Embargos à Execução 0728344-38.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0728344-38.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2026, 16:10

Remessa

06/05/2026, 14:19

Remessa (em diligência)

23/04/2026, 17:21

Trânsito em julgado

23/04/2026, 17:20

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:25

Publicação

22/01/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da falha formal e material dos EMBARGANTES em demonstrar o excesso de execução, nos termos do artigo 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Em consequência da sucumbência, CONDENO os EMBARGANTES FORCETECH COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, AGOSTINHA MARIA DA CUNHA FERNANDES e THIAGO DA CUNHA FERNANDES ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do EMBARGADO BRB BANCO DE BRASILIA SA, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o elevado valor atribuído à causa dos Embargos (R$ 173.419,32), a ausência de complexidade extraordinária da matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, sendo o percentual razoável para remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução nº 0751367-47.2023.8.07.0001, prosseguindo-se o feito executivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

20/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/01/2026, 11:58

Improcedência

07/01/2026, 11:33

Conclusão (para julgamento)

19/12/2025, 18:52

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 11:31

Recebimento

16/12/2025, 11:23

Decurso de Prazo

27/09/2025, 03:29

Decurso de Prazo

25/09/2025, 03:23

Documentos

Sentença

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728344-38.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: FORCETECH COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, AGOSTINHA MARIA DA CUNHA FERNANDES, THIAGO DA CUNHA FERNANDES EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO O valor da causa e o quantum do excesso de execução foram informados no id. 218827198, de modo que acolho a emenda. Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) recebo os embargos, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC. Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1. Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos e traslade-se para os autos da execução, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4. Tudo feito, retornem os autos conclusos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728344-38.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: FORCETECH COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A) Para fins de avaliação da correção cadastral, esclareça a parte embargante sobre as pessoas que figuram no polo ativo, uma vez que somente a empresa FORCETECH COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA se encontra cadastrada, no prazo de 15 (quinze) dias. B) Esclareça também sobre a tempestividade destes embargos à execução, uma vez que o representante da empresa executada apresentou exceção de pré-executividade no processo principal em abril deste ano, e somente neste mês de julho promove este processo. C) Esclareça ainda sobre o valor que entende correto, com base em planilha atualizada, a fim de cumprir o disposto no art. 917, § 3º, do CPC. D) Desde as alterações introduzidas pela Lei nº 12.322/2010, os embargos à execução são distribuídos por dependência, autuados em apartado, e devem ser instruídos com cópia das peças processuais relevantes. O vigente CPC/2015 manteve a mesma disposição legal. Além disso, uma vez que o processamento se dará pelo sistema PJe, resta impossibilitado o apensamento destes autos à execução correlata, que ficará apenas associada. Daí a relevância da correta e suficiente instrução dos embargos do executado, apenas com as peças processuais relevantes: petição inicial executiva, título que a embasa, planilha da dívida que a fundamenta, cópia da procuração outorgada pela parte exequente, decisão que admitiu a execução e o documento correspondente à juntada do ato citatório do processo associado, se houver, além da cópia da certidão de eventual penhora. Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias, para dar cumprimento ao disposto no art. 914, §1º, do CPC, sob pena de rejeição liminar. Int. E) A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

17/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(92)