Execução de Título Extrajudicial 0718165-79.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0718165-79.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

07/07/2026, 18:16

Publicação

05/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718165-79.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO Sentença Noticiam as partes que celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, razão pela qual requerem a respectiva homologação. Posto isso, homologo os termos do acordo que passam a fazer parte da presente sentença e, por conseguinte, resolvo o mérito e extingo o processo, na forma do art. 487, III, "b" do CPC. Sem recolhimento de custas remanescentes (CPC 90, §3º). Honorários advocatícios conforme acordo. Promova a Secretaria a exclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) do banco de inadimplentes (SERASAJUD) e baixem-se as restrições de veículo(s) (RENAJUD). Participe-se esta sentença ao excelentíssimo Relator do Agravo de Instrumento nº 0749203-44.2025.8.07.0000. À falta de interesse recursal, declaro desde logo o trânsito em julgado da sentença. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/07/2026, 00:00

Recebimento

30/06/2026, 16:45

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/06/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 11:15

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 18:54

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 15:40

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:19

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:19

Publicação

23/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0718165-79.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO ATO ORDINATÓRIO De ordem, faço vista dos autos à parte executada para se manifestar, em contrarrazões, sobre os Embargos de declaração de ID 272703493. * documento datado e assinado eletronicamente Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/04/2026, 14:55

