Execução de Título Extrajudicial 0708165-83.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708165-83.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

12/12/2025, 18:41

Desarquivamento

12/12/2025, 16:19

Documento (Certidão)

09/12/2025, 09:13

Provisório

28/11/2025, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 11:13

Publicação

25/11/2025, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 03:01

Decurso de Prazo

20/11/2025, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708165-83.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ADRIANE RODRIGUES ARAGAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de id. 227401364 deferiu a penhora de 20% do lucro, dividendo ou congênere cabível à executada junto à empresa da qual é sócia, RESULTS - SOLUÇÕES & NEGÓCIOS EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. Empresa intimada da penhora na pessoa de sua sócia, ora executada, conforme id. 231877357. Impugnação à penhora rejeitada pela decisão de id. 238979276. Até o momento a ordem de penhora não foi implementada e, no id. 257236709, o exequente requereu a imposição de multa diária à empresa e a condenação da sócia-administradora por ato contra a dignidade da Justiça. A devedora, sócia-administradora da empresa em questão, não adimpliu a dívida exequenda até o momento. Nada indica que o arbitramento das multas pleiteadas pelo exequente irá impeli-la a cumprir a determinação judicial. Ora, não se pode arredar que o Código de Processo Civil traz, em seus princípios, o da menor onerosidade e o da máxima efetividade da execução para satisfação dos interesses dos exequentes. Diante disso, cabe ao magistrado velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligência inúteis ou meramente protelatórias. É o que ocorre nos autos, eis que a medida requerida já de antemão se afigura sem probabilidade de êxito. Não obstante, encaminhe-se cópia dos presentes autos ao Ministério Público, para análise de eventual tipificação de desobediência. Após, arquivem-se provisoriamente os autos, na forma do art. 921, §2º, do CPC. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 15:13

