Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0723361-82.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0723361-82.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2024, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 08:39

Publicação

08/08/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723361-82.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MAGDA TEREZA FRANCISCHETTI EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos. Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc. II, do CPC, c/c art. 513 do CPC. Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. P. I. Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 5 de agosto de 2024 09:32:34. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

07/08/2024, 00:00

Trânsito em julgado

06/08/2024, 14:06

Recebimento

05/08/2024, 16:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/08/2024, 16:12

Conclusão (para julgamento)

26/07/2024, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 18:31

Documento (Certidão)

26/07/2024, 18:15

Documento

26/07/2024, 18:15

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 20:09

Decurso de Prazo

20/07/2024, 19:33

Decurso de Prazo

20/07/2024, 01:35

Documentos

Sentença

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. RENÚNCIA TÁCITA. DIREITO RECONHECIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se da verificação de ocorrência ou não da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, vez que a sentença julgou improcedente o pedido de condenação para que o DF realizasse o pagamento por considerar que estava prescrito. 2. Prescrição quinquenal. O Decreto n.º 20.910/1972 regula a prescrição quinquenal para dívidas da Fazenda Pública. Em seu art. 4º, prevê, como hipótese de suspensão da prescrição, o tempo em que a requisição administrativa para o reconhecimento do débito ficar aguardando o pagamento administrativamente. 3. Renúncia à prescrição. O STJ reconhece a renúncia tácita à prescrição nos casos em que ato da administração reconhece o direito do interessado após a prescrição (STJ - Resp 1.194.939/RS, Rel. Min LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 14.10.2010). Tal entendimento encontra respaldo no CC/02, art. 191. Precedente, nesse sentido, desta Primeira Turma Recursal: Acórdão 1341525, 07440999620208070016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/5/2021, publicado no DJE: 7/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. 4. Considerando o reconhecimento administrativo do direito da Recorrente pelo GDF ao percebimento de R$ 2.005,91 (dois mil e cinco reais e noventa e um centavos), relacionado a diferenças em sua remuneração no ano de 2017, e, ainda, a presunção de veracidade e legitimidade do documento emitido pela Secretaria de Educação do DF, tal valor deve prevalecer. 5. Desnecessidade de retorno dos autos à origem; teoria da causa madura (artigo 1.013, § 4º, do CPC). 6. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para afastar a prejudicial de mérito da prescrição e, no mérito propriamente dito, reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar o DF ao pagamento da quantia de R$ 2.005,91 (dois mil e cinco reais e noventa e um centavos), correspondentes aos pagamentos pendentes previstos na declaração emitida pelo ente público. O valor deve ser atualizado até o dia 08/12/2021 mediante correção monetária pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora desde o reconhecimento do débito pela Administração, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97. A partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados exclusivamente pela SELIC na forma da EC 113/2021. 7. Sem custas e sem honorários advocatícios face ao provimento do recurso, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723361-82.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MAGDA TEREZA FRANCISCHETTI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA MAGDA TEREZA FRANCISCHETTI ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.005,91 (dois mil e cinco reais e noventa e um centavos), a título de valores devidos de exercícios findos. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. Passo à análise da preliminar. O réu sustenta ter se consumado a prescrição. Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la. No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu em 03/04/2018 (ID 157283833). A autora protocolou o presente feito em 02/05/2023, mais de cinco anos após o reconhecimento da dívida pelo Réu, de modo que é forçoso reconhecer a prescrição da pretensão da autora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO da pretensão do autor e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

20/07/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

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