Execução de Título Extrajudicial 0724217-67.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724217-67.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 5015-1, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 - BALCÃO VIRTUAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA PRAZO: 20 DIAS A Dra. TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/ DF, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) nº 0724217-67.2018.8.07.0001, movida por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. (CNPJ: 36.699.663/0001-93), contra MASSA FALIDA DE BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 02.231.952/0001-41); HELIO SHINOBU OKADA (CPF: 226.927.621-34), e ZILDA FUJIE TOYOSHIMA (CPF: 001.883.498-12), sendo o presente para intimar a interessada CLAUDIA DE FATIMA FAUSTINO OKADA, CPF: 442.784.461-87, acerca da penhora sobre o seguinte móvel: Uma casa residencial, coberta de telhas plan, piso de cerâmica, lajotada, contendo 135,73 m², sendo garagem, sala de estar, copa, cozinha, circulação, 02 quartos, 01 banheiro, 01 suíte, 01 dispensa e área de serviço, edificada em um lote de terras urbana, situada à Rua Xerentes, na cidade de Ipameri-GO, medindo 10 (dez) metros de frente e fundos por 32 (Trinta e dois) metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com a Igreja Presbiteriana, lado esquerdo com sucessor de Pedro Martins de Azevedo e fundos com Teofredo Perfeito Carneiro, Matrícula 14.822 do 1º CRI de Ipameri/GO. O imóvel foi avaliado em R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) ID. 234086774, e de que neste ato será constituído fiel depositário do bem, com estrita observância aos deveres respectivos, nos termos do art. 841 do CPC. Fica cientificado de que a apresentação de impugnação à penhora poderá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do fim do prazo de 20 (vinte) dias do presente edital. O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado ou Defensor Público. Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl.B, ala A, salas 5011-1 e 5015-1, Cartório Judicial Único, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Tudo conforme DECISÃO ID 257780441. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Quarta-feira, 10 de Junho de 2026 13:41:11. Eu, Cassia Soleile Alvim Batalha, Coordenadora de Secretaria, o subscrevo e assino. CÁSSIA SOLEILE ALVIM BATALHA Coordenadora de Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 13:34

Documento (Certidão)

02/06/2026, 09:22

Recebimento

20/05/2026, 15:25

Outras Decisões

20/05/2026, 15:25

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 07:59

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:52

Publicação

12/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0724217-67.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. EXECUTADO: MASSA FALIDA DE BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, HELIO SHINOBU OKADA, ZILDA FUJIE TOYOSHIMA REPRESENTANTE LEGAL: BELLINI BALDUINO FONSECA CERTIDÃO Nos termos do despacho retro, tendo em vista a diligência infrutífera, fica a parte exequente intimada a informar endereço atualizado da parte interessada para fins de intimação da penhora de ID 213429863 e avaliação de ID 234086774, ou requerer o que entender devido. Brasília - DF, 6 de maio de 2026 às 19:27:20 GISELE TEIXEIRA NASCIMENTO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/05/2026, 19:29