Documentos

Sentença

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718165-79.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO Decisão O exequente postula: i) A penhora do veículo de placa JKL4106 e modelo FIAT/PALIO SPORTING 1.6 2013/2014, localizado via sistema RENAJUD ID. 183407570; ii) A reexpedição do alvará de levantamento da quantia de R$15.233,26, conforme deferida pelo ID. 189901536; iii) A ratificação dos termos da petição de ID. 253208141; iv) A penhora sob a remuneração mensal da parte Executada no limite 30%. A executada, por sua vez, impugnou a constrição, sustentando a impenhorabilidade absoluta das verbas bloqueadas, afirmando tratar-se de salário e proventos de aposentadoria utilizados para sua subsistência, bem como invocando sua condição pessoal, idade avançada e ausência de outras fontes relevantes de renda. O acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0749203-44.2025.8.07.0000, já transitado em julgado, manteve a regularidade das medidas executivas em curso, afastando a tese de extinção da obrigação e reconhecendo a legitimidade da adoção de medidas constritivas para satisfação do crédito. É o necessário. Passo à decisão. Embora o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça, como regra, a impenhorabilidade dos salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, admite-se, de forma excepcional, a penhora parcial dessas verbas quando preservado montante suficiente à manutenção da dignidade do devedor e de sua família, em observância ao princípio do mínimo existencial. No caso concreto, verifica-se que a executada aufere rendimentos mensais provenientes de duas fontes distintas, consistentes em salário decorrente de vínculo empregatício ativo e proventos de aposentadoria. Todavia, também é certo que parte dos valores anteriormente constritos incidiu sobre verbas de natureza alimentar essencial, o que recomenda cautela na fixação do percentual penhorável, a fim de evitar comprometimento desproporcional da subsistência da devedora. A execução tramita desde 2023, sem que tenha sido alcançada a satisfação integral do crédito, não obstante as diversas diligências já realizadas. De outro lado, a fixação de penhora no patamar máximo usualmente admitido pela jurisprudência (30%) revela-se excessiva diante das particularidades do caso concreto, especialmente considerando o montante líquido dos rendimentos auferidos e a necessidade de preservação do mínimo existencial. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833). Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023. Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se a parte executada ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 316.548,11, e parte executada aufere renda mensal líquida em torno de R$3.555,90 (Benefício do INSS - ID 256928700) acrescido de (R$3.377,59 - ID 256928705). No caso dos autos, a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte executada tem o potencial de inviabilizar, em tese, a permanência do mínimo existencial e de um padrão de vida digno. Nesta medida, razoável o percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a sua subsistência condigna. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da parte executada, até o limite do débito em cobrança, devendo ser cobrado na proporção de 5% (cinco por cento) por cada uma das fontes pagadoras da executada (INSS e GOL Linhas Aéreas). O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Quanto ao bloqueio via SISBAJUD, mantendo a simetria no percentual, determino que a constrição observe estritamente o percentual ora fixado, vedada qualquer retenção superior, devendo ser imediatamente liberados valores que excedam tal limite. Quanto ao pleito de penhora do veículo (ID 183407570), prossigam-se com a penhora, nos termos da Decisão de recebimento da inicial em ID 161640695. De toda sorte, após a preclusão, intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos. Por fim, oficie-se à fonte pagadora do executado (INSS e GOL Linhas Aéreas) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente. Para tanto, atribuo a esta decisão força de ofício. Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo, a saber 0718165-79.2023.8.07.0001. Tudo feito, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes. Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento. No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar. Preclusa esta presente decisão, expediça-se o alvará de levantamento da quantia de R$15.233,26, conforme deferida pelo ID. 189901536. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718165-79.