Inválido 0738914-14.2023.8.07.0003 - TJDFT

Inválido 0738914-14.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738914-14.2023.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA HELENA TRINDADE REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO I Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação de repactuação judicial de dívidas fundada em alegação de superendividamento, ajuizada por MARIA HELENA TRINDADE em face de BANCO DE BRASÍLIA S.A. e CARTÃO BRB S.A. Por meio da decisão de Id. 187001537, este Juízo recebeu a petição inicial e a respectiva emenda apresentada sob Id. 186777845, deferiu à autora os benefícios da gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na exordial. Inconformada, a autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 0710042-61.2024.8.07.0000. Em sede liminar, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar aos requeridos a suspensão dos descontos referentes a empréstimos que excedessem o limite de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos mensais da demandante, tanto em folha de pagamento quanto em sua conta corrente (Id. 190860565). Posteriormente, no julgamento do mérito recursal, foi dado provimento ao recurso para confirmar a medida anteriormente concedida, nos termos do acórdão de Id. 210436467. O réu BRB – Banco de Brasília S.A. apresentou contestação ao Id. 190127334. Em preliminar, impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, sustentou que os empréstimos foram livremente contratados pela autora, que os contratos de empréstimo consignado e as operações de antecipação de crédito não se submetem ao regime jurídico da Lei do Superendividamento e que não se revela juridicamente admissível a exclusão integral dos encargos incidentes sobre as obrigações. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Por sua vez, o CARTÃO BRB S.A. apresentou contestação ao Id. 203596237. Em preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir, a inadequação da via eleita e impugnou o benefício da gratuidade de justiça. Quanto ao mérito, defendeu a regularidade e validade da contratação, bem como a legitimidade da autorização concedida pela autora para débito das faturas inadimplidas diretamente em sua conta corrente, ressaltando que a intervenção estatal nas relações contratuais deve ocorrer de forma excepcional e restrita, circunstância que, segundo afirma, não se verifica no caso concreto. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Realizada audiência conciliatória, as partes não lograram alcançar composição amigável, conforme registrado no Id. 201391661. Em réplica, a autora rebateu os argumentos deduzidos nas contestações e reiterou integralmente os pedidos formulados na petição inicial, conforme manifestações de Ids. 192836725 e 205536843. Instadas a especificar provas, a autora informou não possuir outras provas a produzir (Id. 206638609). Os requeridos, embora regularmente intimados, permaneceram silentes. Sobreveio sentença de Id. 222399359, por meio da qual os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, ao fundamento de que o plano de pagamento apresentado pela autora, consistente na limitação dos descontos a 40% de sua remuneração líquida e na exclusão dos encargos moratórios, não observava os requisitos estabelecidos pelo art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por intermédio do Acórdão nº 2003832, deu parcial provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que fosse observado o procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a regular instauração da fase judicial destinada à elaboração compulsória do plano de pagamento das dívidas remanescentes, inclusive com possibilidade de nomeação de profissional especializado, sem ônus para as partes. Após o retorno dos autos, a autora foi intimada para esclarecer se os credores indicados na demanda correspondiam à integralidade das dívidas de consumo abrangidas pelo art. 54-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como para apresentar plano de pagamento atualizado (Id. 246386097). Em atendimento à determinação judicial, a autora apresentou manifestação de Id. 249434547 e juntou plano de pagamento sob Id. 249434551. Todavia, diante da ausência de consenso entre as partes quanto às condições do plano apresentado, foi proferida a decisão de Id. 269589948, por meio da qual se determinou à autora a prestação de informações complementares acerca de sua situação financeira, especialmente no que se refere aos débitos existentes e às despesas mensais. Vieram, então, os autos conclusos para decisão. II Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo. Foi realizada a audiência de conciliação, estando a parte autora e os réus regularmente citados e cientes da pretensão de repactuação, conforme previsto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 14.181/2021). Passo à análise das questões preliminares suscitadas pelas partes rés. Mantenho o entendimento anteriormente adotado quanto às preliminares aventadas, cujos fundamentos passam a ser ratificados. No tocante à alegada ausência de interesse de agir, verifica-se que a presente demanda atende aos requisitos que compõem referido pressuposto processual, quais sejam, a necessidade, a utilidade e a adequação da tutela jurisdicional postulada. A pretensão deduzida em juízo revela-se apta a proporcionar resultado útil à parte autora, sendo a via eleita adequada e necessária à obtenção da providência perseguida. Ressalte-se que a discussão acerca da efetiva caracterização, ou não, do alegado estado de superendividamento insere-se no âmbito do mérito da controvérsia, razão pela qual sua apreciação deve ocorrer em momento oportuno, após o exame aprofundado do conjunto probatório constante dos autos. Outrossim, não merece acolhimento a tese de ausência de interesse processual fundada na suposta necessidade de prévio exaurimento da via administrativa. A exigência de providência dessa natureza constitui indevida restrição ao exercício do direito de ação, em afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, observo que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, acompanhada de documentação apta a evidenciar a impossibilidade de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. De seu turno, os requeridos não produziram elementos idôneos capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade decorrente da declaração apresentada pela parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, ônus probatório que lhes incumbia. Desse modo, impõe-se a manutenção do benefício anteriormente deferido. No que se refere à tutela de urgência deferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento que resultou no Acórdão nº 1898146 (Id. 210436467), observa-se que a superveniente cassação da sentença implica o restabelecimento do curso regular do feito, sem prejuízo da subsistência dos efeitos da medida anteriormente concedida. Com efeito, não se verifica nos autos qualquer alteração fática ou probatória apta a afastar os fundamentos que embasaram a concessão da tutela antecipada, tampouco elementos que evidenciem a perda de seus pressupostos autorizadores. Permanecem, portanto, hígidos os motivos que justificaram a intervenção jurisdicional de urgência. Dessa forma, mantenho integralmente a tutela de urgência anteriormente concedida em favor da autora, nos termos definidos pelo acórdão de Id. 210436467. No que se refere à tutela de urgência deferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento que resultou no Acórdão nº 1898146 (Id. 210436467), observa-se que a superveniente cassação da sentença implica o restabelecimento do curso regular do feito, sem prejuízo da subsistência dos efeitos da medida anteriormente concedida. Com efeito, não se verifica nos autos qualquer alteração fática ou probatória apta a afastar os fundamentos que embasaram a concessão da tutela antecipada, tampouco elementos que evidenciem a perda de seus pressupostos autorizadores. Permanecem, portanto, hígidos os motivos que justificaram a intervenção jurisdicional de urgência. Dessa forma, mantenho integralmente a tutela de urgência anteriormente concedida em favor da autora, nos termos definidos pelo acórdão de Id. 210436467. Superada a análise das preliminares, verifico que o processo se encontra regular, com as partes devidamente representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, DECLARO SANEADO o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, e passo à sua organização para a fase judicial de revisão e integração das dívidas. III Reconheço que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável o princípio da facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Inverto, portanto, o ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança das alegações e da sua hipossuficiência técnica e econômica, considerando ainda a complexidade das operações financeiras envolvidas e a necessidade de análise dos contratos e encargos. Constato que o feito não está apto para julgamento imediato, sendo imprescindível a produção de prova técnica, conforme prevê o art. 104-B, § 3º, do CDC, a fim de possibilitar a revisão, integração ou eventual repactuação judicial compulsória das dívidas. Assim, determino a realização de prova técnica por perito ou administrador judicial especializado, o qual deverá apresentar laudo circunstanciado sobre a situação financeira da parte autora, as condições contratuais ajustadas e as possibilidades de pagamento, sempre em observância ao crédito responsável (art. 54-D do CDC). Considerando a previsão legal de nomeação de administrador ou profissional especializado para atuar nos processos de superendividamento, nos termos do art. 104-B, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e a necessidade de auxílio técnico para a elaboração do plano judicial compulsório, NOMEIO para o encargo o Sr. ANDRÉ PORFÍRIO DE ALMEIDA, 034.339.241-04, telefone (61) 98338-2395, [email protected], a quem competirá a análise da situação financeira da parte autora, bem como a avaliação dos contratos e das possibilidades de pagamento, conforme diretrizes legais e deste juízo. O administrador deverá observar que os contratos firmados após o ajuizamento da presente ação não podem ser incluídos na repactuação, em razão da vedação expressa ao consumidor de adotar condutas que agravem sua própria situação de superendividamento, conforme dispõe o art. 104-A, § 4º, inciso IV, do CDC. Isso porque a celebração de novas dívidas durante o curso do processo pode caracterizar o chamado superendividamento ativo, conceito reconhecido pela doutrina, que distingue duas modalidades: o ativo consciente, representado pelo consumidor que assume novas obrigações de forma deliberada e intencional, visando inadimplir ou fraudar seus credores, situação que configura hipótese de má-fé; e o ativo inconsciente, que corresponde ao consumidor que, por impulsividade, imprudência ou ausência de cálculo adequado, contrata novas dívidas sem considerar sua efetiva capacidade financeira, incorrendo em comportamento imprudente ou negligente. Caberá, portanto, ao administrador analisar cuidadosamente a origem e a data das dívidas apresentadas, excluindo da avaliação aquelas contraídas após o ajuizamento da ação, além de informar ao juízo eventuais indícios de conduta que revelem o agravamento indevido do estado de endividamento da parte autora. A remuneração do administrador será fixada oportunamente, de modo proporcional e razoável, sendo seu pagamento rateado entre os réus, na forma já determinada neste processo. Incumbirá ao perito responder às questões formuladas pelas partes, bem como aos pontos controvertidos apontados por este Juízo. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. O administrador judicial deverá cientificar previamente as partes sobre a data e horário designados para o início dos trabalhos periciais. Para elaboração do plano, necessária, inicialmente, a análise dos contratos e a capacidade de comprometimento da renda do consumidor. Em atenção ao artigo 470, inciso II, do CPC, apresento os seguintes quesitos do juízo: 1. Os contratos firmados observam a taxa média de mercado vigente à época da contratação? Caso negativo, qual o percentual em que excedem a taxa média? 2. Quais tarifas foram estipuladas em cada contrato e exigidas do consumidor? Listar as tarifas cobradas, seus valores ou percentuais. 3. Os contratos preveem a capitalização de juros? Qual a periodicidade da capitalização, se existente? 4. Quais são os encargos moratórios previstos em cada contrato? 5. Há previsão de cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios? Indicar expressamente. 6. Os contratos celebrados respeitam as disposições do art. 54-B do Código de Defesa do Consumidor? 6.1. O contrato apresenta o custo efetivo total (CET) e a descrição detalhada dos elementos que o compõem? 6.2. Qual a taxa efetiva mensal de juros aplicada? 6.3. Qual a taxa de juros de mora? 6.4. Qual o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 6.5. Qual o valor total das prestações pactuadas? 7. Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para destinação ao pagamento das dívidas, considerando a preservação do mínimo existencial? 8. Qual a cronologia da concessão dos créditos? Indicar as datas de celebração dos contratos. 9. No momento da concessão de cada crédito: 9.1. Qual era a disponibilidade mensal do consumidor para comprometimento de renda? (Responder discriminadamente por contrato) 9.2. O consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 9.3. Existia comprometimento integral ou parcial da margem consignável? O administrador deverá informar a disponibilidade ou inexistência de margem para novos descontos, especialmente quanto a empréstimos consignados. 10. Considerando a resposta ao quesito 7, qual o valor que poderá ser destinado a cada credor, de forma proporcional, em respeito ao art. 54-D do CDC? Determino que o administrador judicial elabore o plano de pagamento compulsório, em conformidade com o art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se o prazo de até 60 (sessenta) meses ou outro período que se revele necessário para assegurar a preservação do mínimo existencial da parte autora. A quitação das dívidas constantes do plano consensual deverá ocorrer prioritariamente em relação às dívidas incluídas no plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de pagamento simultâneo. O plano compulsório deverá observar os seguintes critérios: a) Considerar, como regra, o valor principal e a correção monetária, assegurando-se a preservação do mínimo existencial, nos termos do § 4º do art. 104-B do CDC; b) Permitir a incidência dos demais encargos de mora apenas se, após sua aplicação, restar comprovada a preservação do mínimo existencial; c) Utilizar, para fins de cálculo dos juros remuneratórios, a média das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e modalidade, sempre que a taxa prevista no contrato superar essa média. Caso tenha sido deferida tutela de urgência no curso do processo, a data-base para início da repactuação, como regra geral será a data do deferimento da tutela de urgência, salvo se houver modificação da decisão por instância superior, hipótese em que prevalecerá a data da última decisão revisora. No que se refere ao custeio dos honorários periciais, embora o art. 104-B, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor disponha que a nomeação de administrador judicial não deve onerar as partes, tal disposição não pode ser interpretada de forma isolada ou restritiva, tampouco servir para inviabilizar o próprio procedimento judicial, cuja efetividade depende da atuação de profissional técnico qualificado. Na prática, a elaboração do plano de pagamento — etapa essencial da segunda fase do procedimento — exige a intervenção de profissional especializado, em virtude da natureza técnica das análises envolvidas. O juízo não dispõe de corpo técnico permanente, e tampouco seria razoável transferir esse ônus ao Poder Judiciário ou ao consumidor superendividado, cuja própria condição econômica, por definição, não comporta o custeio de perícia especializada. Por outro lado, as instituições financeiras, enquanto fornecedoras de crédito, detêm superior capacidade econômica, técnica e informacional, o que autoriza, por analogia, a aplicação do princípio da causalidade e da teoria do risco do empreendimento, ambos consagrados no Código de Defesa do Consumidor. Importa ressaltar que a fase consensual foi regularmente realizada, com a devida convocação das partes credoras para apresentação de propostas de acordo, nos termos do art. 104-A do CDC. Entretanto, os credores optaram por não apresentar propostas viáveis ou se omitiram, frustrando a finalidade conciliatória do procedimento e descumprindo o dever de cooperação processual, o que tornou necessária a instauração da fase judicial de repactuação. Nesse contexto, torna-se legítima a imposição do ônus do custeio da prova técnica às instituições financeiras rés, tanto pela inércia na fase conciliatória quanto pela sua superioridade econômica e informacional na relação jurídica sub judice. Acresce-se a este cenário a verossimilhança das alegações da parte autora, especialmente quanto à possível concessão irresponsável de crédito — conduta que, se confirmada, poderá configurar violação dos deveres previstos no art. 54-D do CDC — reforçando a necessidade de produção de prova técnica para adequada apuração dessas circunstâncias. As instituições financeiras, por integrarem a cadeia de fornecimento de crédito e serem responsáveis pela análise e concessão dos empréstimos, possuem melhores condições de arcar com os custos da perícia. Isso justifica, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, a atribuição do adiantamento dos honorários periciais às rés. A regra do art. 104-B, § 3º, do CDC — segundo a qual a repactuação não deve impor ônus excessivo às partes — não impede que o custeio da perícia recaia sobre quem deu causa à necessidade da medida ou possui melhores condições para suportar a despesa, conforme interpretação sistemática e conforme os princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da boa-fé e do equilíbrio processual. Ressalte-se que a distribuição do ônus do adiantamento dos honorários periciais não implica qualquer presunção antecipada quanto ao mérito da causa, tampouco afasta o direito das rés de pleitearem eventual reembolso, caso se verifique sua ausência de responsabilidade ao final da demanda. Trata-se de providência de natureza instrumental, necessária à efetividade do contraditório e da instrução probatória, em consonância com o princípio da causalidade e o dever de cooperação processual. Diante disso, para assegurar a concretização do direito à repactuação e garantir a efetividade da prestação jurisdicional, atribuo às rés a obrigação de antecipar os honorários periciais, os quais deverão ser rateados entre os credores, em partes iguais, ressalvada a possibilidade de reembolso conforme eventual sucumbência. Caso algum credor deixe de recolher sua respectiva cota-parte, a perícia abrangerá apenas os credores adimplentes, aplicando-se aos inadimplentes os efeitos da inércia, inclusive a sujeição compulsória às condições do plano que vier a ser homologado judicialmente, conforme dispõe o art. 104-A, § 2º, do CDC. IV 1. Intimem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para que: 1.1. Requeiram esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC; 1.2. Apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, se desejarem, conforme art. 465, § 1º, do CPC; 1.3. A parte demandante deverá juntar comprovante de rendimentos atualizados, apresentar extrato bancário atual, indicar, de forma expressa e documentada, o valor que pretende reservar ao mínimo existencial, acompanhado da discriminação das despesas essenciais de subsistência, bem como informar os IDs dos contratos já anexados aos autos ou promover a juntada dos documentos contratuais faltantes. Advirto que a omissão da parte demandante quanto a estas providências influenciará na elaboração do plano de pagamento pelo administrador judicial. 1.4. Os credores demandados, caso ainda não tenham cumprido, deverão juntar contratos e extratos atualizados dos pagamentos realizados, com indicação dos valores e datas, e anexar comprovantes de renda ou documentos utilizados como parâmetro para a concessão do crédito. A omissão dos credores será valorada na decisão final, à luz do dever de cooperação processual. 2. Intime-se o perito judicial nomeado acima para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da aceitação do encargo e, em caso positivo, apresente sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. 2.1 Em caso de recusa ou inércia do perito, retornem os autos conclusos para nova nomeação. 3. Apresentada a proposta, intimem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, para que manifestem-se quanto ao valor dos honorários e indiquem eventuais causas de impedimento ou suspeição. 3.1. Caso concordem com os honorários, deverão as partes demandadas efetuar o depósito da respectiva cota-parte no prazo para manifestação, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC. 3.2. Havendo impugnação ou alegação de impedimento ou suspeição, intime-se o perito para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão 4. Efetuado o depósito integral dos honorários, intime-se o perito para que inicie os trabalhos e apresente o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da aceitação. Ressalto que o perito deverá cientificar previamente as partes sobre a data e horário designados para o início dos trabalhos periciais, nos termos do art. 474 do CPC, e que o laudo deverá conter os requisitos do art. 473 do CPC. 4.1 Desde logo, autorizo, caso requerido, a expedição de alvará para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais, conforme art. 465, § 4º, do CPC. 4.2 Caso o perito requeira novos documentos necessários à realização dos trabalhos, intimem-se as partes para providenciarem os itens solicitados, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada parte, no mesmo prazo, apresentar parecer. 5.1 Apresentada impugnação ao laudo, pedido de esclarecimentos complementares ou novos quesitos pelas partes, intime-se o perito para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Com a manifestação do perito, intimem-se as partes para nova manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão acerca da impugnação. 5.2 Não havendo impugnação, pedido de esclarecimentos ou novos quesitos, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mam