Recebimento

18/11/2025, 19:08

Indeferimento

18/11/2025, 19:08

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 08:19

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 22:23

Documentos

Decisão

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708165-83.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ADRIANE RODRIGUES ARAGAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de id. 227401364 deferiu a penhora de 20% do lucro, dividendo ou congênere cabível à executada junto à empresa da qual é sócia, RESULTS - SOLUÇÕES & NEGÓCIOS EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. Empresa intimada da penhora na pessoa de sua sócia, ora executada, conforme id. 231877357. Impugnação à penhora rejeitada pela decisão de id. 238979276. Até o momento a ordem de penhora não foi implementada e, no id. 257236709, o exequente requereu a imposição de multa diária à empresa e a condenação da sócia-administradora por ato contra a dignidade da Justiça. A devedora, sócia-administradora da empresa em questão, não adimpliu a dívida exequenda até o momento. Nada indica que o arbitramento das multas pleiteadas pelo exequente irá impeli-la a cumprir a determinação judicial. Ora, não se pode arredar que o Código de Processo Civil traz, em seus princípios, o da menor onerosidade e o da máxima efetividade da execução para satisfação dos interesses dos exequentes. Diante disso, cabe ao magistrado velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligência inúteis ou meramente protelatórias. É o que ocorre nos autos, eis que a medida requerida já de antemão se afigura sem probabilidade de êxito. Não obstante, encaminhe-se cópia dos presentes autos ao Ministério Público, para análise de eventual tipificação de desobediência. Após, arquivem-se provisoriamente os autos, na forma do art. 921, §2º, do CPC. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708165-83.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ADRIANE RODRIGUES ARAGAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de id. 227401364 deferiu a penhora de 20% do lucro, dividendo ou congênere cabível à executada junto à empresa da qual é sócia, RESULTS - SOLUÇÕES & NEGÓCIOS EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. No id. 230524483, a executada apresentou impugnação, alegando que sua capacidade econômica atual é incompatível com a constrição de 20% sobre os lucros recebíveis da empresa em questão. Afirma que não há comprovação de que a executada, de fato, receberá lucros de sua sociedade, bem como que os lucros distribuídos aos sócios representam remuneração pelo risco e capital investido na empresa, sendo uma compensação pela atividade empresarial exercida, de forma que tais valores, na medida que funcionam, na prática, como forma de subsistência, devem ser resguardados da penhora, pois equiparados ao salário. Também argumenta que o valor a ser recolhido em juízo deve ser calculado com base nos rendimentos isentos pagos ao sócio, que totalizaram R$ 19.856,34 no ano calendário de 2023, perfazendo o valor total a ser penhorado o montante de R$ 3.971,27, o que equivale à cobrança mensal de R$ 330,94. Contudo, ainda considera tais valores exorbitantes, apontando como percentual razoável 10% sobre os lucros distribuídos. Requer, ao final, o reconhecimento da impenhorabilidade dos lucros a serem auferidos pela executada, ou, subsidiariamente, a redução do percentual da penhora para 10% do lucro. Intimado, o exequente manifestou-se no id. 234197151, refutando as alegações da executada. É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, de se registrar que pró-labore e lucro não se confundem. Pró-labore constitui remuneração auferida pelo sócio administrador pelo trabalho de gerenciamento exercido na empresa. E o lucro é o resultado positivo no exercício após o registro contábil das receitas, deduzidos os custos e as despesas. Diversamente do pró-labore, os créditos oriundos da participação do sócio nos lucros da empresa não se caracterizam como salário, visto que não derivam do seu trabalho direto. Logo, não se trata de verba alimentar, sendo, por isso, passível de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÍVEL. PENHORA. PRÓ-LABORE. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. INVESTIMENTO DE CAPITAL. VALOR PENHORÁVEL. 1. O pró-labore é a remuneração devida ao sócio pela gerência da sociedade, ou seja, decorre do labor realizado pelo devedor e, consequentemente, reveste-se de natureza alimentar, não comportando a penhora. 2. A impenhorabilidade de que cuida o artigo 833 do Código de Processo Civil é absoluta. Tem por objetivo maior a garantia da dignidade da pessoa humana, de modo a assegurar o mínimo existencial ao devedor, razão pela qual não há se falar em penhora nem mesmo de 10% de valores decorrentes do pro-labore, por se tratar de verba de natureza alimentar. 3. A distribuição de lucros proveniente participação societário em empresas não decorre diretamente do trabalho do devedor. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de enriquecimento proveniente de investimento de capital, sendo o valor passível de penhora e expropriação. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1153826, 07191701820188070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/2/2019, publicado no DJE: 7/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] É viável, portanto, a penhora de valor cabível a sócio na distribuição de lucro da sociedade, conforme se depreende do art. 1.026 do Código Civil: “Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação”. Em harmonia com referido normativo, o art. 835, XIII do CPC admite a penhora dos direitos de valor econômico do devedor, ainda que em caráter residual, conforme vem decidindo este eg. TJDFT, "in verbis": “( ) 1. Nas execuções em que o devedor é sócio de sociedade empresária, é possível a penhora sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação, quando demonstrada a insuficiência de outros bens para satisfação da dívida (artigo 1.026 do Código Civil e artigo 835, XIII do Código de Processo Civil). 