Procedimento Comum Cível 0702303-64.2020.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702303-64.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/12/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 11:08

Decurso de Prazo

03/12/2025, 07:50

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 09:47

Publicação

26/11/2025, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702303-64.2020.8.07.0004. REQUERENTE: ANTONIO RIBEIRO DE ARAUJO REQUERIDO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DENUNCIADO A LIDE: MINEIRO MULTIMARCAS LTDA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria Judicial, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Ficam as partes advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade aprovada pelo Tribunal (art. 100, § 3° do Provimento Geral da Corregedoria). Gama/DF, 21 de novembro de 2025 12:37:09. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107)

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2025, 12:37

Remessa

21/11/2025, 06:50

Remessa (em diligência)

18/11/2025, 17:14

Trânsito em julgado

18/11/2025, 17:14

Decurso de Prazo

15/11/2025, 03:26

Decurso de Prazo

25/10/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento voluntário de sentença ajuizada por ANTONIO RIBEIRO DE ARAUJO em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e de MINEIRO MULTIMARCAS LTDA Devidamente intimada, a parte devedora pagou a integralidade da quantia vindicada, a qual inclusive já levantada, informando a quitação da dívida. Face ao exposto, declaro satisfeita a obrigação de pagar quantia estabelecida na sentença. Com fundamento nos art. 513 c/c art. 924, II do Código de Processo Civil, julgo extinto o cumprimento de sentença. A parte devedora arcará com as custas finais do processo, se houver. Após o trânsito em julgado da presente sentença, pagas as custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

22/10/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. FORNECEDORAS. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. 1. De acordo com a Teoria da Asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações contidas na petição inicial, in status assertionis. Caso a análise se volte para as provas constantes dos autos, o Juízo passa a ter natureza de mérito. Preliminar rejeitada. 2. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando, da leitura das razões recursais podem ser extraídos os fundamentos por que se pretende a revisão da sentença, contrastando-os com os nela motivados, o que possibilita, inclusive, o pleno contraditório. Preliminar rejeitada. 3. Deferida gratuidade de justiça à autora/apelada, antes do oferecimento da contestação, não tendo a ré/apelada impugnado a concessão do benefício, na forma do art. 100 do CPC, encontra-se preclusa a oportunidade de fazê-lo, uma vez que ausente qualquer fato novo a respeito da hipossuficiência econômica reconhecida. 4. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto as partes se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e consoante Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” 5. No caso, restou comprovado pelo laudo de perícia grafotécnica que a assinatura aposta no contrato não foi produzida pelo punho do autor, comprovando o defeito no serviço das rés que permitiram que os documentos pessoais do autor fossem utilizados indevidamente para a aquisição do veículo mediante fraude perpetrada por terceiro, devendo responder solidariamente pelo dano. 6. Comprovado o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço e o evento danoso experimentado, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico, porquanto a fraude praticada por terceiro não ilide a responsabilidade das rés pela inadequação do serviço prestado. 7. Para a fixação do valor, a título de compensação pecuniária devida ao autor, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o dano e sua extensão, a capacidade econômica das partes, sem que se descure da vedação ao enriquecimento sem causa, razão pela qual mantém-se o quantum fixado na sentença (R$ 8.000,00), porquanto se afigura adequado. 8. Uma vez que se trata de pretensão declaratória cumulada com condenatória e, julgado procedente o pedido, o somatório do valor da obrigação afastada e da condenação havida, traduz o proveito econômico obtido pela parte, devendo ser utilizado como parâmetro para a fixação da verba honorária de sucumbência. 9. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso da ré e provido em parte o recurso do autor.

08/02/2024, 00:00

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