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 23:33

Publicação

27/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738914-14.2023.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA HELENA TRINDADE REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação de repactuação judicial de dívidas por superendividamento ajuizada por MARIA HELENA TRINDADE em face de BANCO DE BRASÍLIA S.A. e CARTÃO BRB S.A. O Acórdão nº 2003832 (Id. 242057614), proferido no julgamento da apelação interposta contra a sentença de improcedência (Id. 222399359), deu provimento ao recurso para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que fosse observado o procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a regular instauração da fase judicial destinada à elaboração do plano compulsório de pagamento das dívidas remanescentes, inclusive com a possibilidade de nomeação de profissional especializado, sem ônus para as partes. Não houve composição entre as partes quanto ao objeto da demanda. Dessa forma, converto o feito em diligência e determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a) Informação atualizada sobre o nível de comprometimento de sua renda, indicando a quantia destinada ao mínimo existencial. b) Esclarecimento quanto à eventual contratação de novos débitos ou quitação de dívidas após a propositura da presente ação, bem como a existência de dívidas não incluídas na demanda. c) Informação sobre a existência de ações de cobrança ajuizadas em seu desfavor envolvendo os contratos mencionados na inicial; d) Relação de despesas fixas, acompanhada de demonstrativo discriminado e documental das despesas básicas de sobrevivência, bem como descrição das dívidas não abrangidas pela presente demanda; e) Informações pessoais relevantes para personalização do plano de pagamento, incluindo: gênero, idade, escolaridade, eventual enfermidade crônica ou deficiência, se já foi vítima de violência doméstica, número de dependentes e composição do núcleo familiar; f) Comprovação de rendimentos atualizados, documentos que comprovem as despesas fixas, extrato bancário recente, relatório do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/Registrato) e certidão atualizada do SPC/Serasa. Após, retornem os autos conclusos para decisão análise do pedido liminar, bem como nomeação do administrador judicial. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mam

Recebimento

23/03/2026, 17:29

Outras Decisões

23/03/2026, 17:29

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 15:52

Publicação

13/11/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0738914-14.2023.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA HELENA TRINDADE REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 1/2016, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca da contraproposta de acordo id. 254501953, no prazo de 05 dias úteis. LEONARDO LUIZ ARAUJO MOREIRA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 17:00

Documentos

Decisão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738914-14.2023.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA HELENA TRINDADE REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação de repactuação judicial de dívidas por superendividamento ajuizada por MARIA HELENA TRINDADE em face de BANCO DE BRASÍLIA S.A. e CARTÃO BRB S.A. O Acórdão nº 2003832 (Id. 242057614), proferido no julgamento da apelação interposta contra a sentença de improcedência (Id. 222399359), deu provimento ao recurso para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que fosse observado o procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a regular instauração da fase judicial destinada à elaboração do plano compulsório de pagamento das dívidas remanescentes, inclusive com a possibilidade de nomeação de profissional especializado, sem ônus para as partes. Não houve composição entre as partes quanto ao objeto da demanda. Dessa forma, converto o feito em diligência e determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a) Informação atualizada sobre o nível de comprometimento de sua renda, indicando a quantia destinada ao mínimo existencial. b) Esclarecimento quanto à eventual contratação de novos débitos ou quitação de dívidas após a propositura da presente ação, bem como a existência de dívidas não incluídas na demanda. c) Informação sobre a existência de ações de cobrança ajuizadas em seu desfavor envolvendo os contratos mencionados na inicial; d) Relação de despesas fixas, acompanhada de demonstrativo discriminado e documental das despesas básicas de sobrevivência, bem como descrição das dívidas não abrangidas pela presente demanda; e) Informações pessoais relevantes para personalização do plano de pagamento, incluindo: gênero, idade, escolaridade, eventual enfermidade crônica ou deficiência, se já foi vítima de violência doméstica, número de dependentes e composição do núcleo familiar; f) Comprovação de rendimentos atualizados, documentos que comprovem as despesas fixas, extrato bancário recente, relatório do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/Registrato) e certidão atualizada do SPC/Serasa. Após, retornem os autos conclusos para decisão análise do pedido liminar, bem como nomeação do administrador judicial. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mam