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO Decisão Nada a prover com relação à petição ID 246076352, uma vez que a executada suscita matérias estranhas à presente execução. Anoto, ainda, que eventual discordância aos termos da proposta apresentada pela executada encontra-se dentro da autonomia privada do exequente, sendo necessário para a transação o consenso de ambas as partes (art. 840 CC), o que não ocorreu nos presentes autos. No mais, observo que o dissenso aos termos propostos não configura abuso de direito tampouco violação ao princípio da cooperação. Da mesma forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido formulado ID 247034132, uma vez que os argumentos expostos pela exequente ID 246248299 não configuram litigância de má-fé, já que se referem a defesa de teses jurídicas sem atingir o deve de lealdade processual. Cuida-se de pedido de pesquisa de valores por meio do SISBAJUD de forma reiterada ("teimosinha"), ID 246248299. No caso, houve diligência frutífera no sistema SISBAJUD, sendo alcançado um percentual considerável em relação ao valor total do débito, o que enseja o deferimento de nova pesquisa de ativos financeiros do devedor, nos termos do art. 835, I e §1º, c/c o art. 854, ambos do CPC. Promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, com reiteração automática por 7 (sete) dias. 1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC). (a) Após, intime-se a parte executada para manifestação, caso queira, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §2º, do CPC. (ver se é o caso) Caso a parte executada não seja localizada no endereço constante dos autos, considerar-se-á realizada a intimação, com fundamento no artigo 841, §4º do CPC, já que é ônus da parte comunicar ao juízo, sempre que houver mudança de endereço, temporária ou definitiva. (b) Decorrido o prazo da impugnação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual determino a transferência da cifra a conta judicial à disposição do Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (c) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2. Expeça-se alvará em favor do exequente, observado os dados bancários ID 246248299 (ID 212460092). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718165-79.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO Decisão A executada opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 189901536, pois "não apreciou o pleito objeto da Exceção de Pré-Executividade de ID 185823711, em seu item 'd', dos 'Requerimentos', fundamentadamente, de observância da ordem da penhora, na espécie, havendo a respectiva garantia (art. 835, § 3º, do CPC). Aduz também que "a apreciação da tese em questão tem o condão de desconstir o bloqueio sobre o veículo objeto de alienação fiduciária constante do ID 183407569." Acrescenta que a decisão embargada também, "no ponto em que afastou a aplicação da legislação especial, apesar da inadequação da via executiva eleita pela Embargada, data vênia, empregou conceito jurídico indeterminado ao invocar como fundamento o ingresso da ação de conhecimento sob o n. 0732385-87.2020.8.07.0001, em trâmite na 5ª Vara Cível de Brasília, para compelir a Embargante a registrar a escritura pública perante o 3º Ofício de Registro Imobiliário do DF". Por isso, entende que " ao empregar, como fundamento, a existência do referido procedimento judicial, abre-se a necessidade de declinar o motivo concreto de sua incidência na espécie (art. 489, § 1º, inciso II, do CPC)". Apregoa que há necessidade de ser declinado "o motivo do conceito jurídico, o que evidenciará que existiram fundadas razões para a Embargante recusar-se a assinar a escritura pública cuja base de cálculo impôs como condição a Embargada, em manifesta contrariedade ao valor do negócio jurídico. É oportuno rememorar que a existência de uma ação judicial não implica na atribuição de razão ao pedido formulado pelo autor dessa ação. Reverbera, neste sentido, que a sentença proferida na ação em questão inclusive foi cassada pela Instância ad quem, retornando-se à primeira instância para reabertura da instrução. O conceito jurídico, portanto, é indeterminado e não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por Vossa Excelência". Externa que "naa decisão embargada, com base na existência do ingresso da ação de conhecimento referenciada apreciou a questão com base em fundamento a respeito do qual não foi dado à Embargante a oportunidade de se manifestar (art. 9º e 10, CPC)". Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. Diz o embargante que não foi apreciado o pedido formulado na objeção de pré-executividade, ID 185823711, em seu item 'd', que está assim redigido: d) Tratando-se de procedimento garantido por alienação fiduciária, para a qual o ordenamento jurídico prevê regramento específico (artigo 835, § 3º, do CPC), requer a desconstituição do bloqueio, além daqueles de natureza salarial junto ao Banco Santander e Banco do Brasil já fundamentados e comprovados anteriormente, também sobre os ativos de natureza LCI no valor de R$ 68.324,31, bem como o veículo objeto do ID 183407569; No dizer da embargante, o exequente não poderia ajuizar ação de execução de título extrajudicial, diante da existência de cláusula de alienação fiduciária do bem, o que atrairia o regramento previsto em lei especial para fins de expropriação. Ocorre que essa questão já foi afastada na decisão embargada, que pontuou: "O título em execução, do ponto de vista formal, está regular e não se aparta da regra do inc. III do 784 do CPC, pois está claro que o executado assumiu a obrigação de pagar ao exequente o valor definido no contrato de ID 157054542." E "Noutro giro, o exequente também cumpriu a regra do artigo 798 do CPC". A decisão, conquanto sucinta, não se confunde com falta de fundamentação ou com presença de omissão. Com efeito, alienação fiduciária em garantia nem sequer foi inscrita