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional. Outrossim, o sistema se mostra eficiente no caso de recuperação de ativos decorrentes de organização criminosa, o que não é o caso dos autos. Ademais, esclareço que a consulta a sistemas como o SNIPER somente pode ser realizada quando houver a demonstração de ter o exequente empregado todos os meios a ele disponíveis para a localização dos bens do devedor, haja vista que a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional. Demais disso, desnecessária se mostra a consulta ao SNIPER, porquanto este Juízo já realizou consultas aos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porém não constam numerários ou veículos livres e desembaraçados de titularidade dos devedores. Indefiro, portanto, o pedido de consulta ao sistema SNIPER. Sem prejuízo, intime-se o exequente para indicar objetivamente bens passíveis de constrição. Prazo: cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702184-83.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 EXECUTADO: JEFFERSON XAVIER DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pleito de “teimosinha” na plataforma Sisbajud pelas seguintes razões. A primeira delas diz respeito a funcionalidade da ferramenta. Em uma pesquisa tradicional, o comando do bloqueio gera um número de protocolo cuja reposta, frutífera e infrutífera, chegará ao Juízo no dia seguinte ao do cumprimento da ordem judicial. No sistema denominado teimosinha, cada dia gera-se um novo número de protocolo com sua resposta corresponde, sucessivamente, durante o período de até 30 (trinta) dias ou mais, o que representaria, no prazo de trinta dias, trinta respostas serem processadas pelo operador do Juízo. Os valores ao contrário do que se imagina, não são aglutinados em uma única transferência, mas, manualmente, deverão ser totalizados e transferidos um a um, com diferentes identificadores, para diferentes contas judiciais, impactando diretamente nas rotinas de expedição de alvarás e ofícios de transferências. Isso se falarmos de um cumprimento de sentença com um único executado. Enfim, uma sistemática de trabalho que assoberba a rotina cartorária e que, pelo que tem se constatado neste Juízo, não vem sendo efetiva. Outra razão, estreitamente ligada a primeira, diz respeito ao prazo processual para a impugnação do bloqueio e da penhora (artigos 841 e 854, ambos do CPC). A controvérsia se prende ao termo inicial do prazo para tanto. Considerando-se o que prescreve o Código de Processo Civil, a cada bloqueio nasceria ao executado a possibilidade de impugnação e ao exequente o de resposta à impugnação, o que, por certo ensejaria enorme tumulto processual. E uma terceira abordagem, tão preocupante quanto as anteriores, é a constatação de que o Código de Processo Civil atribui ao Juiz o dever de determinar o cancelamento de indisponibilidade excessiva em 24 (vinte e quatro) horas, bem como acolher ou rejeitar impugnação do executado, também o prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Indaga-se como fazê-lo diante de um sistema que diariamente com protocolos e respostas diversos. Paralelamente, ainda impende rememorar que a ausência de imediata intervenção judicial em um cenário de indisponibilidade de ativos pode representar a prática, em tese, de tipo penal inscrito na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Em suma, a despeito das esperanças colocadas na ferramenta, este Juízo, diante das óbices de ordem prática e jurídica acima elencados, apenas será favorável ao pedido em circunstâncias excepcionais e quando a parte exequente trouxer aos autos fortes motivos para que se creia que a parte executada se beneficie de depósitos em suas contas bancárias de forma frequente e contínua, não sendo essa a hipótese dos autos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de utilização da ferramenta “teimosinha”. Sem prejuízo, defiro apenas uma consulta ao Sistema Sisbajud para verificar se o executado possui ativos em sua conta. Infrutífera a diligência, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito. Prazo: cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Às providência de praxe.

13/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(443)

Todos os documentos(41)