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Ata da 11ª Sessão Ordinária - Presencial, realizada no dia 04 de junho de 2025, às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargadora HECTOR VALVERDE SANTANNA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: JOÃO EGMONT LEÔNCIO LOPES, HECTOR VALVERDE SANTANNA, ÁLVARO CIARLINI, RENATO RODOVALHO SCUSSEL, FERNANDO TAVERNARD. Presente a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça BENIS SILVA QUEIROZ BASTOS. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: Nos seguintes recursos, sem ou com dispensa de sustentações orais, foram proclamados os seguintes resultados: 0715038-27.2023.8.07.0004 0702801-30.2024.8.07.0002 Decisão: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME 0707893-58.2025.8.07.0000 0738914-14.2023.8.07.0003 Decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME 0751061-47.2024.8.07.0000 Decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. UNÂNIME. 0708718-50.2022.8.07.0018 0710254-96.2022.8.07.0018 Decisão: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. MAIORIA. VENCIDO O EMINENTE 2º VOGAL. 0709335-75.2024.8.07.0006 Decisão: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. VENCIDOS OS EMINENTES 2º E 3º VOGAIS. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC. 0711083-09.2024.8.07.0018 Decisão: RECURSO INTERPOSTO PELA FUNATEC CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DISTRITO FEDERAL CONHECIDA E PROVIDA. UNÂNIME. 0719084-11.2023.8.07.0020 Decisão: RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO COOPERATIVA RÉ CONHECIDA E DESPROVIDA. UNÂNIME. 0721012-59.2020.8.07.0001 Decisão: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. UNÂNIME. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA POR MAIORIA, VENCIDOS OS EMINENTES 2º E 4º VOGAIS. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC. Nos seguintes recursos foram realizadas sustentações orais, sendo proclamadas as seguintes decisões: 0705892-17.2023.8.07.0018 Decisão: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. UNÂNIME. Sustentou oralmente Dr. GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS, OAB/DF 44.668. 0735520-05.2023.8.07.0001 Decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. Sustentou oralmente Dr. BRUNO SILVA DE ARAUJO, OAB/DF 60.742. 0701882-18.2023.8.07.0021 Decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. Sustentou oralmente Dr. LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA, OAB/DF 11.457. 0708129-10.2025.8.07.0000 Decisão: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. Sustentou oralmente Dr. BRUNO DE MORAIS FALEIRO, OAB/DF 35.491. 0708155-08.2025.8.07.0000 Decisão: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. Sustentou oralmente Dr. LUCAS LACERDA MACHADO, OAB/GO 60.523. 0703869-15.2024.8.07.0002 Decisão: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. UNÂNIME. Sustentou oralmente Dr. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS, OAB/DF 63.191. 0706510-59.2023.8.07.0018 Decisão: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. UNÂNIME. Sustentou oralmente Dr. FABRICIO REIS FONSECA, OAB/DF 36.916. 0702554-52.2024.8.07.0001 Decisão: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. UNÂNIME. Sustentou oralmente Dr. VINICIUS NOBREGA COSTA, OAB/DF 38.453. 0704517-72.2023.8.07.0020 Decisão: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. UNÂNIME. Sustentou oralmente Dr. AUGUSTO ARCANJO SILVA - OAB/DF 68.361. 0701929-64.2024.8.07.0018 Decisão: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. MAIORIA. VENCIDOS OS EMINENTES 1º E 2º VOGAIS. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC. Sustentaram oralmente DR. PEDRO HENRIQUE MACIEL FONSECA, OAB/DF 34.315 e DRA. VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES, OAB/DF 69.178. 0721947-13.2022.8.07.0007 Decisão: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. UNÂNIME. Sustentou oralmente Dr. IGOR RODRIGUES ALVES DIAS, OAB/DF 65.677. 0700892-14.2024.8.07.0014 Decisão: RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ DESPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. UNÂNIME. Sustentou oralmente Dr. PEDRO LAWALL DE RESENDE, OAB/DF 73.638. 0728541-27.2023.8.07.0001 Decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. UNÂNIME. Sustentou oralmente Dr. LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA, OAB/DF 37.069. 0709600-63.2022.8.07.0001 Decisão: RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. PRELIMINAR REJEITADA. UNÂNIME. Sustentou oralmente Dr. JOÃO PEDRO GARCIA BORTOLINI, OAB/DF 65.340. 0754096-15.2024.8.07.0000 Decisão: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. UNÂNIME. Sustentou oralmente a Dra. LUANA LUCENA GALAXE, OAB/DF 76.755. 0735887-81.2023.8.07.0016 Decisão: RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. PRELIMINAR REJEITADA. UNÂNIME. Sustentou oralmente Dr. VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA, OAB/DF 15.143. 0713212-15.2023.8.07.0020 Decisão: RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. UNÂNIME. Sustentou oralmente Dr. RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA, OAB/DF 45.176. RETIRADOS DA SESSÃO 0708199-34.2024.8.07.0009 A sessão foi encerrada no dia 04 de Junho de 2025 às 19:00 Eu, EDUARDO SILVA DA COSTA SORATO, Secretário de Sessão 2ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. EDUARDO SILVA DA COSTA Secretário de Sessão