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/04/2026, 15:33

Mero expediente

02/04/2026, 13:32

Documentos

Edital

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724217-67.2018.8.07.0001. autora: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. - CPF/CNPJ: 36.699.663/0001-93 Parte ré: MASSA FALIDA DE BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CPF/CNPJ: 02.231.952/0001-41, HELIO SHINOBU OKADA - CPF/CNPJ: 226.927.621-34, ZILDA FUJIE TOYOSHIMA - CPF/CNPJ: 001.883.498-12 e BELLINI BALDUINO FONSECA - CPF/CNPJ: 658.597.401-82 DECISÃO Faculto às partes manifestação quanto ao documento ID 213329709 e acórdão ID 213160933, no prazo de 5 dias. Após, lavre-se termo de penhora do imóvel Matrícula 14.822 do 1º CRI de Ipameri/GO, conforme determinado no ID 213160934. O acórdão ID 213160933 reconheceu a fraude a execução e considerou a incorporação em favor de S.A.L.C. INVESTIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA ineficaz em face do credor TRAVESSIA SECURITIZADORA. Consta que o devedor HELIO SHINOBU OKADA é casado com CLAUDIA DE FÁTIMA FAUSTINO OKADA, pelo que o cônjuge virago deverá ser intimado da presente decisão. Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 417.990,49. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724217-67.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. EXECUTADO: MASSA FALIDA DE BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, HELIO SHINOBU OKADA, ZILDA FUJIE TOYOSHIMA REPRESENTANTE LEGAL: BELLINI BALDUINO FONSECA DECISÃO 1 -Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. 2- Quanto ao pedido de expedição de Ofício à capitania dos Portos e à ANAC, da análise dos autos, observa-se que o exequente não demonstrou minimamente acerca da possibilidade de existência bens, penhoráveis dos executados, tampouco há qualquer indício de serem os executados possuidores de embarcação ou aeronave, razão por que indefiro o pedido de expedição do ofício em questão. Ademais, vale registrar que o Princípio da cooperação entre os sujeitos processuais, previsto no art. 6º do CPC, determina a cooperação mútua entre as partes e o Juízo não sendo o caso de transferir o ônus de localizar bens penhoráveis ao Judiciário, cabendo ao exequente indicar minimamente a existência de bens penhoráveis. 3- O Provimento n.º 18/2012 do CNJ instituiu a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC visando interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, possibilitando o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. A CENSEC funciona por intermédio de portal na rede mundial de computadores, no endereço www.censec.org.br, possibilitando a pesquisa de testamentos públicos, instrumentos de aprovação de testamentos cerrados (Registro Central de Testamentos On Line – RCTO), escrituras de separações, divórcios e inventários (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI), procurações e atos notariais diversos (Central de Escrituras e Procurações – CEP), além da pesquisa de sinal público de notários e registradores (Central Nacional de Sinal Público – CNSP). No site da CENSEC há consulta pública para busca de testamento, atos de escrituras de separações, divórcios e inventários e atos de escrituras de diretivas antecipadas de vontade. Com relação às informações constantes da Central de Escrituras e Procurações (CEP), podem ser acessadas diretamente por todos os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial, além de serem disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, bem como órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos (artigos 10 e 19 do Provimento CNJ n.º 18/2012). Vê-se, portanto, que qualquer parte tem acesso à CEP, desde que solicite a pesquisa a um tabelião de notas ou oficial de registro com atribuição notarial. De outra parte, o acesso do Poder Judiciário à CEP não pode, por via transversa, isentar parte não beneficiária da gratuidade judiciária do pagamento dos emolumentos devidos pela busca realizada pelo serviço notarial, razão pela qual indefiro o pedido. 4 - Quanto ao pedido de ofício ao CNSEg, tenho que os valores depositados em previdência privada fechada, como a Previ, a Funcef, a Postalis, a Petros e outros, voltam-se em regra para constituição de fundo a fim de complementar a aposentadoria do contribuinte, já que contam com o aporte da patrocinadora (empregadora do contribuinte), não havendo vantagem fiscal ou remuneratória em se promover o saque do saldo depositado, o que diferencia este tipo de previdência de uma aplicação financeira, razão que indica o caráter alimentar da verba, protegida assim da penhora nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Já os valores depositados em previdência privada aberta, como vários planos existentes no mercado, podem ou não ter características de verba alimentar, dependendo se o plano escolhido é ou não voltado par a formação fundo capaz de gerar renda mensal ao contribuinte, como complementação à aposentadoria oficial. Existem dois tipos de previdência privada aberta, o chamado PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), que embora, tal qual os fundos de previdência fechada, também apresente o benefício fiscal de se abater o valor das contribuições de até 12% da renda bruta para fins de dedução do imposto de renda, também não apresenta também grandes vantagens fiscais e remuneratórios em se promover o saque do saldo depositado, já que o imposto de renda em caso de resgate do valor depositado, incide sobre o valor total resgatado mais o valor dos rendimentos respectivos, indicando assim grande carga tributária na hipótese do resgate, o que torna este tipo de previdência não atrativo como fundo de investimento, mas sim característico daqueles que buscam a futura conversão do benefício em renda, como complementação de aposentadoria, do que concluo que também este tipo de verba, em regra, possui caráter alimentar, protegida assim da penhora nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Já o tipo de previdência privada aberta denominado VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), embora até possa ser convertido em renda, não apresenta o benefício fiscal do abatimento das contribuições do valor da renda bruta do contribuinte, mas em contrapartida é mais vantajoso para a hipótese de saque, já que o contribuinte, nesta hipótese, paga imposto de renda apenas sobre o valor dos rendimentos e não sobre o valor total acumulado, o que torna tal espécie de previdência muito mais semelhante a um fundo de investimento, do que concluo que, em regra, é penhorável o saldo depositado em um plano VGBL. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de penhora do saldo em plano de previdência fechada ou em plano de previdência aberta do tipo PGBL. Já quanto ao pleito de penhora de saldo em plano de previdência do tipo VGBL, verifico que já foi deferida no ID 65393310, não havendo qualquer indicação de que as circunstâncias fáticas mudaram desde então. 5- Diante da não indicação efetiva de bens penhoráveis, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da presente intimação. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

07/05/2024, 00:00

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724217-67.2018.8.07.0001. autora: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. - CPF/CNPJ: 36.699.663/0001-93 Parte ré: MASSA FALIDA DE BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CPF/CNPJ: 02.231.952/0001-41, HELIO SHINOBU OKADA - CPF/CNPJ: 226.927.621-34, ZILDA FUJIE TOYOSHIMA - CPF/CNPJ: 001.883.498-12 e BELLINI BALDUINO FONSECA - CPF/CNPJ: 658.597.401-82 DECISÃO I. Da executada ZILDA FUJIE TOYOSHIMA Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte defiro a penhora do imóvel indicado no ID 166341565, de matrícula n.º74.617, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como lote 14, QNH 07, Taguatinga/DF de propriedade de ZILDA FUJIE TOYOSHIMA. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de solteira. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: Penhora averbada em 24/06/2019 expedida Juízo da 2ª Vara de Execuções de Brasília, processo n. 0715698-06/2018, para garantia da dívida de R$ 4.928.856,04. Também defiro a penhora do imóvel indicado no ID 166341566, de matrícula n.º358.665, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apartamento 101, lotes 6 e 7, CNH 2, Taguatinga/DF de propriedade de ZILDA FUJIE TOYOSHIMA. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de solteira. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: Penhora averbada em 09/07/2019 expedida Juízo da 2ª Vara de Execuções de Brasília, processo n. 0715698-06/2018, para garantia da dívida de R$ 4.928.856,04. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 417.990,49. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. II. Em relação à massa falida da empresa Brascestas, deixo registrado que o feito encontra-se suspenso até o processamento final da falência nos termos da decisão de ID 107082713. III. Quanto ao executado HELIO SHINOBU OKADA, diante da não apresentação de bens à penhora, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921 CPC. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

04/10/2023, 00:00

16/08/2023, 00:00

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