Cumprimento de sentença 0725810-76.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725810-76.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2025, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 18:17

Trânsito em julgado

13/05/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 18:46

Publicação

19/03/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725810-76.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: MARTA AMELIA MAZZARO EXECUTADO: BANCO INBURSA S.A., BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, na qual consta como credor MARTA AMELIA MAZZARO e como devedor BANCO INBURSA S.A., BANCO DO BRASIL SA, conforme qualificações constantes dos autos. Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID nº 229119963, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face do pagamento. Sem custas. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Recebimento

17/03/2025, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 11:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/03/2025, 11:22

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 09:15

Remessa (em diligência)

17/03/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 17:25

Publicação

14/03/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 02:26

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725810-76.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: MARTA AMELIA MAZZARO EXECUTADO: BANCO INBURSA S.A., BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, na qual consta como credor MARTA AMELIA MAZZARO e como devedor BANCO INBURSA S.A., BANCO DO BRASIL SA, conforme qualificações constantes dos autos. Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID nº 229119963, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face do pagamento. Sem custas. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725810-76.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: MARTA AMELIA MAZZARO EXECUTADO: BANCO INBURSA S.A., BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A questão levantada pelo Banco do Brasil no ID nº 223264598 não é inédita nos autos, já tendo sido analisada em outras situações, ou mesmo na sentença. Explico. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença condenou as rés solidariamente a promover o desfazimento da operação realizada à revelia da vontade manifesta da demandante, já havendo diversas manifestações nos autos de que não interessa ao juízo como será efetivada operacionalmente a questão. Note-se que a sentença foi clara ao estabelecer expressamente que nenhum encargo deverá advir à autora, consumidora e hipossuficiente, que além de tudo manifestou não ter mais interesse na operação, que se consumou ainda assim. Além disso, a sentença estipulou que deverão ser computados os valores já descontados desde a portabilidade para fins de abatimento do valor devido, sendo irrelevante, para resolução desse feito, se haverá repasse entre as instituições financeiras e a forma dessa compensação. Dessa forma, a compensação de valores entre as instituições financeiras deve ser resolvida entre estas, administrativa ou judicialmente, fora desses autos, pois não é questão afeta ao provimento conferido e ora executado. O importante aqui é que a demandante obtenha aquilo que efetivamente ganhou na sentença, qual seja, a restituição da contratação aos seus termos anteriores. Sem dúvidas, a atuação ineficiente do Banco do Brasil nesses autos está a lhe custar altas quantias, já que não se manifesta quando deveria, solicita dilação de prazo sem esclarecer o motivo, e quando se manifesta, parece não ter avaliado os acontecimentos anteriores do feito. Note-se que a sentença foi proferida há mais de seis meses, permanecendo sem cumprimento ou justificativa, até esse momento. A impossibilidade de cumprimento da obrigação deve ser comprovada nos autos, de modo a obstar a incidência da penalidade aplicada. Caso contrário, esse diálogo aparentemente inservível em nada auxiliará nenhuma das partes. Assim, nada a prover quanto ao requerimento do Banco do Brasil. Preclusa esta decisão, libere-se o depósito de ID nº 223648701 à exequente. Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo conferido no ID nº 219055768 para cumprimento da obrigação. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725810-76.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: MARTA AMELIA MAZZARO EXECUTADO: BANCO INBURSA S.A., BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A questão levantada pelo Banco do Brasil no ID nº 223264598 não é inédita nos autos, já tendo sido analisada em outras situações, ou mesmo na sentença. Explico. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença condenou as rés solidariamente a promover o desfazimento da operação realizada à revelia da vontade manifesta da demandante, já havendo diversas manifestações nos autos de que não interessa ao juízo como será efetivada operacionalmente a questão. Note-se que a sentença foi clara ao estabelecer expressamente que nenhum encargo deverá advir à autora, consumidora e hipossuficiente, que além de tudo manifestou não ter mais interesse na operação, que se consumou ainda assim. Além disso, a sentença estipulou que deverão ser computados os valores já descontados desde a portabilidade para fins de abatimento do valor devido, sendo irrelevante, para resolução desse feito, se haverá repasse entre as instituições financeiras e a forma dessa compensação. Dessa forma, a compensação de valores entre as instituições financeiras deve ser resolvida entre estas, administrativa ou judicialmente, fora desses autos, pois não é questão afeta ao provimento conferido e ora executado. O importante aqui é que a demandante obtenha aquilo que efetivamente ganhou na sentença, qual seja, a restituição da contratação aos seus termos anteriores. Sem dúvidas, a atuação ineficiente do Banco do Brasil nesses autos está a lhe custar altas quantias, já que não se manifesta quando deveria, solicita dilação de prazo sem esclarecer o motivo, e quando se manifesta, parece não ter avaliado os acontecimentos anteriores do feito. Note-se que a sentença foi proferida há mais de seis meses, permanecendo sem cumprimento ou justificativa, até esse momento. A impossibilidade de cumprimento da obrigação deve ser comprovada nos autos, de modo a obstar a incidência da penalidade aplicada. Caso contrário, esse diálogo aparentemente inservível em nada auxiliará nenhuma das partes. Assim, nada a prover quanto ao requerimento do Banco do Brasil. Preclusa esta decisão, libere-se o depósito de ID nº 223648701 à exequente. Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo conferido no ID nº 219055768 para cumprimento da obrigação. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725810-76.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: MARTA AMELIA MAZZARO EXECUTADO: BANCO INBURSA S.A., BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A questão levantada pelo Banco do Brasil no ID nº 223264598 não é inédita nos autos, já tendo sido analisada em outras situações, ou mesmo na sentença. Explico. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença condenou as rés solidariamente a promover o desfazimento da operação realizada à revelia da vontade manifesta da demandante, já havendo diversas manifestações nos autos de que não interessa ao juízo como será efetivada operacionalmente a questão. Note-se que a sentença foi clara ao estabelecer expressamente que nenhum encargo deverá advir à autora, consumidora e hipossuficiente, que além de tudo manifestou não ter mais interesse na operação, que se consumou ainda assim. Além disso, a sentença estipulou que deverão ser computados os valores já descontados desde a portabilidade para fins de abatimento do valor devido, sendo irrelevante, para resolução desse feito, se haverá repasse entre as instituições financeiras e a forma dessa compensação. Dessa forma, a compensação de valores entre as instituições financeiras deve ser resolvida entre estas, administrativa ou judicialmente, fora desses autos, pois não é questão afeta ao provimento conferido e ora executado. O importante aqui é que a demandante obtenha aquilo que efetivamente ganhou na sentença, qual seja, a restituição da contratação aos seus termos anteriores. Sem dúvidas, a atuação ineficiente do Banco do Brasil nesses autos está a lhe custar altas quantias, já que não se manifesta quando deveria, solicita dilação de prazo sem esclarecer o motivo, e quando se manifesta, parece não ter avaliado os acontecimentos anteriores do feito. Note-se que a sentença foi proferida há mais de seis meses, permanecendo sem cumprimento ou justificativa, até esse momento. A impossibilidade de cumprimento da obrigação deve ser comprovada nos autos, de modo a obstar a incidência da penalidade aplicada. Caso contrário, esse diálogo aparentemente inservível em nada auxiliará nenhuma das partes. Assim, nada a prover quanto ao requerimento do Banco do Brasil. Preclusa esta decisão, libere-se o depósito de ID nº 223648701 à exequente. Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo conferido no ID nº 219055768 para cumprimento da obrigação. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725810-76.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: MARTA AMELIA MAZZARO EXECUTADO: BANCO INBURSA S.A., BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de ID nº 219055768, ao argumento de que houve omissão e contradição no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante alega que a decisão incorreu em vício, pois entende que o comparecimento do executado Inbursa aos autos e menção à obrigação em suas manifestações posteriores ensejaria seu "comparecimento espontâneo", de modo a permitir a incidência da penalidade por descumprimento da obrigação de fazer. Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações. Isto porque a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio ato proferido pelo Juízo, e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos. Ao contrário do alegado pela embargante, o ato vergastado encontra-se redigido de forma clara e objetiva, sem quaisquer dubiedades ou imprecisões capazes de tolher do homem médio a satisfatória cognição acerca de seu conteúdo decisório, de modo que não há se falar em vício por obscuridade. Deveras, da leitura atenta da decisão infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos. Note-se que o "comparecimento espontâneo" pretendido pela exequente não se correlaciona com a hipótese aqui tratada, pois não se cuida de concluir que uma parte não citada teve ciência inequívoca acerca da existência da demanda. Na verdade, pretende-se com a intimação ancorar a data da intimação pessoal da parte, para efeito de início do prazo concedido para cumprimento da obrigação de fazer, e posterior incidência da multa antes fixada. É irrelevante que o advogado da parte tenha se manifestado em seu nome nos autos, a menos que a própria parte, por ser direito disponível, abdicasse da necessidade de ser intimada pessoalmente. Esse entendimento atualmente encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, somente devendo ser afastado em caso de distinguishing, ou em caso de discordância do julgador, já que o precedente não é vinculante. Nenhuma dessas hipóteses é o caso dos autos. Desse modo, verifica-se que não há obscuridade, contradição interna ou omissão na decisão, de maneira que os embargos não prosperam. Na verdade, o embargante pretende a alteração do ato, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da questão controvertida. Contudo, a decisão encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante. Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo da Corte Revisora. Se a parte embargante entende que a decisão foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve recorrer a tempo e modo, e não opor embargos infundados, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC). Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Após, cumpra-se as ordens precedentes: 1) Expeça-se mandado, a ser cumprido via Correio, para intimação pessoal da ré Inbursa; 2) Remetam-se os autos à Contadoria; 3) Intimem-se os demandados para pagamento do débito a ser apurado pelo Contador. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725810-76.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: MARTA AMELIA MAZZARO EXECUTADO: BANCO INBURSA S.A., BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de ID nº 219055768, ao argumento de que houve omissão e contradição no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante alega que a decisão incorreu em vício, pois entende que o comparecimento do executado Inbursa aos autos e menção à obrigação em suas manifestações posteriores ensejaria seu "comparecimento espontâneo", de modo a permitir a incidência da penalidade por descumprimento da obrigação de fazer. Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações. Isto porque a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio ato proferido pelo Juízo, e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos. Ao contrário do alegado pela embargante, o ato vergastado encontra-se redigido de forma clara e objetiva, sem quaisquer dubiedades ou imprecisões capazes de tolher do homem médio a satisfatória cognição acerca de seu conteúdo decisório, de modo que não há se falar em vício por obscuridade. Deveras, da leitura atenta da decisão infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos. Note-se que o "comparecimento espontâneo" pretendido pela exequente não se correlaciona com a hipótese aqui tratada, pois não se cuida de concluir que uma parte não citada teve ciência inequívoca acerca da existência da demanda. Na verdade, pretende-se com a intimação ancorar a data da intimação pessoal da parte, para efeito de início do prazo concedido para cumprimento da obrigação de fazer, e posterior incidência da multa antes fixada. É irrelevante que o advogado da parte tenha se manifestado em seu nome nos autos, a menos que a própria parte, por ser direito disponível, abdicasse da necessidade de ser intimada pessoalmente. Esse entendimento atualmente encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, somente devendo ser afastado em caso de distinguishing, ou em caso de discordância do julgador, já que o precedente não é vinculante. Nenhuma dessas hipóteses é o caso dos autos. Desse modo, verifica-se que não há obscuridade, contradição interna ou omissão na decisão, de maneira que os embargos não prosperam. Na verdade, o embargante pretende a alteração do ato, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da questão controvertida. Contudo, a decisão encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante. Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo da Corte Revisora. Se a parte embargante entende que a decisão foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve recorrer a tempo e modo, e não opor embargos infundados, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC). Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Após, cumpra-se as ordens precedentes: 1) Expeça-se mandado, a ser cumprido via Correio, para intimação pessoal da ré Inbursa; 2) Remetam-se os autos à Contadoria; 3) Intimem-se os demandados para pagamento do débito a ser apurado pelo Contador. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725810-76.