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. DÍVIDAS DE CONSUMO COMPROMETENDO A TOTALIDADE DA RENDA. MÍNIMO EXISTENCIAL INVIABILIZADO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO CDC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Repactuação Judicial de Dívidas, fundada na Lei n. 14.181/2021, ajuizada por consumidora aposentada e pensionista em face de instituições financeiras. A autora alegou estar em situação de superendividamento, com descontos bancários que inviabilizam sua subsistência, e pleiteou limitação de descontos, exclusão de encargos contratuais e instauração do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte apelante se encontra em situação de superendividamento nos termos da Lei n. 14.181/2021; e (ii) definir se é obrigatória a instauração da fase judicial de plano compulsório de pagamento, prevista no art. 104-B do CDC, diante da frustração da audiência conciliatória e do requerimento expresso da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 54-A, § 1º, do CDC caracteriza como superendividado o consumidor que, de boa-fé, não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, o que restou comprovado no caso, diante da retenção integral dos rendimentos da apelante — pessoa idosa em situação de hipervulnerabilidade — por descontos bancários e contratuais. 4. O procedimento de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC tem por objetivo a reorganização do passivo do consumidor, mediante tentativa de conciliação com os credores e, frustrada essa etapa, mediante elaboração de plano judicial compulsório, com preservação do mínimo existencial. 5. A aplicação do Decreto n. 11.150/2022, especialmente quanto à exclusão de empréstimos consignados da apuração do mínimo existencial, deve ser feita conforme a Constituição, de forma a garantir os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social do contrato e da proteção do consumidor. 6. A tese firmada no Tema n. 1.085 do STJ, que admite o desconto de parcelas de empréstimos em conta corrente vinculada a salário, não impede o controle judicial de práticas que inviabilizem a subsistência do consumidor superendividado. 7. A não observância do procedimento legal aplicável às ações de superendividamento configura error in procedendo, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instauração da fase de plano compulsório de pagamento, conforme art. 104-B do CDC. 8. A ausência de plano de pagamento completo ou a sua formulação em desacordo com exigências formais do art. 104-A do CDC não obsta o prosseguimento da ação, desde que comprovada a situação de superendividamento e a tentativa frustrada de acordo com os credores. 9. É incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC ao recurso de apelação, por se tratar de penalidade restrita ao manejo de embargos de declaração protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada. Autos remetidos à origem para instauração da fase judicial de plano compulsório de pagamento. Tese de julgamento: 1. A configuração do superendividamento exige a demonstração de que o consumidor, de boa-fé, não pode arcar com suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. 2. A instauração da fase judicial de plano compulsório de pagamento é obrigatória quando houver requerimento do consumidor e frustração da audiência conciliatória, nos termos do art. 104-B do CDC. 3. A ausência de plano de pagamento completo não impede o prosseguimento da ação de superendividamento, desde que presentes os requisitos legais objetivos. 4. A exclusão de determinadas dívidas da apuração do mínimo existencial, conforme prevê o Decreto n. 11.150/2022, deve ser interpretada conforme os princípios constitucionais e o regime protetivo do CDC. 5. A tese do Tema 1.085 do STJ não impede o controle judicial de cláusulas contratuais que inviabilizem o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; CF/1988, arts. 1º, III; Lei n. 14.181/2021; Decreto n. 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.085; TJDFT, Acórdão 1963985, Rel. 2ª Turma Cível, j. 29.01.2025; TJDFT, Acórdão 1973213, Rel. 3ª Turma Cível, j. 20.02.2025; TJDFT, Acórdão 1985063, Rel. 3ª Turma Cível, j. 27.03.2025.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 10ª SESSÃO ORDINÁRIA - PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 21 de Maio de 2025 (quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 2ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 2º andar, sala 235, realizar-se-á a 10ª Sessão Ordinária - Presencial, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s). O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL e o Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal deverá requerer inscrição para sustentação oral, por petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de inscrição no local da sala de sessões até o início da sessão, tal como o advogado com domicílio profissional no Distrito Federal, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil. O advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal que requerer a inscrição para sustentação oral deverá informar seu e-mail e telefone para contato, para recebimento do link de acesso. Informamos, ainda, que poderá haver inscrição prévia para sustentação oral, por petição no processo, sendo consideradas as inscrições prévias no processo até 48 horas antes do início da sessão. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do Telefone nº 3103-7138 ou pelo Balcão Virtual ( https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/). Processo 0708894-29.2022.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF NEMI DE JESUS RIBEIRO NEMILSON JOSE PEREIRA DIAS NEOMISIA FRANCISCA SILVA MOTA NERCI DIAS NERCY MARIA DA CONCEICAO NERI RABELO ALVES NERISSA MARIA DE OLIVEIRA ARCANJO NERY RODRIGUES GUIMARAES NEURACI ANTONIA MACEDO NEURACI DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710201-18.2022.8.07.0018 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF RUBENS MOTA CRUVINEL SABINO GOMES DE ALMEIDA SANDRA DE JESUS GUALBERTO RUBENS JOSE DE OLIVEIRA SALOMAO GONCALVES FEITOSA SAMUEL DE SENA SAMUEL LOPES BRAZ DA SILVA SANDRA BATISTA DO REGO SANDRA CATARINA LOPES DE LIMA SALVARINA DOS SANTOS RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A CAMILA DANIELLE DE SOUSA - DF33126-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710308-22.2023.8.07.0020 Número de ordem 3 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MAIS IMOVEIS CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA INTEGRA INCORPORACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LARISSY ALANY FERNANDES SALES - DF66953-A KARLA ANDRADE COSTA LACOMBE - DF32208-A Polo Passivo INTEGRA INCORPORACAO LTDA LP CONSTRUCOES DE EDIFICIOS E REFORMAS LTDA MAIS IMOVEIS CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KARLA ANDRADE COSTA LACOMBE - DF32208-A LARISSY ALANY FERNANDES SALES - DF66953-A Terceiros interessados Processo 0753586-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A ALEX JOSE SILVA - GO32520-A Polo Passivo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA - DF32537-A Terceiros interessados Processo 0735823-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA CARLOS ALBERTO CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A THIAGO GARCIA COSTA - DF53039-A Polo Passivo BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITDA - EPP CHIANG JIN GUAN Advogado(s) - Polo Passivo CLEICIANA RODRIGUES BRITO - DF65451-A ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF28361-A GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A ADELINO SILVA NETO - DF24755-A Terceiros interessados Processo 0703645-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo REDE EXS TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885 JOAQUIM PEDRO ZANINE BARROSO - RJ241291 JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE - RJ228748 Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0719529-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo EBO ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILLA VON LWS BRAGA ALVES DE SOUSA - DF61239-A HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE - GO41171-A Polo Passivo OBJETIVA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROMULO SULZ GONSALVES JUNIOR - DF9275-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL Processo 0752475-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A Polo Passivo FOCO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo RUTILIO TORRES AUGUSTO JUNIOR - DF18352-A PETER ERIK KUMMER - DF16134-A Terceiros interessados Processo 0700216-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo EBW BANK TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GIULIANO PIMENTEL FERNANDES - CE14241-A THAIS CARNEIRO MEDEIROS - CE46135 Polo Passivo JOSE ROBERTO ALEGRE Advogado(s) - Polo Passivo GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA - SP241338-A Terceiros interessados Processo 0706648-20.2023.8.07.0020 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo WARLEY MARCEL DOS SANTOS MONTEIRO B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A RENATA CARDOSO DAVIES FREITAS - RJ201039-A Polo Passivo J & B VIAGENS E TURISMO LTDA B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA WARLEY MARCEL DOS SANTOS MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo RENATA CARDOSO DAVIES FREITAS - RJ201039-A VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A Terceiros interessados Processo 0709554-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONCA E ADVOGADOS ESCRITORIO DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325-A Polo Passivo HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Advogado(s) - Polo Passivo DJALMA GOSS SOBRINHO - SC7717-A Terceiros interessados Processo 0711602-60.2023.8.07.0004 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo TACA ESCARLATE SERVICOS DE PUBLICIDADE ONLINE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A Polo Passivo LUCIANA NUNES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA BORGES CAMPOS - DF48440-A Terceiros interessados Processo 0701491-72.2023.8.07.0018 Número de ordem 13 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo VITALMIRO RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO MONTEIRO CHERULLI - DF37905-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708557-69.2024.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CENTRO SOCIAL COMUNITARIO TIA ANGELINA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL CENTRO SOCIAL COMUNITARIO TIA ANGELINA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES - DF10491-A Terceiros interessados Processo 0709347-60.2022.8.07.0006 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ALEXINNA TASSARA VICTOR QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo ROSELIA FRANCO SOARES - DF53372-A MAGDA CRISTINA SILVA DE LEMOS - DF57399-A Polo Passivo SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO - RJ108813-A CHRISTIANE FREITAS DE MELLO COUTO - RJ134778 Terceiros interessados Processo 0708965-49.2022.8.07.0012 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ESTELITA GOMES DA SILVA GABRIELA FIGUEREDO CAMPOS BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBANCO PAN S.A. FREDSON OLIVEIRA BARROS - DF29428-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo BANCO PAN S.A GABRIELA FIGUEREDO CAMPOS ESTELITA GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A FREDSON OLIVEIRA BARROS - DF29428-A Terceiros interessados Processo 0707215-11.2023.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DOMINIO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO VALADARES - DF18669-A JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF6546-A JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885-A MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A LUANA KAREN DE AZEVEDO SANTANA - AL13085-A THAIS ASEVEDO FERREIRA - DF69739-A Polo Passivo AMIGA ASSOCIACAO MAXXIMO GARDEN Advogado(s) - Polo Passivo ANDREZA DA SILVA FERREIRA - DF32585-A MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA - DF19449-A Terceiros interessados Processo 0702858-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE CARVALHO CASTRO - DF49649-A CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO - DF14294-A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo MARCIO BORBA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo UAITAN MARCOS DE PAULA DALCIN - DF42950-A Terceiros interessados Processo 0701333-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARCO ANTONIO MOURA DEMARTINI Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO - DF14294-A Polo Passivo MARCIO BORBA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A. JFE 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Processo 0738914-14.2023.8.07.0003 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA HELENA TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS SOUSA CARNEIRO - DF77171-A MARCOS XAVIER MATOS - DF51019-A LARISSA MICAELLA PEIXOTO XAVIER - DF53206-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A LARISSA NOLASCO - MG136737-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A Terceiros interessados Processo 0734358-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA - DF48957-A Polo Passivo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327-A Terceiros interessados Processo 0730117-89.2022.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CONDOMINIO SAN FRANCISCO II ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO SAN FRANCISCO II TERRABRAS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASILIA LTDA - ME VICENTE DE OLIVEIRA MASAROLO Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO SAN FRANCISCO II THOR RIBEIRO AUNE - DF26168-A ANA CELIA CASTRO PORTO - DF48305-A WITOR RODRIGUES DA SILVA SOUSA - DF57985-A ANDRE HENRIQUE FERREIRA - DF44742-A SIMONY BARROS DA SILVA - DF58240-A Polo Passivo CONDOMINIO SAN FRANCISCO II ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO SAN FRANCISCO II TERRABRAS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASILIA LTDA - ME SRN CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - ME VICENTE DE OLIVEIRA MASAROLO Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO SAN FRANCISCO II THOR RIBEIRO AUNE - DF26168-A ANA CELIA CASTRO PORTO - DF48305-A WITOR RODRIGUES DA SILVA SOUSA - DF57985-A ANDRE HENRIQUE FERREIRA - DF44742-A ALEXANDRE GARCIA DA COSTA JOSE JORGE - DF14428-A JANAINA BARBOSA ARRUDA CELESTINO DE OLIVEIRA - DF28921-A SIMONY BARROS DA SILVA - DF58240-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL Processo 0702757-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CAPAO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LAURA MARACCI SPANHE DA SILVA - RS125785 Polo Passivo BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA ERICK CLEYTON FERNANDES NORONHA COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ANTONIO INACIO DA SILVA NETO FABRICIA FARIAS CAMPOS REALPAR PARTICIPACOES LTDA ANTONIO CARLOS D AMICO Advogado(s) - Polo Passivo MARIA AUGUSTA PALHARES RIBEIRO SAMPAIO FERRAZ - DF41282 INALDO MENDONCA DE ARAUJO SAMPAIO FERRAZ - DF4147400-A RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA - SP319889-A Terceiros interessados Processo 0746798-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo IEDA MARIA DE ALMEIDA LESSA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA JORGE DE OLIVEIRA - DF48545-A Polo Passivo DIRECIONAL CANARIO ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A JOAO PAULO DA SILVA SANTOS - MG1152350-A LAURA RIBEIRO HENRIQUES - MG98995 MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Terceiros interessados Processo 0748637-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo C. C. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA - MG128288 Polo Passivo J. T. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE GUIMARAES E SILVA - DF37936-A Terceiros interessados Processo 0705940-51.2024.8.07.0014 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo F. M. M. Advogado(s) - Polo Ativo BRIAN EPSTEIN CAMPOS - MG85491-A Polo Passivo J. C. M. M. M. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo IZABELLE ROBERTA BARROS DE OLIVEIRA - DF58943 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711973-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A Polo Passivo B. D. A. P. Advogado(s) - Polo Passivo ANNA PATRICIA DE PINHO SILVA - DF44027-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711420-95.2024.8.07.0018 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ROGERIO GALVAO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo SHIGUERU SUMIDA - DF14870-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0761057-21.2024.8.07.0016 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo L. D. J. S. F. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo DAVI SOUZA DE OLIVEIRA - DF52838-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702539-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL (DFTRANS), Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CEZAR PEREIRA VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE MARCO TAYAH - RJ67177-A Terceiros interessados Processo 0703823-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo JOAO PRADO VIANA Advogado(s) - Polo Ativo LIVIO ANTONIO SABATTI - RS76879 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0707032-40.2023.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A VALERIA SANTORO - DF38662-A Polo Passivo GRENIT SERVICOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GRENIT SERVICOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA RAFAEL DOS REIS NEVES - SP422621-A THIAGO PEIXOTO ALVES - RJ155282-A GABRIEL RIBEIRO PRUDENTE - SP306024-A Terceiros interessados Brasília - DF, 29 de abril de 2025. Rosangela Scherer de Souza Diretora de Secretaria

