Execução de Título Extrajudicial 0726633-03.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0726633-03.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 18:08

Decurso de Prazo

26/02/2025, 02:36

Publicação

22/01/2025, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL ASA SUL, contra ASSOC BRASILEIRA DE ENGENHEIROS ELETRICISTAS DEPT DF (CPF: 37.100.211/0001-06);. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) EXECUTADO: ASSOC BRASILEIRA DE ENGENHEIROS ELETRICISTAS DEPT DF, que se encontra(m) sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 819/825, 8º Andar,ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 8 de janeiro de 2025 13:53:02. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O(A) Doutor(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, MM(a). Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo n.º 0726633-03.2021.8.07.0001, movida por

20/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2025, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 13:50

Recebimento

27/12/2024, 11:25

Remessa

27/12/2024, 11:25

Remessa (em diligência)

18/12/2024, 20:52

Trânsito em julgado

18/12/2024, 20:52

Documento (Certidão)

05/12/2024, 17:42

Documento (Certidão)

03/12/2024, 18:17

Documento

03/12/2024, 18:17

Documentos

Edital

•20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726633-03.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL ASA SUL EXECUTADO: ASSOC BRASILEIRA DE ENGENHEIROS ELETRICISTAS DEPT DF DESPACHO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de petição do arrematante informando que não foi possível a imissão na posse do imóvel, uma vez que ainda constam bens dentro da sala do executado. Assim, "requer a nomeação do arrematante como depositário dos bens móveis que se encontravam em referido imóvel até que seja realizada a intimação dos interessados para retirada dos bens depositados no prazo de 20 dias, ou em outro prazo certo a ser determinado por este juízo, bem como para que tomem ciência de que, caso assim não procedam, o depositário será exonerado do encargo quanto à sua guarda. Assim, considerando o abandono das coisas deixadas no imóvel objeto de leilão, o arrematante deve ser liberado do encargo de depósito dos móveis restantes, podendo dar a destinação que melhor entender conveniente, a fim de desocupar o bem". Além disso, esclarece que o Condomínio está cobrando as taxas referentes a 5 meses de atraso. No entanto, tendo em vista a não ocupação do bem, requer que essas taxas sejam quitadas com o produto da arrematação. Pois bem. Analisando os autos viu-se que o imóvel descrito como Sala 322, lote B, Quadra 705/905, SEP/SUL, Brasília/DF de propriedade da parte executada ASSOC BRASILEIRA DE ENGENHEIROS ELETRICISTAS DEPT DF, de matrícula n.º 81299 perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal foi arrematado por R$ 105.000,00 (ID 173066954) pelo Sr. Luiz Felipe Soares e Silva no dia 21/9/2023. Foi determinada expedição de alvará (ID 179679024) do valor devido ao condomínio no importe de R$ 32.780,83 pelas dívidas do imóvel vencidas até setembro de 2023 conforme se vê na planilha de ID 173842681. Após a comprovação dos débitos tributários, foi determinada a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse (ID 186036378 -7/2/2024). No entanto, quando do cumprimento do mandado de imissão, o Oficial de Justiça apontou que o arrematante não foi imitido, uma vez que foram encontrados bens na propriedade (ID 192538438). Com efeito, constata-se que ainda há bens no imóvel arrematado (ID 192538441) e o executado foi citado por edital, razão pela qual não é possível a simples intimação para retirada dos bens. Assim, diante desses fatos, defiro o pedido do arrematante para que o executado seja intimado por edital. Faça-se constar no edital que o executado terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos, da publicação do edital, para que retire os bens móveis do imóvel arrematado (Sala 322, lote B, Quadra 705/905, SEP/SUL, Brasília/DF) sob pena de perdimento desses bens. Após o decurso do prazo, caso o executado não retire os bens, fica o arrematante autorizado a dar destinação aos móveis que estão na sala. Logo, nomeio o arrematante como fiel depositário dos bens móveis até que o término do prazo do edital. Determino a expedição do mandado de imissão na posse, ressaltando ao Oficial de Justiça que poderá cumprir o mandado, uma vez que o arrematante é o responsável pelos bens, devendo relacionar os bens no mandado e colher o compromisso do arrematante como fiel depositário dos mesmos. Prosseguindo, preliminarmente à análise do pedido de pagamento das taxas condominiais vencidas e cobradas diretamente do arrematante, à Secretaria para juntar aos autos o extrato da conta judicial vinculada a esse processo. Feito, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726633-03.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL ASA SUL EXECUTADO: ASSOC BRASILEIRA DE ENGENHEIROS ELETRICISTAS DEPT DF DESPACHO No ID 180646218, o arrematante comprova o pagamento da dívida de IPTU/TLP pendente sobre o bem arrematado, e pleiteia que o valor seja sub-rogado no preço depositado pela arrematação. Além disso, requer a juntada do Termo de quitação do ITBI, determine a expedição da carta de arrematação, expedição do mandado de imissão de posse, que o antigo proprietário seja intimado para retirar os bens que estão no imóvel e para que seja oficiado o Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Pois bem. Conforme se vê no ID 180279241 foi transferido do valor pago na arrematação a quantia devida para o pagamento dos impostos. Assim, nada a prover com relação ao pedido de sub-rogação, uma vez que o valor utilizado para pagamento dos impostos veio da quantia depositada nesses autos da arrematação, já tendo assim ocorrido a sub-rogação pleiteiada. Preliminarmente à expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse, fica o arrematante intimado apresentar Termo de quitação do ITBI, já que não consta do ID 180646218. Deverá também relacionar os itens que estão na propriedade ou apresentar fotos para que seja determinada a destinação. Ademais, tem-se que o valor destinado ao exequente já foi transferido, conforme se vê nos comprovantes de IDs 180277559 e 180280094. Portanto, vindo aos autos o comprovante de quitação do ITBI, expeçam-se a necessária carta de arrematação e o mandado de imissão na posse. Atente-se que com a carta de arrematação o arrematante poderá pedir diretamente ao cartório para que seja cancelada a penhora desses autos. Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para destinação do valor remanescente e sentença de extinção. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726633-03.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL ASA SUL EXECUTADO: ASSOC BRASILEIRA DE ENGENHEIROS ELETRICISTAS DEPT DF DECISÃO Comprovante de pagamento do bem no ID 173066954 (R$ 105.000,00). Comprovante de pagamento dos honorários do Leiloeiro no ID 173066958 (R$ 5.250,00). Pois bem. 1. Segue, em anexo, o auto de arrematação devidamente assinado por esta magistrada, pelo arrematante e pelo leiloeiro, estando assim perfeita, acabada e irretratável a arrematação nos termos do art. 903, caput, do CPC. 2. Intimem-se as partes e aguarde-se o prazo de 10 dias, nos termos do art. 903, §2º, do CPC.” 3. Fica o exequente intimado a apresentar a planilha com o valor do débito atualizado, bem como explicar sobre o andamento dos dois processos correspondentes às penhoras anteriores (R4 e R5) indicando se já houve a quitação naqueles autos. Acaso negativo, deverá indicar o valor atualizado da dívida naqueles autos. Certidão do imóvel está no ID 155456047. 4. Após o prazo de 10 dias, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o levantamento do valor de R$ 5.250,00, depositado no ID173066958, pelo leiloeiro, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). Fica o Leiloeiro intimado a indicar os dados de sua conta bancária para efetivação da transferência. À Secretaria: a) Vindo aos autos a informação da conta, expeça-se ofício à instituição depositária, para que transfira o valor supra, e eventuais acréscimos, para a conta indicada pelo leiloeiro. b) Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. 5. Também após o prazo dos 10 dias, à Secretaria para intimar o arrematante para que comprove o valor de eventuais débitos de IPTU e condomínio, bem como demonstrar o pagamento do ITBI. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726633-03.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL ASA SUL EXECUTADO: ASSOC BRASILEIRA DE ENGENHEIROS ELETRICISTAS DEPT DF EDITAL DE HASTA PÚBLICA O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) de Direito do(a) 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, Dr(a). TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital penhorado(s) nos autos do Processo nº 0726633-03.2021.8.07.0001 em que figura como requerente CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO EMPRESARIAL ASA SUL – CNPJ nº 37.117.470/0001-40 (Advogado(a): Flávio Luiz Medeiros Simões – OAB-DF 16.453) e como requerido(a)(s) ASSOC. BRASILEIRA DE ENGENHEIROS ELETRICISTAS DEPT DF – CNPJ nº 37.100.211/0001-06 (Advogado(a): Defensoria Pública), mediante as seguintes condições: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 33, através do site www.capitalleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília-DF). O 1º leilão terá inicio no dia 18/09/2023 às 15h00m, permanecendo aberto por mais 10 (dez minutos) para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão no dia 21/09/2023 às 15h00m, ocasião em que permanecerá aberto por mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de falhas em equipamentos, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, por incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas, quedas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Sala nº 322, Lote “B”, Quadra 705/905 do SEP/Sul, Brasília-DF, contendo um sanitário, com a área privativa de 32,33 m2, área comum de 21,38 m2, área total de 53,72 m2, com matrícula no 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF sob o nº 81.299, devidamente avaliada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 148561828). Data da avaliação: 02/02/2023. DEPOSITÁRIO FIEL: A devedora ASSOC. BRASILEIRA DE ENGENHEIROS ELETRICISTAS DEPT DF. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 30.309,30 (trinta mil trezentos e nove reais e trinta centavos) em 13/04/2023 (Id 155456046). RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): Conforme certidão de ônus acostada aos autos, datada de 20/03/2023, constam na matrícula do imóvel os seguintes gravames: R. 04 – PENHORA determinada pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília-DF (processo nº 0700190-88.2016.8.07.0001); R. 05 – PENHORA determinada pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília-DF (processo nº 2013.01.1.161033-7) e R. 06 – PENHORA determinada pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília-DF (processo nº 0726633-03.2021.8.07.0001). DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (Taxas Condominiais), assim como os débitos de natureza tributária (IPTU/TLP) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Os débitos tributários e condominiais não cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DF: 46082077. O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. São de responsabilidade do(a) arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse do bem arrematado e pagamento de taxas e emolumentos do depósito público (no caso de bens móveis removidos ao depósito público). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em “MEUS DADOS” e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitidas pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3552-4847 ou (61) 99968-6566 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.capitalleiloes.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital BRASÍLIA-DF, 2 de agosto de 2023 09:04:53. MARIA FERNANDA CERESA Diretora de Secretaria Substituta Edital - Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Telefone: (61) 3103 7836 / 7835 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/08/2023, 00:00

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