Execução de Título Extrajudicial 0728846-74.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0728846-74.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2026, 18:10

Decurso de Prazo

14/11/2025, 03:36

Publicação

06/11/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728846-74.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO FATIMO DE VASCONCELOS EXECUTADO: ELIZANGELA PEREIRA NASCIMENTO CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte requerida INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 4 de novembro de 2025 12:38:16. SANDRA MARTA DE SOUSA MOTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 12:38

Remessa

04/11/2025, 06:11

Remessa (em diligência)

03/11/2025, 14:06

Trânsito em julgado

03/11/2025, 14:06

Decurso de Prazo

20/09/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728846-74.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO FATIMO DE VASCONCELOS EXECUTADO: ELIZANGELA PEREIRA NASCIMENTO DESPACHO Dê-se vista à parte ré quanto ao teor da petição de ID 248881526. Prazo: 5 (cinco) dias. Em caso de discordância, fica, desde já, intimada a parte autora de que deverá disponibilizar à executada a nota promissória executada nestes autos. No mais, aguarde-se o prazo recursal e siga-se nos termos da sentença de ID 245730852. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/09/2025, 00:00

Recebimento

10/09/2025, 08:48

Mero expediente

10/09/2025, 08:48

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 12:15

Documentos

Certidão

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728846-74.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO FATIMO DE VASCONCELOS EXECUTADO: ELIZANGELA PEREIRA NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenha-se a tramitação prioritária cadastrada, visto a comprovação do implemento da idade por meio do documento de ID 204016358. Lado outro, a Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. Brasília/DF, Segunda-feira, 15 de Julho de 2024, às 17:43:22. Documento Assinado Digitalmente

17/07/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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