Embargos à Execução 0728352-15.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0728352-15.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728352-15.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: ELZA DA SILVA EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA Decisão A embargante aduz, em síntese, que houve contrafação no instrumento do contrato em execução, pois a assinatura nele aposta não seria sua, de modo que não há relação jurídica entre as partes, o que inclusive está a ser discutido no processo judicial número 0802004-62.2023.8.19.0067, em curso na 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados – Rio de Janeiro/RJ. Como cediço, o § 1º do art. 919 do CPC estabelece três requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, quais sejam: (i) requerimento do embargante; (ii) garantia do Juízo por penhora, depósito ou caução suficiente; (iii) presença dos pressupostos para a concessão da tutela provisória. Na espécie, em que pese a ausência de garantia do Juízo, mostra-se possível, excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, por fundamento diverso. Isso porque embargante veiculou falsidade material do título executivo, o que se afeiçoa a questão prejudicial à execução. Conforme comentários de Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca ao Código de Processo Civil, “suscitado o incidente de falsidade, a suspensão do processo se impõe, permanecendo até o final da instrução. (STJ-3ªT., REsp 94.848, Min. Pádua Ribeiro, j. 19.10.04, DJU 7.11.05), (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Editora Saraiva, 46ª edição, 2014, página 501, nota 2a ao artigo 394). Grifei. Dessa maneira, diante da relevância da alegação do embargado, deve ser suspensa a execução, com fundamento no art. 394 do CPC, por se tratar de questão prejudicial. Para além disso, a discussão acerca da higidez do título executivo, noutro processo, configura questão prejudicial externa, o que também conduz à suspensão da execução com fundamento no art. 313, inciso V, alínea 'a' do CPC. Posto isso: (a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Recebo os embargos à execução com efeito paralisante; (b) traslade-se cópia desta decisão ao feito executivo para que nele não sejam, até ulterior deliberação judicial, praticados atos expropriatórios em relação à embargante/executada; (c) à parte embargada para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, do CPC); (d) depois da resposta, deverá a embargante falar em réplica e informar se houve julgamento do processo nº 0802004-62.2023.8.19.0067, em curso na 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados – Rio de Janeiro/RJ, pois estes embargos, neste ponto, ficarão suspensos até o julgamento da aludida ação, nas forma do art. 313, inciso V, alínea 'a' do CPC. Defiro à embargante a gratuidade de justiça. Anote-se. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT

17/07/2024, 00:00

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Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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Decurso de Prazo

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