2. A penhora dos lucros pertencentes ao sócio devedor não está condicionada à desconsideração da personalidade jurídica inversa, mas tão somente à insuficiência de outros bens” (Acórdão 1337812, 07518196520208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 17/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada)“ ( ) 3. Nos termos do artigo 1.026 do Código Civil, é possível que a penhora recaia sobre parte dos lucros da sociedade da qual o devedor seja sócio, quando ausentes ou insuficientes outros bens” (Acórdão 1270474, 07054467320208070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no PJe: 12/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) Assim, inexistindo outros bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do débito, e sendo a executada sócia da empresa RESULTS - SOLUÇÕES & NEGÓCIOS EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, cabível a penhora de 20% do lucro, dividendo ou congênere que lhe toca. De se registrar que a penhora alcançará, somente no caso da existência de distribuição anual de lucros, aqueles valores destinados à executada, na proporção recebida. Assim, da mesma forma que não se pode presumir a existência de lucro considerável, não se pode pressupor também a sua inexistência ou modicidade, sendo necessário aguardar a devida apuração anual das empresas. Nesse contexto, os valores relativos ao ano de 2023, mencionados pela executada, mostram-se irrelevantes à apuração das quantias a serem constritas, devendo a penhora recair sobre os valores contemporâneos, que porventura serão repassados futuramente à devedora, observado, por certo, o percentual arbitrado por este Juízo, de 20%, notadamente porque não demonstrado ser excessivo, isto é, capaz de comprometer o funcionamento da empresa ou, ainda, o mínimo existencial da sócia. Ante o exposto, rejeito a impugnação de id. 230524483. Ao exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe aprouver, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da penhora e retorno dos autos à suspensão (art. 921, III, do CPC), nos termos da decisão de id. 211285689, de 16/09/2024. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708165-83.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ADRIANE RODRIGUES ARAGAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os balanços patrimoniais da empresa MADRIA COMUNICAÇÃO, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME, juntados pela exequente no id. 223433291 e 223433292, são relativos aos anos de 2016 e 2017, não refletindo, pois, a situação contemporânea da empresa e sendo incapazes de evidenciar que esta se encontra em atividade de fato. Noutro giro, os balanços patrimoniais da empresa RESULTS - SOLUÇÕES & NEGÓCIOS EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, indexados nos ids. 223433293 e 223433294, mostram-se mais atuais, sendo possível observar, inclusive, resultados líquidos positivos. Assim, nos termos do artigo 1.026 do Código Civil, é possível que a penhora recaia sobre parte dos lucros da sociedade da qual o devedor seja sócio, quando ausentes ou insuficientes outros bens. O lucro recebido por participação de sócio em sociedade empresária não se confunde com vencimento e é, portanto, penhorável. No caso, não há previsão expressa no Código de Processo sobre a penhora de lucro, mas podem-se considerar as disposições sobre a penhora de crédito, observado percentual razoável. Com isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora de 20% (vinte por cento) do lucro, dividendo ou congênere cabível à executada e a ser pago pela empresa da qual é sócia a executada ADRIANE RODRIGUES ARAGAO: - RESULTS - SOLUÇÕES & NEGÓCIOS EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA (CNPJ nº 21.159.775/0001-84) Intime-se a empresa acima, por oficial de justiça, para que proceda na forma do art. 855, I, do CPC e deposite periodicamente, à época da distribuição, em conta judicial vinculada a este processo a quantia referente ao lucro penhorado até o limite da dívida. Ainda, fica a executada intimada, por meio de seu advogado, para conhecimento da constrição, bem como advertida que terá o prazo 15 (quinze dias) para impugná-la por incorreção ou pela avaliação errônea, na forma do § 1º do artigo 917 do Código de Processo Civil, isto é, por simples petição. Antes da expedição acima determinada, fica o exequente intimado a trazer planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de revogação da ordem de penhora e retorno dos autos à suspensão (art. 921, III, do CPC), nos termos da decisão de id. 211285689, de 16/09/2024. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708165-83.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ADRIANE RODRIGUES ARAGAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da interposição do agravo de instrumento n. 0738434-11.2024.8.07.0000 pela executada (id. 210931884) Mantenho a decisão agravada (id. 208031231) por seus próprios fundamentos. Prossiga-se nos termos da decisão agravada, salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Vindo dados bancários da executada, proceda-se à transferência da quantia de R$ 5.280,44 em seu favor, nos termos da decisão de id. 208031231. Quanto ao petitório do exequente de id. 209908553, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro-o, por não ter sido comprovado que a executada guarda dinheiro em espécie em sua residência. O SISBAJUD é a ferramenta colocada à disposição do Poder Judiciário a viabilizar a busca de ativos financeiros da parte devedora. Quanto o mais, porquanto esgotadas as pesquisas de bens disponíveis a este Juízo sem que fossem indicados bens passíveis de penhora (livres e desembaraçados) suficientes à satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. As diligências realizadas pelo Juízo mostraram a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do débito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°). Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708165-83.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ADRIANE RODRIGUES ARAGAO DECISÃO Após ter sido citada (id. 194594493), a executada habilitou-se nos autos, informando a oposição dos embargos à execução n. 0719449-88.2024.8.07.0001, pendentes de recebimento. Realizada a pesquisa de bens (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER), que culminou no bloqueio da quantia de R$ 7.184,42 (id. 204211821). Insurge-se, a executada, por meio da petição de id. 205240398, contra ato de constrição judicial, mediante requerimento do credor, que resultou no bloqueio de quantias encontradas em suas contas bancárias. Sustenta a impenhorabilidade de qualquer numerário abaixo de 40 salários mínimos, independentemente da intenção ou não de reserva do referido montante e da natureza da conta em que se encontra, entendendo que se deve realizar a interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC. Assim, sob o fundamento de que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos e que o exequente não comprovou nos autos abuso, má-fé ou fraude da parte executada, requer a liberação dos valores constritos, na monta de R$ 7.184,42. De forma subsidiária, requer o desbloqueio da quantia R$ 5.280,44, provenientes do Banco BTG Pactual S.A., pois se encontra em aplicação financeira prefixada, com data de vencimento para 25/06/2027, e, ainda, constitui valor abaixo de 40 salários mínimos e irrisório para a quitação da dívida em questão. Intimada, a exequente manifestou-se no id. 207190743, refutando as alegações da executada. É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, de