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MARTA AMELIA MAZZARO REQUERIDO: BANCO INBURSA S.A., BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de feito em fase de Cumprimento de Sentença. Retifique-se a autuação. Na sentença exequenda, verifica-se que as demandadas foram condenadas, solidariamente, a efetuar a restituição do mútuo consignado realizado pela autora, ao Banco do Brasil, com as mesmas condições inicialmente contratadas, conferindo quitação aos valores já pagos ao Banco Inbursa. Nesse ponto, é importante destacar que a decisão de ID nº 208461024 já havia se manifestado acerca da irrelevância, para o juízo e para a consumidora autora, da forma como se dará essa operação, e a quem competirá os atos necessários para tanto. A obrigação é solidária, e ambas as rés arcarão com sua inércia, e não serão aceitas justificativas no sentido de que dependem de ato a ser praticado pela sua litisconsorte. Na mesma oportunidade, foi fixado prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 20.000,00. O Banco do Brasil solicitou a dilação do prazo para cumprimento, mas diante da ausência de justificativa plausível para tanto, o pedido restou indeferido no ID nº 211770828. Nesse ponto, cumpre mencionar que a conduta contínua do Banco do Brasil, de requerer dilação de prazo em todas as suas manifestações, sem qualquer justificativa, ou simplesmente alegando o tamanho da organização como motivo para tanto, beira a desídia processual. Se as operações financeiras da instituição financeira geram número maior de demandas em juízo, esta deve impor esforços no sentido de atender as determinações judiciais em prazo razoável, aumentando a força de trabalho ou qualquer outra providência que entenda necessária. Apenas argumentar que não consegue acompanhar seus processos não pode lhe conferir tratamento processual privilegiado. Em relação à penalidade por descumprimento da obrigação de fazer, o réu Banco do Brasil foi intimado pessoalmente via sistema, no dia 23/08/2024. Já a intimação do réu Inbursa, remetida por Correio, não retornou a esse juízo, não sendo possível precisar se foi concretizada, e a data. Uma vez que, conforme já apontado em decisões anteriores, a intimação pessoal é requisito para a aplicação da pena já fixada, o Banco Inbursa não comportará a multa. O prazo para o Banco do Brasil cumprir voluntariamente a obrigação findou-se em 13/09/2024. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do REsp 1.778.885/DF, que a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis, como disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). A multa fixada incidiu então nos dias 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 27 e 30 de agosto de 2024, e nos dias 01, 02, 03, 04, 07, 08, 09, 10 e 11 de setembro de 2024. É importante destacar que, sobre estes valores, é cabível a correção monetária, aplicado o índice adotado por esta Corte, a partir da incidência da penalidade, até o efetivo pagamento. De outro lado, a incidência dos juros de mora sobre as astreintes importa em bis in idem, considerando que ambos consistem em penalidades decorrentes da demora no cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para verificação do valor atualizado da multa ora consolidada. Em relação à multa por litigância de má fé, o requerimento da autora foi rejeitado anteriormente, por não se ter verificado comportamento que se encaixasse no art. 80 do Código de Processo Civil. Entretanto, com o que hoje consta dos autos, verifica-se que tal entendimento deve ser revisto. O Banco Inbursa relatou no ID nº 212662073 que o contrato da demandante encontrava-se encerrado, tendo portanto cumprido sua parte da obrigação. Posteriormente, a parte demandante comprovou que o contrato permanecia ativo e efetivando descontos em sua folha de pagamento regularmente. Posteriormente, o referido réu novamente informou ter suspendido os descontos decorrentes do contrato, no ID nº 218328293. E, mais uma vez, a demandante comprovou ser inverídica a informação, mediante a prova de que o desconto subsequente já estava programado para entrar em seu benefício previdenciário. É nítida, portanto, a violação aos princípios da boa-fé e da lealdade processual, o que impõe a aplicação da multa por litigância de má fé. A base de cálculo da multa por litigância de má-fé é o valor atualizado da causa, conforme determina o artigo 81 do Código de Processo Civil. A multa de litigância de má-fé tem natureza punitiva, inibitória e coercitiva. Deve ser aplicada de forma proporcional, não cabendo ser ínfima a ponto de não atingir o objetivo de sua natureza jurídica, nem tão alta que acarrete o enriquecimento da parte adversa. Na hipótese, vislumbro a perfeita subsunção ao inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, de modo que condeno o réu Inbursa, nos termos do art. 81 do mesmo diploma, ao pagamento de multa por litigância de má fé, no equivalente a 2% sobre o valor do débito. Tal quantia deve ser apurada pela Contadoria, também ao realizar os cálculos da multa por descumprimento da obrigação de fazer. Vindo em