no fólio real, o que fragiliza esse argumento da executada, pois a propriedade fiduciária constitui-se mediante registro, de modo que, em princípio, o credor não pode mesmo ser valer do procedimento especial. Em razão disso, apenas por reforço argumentativo foi mencionado na decisão embargada que "o credor ingressou com ação de conhecimento sob o nº 0732385-87.2020.8.07.0001, em trâmite na 5ª Vara Cível de Brasília, para compelir a executada a registrar a escritura pública perante o 3º Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal". Aliás, ainda que houve a inscrição do gravame na tábula predial, nada obstaria ao credor valer-se do processo judicial, que inclusive permite ao devedor exercício até mais amplo do contraditório. Isso porque, embora haja o procedimento específico de execução extrajudicial no caso de dívida garantida por alienação fiduciária (Lei nº 9.514/97), não existe óbice ao exequente optar pela execução prevista no Código de Processo Civil, uma vez que dispõe de título perfeito e atrelado à garantia, conforme já ficou bem delineado na decisão embargada. Inclusive, a lei específica não veda expressamente a utilização da via judiciária para cobrança da dívida; ao contrário, esta opção encontra amparo no artigo 39, inc. II, de referida Lei. E o art. 29 do Decreto-Lei n. 70/66, por sua vez, dispõe que às hipotecas a que se referem os artigos 9º e 10 e seus incisos, quando não pagas no vencimento, poderão, à escolha do credor, ser objeto de execução na forma do Código de Processo Civil (artigos 298 e 301) ou deste decreto-lei (artigos 31 a 38). Sendo assim, é totalmente crível a penhora de ativos financeiros da devedora, pois o processo executivo tramita no interesse do credor (CPC, 797), não sendo razoável cogitar que seja preterida a penhora de dinheiro (CPC, 620) para fazer prevalecer a de imóvel, ainda que este bem tenha sido dado em garantia do pagamento da obrigação, sobretudo a mirar para a ordem de gradação legal (CPC, 835). Bem por isso, porque não foi desrespeita a ordem legal prevista no artigo 835 e à falta dos pressupostos do artigo 848, ambos do CPC, nem sequer é possível cogitar-se de eventual substituição da penhora que recaiu sobre dinheiro por imóvel. É que, diante da gradação legal (CPC, 835), só se justifica a substituição da penhora em casos nos quais a providência se destina a incrementar a liquidez da garantia já obtida pela exequente. Ou seja, a despeito da garantia constituída sobre o imóvel, a incidência da penhora sobre dinheiro não tem como ser afastada. Em resumo, deve mesmo ser mantida a penhora dos ativos financeiros da executado, pois, se de um lado, a execução deve processar-se da forma menos gravosa ao devedor, não há se olvidar, em contrapartida, que o processo executivo tramita no interesse do credor, de sorte que, ao recair a constrição sobre recursos financeiros, apenas tornou-se efetiva a regra que estabelece a precedência da penhora de dinheiro em relação a outros bens (CPC, 835, I), determinação que não pode ser tida como excepcional (CPC, 854, caput), nem impositiva de forma mais gravosa de processamento da execução, porque decorrente da correta adoção de preceito legal de aplicação específica à hipótese em foco, prestando-se tão somente a tornar a execução mais célere e menos onerosa, observado o propósito primordial de satisfação do crédito exequendo, a imprimir mais celeridade à execução. Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Observo, por fim, que não constam restrições impostas sobre o veículo de placa JKL4106, por meio do sistema RENAJUD. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito de plano os embargos de declaração. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718165-79.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO Decisão A executada apresentou objeção de pré-executividade, na qual aduz que este feito deve ser extinto, uma vez que o débito em cobrança se refere à escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária, portanto regido por norma especial, o que impede a cobrança por esta via executiva. A parte executada impugna, também, o bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 92.669,11). Aduz que as verbas constritas são infensas à penhora, porquanto provêm de sua remuneração decorrente do contrato de trabalho com a Gol Linhas Aéreas e do benefício do INSS recebido em razão de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega, ainda, a impenhorabilidade dos valores bloqueados no Banco do Brasil, conta corrente 835130-9, agência 4594-2 proveniente da letra de crédito imobiliário – LCI, no valor de R$ 62.337,93 até o limite de 40 salários-mínimos, razão pela qual o bloqueio deve alcançar apenas o valor de R$ 5.857,93, referente ao excedente a 40 salários mínimos. Pleiteia, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, a desconstituição dos bloqueios de R$ 13.387,33, depositado na conta poupança 013.00688209-7; e R$ 2.748,35 depositado na conta poupança 000783451371-1, da Caixa Econômica Federal,, Rechaça o exequente a impugnação ao afirmar que a executada não procedeu seu registro na matrícula do imóvel, o que o impede de realizar o procedimento regido por lei especial. Aduz, também, que o total boqueado supera 40 