se esclarecer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida exequenda não impede a sua penhora (Precedentes: AgRg no REsp 1487540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 18/12/2014; REsp 1421482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1383159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 13/9/2013). Noutro giro, de fato, quanto à alegação de que os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a impenhorabilidade não se restringe aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também aos mantidos em fundo de investimentos, em conta poupança, em conta corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Confira-se: “Com relação à impenhorabilidade de valores decorrentes de bloqueios através do sistema BACENJUD, em especial dos incisos IV e X do artigo 649 do CPC de 1973 (repisados no art. 833, IV e X, do NCPC), o Recurso Especial n° 1230060/PR do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu novos parâmetros de interpretação, os quais visam preservar as reservas poupadas pelos devedores de execuções sem comprometer o mínimo necessário à subsistência de sua família, mesmo quando não depositadas em caderneta de poupança. 2. O inciso X do artigo 833 do CPC requer uma interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, mesmo que não seja em caderneta de poupança. 3. Agravo provido." (REsp: 1652058 RS 2017/0023646-9, Relator: Min. Sérgio Kukina, Dj. 15/03/2017). “PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC DE 1973. APLICABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. (..) II - A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. III - Recurso Especial improvido." (REsp 1582264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/06/2016). Também nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTA POUPANÇA. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A quantia depositada em conta corrente até o limite de até 40 (quarenta) salários-mínimos, independente de ser conta salário, por construção jurisprudencial, é alcançada pela impenhorabilidade do inciso X do Art. 833 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência pacificada do STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (REsp 1.340.120/SP, 4ª Turma, Relator Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Os valores depositados em conta poupança ou conta corrente, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis, ressalvada a hipótese de má-fé, fraude ou abuso de direito. 4. Recurso provido. (Acórdão 1099141, 07089006620178070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2018, publicado no DJE: 1/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESERVA FINANCEIRA OU VERBA SALARIAL. ÔNUS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça confere interpretação extensiva à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, com o fim de alcançar pequenas reservas de capital poupadas pelo devedor em conta corrente ou em outros tipos de investimento, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança, desde que não haja indícios de má-fé, abuso, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza. 2. É ônus do devedor comprovar que o valor bloqueado em sua conta corrente via Sisbajud foi depositado com a intenção de poupar, pois o simples fato de o valor ser inferior a quarenta salários-mínimos não presume sua impenhorabilidade. 3. No caso concreto, a impugnação à penhora se fundamenta exclusivamente no fato de o montante bloqueado na conta corrente do devedor ser inferior a 40 salários-mínimos, sem qualquer indicação de que se trata de reserva financeira ou verba alimentar, não tendo o devedor sequer apresentado os extratos de movimentação bancária. 4. Agravo de Instrumento provido. Unânime. (Acórdão 1882417, 07072937120248070000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 20/6/2024, publicado no DJE: 3/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" [Grifou-se] Infere-se dos arestos acima que o intuito do julgador é resguardar a dignidade da pessoa humana, preservando, assim, uma reserva destinada à subsistência do devedor e de sua entidade familiar. Ou seja, busca-se proteger as quantias depositadas em conta bancária, até o limite de 40 salários-mínimos, que possuam de fato natureza de caderneta de poupança, isto é, que tenham por finalidade garantir reserva financeira e obtenção de rentabilidade para a subsistência do devedor e de sua família e viabiliza a formação de uma pequena reserva de capital tanto para gastos emergenciais como para despesas futuras de pequeno e médio prazo, de modo a permitir a organização do orçamento familiar, o que justifica a incidência da impenhorabilidade sobre ela e independentemente de estar depositada ou não em conta corrente ou poupança. No caso, restou demonstrado que o bloqueio junto ao Banco BTG PACTUAL incidiu sobre conta de investimento, com aplicação financeira pré-fixada, tendo como vencimento 25/06/2027 (id. 205240426), apresentando, pois, características de reserva familiar e sendo, portanto, impenhorável. Logo, a liberação da referida quantia, de R$ 5.280,44, é medida que se impõe. Quanto ao demais valores, não houve demonstração que se trata de reserva destinada ao sustento de devedor e de sua família, impondo-se, dessa forma, a manutenção do bloqueio sobre os aludidos numerários. Registra-se, nesse particular, que compete à parte executada a comprovação efetiva acerca da impenhorabilidade da verba bloqueada, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ELETRÔNICO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DOS VALORES BLOQUEADOS. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade. II. À falta de prova de que a quantia tornada indisponível corresponde a remuneração ou a verba decorrente de exoneração de cargo em comissão, tal como alegado pelo executado, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu o pedido de cancelamento da constrição. III. Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 1225569, 07199208320198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 14/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação à penhora de id. 205240398, para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 5.280,44, bloqueada da executada junto ao BANCO BTG PACTUAL SA. Independentemente de preclusão, proceda-se à restituição do referido numerário à executada, para conta bancária a ser por ela indicada no prazo de 15 dias. Quanto aos demais valores, converto-os em penhora e pagamento. Uma vez que o valor penhorado não satisfaz o débito, fica o exequente intimado a indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

21/08/2024, 00:00

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Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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