termos, intimem-se os executados para o pagamento do débito que lhe compete (Banco do Brasil - multa por descumprimento da obrigação, e Banco Inbursa - multa por litigância de má fé), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico (Sisbajud). Por fim, requer a exequente a majoração da multa fixada anteriormente, diante da recalcitrância das demandadas em cumprir a obrigação de fazer estabelecida na sentença. O requerimento é pertinente, diante do decurso do prazo entre a prolação da sentença e essa data, sem que qualquer providência útil tenha sido tomada. Intime-se pessoalmente a parte demandada (Súmula 410 do STJ) para satisfazer a obrigação de proceder ao desfazimento da portabilidade do empréstimo da autora junto à instituição Banco Inbursa, domiciliando o contrato novamente perante o Banco do Brasil, sem ônus para a parte requerente, e computando os valores já descontados desde a portabilidade para fins de abatimento do valor devido, determinada em sentença, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa de R$ 2.500,00 por dia, até o limite de R$ 50.000,00, sem prejuízo de modificação de seu valor, de sua periodicidade e até de sua exclusão nas hipóteses previstas no art. 537, §1º do CPC. A intimação pessoal do Banco do Brasil será feita de forma eletrônica, pois instituição parceira, nos termos do art. 5º, §6º da Lei 11.419/2006. Intime-se o executado Banco Inbursa por Correio. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725810-76.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MARTA AMELIA MAZZARO REQUERIDO: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Não é caso de fixação de multa por litigância de má fé, já que não há demonstração de ocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 80 do CPC. Também ainda não houve a incidência de multa por descumprimento da obrigação de fazer, diante da ausência de intimação pessoal para cumprimento, bem como por não ter sido ainda fixada qualquer penalidade. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se pessoalmente a parte demandada (Súmula 410 do STJ) para satisfazer a obrigação de "desfazimento da portabilidade do empréstimo da autora junto à instituição Banco Inbursa, domiciliando o contrato novamente perante o Banco do Brasil, sem ônus para a parte requerente, e computando os valores já descontados desde a portabilidade para fins de abatimento do valor devido", determinada em sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia, até o limite de R$ 20.000,00, sem prejuízo de modificação de seu valor, de sua periodicidade e até de sua exclusão nas hipóteses previstas no art. 537, §1º do CPC. Ressalto às demandadas que não é de interesse deste juízo ou da parte demandante como será operacionalizada a operação de reversão, o que constitui dever solidário das rés, nos termos da sentença. O cerne da obrigação é o retorno da operação ao Banco do Brasil, nas mesmas condições originalmente contratadas, sem que qualquer penalidade seja imposta à demandante. Em relação às parcelas pagas após a portabilidade indevida, a sentença já estipulou que estas devem ser abatidas do valor devido. Intime-se o réu Banco do Brasil via sistema, e o réu Banco Inbursa por telegrama. A intimação pessoal do réu Banco do Brasil será feita de forma eletrônica, pois instituição parceira, nos termos do art. 5º, §6º da Lei 11.419/2006. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725810-76.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MARTA AMELIA MAZZARO REQUERIDO: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. DAS PRELIMINARES Interesse de agir Nos termos do artigo 17 do CPC, para propor uma ação, é necessário que a parte tenha interesse processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de uma condição da ação, a qual exige que a parte autora demonstre, na sua petição inicial, a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela estatal e a adequação da via eleita. Nessa ótica, resta claro que a pretensão deduzida pela autora é útil e necessária para a reparação dos danos que ela alega ter suportado. A via indenizatória, por sua vez, é adequada para o exercício do seu direito de ação. Ademais, em face da inafastabilidade do controle jurisdicional, não há exigência de que a autora formalizasse, previamente, um pedido administrativo junto à ré como condição para o exercício do direito de ação. Logo, o interesse de agir da demandante é induvidoso, motivo pelo qual rejeito essa preliminar. Inépcia da Inicial Alega a demandada a inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis que comprovem a causa de pedir da pretensão inaugural. Contudo, a ausência de arcabouço probatório apta a comprovar o direito perseguido na inicial demanda a improcedência dos pedidos, e não a extinção do feito sem resolução do mérito. Assim, rejeito esta preliminar. DO MÉRITO O feito comporta julgamento direto do pedido, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas, há interesse processual, e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva do mérito, o qual passo a analisar. A despeito da invocação dos princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, é indiscutível que o contrato celebrado entre as partes é regido pelas normas de direito do consumidor, amoldando-se perfeitamente aos artigos 2º e 3º do CDC. Considera-se, portanto, que o autor é parte hipossuficiente na relação jurídica, de modo que deve ser protegido. É esse, inclusive, o entendimento sumulado pela Corte Superior, conforme enunciado 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais ajuizada por MARTA AMÉLIA MAZZARO em desfavor de BANCO INBURSA S.A e BANCO DO BRASIL, partes devidamente qualificadas. Consoante narrativa autoral, em 24/11/2023 a autora celebrou com o Banco do Brasil um empréstimo consignado no valor de R$ 67.204,60, a ser pago em 84 prestações de R$ 1.458,92 e debitadas diretamente em sua aposentadoria. Aduz que, alguns meses após formalizado o contrato, recebeu contato do Banco Inbursa, afirmando que suas taxas de juros eram mais atrativas, variando entre 1,10% e 1,20%, de tal sorte que esse percentual significaria uma redução no valor da parcela entre R$ 230,00 e R$ 280,00. Assim, entusiasmada com a suposta diminuição do valor do desconto em cada parcela, a autora afirma que deu segmento ao pedido de portabilidade, na data de 14/02/2024. A efetivação do procedimento, todavia, somente ocorreria mediante o envio do contrato ao Banco do Brasil para que este Banco, por intermédio do gerente da autora, autorizasse a portabilidade, a qual seria finalizada após o aceite da demandante por meio do seu aplicativo. Afirma que quando o Banco Inbursa enviou a minuta do contrato para a portabilidade do referido empréstimo, faltavam dados importantes no contrato, tais como seu endereço e número de RG, além de divergência em dados de cadastro. Por fim, ao verificar o valor nominal da parcela, após a portabilidade, constatou que, na verdade, essa passaria de R$ 1.458,92 para R$ 1.433,87, ou seja, uma diferença de aproximadamente R$ 25,00, apenas, que não seria vantajosa e não justificaria, portanto, a portabilidade. Nesse cenário, a demandante explicou ao seu gerente que não tinha mais interesse na portabilidade, ratificando declaração de desistência via aplicativo do Banco do Brasil na data de 21/02/2024. Entretanto, afirma que embora tenha acreditado que a situação estava resolvida e que o referido empréstimo não havia sido portado para a instituição financeira Inbursa, a portabilidade aconteceu, de tal sorte que entende que a situação se deu mediante fraude, já que manifestou expressamente a desistência da transferência do contrato pactuado originalmente com o Banco do Brasil. Pretende a demandante sejam as instituições compelidas a reintegrar o respectivo contrato de empréstimo consignado ao Banco do Brasil, com aproveitamento de todas as parcelas pagadas para abatimento da dívida original, além de indenização por danos morais. A parte requerida BANCO INBURSA afirma que o contrato em questão foi celebrado e foi dada total ciência à autora quanto aos seus termos e condições. Que as condições da avença lhe foram mais favoráveis. Que a autora anuiu com o contrato e não há falar em qualquer tipo de nulidade. Portanto, o negócio jurídico é válido, bem como não há nenhum ato ilícito praticado. Defende, ainda, a inexistência de defeito na prestação dos serviços e de danos moais indenizáveis ocorridos na espécie. Pugna, por fim, pela improcedência do pedido autoral. Já a parte demandada Banco do Brasil defende que diferentemente do alegado na petição inicial, a parte autora possuía 04 solicitações de portabilidade de crédito e realizadas 03 declarações de desistência, de tal modo que não houve qualquer defeito na prestação dos seus serviços pelo não impedimento da portabilidade solicitada. Afirma ainda que não há qualquer dever reparatório por dano moral ocorrido na espécie. Pugna pela improcedência do pedido autoral. Em sede de réplica, a autora reforça e reitera seus pedidos iniciais. Passo à análise dos pedidos pontualmente. Da Desistência da Portabilidade A portabilidade de operações de crédito realizadas com pessoas naturais é regulada pela Resolução do Banco Central do Brasil de nº 4.292 de 20 de Dezembro de 2013. Dentre as normativas, diretrizes e regulamentações contidas na matéria, pertine à solução da presente demanda o que dispõe o §2º do Art. 6º do aludido texto normativo, que assim dispõe: Art. 6º A instituição credora original deve solicitar à instituição proponente, em até cinco dias úteis contados a partir da data de recebimento da requisição de que trata o art. 5º, a transferência dos recursos necessários à efetivação da portabilidade. § 1º A solicitação de que trata o caput deve incluir, no mínimo, as seguintes informações: I - o saldo devedor da operação de crédito objeto da portabilidade: Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013 Página 3 de 5 a) nas datas de referência mencionadas no art. 5º, inciso IV, quando se tratar de operação de crédito imobiliário; ou b) na data de envio da informação, para as demais operações de crédito; II - o prazo remanescente e a data de vencimento da última parcela da operação de crédito objeto da portabilidade; e