salários-mínimos e que não é razoável o entendimento apresentado pela executada, em que aplicou a cada conta bancária a regra da impenhorabilidade. Afirma que se assim o fosse o exequente nunca conseguiria obter sucesso em suas execuções, pois bastava o executado abrir várias contas bancárias com depósitos de valores de até 40 salários mínimos em cada uma. Requer, ainda, que seja mantido o percentual de 30% dos rendimentos recebidos mensalmente, com base em entendimento jurisprudencial. Ao fim pleiteia a intimação da devedora para indicar bens passíveis de penhora. É o breve relato, decido. I – Da certeza, liquidez e exigibilidade do título O título em execução, do ponto de vista formal, está regular e não se aparta da regra do inc. III do 784 do CPC, pois está claro que o executado assumiu a obrigação de pagar ao exequente o valor definido no contrato de ID 157054542. Noutro giro, o exequente também cumpriu a regra do artigo 798 do CPC. Convém pontuar ainda que o credor ingressou com ação de conhecimento sob o nº 0732385-87.2020.8.07.0001, em trâmite na 5ª Vara Cível de Brasília, para compelir a executada a registrar a escritura pública perante o 3º Ofício de Registro Imobiliário do DF. Com isso, ficam superados os argumentos do executado, quanto ao impedimento da cobrança do título executivo por inadequação da via eleita. II – Da impugnação ao bloqueio de valores Mediante o sistema SISBAJUD foram bloqueados valores das aplicações financeiras do devedor, no valor de R$ 92.669,11 (ID 183407568). Extrai-se dos autos que foram bloqueados R$ 68.324,31 no Banco do Brasil, R$ 10.957,47 no banco Santander e R$ 13.387,33 na Caixa Econômica Federal, conforme tela de consulta Sisbajud de ID 183407568. Aduz o devedor serem provenientes de sua remuneração o valor de R$ 10.957,47, bloqueado na conta corrente do banco Santander, e o valor de R$ 12.337,93, bloqueado na conta corrente do Banco do Brasil. Realmente, os extratos bancários que juntou, em cotejo com os contracheques (IDs 185823716 e 185823718), indicam que na conta para a qual foi transferida a remuneração da devedora sobreveio o bloqueio judicial. E não há evidências de que a parte aufere renda de outra fonte. Isso atrai a norma do inciso IV do artigo 833 do CPC. Sendo assim, a alegação do credor de sobras salariais cedem, perante o entendimento há muito petrificado pelo STJ. Todavia, no julgamento do EREsp 1.582.475-MG, o STJ flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023. Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o executado ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. Assim, está evidente que 10% (dez por cento) do valor constrito nas contas em que a devedora percebe sua remuneração, que no mês do bloqueio foi de R$ 12.337,93 (ID 188187269) e de R$ 10.957,47 (ID 188187266) não lhe imporá nenhuma privação para a sua subsistência, motivo por que mantenho o bloqueio neste percentual, que fica convertido em penhora. Quanto ao bloqueio do valor excedente, tem-se que R$ 13.387,33, estavam depositados na conta poupança da Caixa Econômica Federal, e R$ 55.986,38 depositados em aplicação financeira no Banco do Brasil. Com efeito, a conta poupança é investimento da camada menos abastada da sociedade, remunerada (segundo as regras de mercado) pelo menor rendimento. Essa modalidade, de ordinário, serve ao acúmulo de pequenas cifras destinadas aos reveses da vida e algum conforto na velhice e, por isso mesmo, impõe-se a impenhorabilidade, na forma legal. Entretanto, ainda que evidenciada a movimentação anômala, o que, em tese, desvirtuaria a natureza da caderneta de poupança, o entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de que a referida norma deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2014). Nesses lindes, foram constritos R$ 69.373,71 (R$ 13.387,33, conta poupança da Caixa, + R$ 55.986,38, aplicação em fundos do Banco do Brasil). Assim, é de rigor a liberação do valor de R$ 56.480, inferior a 40 salários mínimos, conforme autoriza o inciso X do artigo 833 do CPC, por interpretação extensiva. Posto isso, acolho em parte a impugnação para liberar à devedora o correspondente a R$ 77.445,85, sendo R$ 56.480,00, referente a 40 salários -ínimos depositados em conta poupança e investimento + R$ 11.104,13 (90% do valor recebido de proventos da aposentadoria, bloqueado na conta do banco do Brasil) + R$ 9.861,72 (90% do valor recebido referente à remuneração recebida da Gol Linhas Aéreas), devendo o remanescente (R$ 15.223,26) ser canalizado para o pagamento do débito. Expeça-se, quando preclusa a presente decisão, alvará de levantamento em prol da devedora MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO da quantia de R$ 77.445,85. Ao credor, expeça-se alvará de levantamento da quantia de R$ 15.223,26. Faculto às partes a indicação de conta bancária para transferência dos valores, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, desde que seja de sua titularidade ou de advogado com poderes para receber e dar quitação. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, oficie-se à respectiva instituição bancária para transferir os valores. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/04/2024, 00:00

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