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 14ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 14/05 ATÉ 21/05) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 14 de Maio de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0754289-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RAY RAFAEL LEITE Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO VICTOR DIAS FILHO - DF26923-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Terceiros interessados Processo 0751584-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GABRIELA ROLLEMBERG ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA VERENA AGUIAR VIEIRA - PA24959 Gabriela Gonçalves Rollemberg - DF25157-A Polo Passivo ERIVALDO MENDANHA DA SILVA CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709867-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo ALCIMEIRE GOMES MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722442-47.2024.8.07.0020 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo DANIELA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702752-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA SANTANA LOPES GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0751816-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo JOSE VITOR FONSECA ANTUNES Advogado(s) - Polo Passivo LAIZA KARINA GONCALVES DE AZEVEDO - DF60152-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA Processo 0705113-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ESTACAO UM EQUIPAMENTOS E EVENTOS LTDA CARLOS ADRIANO FOIZER FERREIRA MARCIA PACHECO FOIZER Advogado(s) - Polo Passivo FOGO GERSGORIN - DF31443-A Terceiros interessados Processo 0702648-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANTONIO FERNANDO TEMPORIM PATRICIO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708851-92.2022.8.07.0018 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF MARIA DA GLORIA FRANCISCA DE SOUZA MARIA DA GLORIA GOMES PEREIRA MARIA DA GLORIA LEITE SILVA MARIA DA GLORIA MARTINS MARIA DA GLORIA NERES DE SANTANA MARIA DA GLORIA PEREIRA DOS SANTOS MARIA DA GLORIA ROSA E SILVA MARIA DA GLORIA DE SOUZA RIBEIRO MARIA DA GLORIA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704367-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PAULO GOYAZ ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO GOYAZ ALVES DA SILVA - DF5214-A Polo Passivo SUZANA YAMAGI DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS SOARES DE PINHO - DF15009-A Terceiros interessados Processo 0710201-18.2022.8.07.0018 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF RUBENS MOTA CRUVINEL SABINO GOMES DE ALMEIDA SANDRA DE JESUS GUALBERTO RUBENS JOSE DE OLIVEIRA SALOMAO GONCALVES FEITOSA SAMUEL DE SENA SAMUEL LOPES BRAZ DA SILVA SANDRA BATISTA DO REGO SANDRA CATARINA LOPES DE LIMA SALVARINA DOS SANTOS RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A CAMILA DANIELLE DE SOUSA - DF33126-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708894-29.2022.8.07.0018 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF NEMI DE JESUS RIBEIRO NEMILSON JOSE PEREIRA DIAS NEOMISIA FRANCISCA SILVA MOTA NERCI DIAS NERCY MARIA DA CONCEICAO NERI RABELO ALVES NERISSA MARIA DE OLIVEIRA ARCANJO NERY RODRIGUES GUIMARAES NEURACI ANTONIA MACEDO NEURACI DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710254-96.2022.8.07.0018 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF ENI MESQUITA MENESES ENI PEREIRA DE AMORIM ENI DE SOUSA SANTANA ENIDIA MARQUES DA SILVA ENILDA MARIA DE SANTANA ENILDA TEIXEIRA COSTA ENILDES CAVALCANTE BRASILINO ENIVALDO SOARES DA SILVA ENY SOARES DE SOUZA EPAMINONDA ALEXANDRINO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0754198-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LUCIA ONIVES DE MATOS Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707015-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CELSO DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo ELIAMARA VIEIRA DE MACEDO - RS33146-A Polo Passivo FABIANO DE MEDEIROS VILAR Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO DE MEDEIROS VILAR - DF35375-A Terceiros interessados Processo 0708718-50.2022.8.07.0018 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS DIVINA MARIA DE JESUS DE ALMEIDA DIVINA MARTINS SANTOS DIVINA TOMAZ DE AQUINO NERIS DIVINEIDA DOS SANTOS GOMES DIVINO ANTONIO DE OLIVEIRA DIVINO BATISTA DA SILVA DIVINO BIANO DIVINO CAETANO DIVINA MARIA DE JESUS DIVINA MARIA LIMA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A CAMILA DANIELLE DE SOUSA - DF33126-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700779-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANA GERTRUDES GONCALVES CANTANHEDE Advogado(s) - Polo Ativo THAYS GONCALVES CANTANHEDE - PA18937 Polo Passivo ANTONIO RIBEIRO PONTES FILHO Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELLE SILVA SOUSA ARAUJO - DF75627 Terceiros interessados Processo 0701201-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo IGOR HERIK DE BARROS PINTO Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo FRANCISCO ERNESTO CARVALHO FILHO ELIANA SALETH MASCARENHAS ERNESTO DIEGO ERNESTO COMERCIO DE PESCADOS EIRELI DIEGO ERNESTO MASCARENHAS GOMES FERRAZ COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS EIRELI FELIPE GOMES FERRAZ LUCIO JORGE GOMES ALENA MASCARENHAS LUSTOSA NIZA BEATRIZ PINHEIRO GOMES VANIA ERNESTO DE CARVALHO MARIA APARECIDA ERNESTO DE CARVALHO VALDEIR ERNESTO CARVALHO JUNIOR VALTERIS ISMAR ERNESTO DE CARVALHO WANIR SALERMO JUNIOR JOSEMILTON BARBOSA DOS SANTOS WEBERT SOUZA SILVA WANIR SALERMO JUNIOR 06584542696 WSJ COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI CLAYTON RIBEIRO DE LIMA LEAINE CAVALCANTE COSTA SALERMO LEAINE CAVALCANTE COSTA SALERMO 00884909123 NEWF COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI FILIPE ERNESTO FERREIRA RECANTO DO CAMARAO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EZEQUIEL PEREIRA CARDOSO - DF30414-A JULIANNE PINTO DE ARAUJO - DF77329-A CLAUDIA SILVA VAZ - DF23515-A TARCISIO APARECIDO MARQUES DA SILVA - DF55013-A Terceiros interessados Processo 0702670-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo CAROLINA DE MELO MOURA H. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo GESSICA GONCALVES GUEDES - DF69855-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706911-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo LEONDES GONCALVES SOARES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753761-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Polo Passivo ANTONIA RODRIGUES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ALINE EMANUELLA ABREU MOTA CARNEIRO - BA44579-A Terceiros interessados Processo 0701545-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA MARIA FERREIRA DA MOTA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0705711-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo EDWARD MADUREIRA BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA GOMES DE CAIADO CASTRO - SP276325-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0728369-51.2024.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GUILHERME PAVIE RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL FRANCA RIBEIRO - DF50438-A Polo Passivo MONICA DE LIMA BORGES BERNARDES ANDRE TORRES RUITER REY LIMA RODOR Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL DE OLIVEIRA CARVALHO - DF38254-A DANIEL FRANCA RIBEIRO - DF50438-A Terceiros interessados Processo 0750600-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo ELSON SARAIVA DE ARAUJO ELSON SARAIVA DE ARAUJO 99795639153 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704669-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARISTELA HELENA DA SILVA NAKAMURA Advogado(s) - Polo Ativo NIVALDO DANTAS DE CARVALHO - DF1554-A Polo Passivo 2C GESTAO DE ATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-S Terceiros interessados Processo 0705253-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANDERSON JOAO FERREIRA SOUTO Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO NAPOLI BONANI - SP490114 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0708015-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GARDENIA MARREIROS DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701160-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GARDENIA MARREIROS DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0706712-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LEILIANE FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE FELIPE SIMOES COOPER - SP456731 MARCIO SOCORRO POLLET - MS5962-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBRB - BANCO DE BRASILIA HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0705736-68.2023.8.07.0005 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo J. G. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo JONATAS OLIVEIRA LIMA LOPES - DF69980-A Terceiros interessados Processo 0705969-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo WILSON JUNIOR MORAES MATSUBARA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0706574-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AGF INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DE SOUZA LIMA NETO - SP231610 ANDERSON OLIVEIRA BRITO - SP421544 Polo Passivo CONSTRUNORTE CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0705392-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA NOELIA SENA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0704784-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo M. V. V. D. D. M. S. V. D. D. Advogado(s) - Polo Ativo DIANA DE ALMEIDA RAMOS - DF8204-A Polo Passivo B. H. L. D. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750603-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo L. P. G. L. Advogado(s) - Polo Ativo TULIUS MARCUS FIUZA LIMA - DF27243-A Polo Passivo B. T. L. M. E. T. L. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO MAKIGUSSA - DF51488-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701817-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VITOR PIMENTEL DE OLIVEIRA - DF76999 Polo Passivo RODOLFO MARCILIO TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Processo 0704325-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo D. S. F. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo W. D. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A Terceiros interessados Processo 0711305-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo VANDERLAN ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701370-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GENESIA BATISTA DA ROCHA - DF63969-A Polo Passivo VICTOR AFONSO ROCHA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados EDUARDO D UTRA VAZ FABIO MESQUITA RIBEIRO Processo 0706866-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CAROLINA SUAID VENANCIO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708326-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo NIVALDO VALIM RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO OTAVIO SOARES RIBEIRO - DF29628-A Terceiros interessados Processo 0739845-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo L. F. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LAYSE DE MACEDO REIS MOREIRA - DF68409-A LISANGELA DE MACEDO REIS - DF20017-A Polo Passivo I. G. C. R. G. D. C. H. C. D. S. T. J. G. D. C. J. G. D. C. F. E. G. D. C. E. S. I. L. G. C. M. L. C. M. C. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANANDA NEGRAO VASCONCELOS NUNES - BA27464 GILSEM MATI TSUMANUMA FUSSUMA - BA16753 MARCELO HOFFMANN - BA20774 NELSON CASTRO DE SA TELES - DF21838-A Terceiros interessados Processo 0702943-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIANA DA SILVA CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI - RS119845 Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Terceiros interessados Processo 0751069-55.2023.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LUIS FERNANDO BEGROW BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A LISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS - DF13810-A INOILSON QUEIROZ - DF25387-A ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A LUIS FERNANDO BEGROW Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A LISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS - DF13810-A INOILSON QUEIROZ - DF25387-A Terceiros interessados Processo 0705434-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MAGALI APARECIDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708944-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DINALVA FELIX DE ALMEIDA ALBA LIVIA TRAVASSOS DO CARMO ANGELA DE AGUIAR ADAMIS ANGELA MARIA BEROLATTI CARVALHO DE LUCCA FRANCISCO PEREIRA DA SILVA MARIA APARECIDA GREGORIO DA SILVA MARISA GOUVEIA PEREIRA DA SILVA SERGIO MURILO DE SOUZA FIGUEIREDO VANIA MARIA GUARIZE YEDA ALVES COUCEIRO GODINHO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - PR45015-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0705124-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AIDA SILVA DE JESUS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707464-38.2023.8.07.0008 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MILTON MOREIRA SALES Advogado(s) - Polo Ativo MILTON LOPES MACHADO FILHO - DF14087-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0700231-54.2023.8.07.0019 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DALCI NUNES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados CELIO ALVES PEREIRA Processo 0700121-06.2023.8.07.0003 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA DAS GRACAS FERREIRA ALVES BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. MARIA DAS GRACAS FERREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A Terceiros interessados JOSE CANDIDO NETO CARLOS AUGUSTO BATISTA MARQUES Processo 0703449-62.2024.8.07.0017 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo COPART DO BRASIL ORGANIZACAO DE LEILOES LTDA ROBERTO DOELINGER VIANNA ANTUNES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LIVIA CAROLINA PEREIRA - SP292617-A Terceiros interessados Processo 0700422-32.2018.8.07.0001 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo WANDERLEY ARIMATEA DE PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo VOLNEI OTT DOS SANTOS - DF34000-A ANTONINO JERONYMO DE OLIVEIRA PIAZZI - DF1429-A Terceiros interessados Processo 0730262-24.2017.8.07.0001 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Polo Passivo WILAMY VALADARES DE CASTRO - EIRELI - ME WILAMY VALADARES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701507-26.2018.8.07.0010 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo IBANES BARBOSA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo JACKSON MACEDO DE BRITO - TO2934 Terceiros interessados BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA Processo 0701143-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JANSEN SILVANO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0010843-93.2016.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797 MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845 Polo Passivo JOYCEANE GOMES FREITAS ARAUJO SERGIO REIS DE OLIVEIRA JOYCEANE GOMES FREITAS ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702941-33.2025.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARCOS VINICIOS VASCONCELOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo WEMERSON LIMA REZENDE DA SILVA - DF67535-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. Terceiros interessados Processo 0742387-14.2023.