III - os dados necessários à efetivação da transferência de recursos de que trata o art. 7º. § 2º Caso o devedor decida não efetivar a portabilidade, a instituição credora original deve informar essa decisão à instituição proponente em até dois dias úteis, contados a partir da formalização da desistência pelo devedor, em substituição às informações previstas no § 1º (original sem grifos). É fato incontroverso que a autora requereu a portabilidade do empréstimo consignado que firmou junto ao Banco do Brasil para o Banco Inbursa de Investimentos, diante de condições que aparentavam, num primeiro momento serem mais vantajosas à parte autora. O arcabouço probatório que instrui o feito demonstra que o pedido de portabilidade foi formalizado, com a assinatura da documentação pertinente pela autora ao Banco Inbursa no dia 14/02/2024. Ocorreu que, já no dia 21/02/2024, ou seja, 07 dias após o envio da documentação que solicita a portabilidade e antes da conclusão do procedimento de portabilidade, a autora manifestou inequívoco interesse na desistência da portabilidade, e esse pedido foi formalizado, tanto ao seu gerente de relacionamento junto ao Banco do Brasil como na plataforma online da mesma instituição, via aplicativo. Diferentemente do alegado pelo Banco do Brasil, há apenas um empréstimo da autora para com a instituição financeira, e inequívoca manifestação de desejo de desistência da portabilidade. Entretanto, mesmo após realizada a comunicação formal de desistência, o empréstimo consignado em questão passou a estar domiciliado no Banco Inbursa, contrariamente à vontade expressamente manifesta pela autora, quando restaram claras as condições e valores de desconto em contracheque, em patamares bem menos atrativos do que os que lhe foram informados a princípio. A detida análise da Resolução deixa claro que a instituição financeira credora (in Casu, o Banco do Brasil) deverá informar essa decisão em até dois dias úteis. Embora haja prazo delimitado para a comunicação da desistência, o texto regulamentar restou omisso em relação ao prazo de que dispõe o consumidor para manifestar o desejo pelo não prosseguimento da portabilidade. No caso específico dos autos, é incontroverso que a operação de portabilidade veio a se concretizar nos primeiros dias de março, o que evidencia, de toda forma, que a situação de transferência quanto aos credores operou-se mesmo diante do expresso desejo da parte autora pelo não prosseguimento da portabilidade. Diante do silêncio da Resolução, e considerando que o feito encontra solução nas normas de direito e proteção ao consumidor, alinhado ainda ao que dispõe o Art. 6º da Lei 9.099/95, entendo que a expressa e inequívoca demonstração de vontade da autora no sentido de desistir da portabilidade ocorreu em observância ao prazo legal de 07 dias, aplicando-se, analogicamente, o que dispõe o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Não há demonstração de prejuízo financeiro experimentado pela parte autora, de tal sorte que seu pedido de obrigação de fazer, concernente à desistência quanto à portabilidade do seu empréstimo consignado contratado originalmente junto ao Banco do Brasil merece acolhimento, pois formulado dentro do prazo legalmente estabelecido, e com total atendimento às normas que regulamentam a formalização do pedido de desistência. Dos danos morais A situação em tela, conquanto lamentável, não possui potencialidade lesiva a caracterizar a lesão ao patrimônio imaterial da parte autora. Sequer há demonstração de prejuízo financeiro em decorrência da não realização da portabilidade. O mero descumprimento contratual, por norma, não tem o condão de ensejar o direito à indenização por danos morais, sob pena de banalização do instituto. Nesse particular, portanto, o pedido é improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, tão somente para determinar às requeridas que procedam ao desfazimento da portabilidade do empréstimo da autora junto à instituição Banco Inbursa, domiciliando o contrato novamente perante o Banco do Brasil, sem ônus para a parte requerente, e computando os valores já descontados desde a portabilidade para fins de abatimento do valor devido, no prazo de 05 dias, sob pena de multa a ser fixada em eventual e futura fase executiva. A aplicação de multa e a consequente cobrança de astreintes demanda a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação imposta(Inteligência da Súmula 410,STJ). Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, extratos bancários). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de julho de 2024. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725810-76.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MARTA AMELIA MAZZARO REQUERIDO: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL S/A Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 11/06/2024 13:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/MPsuvt ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 28 de março de 2024 23:06:19.

01/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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