Execução de Título Extrajudicial 0011055-17.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0011055-17.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/05/2026, 02:19

Decurso de Prazo

22/05/2026, 02:18

Publicação

15/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011055-17.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MODULO ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA EXECUTADO: CONSTRUTORA GRUPO GMG LTDA, CIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, juntei aos autos resultado infrutífero da pesquisa INFOJUD - última declaração de imposto de renda da parte executada CIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (anexo). Cumpra-se a Decisão ID 274209854: "[...] 2. Feito, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. [...]". Brasília - DF, 11 de maio de 2026 às 17:37:03 MARIELLE ALMEIDA DE FARIA Servidor Geral

13/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/05/2026, 17:39

Publicação

07/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011055-17.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MODULO ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA EXECUTADO: CONSTRUTORA GRUPO GMG LTDA, CIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO Ao CJU: 1. Determino que a Secretaria pesquise, via InfoJud, a última declaração de bens da parte executada Ciga Construções. 1.1. Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 1.2. Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo 2. Feito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 3. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, o processo será remetido ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente, diante do término da suspensão prevista no art. 921, § 1º, do CPC em 07/07/2021, nos termos da decisão ID 67008849. Brasília/DF, quinta-feira, 30 de abril de 2026, às 11:54:41. Documento Assinado Digitalmente

05/05/2026, 00:00

Recebimento

30/04/2026, 15:24

Deferimento em Parte

30/04/2026, 15:24

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:33

Decurso de Prazo

30/08/2025, 03:28

Recebimento

28/07/2025, 17:57

Documentos

Certidão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011055-17.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MODULO ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA EXECUTADO: CONSTRUTORA GRUPO GMG LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição ID 169686991 com o fim de incluir no polo passivo da presente demanda a empresa Ciga Construções e Incorporações Ltda. Para tanto, esclarece que, realizadas diversas diligências, não logrou êxito na localização de bens da executada. Alega mais que a ré forma grupo econômico de fato com a empresa Ciga Construções. Afirma, ainda, que a empresa Ciga Construções seria sucessora da parte executada, a qual estaria insolvente. Conforme as certidões simplificadas ID 172163722 e ID 172163723, a parte executada e a empresa Ciga Construções atuam no mercado imobiliário, possuem os mesmos sócios e objetos sociais semelhantes e situam-se em salas vizinhas no mesmo logradouro. É o breve relatório. Decido. Sabe-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134 do CPC). Contudo, nada obstante as hipóteses extensas de cabimento do incidente, há que se observar que o requerimento para a sua instauração deve preencher certas exigências legais. Nesse contexto, o § 4º desse mesmo dispositivo legal mencionado, impõe ao requerente do incidente o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da autonomia patrimonial da entidade. Dentre os pressupostos legais inerentes ao incidente em tela, tem-se a demonstração razoável da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC). No caso em tela, a parte exequente fundamenta o seu pedido no exaurimento das diligências necessárias à localização de bens para a satisfação do débito exequendo, na alegação de que a ré forma grupo econômico de fato com a empresa Ciga Construções e que esta seria sucessora da parte executada, a qual estaria insolvente. Com efeito, as alegações de que as empresas formam grupo econômico e que Ciga Construções seria sucessora da parte executada são contraditórias, pois a alegada sucessão, fundada na suposta insolvência da parte executada, descarta a possibilidade de que ambas as empresas permanecem em atividade, requisito para a formação de grupo econômico. Também a ausência de demonstração da insolvência impossibilita cogitar a sucessão conforme quer a parte exequente, sendo insuficiente para tal fim a mera frustração na localização de bens da parte executada. Em todo caso, em se tratando de devedora insolvente, caberia à parte exequente requerer a falência perante o Juízo competente, não constando nos autos qualquer prova nesse sentido. Por fim, verifico que a parte executada foi constituída em 18/07/2000, posteriormente à data de constituição da empresa Ciga Construções, qual seja, 18/05/1993, o que impede reconhecer que a segunda foi constituída com o intuito de fraudar credores. Dessa forma, pelos argumentos expostos, rejeito a alegação de que a empresa Ciga Construções é sucessora da parte executada. Lado outro, as certidões simplificadas ID 172163722 e ID 172163723 demonstram que ambas as empresas atuam no mercado imobiliário, possuem os mesmos sócios, administradores e objetos sociais semelhantes e situam-se em salas vizinhas no mesmo logradouro, circunstâncias suficientes para o reconhecimento de que combinam esforços para realização dos respectivos objetos. Ante o exposto, reconheço a formação de grupo econômico e decreto a ineficácia da autonomia patrimonial entre a executada e a sociedade Ciga Construções e Incorporações Ltda, pelo que defiro a ampliação da atividade satisfativa para que se proceda a persecução de bens em desfavor de ambas as sociedades requeridas. Concedo à parte exequente o prazo de 5 dias para juntar aos autos planilha de débito atualizada. Ao CJU: 1. Inclua-se a sociedade CIGA CONSTRUÇÕES no polo passivo. 2. Cumprida a determinação, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da empresa Ciga Construções até o limite do débito, por intermédio do sistema BacenJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 3.1.1. Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, o processo será remetido ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente, diante do término da suspensão prevista no art. 921, § 1º, do CPC em 07/07/2021, nos termos da decisão ID 67008849. Brasília/DF, Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2025, às 12:45:38. Documento Assinado Digitalmente

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRAZO: 20 DIAS O(a) Dr(A). TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, MM(a). Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por esse meio CITA, com o prazo de 20 (vinte) dias, CIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 41.204.595/0001-84, que se encontra(am) em lugar não sabido, para, no Incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos do EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo n. 0011055-17.2016.8.07.0001, que lhe move MODULO ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA(05.926.726/0001-73), querendo, apresentar defesa e requerer provas no prazo de 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIAS: 1) O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do fim do prazo de 20 (vinte) dias do presente edital; 2) A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público; 3) Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC/2015); 4) De acordo com o art. 489, § 1°, VI, do CPC/2015 é dever do juiz demonstrar a existência de distinção caso não adote algum precedente invocado pelas partes. Assim, é ônus da parte fazer o confronto analítico e demonstrar a existência do precedente, aplicando-se analogicamente a regra do art. 1.029, § 1°, também do CPC/2015, especialmente a parte final. Caso não seja cumprido esse ônus, o precedente poderá ser desconsiderado por ocasião das decisões. Cientificando-o(a)(s) de que este Juízo e Secretaria têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 503, 5º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. www.tjdft.jus.br. E para que chegue ao conhecimento da parte interessada e não possa no futuro alegar ignorância, extraiu-se o presente que será publicado em conformidade com a Lei. Dado e passado nesta cidade de Brasília, aos 15 de julho de 2024. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria o conferi e assino por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito.

01/10/2024, 00:00

17/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Deferimento em Parte

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