Execução de Título Extrajudicial 0700066-71.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700066-71.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700066-71.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AVM PERSIANAS E CORTINAS LTDA - ME, AMADEU ALVES DE ARAUJO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada AVM PERSIANAS E CORTINAS LTDA - ME (CNPJ: 09.590.007/0001-85) movido em face da empresa requerida UZL COMERCIO DE PERSIANAS E CORTINAS LTDA (CNPJ: 43.769.943/0001-96), nome fantasia: A3 Persianas. Aduz a parte requerente, em síntese, que há indícios de sucessão empresarial entre as referidas empresas. Isso porque, de acordo com o exequente, "trata da mesma empresa, com o mesmo objeto social, localizada no mesmo endereço, entretanto, com nomes diferentes, mas semelhantes, bem como que o sócio administrador da empresa localizada A3 Persianas é o filho do Executado" (id. 160622952). Argumenta que "resta configurada a caracterização da sucessão empresarial, eis que as empresas atuam no mesmo ramo de atividade empresarial, encontra-se instalada no mesmo local da antecessora e em pleno funcionamento". A empresa requerida UZL COMERCIO DE PERSIANAS E CORTINAS LTDA (CNPJ: 43.769.943/0001-96), apresentou contestação, na qual alega, em síntese, i) a ilegitimidade passiva da empresa UZL Comércio de Persianas e Cortinas Ltda no polo passivo do presente feito, visto que não são parte no negócio jurídico que embasa esta execução e ii) prescrição intercorrente do débito (id. 196762365). É o relato do essencial. Decido. 1. Prescrição Intercorrente No bojo da impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a empresa UZL COMERCIO DE PERSIANAS E CORTINAS LTDA defendeu que o débito exequendo já estaria fulminado pela prescrição intercorrente. No entanto, não assiste razão. Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que a decisão de suspensão por execução frustada se deu em 27/10/2021 (ID 107014221). Com o decurso do prazo de suspensão de 1 ano, o prazo da presecrição intercorrente somente começou a fluir, no caso concreto, a partir do dia 27/10/2022. Considerando que o prazo prescricional a ser aplicado na hipótese é trienal, uma vez que se tratar de execução de Cédula de Título Bancário (art. 203, § 3º, VIII, do Código Civil), e que a Lei n.º 14010/2020 suspendeu todas as contagens de prazo durante o período de 12.06.2020 a 30.10.2020, conclui-se que, até o momento, o débito exequendo não foi fulminado pela prescrição intercorrente. 2. Da sucessão irregular e legitimidade passiva No âmbito da prática civil e da celebração de negócios jurídicos paritários, nossa legislação civilista possibilita a desconsideração da personalidade jurídica de empresas e instituições sob a ótica da denominada Teoria Maior, segundo a qual não basta o mero inadimplemento e insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para honrar com os compromissos assumidos em seu nome para que haja a responsabilização de seus sócios e/ou administradores, sendo igualmente imprescindível a constatação de prática de abuso da personalidade jurídica por parte destes, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. É nesse sentido a redação do art. 50 do Código Civil, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No caso em análise, a parte requerente pretende a responsabilização não dos sócios da empresa executada, mas de outra pessoa jurídica, a qual, segundo a requerente, teria surgido de uma sucessão empresarial irregular da empresa AVM PERSIANAS E CORTINAS LTDA - ME - CNPJ: 09.590.007/0001-85. Da análise das informações e elementos probatórios juntados pela parte requerente, infere-se, de fato, a existência de indícios de configuração da sucessão empresarial irregular entre a ora executada e a empresa impugnante. Isso porque a empresa UZL COMERCIO DE PERSIANAS E CORTINAS LTDA atua exatamente no mesmo tipo de empreendimento, comércio de persianas; está funcionando no mesmo endereço da empresa AVM PERSIANAS E CORTINAS LTDA - ME - CNPJ: 09.590.007/0001-85; e tem como sócio da empresa GUILHERME KAUÃ OLIVEIRA ARAÚJO, filho do executado AMADEU ALVES DE ARAUJO, antigo sócio administrador da empresa AVM PERSIANAS E CORTINAS LTDA - ME - CNPJ: 09.590.007/0001-85. A jurisprudência conclui que o funcionamento no mesmo endereço, mesmo tipo de negócio e em situação envolvendo parentesco, é possível concluir pela ocorrência da sucessão empresarial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANEJO NOS PRÓPRIOS AUTOS. SUCESSÃO DE EMPRESAS. INDÍCIOS EVIDENTES. RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA SUCEDIDA. INCLUSÃO POLO PASSIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é mero incidente processual, tratado nos artigos 133 e seguintes do NCPC, motivo pelo qual a sua procedimentalização deve ocorrer nos próprios autos, e não de forma apartada. 2. A jurisprudência pátria entende que o funcionamento da nova empresa no endereço da anterior, desenvolvendo o idêntico tipo de negócio e em situação envolvendo parentesco, fatos estes que ficaram evidentes, nos autos, são razões mais do que suficientes para concluir-se pela ocorrência da sucessão empresarial, impondo-se o chamamento da sucessora à lide, em face da assunção integral dos direitos e obrigações da sucedida, devendo, portanto, ser mantida a decisão, ora agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03280891920188090000, Relator: FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 14/03/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/03/2019) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO. POLO PASSIVO. SUCESSÃO IRREGULAR DE EMPRESA. 1. A jurisprudência tem admitido a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da demanda/execução originariamente proposta contra a empresa sucedida, nos casos em que for comprovada a sucessão irregular das empresas, principalmente quando há fortes indícios de fraude aos credores. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1144906, 07148918620188070000, Relator(a): LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no DJE: 22/1/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, julgo procedentes as razões apresentadas pela parte requerente e defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para fins de responsabilização da empresa UZL COMERCIO DE PERSIANAS E CORTINAS LTDA (CNPJ: 43.769.943/0001-96). Preclusa a presente decisão, à Secretaria: 1. Inclua-se a empresa UZL COMERCIO DE PERSIANAS E CORTINAS LTDA (CNPJ: 43.769.943/0001-96) no polo passivo da demanda, na condição de co-executada. 2. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos o demonstrativo de cálculo atualizado do débito exequendo. 3. Em seguida, fica intimado a co-executada, nos termos do art. 829 do CPC, para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuem o pagamento da dívida. 3.1. Com a intimação da presente decisão, fica a co-executada cientes de, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 3.2. Outrossim, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

17/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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