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CARVALHO E FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA GARDENIA OLIVEIRA CARVALHO E FREIRE GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO GONCALVES DA PAIXAO - TO4415 Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Terceiros interessados Processo 0049602-97.2014.8.07.0001 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 Polo Passivo AMANDA TORRES DE ARAUJO ARAUJO & ARAUJO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0756529-41.2024.8.07.0016 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo MARIA DO LIVRAMENTO SILVA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A Terceiros interessados Processo 0703918-73.2022.8.07.0019 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo FRANCISCO NETO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705507-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo MARILIA MICHELLA OLIVEIRA LIMA DE MATOS Advogado(s) - Polo Passivo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Terceiros interessados Processo 0749885-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo INTERSOFT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE - DF37410-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705127-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF32682-A Polo Passivo LUCIA HELENA MONTEIRO SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO - DF31021-A Terceiros interessados Processo 0702770-14.2023.8.07.0012 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Polo Passivo RICARDO LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707659-87.2023.8.07.0019 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RODRIGO VIEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ADALBERTO SOARES CARVALHO - GO65171-A Polo Passivo BIANCA FAGUNDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS BIANCA FAGUNDES BERNARDES Advogado(s) - Polo Passivo BIANCA FAGUNDES BERNARDES - BA38177 Terceiros interessados Processo 0756294-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo WERLLISON HENDRIX LIMA DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717457-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOSE RIBAMAR FREIRE FILHO Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA DA SILVA - DF75820 ROSELIA FRANCO SOARES - DF53372-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A CAMILA ARAUJO PANTALEAO SILVA - DF62613 NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A Terceiros interessados Processo 0710413-16.2024.8.07.0003 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOCIANE RODRIGUES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE ALVES DE MIRANDA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ALVES DE MIRANDA FILHO - DF53133 Terceiros interessados Processo 0715268-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo M R MENDES JARDIM E URBANIZACAO Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0705912-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MAURICIO RODRIGUES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRESSA CRISTINA DE LIMA - DF44807-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706981-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A Polo Passivo MARGARIDA GOMES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF25698-A Terceiros interessados Processo 0746958-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LATICINIOS BELA VISTA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON ANDREW NASCIMENTO SOUSA - GO55800 ADRIANA FONSECA PEREIRA - GO18145 SAMI ABRAO HELOU - SP114132-S MARDEN REIS DE ABREU FILHO - GO36876-A Polo Passivo MB REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES - DF30900-A LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A Terceiros interessados Processo 0703333-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARIA DO CARMO VELOSO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo KARINE VELOSO TOLEDO - DF24810 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706989-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo ILDEVANY BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME AGUIAR ALVES - DF43201-A MICHELLE MARA LEITE - DF37219-A Terceiros interessados Processo 0704215-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JFE 72 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo ADERBAL CARLOS DE OLIVEIRA MARIA REGINA VILARINHO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A Terceiros interessados Processo 0704674-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo GILBERTO AMADO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GILBERTO AMADO DA SILVA - DF1590-A Polo Passivo ADEILDO ALCANTARA TENORIO Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA GEORGIA ALVES MIRANDA - GO54882 Terceiros interessados Processo 0701802-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEUSA MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0748582-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo INVICTA GESTAO & TERCEIRIZACAO CONDOMINIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A Polo Passivo BRASCONSERV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADAUT DE MELLO BOEIRA JUNIOR BRASPAR BRASIL PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE FURTADO PRIETO - DF47219-A Terceiros interessados Processo 0705799-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Polo Passivo WANDERSON FERREIRA CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo DEISEMIR COSTA DA SILVA - DF60830-A Terceiros interessados Processo 0702604-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAQUEL MARY COSTA RUFINO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701275-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ALISSANDRA ALVES RODRIGUES BRAULIO MENDES DA CRUZ CIBELE MARIA DE SOUSA JULIANA FROSSARD RIBEIRO MENDES LUDMILA CRISTINA DE RESENDE MARIA APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO MARIA LUCIANA CARNEIRO DE BARROS LEITE NIARANJAN CUNHA DE QUEIROZ REBECA DE CASTRO MARINHO Advogado(s) - Polo Ativo TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743593-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706824-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO ALFA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo STEPHANY AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO BATISTA - DF41859-A Terceiros interessados Processo 0703820-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo STEPHANY AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO BATISTA - DF41859-A Polo Passivo BANCO ALFA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Terceiros interessados Processo 0700067-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MAGDIEL NUNES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A Polo Passivo CARLOS VICTOR FERNANDES VITORIO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707192-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo WELLINGTON FERREIRA JUSTINO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Terceiros interessados Processo 0707557-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo VANESSA DE CASSIA FREITAS BONFIM Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA - DF21924-A Terceiros interessados Processo 0701172-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE ARNALDO COSTA SILVA MARIA LUCIA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702596-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CONDOMINIO PORTAL DO LAGO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MENEZES SILVA SOARES - DF51287-A IRISMAR SILVA NASCIMENTO - DF48379-A Polo Passivo MARIA GORETE SOLANO DE CARVALHO HOLANDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717874-85.2024.8.07.0020 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JAIRO ANDRE GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEISEMIR COSTA DA SILVA - DF60830-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Terceiros interessados Processo 0701274-43.2024.8.07.0002 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARIA VERONICA ABADIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI - SP155874 EDUARDO MANGILLI PACHELLI - SP375996 Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0708803-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CARLOS GONCALVES DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0753773-93.2023.8.07.0016 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RODRIGO LANA FRUTUOSO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MARTINS DE FREITAS - DF24144-A FABIANA LANDIM DE FREITAS - DF25856-A RICARDO COELHO DE MEDEIROS - DF21791-A Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720051-10.2023.8.07.0003 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo CAMILA LORDELLO XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo EDSON ALMEIDA DA MOTA - SP177602 Terceiros interessados Processo 0702915-71.2021.8.07.0002 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JULIO HENRIQUE ALMEIDA NEULS Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA - DF44089-A Polo Passivo MARCIO BERNARDINO DA SILVA MOTOR SALES COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL WILLEMBERG DE CARVALHO BARBOSA LIMA - DF64935-A IZABELA COELHO DE SOUZA - DF65754-A Terceiros interessados Processo 0707956-39.2023.8.07.0005 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo VALERIA CARLOS VALENTIM Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720279-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SUA FABRICA ECOSSISTEMA DE MODA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VITOR HONORATO RESENDE - MG128795-A Polo Passivo BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Advogado(s) - Polo Passivo LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A GABRIEL NUNES MELLO - DF28905-A Terceiros interessados Processo 0017097-78.1999.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RAYMUNDO NONATO GALVAO DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A Polo Passivo DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS SANTOS LTDA MARIA DA CONCEICAO COUTINHO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA GERVASIO DE AZEVEDO JULIO FERREIRA - DF52689-A LEONIDAS OSORIO MEIRELLES JUNIOR - DF8628-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Terceiros interessados Processo 0706419-56.2024.8.07.0010 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JAIR ETELVINO ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo CARINA FONSECA MANDOVANO MOREIRA DE AZEVEDO - DF14690-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. Terceiros interessados Processo 0710742-80.2024.8.07.0018 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CLARICE MARTINS DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700216-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo EBW BANK TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GIULIANO PIMENTEL FERNANDES - CE14241-A THAIS CARNEIRO MEDEIROS - CE46135 Polo Passivo JOSE ROBERTO ALEGRE Advogado(s) - Polo Passivo GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA - SP241338-A Terceiros interessados Processo 0721075-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARIA DE FATIMA DE SOUSA SOBRAL Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A CAMILA DA PENHA TAVARES - DF65179 Polo Passivo SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF Advogado(s) - Polo Passivo LIZIOMAR JOSE DE SOUZA - DF62423-E LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A Terceiros interessados Processo 0718751-31.2024.8.07.0018 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo PATRICIA MUSSNICH BARRETO DE MEDEIROS GILBERTO SOUTO MAIOR DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo JANIO ALVES MACEDO JUNIOR - DF41129-A JANIO ALVES MACEDO - DF47587-A Polo Passivo SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALGRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A Terceiros interessados Processo 0723287-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo GEOVAN JANUARIO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A JULIANA DE PADUA AGUIAR SILVA - DF78639-A ANA LUISA BATISTA PEREIRA - DF72876 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0707794-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARIA JOSE SAMPAIO DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo FRANCISCO JUNIOR SANTOS ARAUJO ERYKA DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701920-85.2022.8.07.0014 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo B. A. D. Q. Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS GONCALVES DE MELO - MG105910 Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A MARCO ANTONIO MOREIRA - MG80805-A ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702343-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FLAVIA COSTA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707215-02.2023.8.07.0004 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo IGOR JOSE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745619-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ADVOCACIA BETTIOL S/C Advogado(s) - Polo Ativo LIDIA MARIA BENJAMIM DE OLIVEIRA - DF27715-A EWERTON AZEVEDO MINEIRO - DF15317-A Polo Passivo SPL INFORMATICA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME - CNPJ: 14.016.568/0001-05 Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0706141-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MAIARA DE JESUS LOBO Advogado(s) - Polo Ativo ANA SHIRLEY PEREIRA DA SILVA - DF37196-A Polo Passivo LUCIANO CAMARGO Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA RODRIGUES XIMENES - DF49990-A Terceiros interessados Processo 0713033-94.2021.8.07.0006 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo VALDEIR RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR GURGEL FREIRE SANTOS - DF47764-A IARA MARIA ALVES DA SILVA - DF67350-A CAMILA TORINELLI SOARES - DF39011-A Polo Passivo VALDENILSON RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704716-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JOAO RODRIGUES DA SILVA CASA DO SUL COMERCIO DE SALGADOS LTDA - ME MARIA AURINEIDE LEMOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ODIRAN DOS SANTOS - DF45234-A Terceiros interessados Processo 0753220-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LUIZA RIBEIRO PAZ Advogado(s) - Polo Ativo JENNIFER MORETE REZENDE - DF65476-A LARISSA OLIVEIRA DA SILVA - DF68635-A MARIA LUIZA DE LIMA PAZ - DF69957-A Polo Passivo SANTIAGO BOSCO ROCHA DE SOUZA CENTRALSUL VEICULOS LTDA - ME BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A Terceiros interessados Processo 0706214-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARIZA BASTON DE TOLEDO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO - BA8710-A THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO - DF69740-A CONCEICAO DE MARIA DA SILVA BRAHUNA - DF75591 Polo Passivo JORGE BASTOS MORENO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO NUSS - MT16509-A Terceiros interessados Processo 0706760-80.2018.8.07.0014 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo PARTNERS BIT INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN HAMILTON DOS SANTOS ROSA M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ARIVAN SILVEIRA - MS17126-A GUILHERME STARLING JUNIOR - MG57202-A NARA JUDIT RODRIGUES PEREIRA - MS20178-A Polo Passivo CLEYTON DOS SANTOS GOMES JOSE CLOVES MOREIRA GOMES RANELY LIMA DA SILVA MARCEL MAFRA BICALHO 06697251611 DEUSIANE DE SOUSA PAULA COMPREBITCOINS SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI MARCEL MAFRA BICALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO ANTONIO DA SILVA DE JESUS - GO47525-A OLDAK PORTUGAL PINHEIRO - MG166229-A DIEGO DE OLIVEIRA SILVA - DF64391-A Terceiros interessados Processo 0713113-83.2020.8.07.0009 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo 3 IRMAOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA OLIVEIRA DUTRA - GO34059-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL ASA BRANCA Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A Terceiros interessados Processo 0707949-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES - DF19999-A CLAUDIANA PORTO DE SOUSA ROCHA - DF29525-A Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-A DANIEL AMANCIO DUARTE - DF42575-A DANIEL DE CAMILLIS GIL JUNIOR - DF38573-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A Terceiros interessados Processo 0703669-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENATO JORGE DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0703106-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo CICERO EVIMARDE FERNANDES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA JUNIA LORDE DE SOUZA - DF21923-A Terceiros interessados Processo 0727912-53.2023.8.07.0001 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo VALLOR FOMENTO COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A Polo Passivo CONSTRUMAX - MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EDISON ROQUETE DE MELO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo LINCOLN DE OLIVEIRA - DF7626-A GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA - DF43626-A Terceiros interessados Processo 0712898-79.2021.8.07.0007 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo PAULO HERMES TELES BAIAO Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS PASSOS DE CASTRO - DF50242-A Polo Passivo DIANA MARTINS ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO GUIMARAES VILELA - DF15811-A Terceiros interessados Processo 0717119-74.2022.8.07.0006 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ALECSANDRO PAIXAO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Terceiros interessados Processo 0704545-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A MARCELO CANDIOTTO FREIRE - MG104784-A Polo Passivo THALITA LORRANE ALMEIDA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727845-82.2023.8.07.0003 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo RAFAEL ADRIANO DA COSTA VILANOVA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO SARDINHA DE SOUZA - DF64559-A Polo Passivo RAFAELLA CRISTINA AZEVEDO MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSEFA SANDRA DE CASTRO - DF41702-A REJANE DE SOUZA MOREIRA - DF44720-A Terceiros interessados Processo 0713970-79.2022.8.07.0003 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AUTO VIACAO MARECHAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A Polo Passivo BETANIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAYANNE ESTRELA MENDES - DF5361600-A ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - DF29403-A EDUARDO TELES PEREIRA - DF59122-A Terceiros interessados Processo 0706601-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ELTON TOMAZ DE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo ELTON TOMAZ DE MAGALHAES - DF19437-A Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL LIMA LINS - DF19589-A Terceiros interessados Processo 0700512-94.2024.8.07.0012 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo MIGUEL ANGELO GOMES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MIGUEL ANGELO GOMES OLIVEIRA - RS93894 Terceiros interessados Processo 0709562-62.2024.8.07.0007 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo T. B. R. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749869-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo WIRLAINE ESTEFANE LOPES CHIANCA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724774-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MANOEL CHAVES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A ISMAEL NASCIMENTO VIEIRA - DF6223400A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Terceiros interessados Processo 0720281-58.2023.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ROBERTO ALVES PEREIRA JUNIOR CHRISTINE BEATRIZ NASCIMENTO CARNEIRO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A TULIO MARQUES CHAMICO ARAUJO PINHEIRO - DF79399 Polo Passivo VINICIUS PEREIRA AIRES Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO FELIPE CORTES SANTOS - DF57687-A Terceiros interessados Processo 0707336-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CONVENCAO DE ADM. DO ED TROPICAL Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A Polo Passivo SAMANTHA FARIAS VERAS Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA FARIAS DE CARVALHO - DF35601-A Terceiros interessados Processo 0708107-44.2024.8.07.0013 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo J. C. X. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. J. C. X. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715516-04.2024.8.07.0003 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANTONIA JUSTINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIOVANA CANDIDA ROSA DE OLIVEIRA I. L. F. R. registrado(a) civilmente como ISABELLA LUIZA FERNANDES ROSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708501-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANGELA MARIA RIBEIRO VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO PAULO EVANGELISTA RODRIGUES - DF78643 INACIO PAL LINS NETO - DF39603-A CLOVIS FELIX CURADO JUNIOR - DF15150-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705991-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELINA OLIVEIRA DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Terceiros interessados Processo 0709154-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AMANDA ANSELMO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0708559-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo C. A. J. Advogado(s) - Polo Ativo DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A Polo Passivo C. D. A. D. F. D. B. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0726628-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo IVETE VALENTE LIMA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704114-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo DENISE CARVALHO GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Terceiros interessados Processo 0711072-16.2024.8.07.0006 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo WILSON RODRIGUES DE FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705485-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo OTAVIO AUGUSTO DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo SIVALNEY GONCALVES MENDONCA - RJ124568-A Terceiros interessados Processo 0725443-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo INSTITUTO DE COOPERACAO INTERNACIONAL PARA O MEIO AMBIENTE ICIMA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092 LUIS ALVES DE ARAUJO JUNIOR - MA23223 Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. FERNANDA LUCIA DA ROCHA LIRA Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A TULIO CESAR DE LIMA VASCONCELOS - PE54560 Terceiros interessados Processo 0741083-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E.C.A. COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703910-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EMPRODATA EMPEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo EMPRODATA EMPEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CAMILA ALVES TORRES - DF59923-A RODRIGO RAMOS ABRITTA - DF31705-A Polo Passivo ALBINO AFONSO DA SILVA JOSE FRANCISCO ALVES PEREIRA TONY S P DE OLIVEIRA CFTV LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo JOHNNY CLEIK ROCHA DA SILVA - DF40037-A Terceiros interessados Processo 0706986-97.2023.8.07.0018 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo REGINA MARA KOWALCZUK Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0722161-51.2024.8.07.0001 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DIEGO LUIZ MARQUES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO ANTONIO BIFARONI JANTORNO - SP478068 PEDRO CRIADO MORELLI - SP452882 Polo Passivo PORTAL ROMA NEWS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA13179 Terceiros interessados Processo 0722252-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ENEDINA DA CRUZ BARBOSA QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. ANDRE LUIS SOARES LACERDA - DF34656-A GUILHERME ARANHA LACERDA - DF73734-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ENEDINA DA CRUZ BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A ANDRE LUIS SOARES LACERDA - DF34656-A GUILHERME ARANHA LACERDA - DF73734-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703479-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO CICERO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0754594-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KATIANA JACOB DE ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Passivo RENAN CARDOSO DIAS - DF58326-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705233-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIIAL Advogado(s) - Polo Ativo JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo ATRIUM DARGENT Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA SILVA CARVALHO - DF43292-A ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A Terceiros interessados Processo 0703869-15.2024.8.07.0002 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JOAO BATISTA MENDES FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ ALBERTO DOS SANTOS - SP403446-A Polo Passivo CARLOS VALDI GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738593-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JULIANA VITORIA PEREIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704644-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FERRAGENS PINHEIRO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERRAGENS PINHEIRO DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO - DF28192-A Polo Passivo SABORELLA R.II IND. DE PANIFICACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704162-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARIA ANTONIETTA VALLE Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE SANTIAGO RIBEIRO FARIAS - DF35922-A Polo Passivo LUANA ARAUJO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 Terceiros interessados Processo 0739441-11.2019.8.07.0001 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo FABIO DA SILVA ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0736682-92.2024.8.07.0003 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo WILMAR ALVES VENTURA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741093-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A Polo Passivo ISAAC COSTA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708696-60.2024.8.07.0005 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JOSE FRANCISCO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0717341-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo ANA VALERIA ARRAES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A Terceiros interessados Processo 0753702-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA JOSE MEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0700892-14.2024.8.07.0014 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Polo Passivo SANDRA MARCIA LAWALL CRAVO Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO LAWALL DE RESENDE - DF73638-A LUCAS DE QUEIROGA RAMOS LINO - DF57395-A HENRIQUE SEGABINAZZI DE FREITAS DO AMARAL CARVALHO - DF53723-A Terceiros interessados Processo 0718895-38.2024.8.07.0007 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo GILMA DE ABREU SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0749453-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DOMINIO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS EMILIO NASCIMENTO LISBOA FREDERICO - DF30152-A Polo Passivo RAMILO SIMOES CORREA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO GILVAN MELO - DF5974-A Terceiros interessados Processo 0711241-58.2024.8.07.0020 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo RAIMUNDO JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0704106-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A Polo Passivo VALDETE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A Terceiros interessados Processo 0701947-30.2024.8.07.0004 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOAO ANGELICA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA CARNEIRO DE MOURA - DF70016-A GUILHERME HENRIQUE ZICA DA SILVA - DF67099-A Polo Passivo UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL GERBER - DF47827-S Terceiros interessados Processo 0743381-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDA FERNANDES DE OLIVEIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0746192-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCINDA DE FRANCA SOEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701713-70.2023.8.07.0008 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo R. W. C. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo A. S. G. S. S. G. V. L. V. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ERICO VINICIUS GONCALVES MOURAO - DF37569-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703662-98.2024.8.07.0007 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo A. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo WIDMA JULIANE REGO DA SILVA - DF71101 Polo Passivo S. F. L. Advogado(s) - Polo Passivo HUDSON VIEIRA DOS REIS - DF29856-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735038-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE Advogado(s) - Polo Ativo ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR - SP160189-A Polo Passivo YURIAN ENRIQUE RAMAYO PEREZ Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR HUGO RINALDI DE FREITAS ALVARENGA - DF78184 Terceiros interessados Processo 0700414-67.2023.8.07.0005 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo Y. K. D. L. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. A. P. Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716310-13.2024.8.07.0007 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo J. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo ERICK ALAN SANTOS DE CASTRO - PA23724 NELSON PEDRO BATISTA DAS NEVES - PA26942 Polo Passivo J. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA SANTOS MARTINS - DF37843-S Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720917-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo REJANE FREIRE BRANDAO SIMAO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO - SP323971-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Terceiros interessados Processo 0717497-23.2024.8.07.0018 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LOHANA DUARTE MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747002-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo F. D. C. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716700-90.2023.8.07.0015 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo RHEA SYLVIA MACHADO BRAZ JULIANA MACHADO BRAZ FERNANDA CANDIDO CALDAS MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA CANDIDO CALDAS - DF44444-A MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF15767-A Polo Passivo MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE SOARES BRANQUINHO - MG89298-A JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729287-83.2023.8.07.0003 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Polo Passivo SAMANTA SOUSA DE PAULO TENORIO Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO VITALINO ALVES - DF43438-A Terceiros interessados Processo 0708211-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo PAULO ROBERTO GONCALVES DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GONCALVES DE SANTANA - DF68757 Polo Passivo ELMA GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA LETICIA DIAS DE SOUSA - DF63771-A Terceiros interessados Processo 0705127-16.2022.8.07.0007 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A ISABELA CRISTINA FRANCO MONTEIRO HOLANDA DALVA MARIA SILVA FRANCO NATALIA FRANCO MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A Polo Passivo DALVA MARIA SILVA FRANCO ISABELA CRISTINA FRANCO MONTEIRO HOLANDA NATALIA FRANCO MONTEIRO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0707110-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A Polo Passivo ANDERLON DE MELO PENNA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO OLIVEIRA DA COSTA MONTE FALCO - DF58410-A Terceiros interessados Processo 0725734-16.2023.8.07.0007 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A ALEXANDRE SOARES RAMOS - SP371504-A Polo Passivo ANNA BEATRIZ CARVALHO SILVA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710924-42.2023.8.07.0005 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo A. D. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. P. G. Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO HILARIO AMARAL - DF68954-A Terceiros interessados FIRMINO ALVES GUEDES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704310-67.2022.8.07.0001 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ERASTO VILLA VERDE DE CARVALHO BARBARA HAMU Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE - DF5238-A FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA - DF13081-A MARIA DE FATIMA MENDES RIBEIRO - DF7521-A Polo Passivo BARBARA HAMU ERASTO VILLA VERDE DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DE FATIMA MENDES RIBEIRO - DF7521-A LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE - DF5238-A FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA - DF13081-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703042-68.2024.8.07.0013 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo T. B. Advogado(s) - Polo Ativo NATASHA AMABILE ALVES - SC47110 CINTIA FAQUETI - SC26418 BRUNO MARCELUS ARRUDA DA SILVA - SC64406 Polo Passivo A. B. B. L. C. Advogado(s) - Polo Passivo MICHELLE DA SILVA CAGALI - DF70492-A FERNANDA HELENA FARIA CAGALI - DF26029-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704753-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 Polo Passivo KARINA ARAUJO JERONIMO BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751705-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo MARISA DO CARMO BONTORIN Advogado(s) - Polo Passivo EDNA LUCIA MARIA DE SOUSA ARAGAO - DF19818-A Terceiros interessados Processo 0715217-79.2024.8.07.0018 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE DE FARIA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA LUCIA SOARES DA SILVA - PE33907-A Terceiros interessados Processo 0704700-30.2024.8.07.0013 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo G. D. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. M. G. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702702-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDECI PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0706637-96.2024.8.07.0006 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo PAULENICE DOS SANTOS BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo BANCO PAN S.A PAULENICE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0714770-22.2023.8.07.0020 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo RECANTO DAS GARCAS INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALINE CARRIJO DA SILVA - GO69813 REIB PEREIRA DOS SANTOS - GO39010 Polo Passivo MARCOS FERNANDES DIAS DE CAMARGOS Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA CAMPOS MARQUES - DF73239-A Terceiros interessados Processo 0715427-12.2023.8.07.0004 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MEURY AURYA PEREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo THAINA SOUSA DA SILVA - DF75851 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Processo 0722004-94.2023.8.07.0007 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANA CAROLINA SALES FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo BADIO GOMES DE SANTANA - DF41902-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados Processo 0768648-68.2023.8.07.0016 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOAQUIM FERREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo PEDRINHO VILLARD LEONARDO TOSTA - DF64362-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Terceiros interessados Processo 0700371-43.2025.8.07.9000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JULIA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JULIA PEREIRA DA SILVA - DF40129-A Polo Passivo DEUSILEIA SANTOS DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745819-75.2022.8.07.0001 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SAMIRA BACELLAR TAVARES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA DE MELO OLIVEIRA - MG124511-A LEONARDO MARCOS DINIZ MESQUITA - MG128248-A Polo Passivo IDFEDERAL ASSESSORIA DE CREDITO E SEGUROS LTDA BLUE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA BANCO DO BRASIL S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. MESQUITA & CABRAL LTDA FACILITA SOLUCOES EM NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBANCO DO BRASILITAÚ UNIBANCO S/A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A KEVIN KUBATA GARCIA GALVAO - SP423927 Terceiros interessados Processo 0703964-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CLEITON PEREIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA DO AMARAL FURQUIM - DF13465-A Terceiros interessados Processo 0704665-97.2020.8.07.0017 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo P. G. L. S. S. J. V. F. D. O. S. M. L. P. S. S. G. P. S. S. M. E. S. B. I. F. S. L. R. L. R. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL NUNES LEITE - DF53887-A JUCELIA GONCALVES DE OLIVEIRA - DF14115-A GUILHERME APOLINARIO ARAGAO - DF36078-A GUILHERME APOLINARIO ARAGAO - DF36078-A GUILHERME APOLINARIO ARAGAO - DF36078-A Polo Passivo M. E. S. B. I. F. S. L. R. L. R. P. G. L. S. S. J. V. F. D. O. S. M. L. P. S. S. G. P. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME APOLINARIO ARAGAO - DF36078-A RAFAEL NUNES LEITE - DF53887-A JUCELIA GONCALVES DE OLIVEIRA - DF14115-A RAFAEL NUNES LEITE - DF53887-A RAFAEL NUNES LEITE - DF53887-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732445-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF21144-A MANOEL FELIPE DE ANDRADE NETTO - DF55085-A RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A Polo Passivo ANGELLUS ANTARES GOMES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - DF34882-A MARIO AMARAL DA SILVA NETO - DF36085-A Terceiros interessados Processo 0716920-45.2024.8.07.0018 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIOS E CORRELATOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo YURI FREITAS CARVALHO MACHADO CUNHA - DF38457-A PAULO ROBERTO MACHADO CUNHA - DF13635-A FABIO MENDONCA E CASTRO - DF18484-A Terceiros interessados Processo 0707998-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo EVANDRO REGIS FALCAO FERREIRA LUIS FELIPE FALCAO FERREIRA PANIFICADORA E CONFEITARIA GRANJA DO TORTO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL CAIXETA MARTINS TEIXEIRA - DF26732 ROBERT ARAUJO MENESES - DF61627 Terceiros interessados Processo 0718340-79.2024.8.07.0020 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL JURITI Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A Polo Passivo B2B FACILITIES E ADMINISTRACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo B2B FACILITIES E ADMINISTRACAO LTDA MARLINSON CARLO BRANDAO DA CRUZ - DF27831-A Terceiros interessados Processo 0700031-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALVARO RIBEIRO OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0746425-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VICTOR DOS SANTOS VALADARES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0738914-14.2023.8.07.0003 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA HELENA TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS SOUSA CARNEIRO - DF77171-A MARCOS XAVIER MATOS - DF51019-A LARISSA MICAELLA PEIXOTO XAVIER - DF53206-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A LARISSA NOLASCO - MG136737-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A Terceiros interessados Processo 0706511-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LORENO ANTONIO SOSTER Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ PEREIRA BORBA ROCHA - DF55064-A SERGIO HENRIQUE DE ARAUJO MORAES - DF74264 Polo Passivo CLUBE SOCIAL DA UNIDADE DE VIZINHANCA N 1 Advogado(s) - Polo Passivo WANDERLEY AIRES GOMES - DF35371-A Terceiros interessados Processo 0703350-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CAMILA SILVA DE ALCANTARA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO FERREIRA BORGES - DF16279-S Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0726095-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DOS IPES Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DOS IPES MARCOS SOARES DA SILVA JUNIOR - DF33915-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707572-19.2022.8.07.0003 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANDRE BARBOSA CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Ativo VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO - PI122 LEONARDO DE LIMA RAMOS - PI3019 Polo Passivo ADONIELMA SALDANHA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo ADONIELMA SALDANHA PINTO - DF43289-A Terceiros interessados LUCIANA LEAL SANTOS CORREA Processo 0710132-22.2022.8.07.0006 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LIVIA QUERINO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA QUERINO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Terceiros interessados Luiz Claudio Ricardo de Souza Mirian da Silva Gouveia Ricarte Sidnei Angelo de Lima Lorena de Souza Evangelista Maria Alice V. Toledo Processo 0704575-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A Polo Passivo EVANDRO DE SOUZA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Processo 0704551-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 216 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A EIDE DE MOURA PEIXOTO CAMPOS - AL19269 Polo Passivo G. S. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A Terceiros interessados Processo 0707465-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo G. S. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A Terceiros interessados Processo 0709034-92.2024.8.07.0018 Número de ordem 218 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo M. D. J. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A Polo Passivo D. F. I. A. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0705235-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO SAFRA S A BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571-A Polo Passivo ELICE VIEIRA DE SOUZA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS DE OLIVEIRA SALES - DF60707-A Terceiros interessados Processo 0750091-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HERCULES GOMES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0754737-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 221 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo PAULO AFONSO DE MELO CARVALHO RAYSA FATIMA CARVALHO BACHIEGA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINE DA SILVA GONCALVES - GO52589-A Polo Passivo G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA RODRIGUES SANTOS - RJ168541 RODRIGO BITTENCOURT RUIZ - RJ235976 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0709164-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 222 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo VALERIA CAVALCANTE CORREA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706119-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 223 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FLAVIO WERNECK MENEGUELLI Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO LUIZ FERREIRA DE JESUS - GO21023-A Polo Passivo MALIBU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO - SP75081 Terceiros interessados Processo 0752734-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA BETANIA VIEIRA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE ERICK VIEIRA VASQUES - DF72547-A JESSICA CASTRO DE CARVALHO - DF68549-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 13 - RESIDENCIAL AGUIA BRANCA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA DA SILVA ARAUJO - DF33936-A Terceiros interessados Processo 0744367-93.2023.8.07.0001 Número de ordem 225 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUIZ EDUARDO COSTA LUCAS SRM PROMOCAO DE VENDAS E COBRANCAS LTDA ESCALADA NATURAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GEAN FELINTO DE SOUSA - DF49500-A EDUARDO DE VASCONCELOS CASTRO - DF49237-A MARCELO REIS ALVES DE OLIVEIRA - DF18622-A Polo Passivo ESCALADA NATURAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SRM PROMOCAO DE VENDAS E COBRANCAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO REIS ALVES DE OLIVEIRA - DF18622-A GEAN FELINTO DE SOUSA - DF49500-A EDUARDO DE VASCONCELOS CASTRO - DF49237-A Terceiros interessados Processo 0715354-20.2021.8.07.0001 Número de ordem 226 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GOMIDE & GOMIDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GOMIDE & GOMIDE LTDA RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A Polo Passivo ARLETE AZEVEDO SOARES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A Terceiros interessados Processo 0756336-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SEBASTIAO MURILO UMBELINO LOBO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO MADEIRA NAZARIO - DF12931-A RAQUEL COPPIO COSTA - DF43660-A Polo Passivo CRISTIANA DOS SANTOS MENDES LOBO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705914-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 228 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HUDSON REZENDE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo JACQUELINE CASSIA BARBOSA - DF33757-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 Terceiros interessados Processo 0700323-34.2024.8.07.0007 Número de ordem 229 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NELI DA SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A Terceiros interessados Processo 0700344-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 230 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RICARDO SUSSUMU OGATA - DF22063-A Polo Passivo KAIO RODRIGUES DE SOUZA WANDERSON RODRIGUES SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0705535-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 231 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANTONIA CLEUDIA COSTA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706505-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 232 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo KUMON AMERICA DO SUL INSTITUTO DE EDUCACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO LAMONICA BOVINO - SP132527-A MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556 NATHALIA DA SILVA JUSTINO - SP419007 JULIA ASTORGA DE SOUZA - SP388740 BARBARA MATIAS LIMA - SP518730 BARBARA CHRISTINA RIBEIRO DUARTE GOMES - SP492833 BEATRIZ BINDANDI DE JESUS - SP471930 CARINA SILVA DE SOUZA DOURADO - SP488418 FELIPE VILELA RAMALHO - SP390907 GUILHERME BUDRIN BIROLLI DELBONI - SP500691 JULIANA DE ARAUJO DUARTE - SP467771 MARINA ROCHA FARIAS - SP330322 VINICIUS ANDRADE FERREIRA - SP521166 Polo Passivo C. D. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA MONTENEGRO DOS REIS - DF63772-A Terceiros interessados Processo 0740102-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 233 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo A. F. M. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO NUNES MOREIRA - DF46752-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750684-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 234 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUCIA REGINA FERRAZ Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0756920-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 235 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo C. L. F. F. Advogado(s) - Polo Ativo CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA - DF26177-A Polo Passivo B. D. E. D. E. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744209-90.2023.8.07.0016 Número de ordem 236 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo J. E. D. O. E. A. O. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL LUIS FONSECA - GO55421-A MARCOS DUTRA VARGAS - DF18414-A Polo Passivo E. A. O. J. E. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS DUTRA VARGAS - DF18414-A GABRIEL LUIS FONSECA - GO55421-A Terceiros interessados Processo 0702667-97.2024.8.07.0003 Número de ordem 237 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo PEDRO ALVES LOPES Advogado(s) - Polo Passivo CESAR RAMOS DA SILVA - DF69842-A ERICK THIAGO BASTOS - DF71794-A NATHAN BATISTA DE SOUZA - DF71317-A Terceiros interessados Processo 0704100-18.2024.8.07.0010 Número de ordem 238 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo RHAMYNNE SCHINYDER ARAUJO BANGUIS Advogado(s) - Polo Ativo JHONNY RICARDO TIEM - MS16462-A Polo Passivo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Terceiros interessados Processo 0702848-11.2023.8.07.0011 Número de ordem 239 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A CARLOS ARAUZ FILHO - PR27171-A Polo Passivo FRANCISCA NEIDE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728691-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 240 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARIA FRANCISCA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0708642-55.2024.8.07.0018 Número de ordem 241 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARIA DE JESUS MACIEL ISACKSSON ASSOCIACAO DE MOBILIZACAO INFANTO JUVENIL DA ESTRUTURAL Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA COSTA DE SOUZA - DF57264-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL COLETIVO DA CIDADE Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL INGRID GOMES MARTINS - DF63140 Terceiros interessados Processo 0707025-21.2023.8.07.0010 Número de ordem 242 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo RILDO TENORIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MEHREEN FAYAZ JARAL - DF61571-A ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - RS125875-A Polo Passivo BANCO PAN S.A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO BMG SA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.BANCO DAYCOVAL S/ABANCO BMG S.A.MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Terceiros interessados Processo 0712412-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 243 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo KEILA DIAS GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF57545-A VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF45660-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NEI CALDERON - SP114904-A Terceiros interessados Processo 0755980-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 244 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo FABRICIO FONSECA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo ROMANO RODRIGUES - DF50229-A Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743564-81.2021.8.07.0001 Número de ordem 245 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo D. S. V. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LUZ DE LIMA - DF4521400-A GIOVANNI SIMAO DA SILVA JUNIOR - DF56187-E FABIANA LIMA DO NASCIMENTO - DF54581-A Polo Passivo E. D. S. S. F. A. C. M. L. H. C. M. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CLAUDIA MARIA CARVALHO OLIVEIRA - CE39350 NAYANE NARA TEIXEIRA RODRIGUES - CE36266 ERICA MONTEIRO GOMES - CE41519 Terceiros interessados WEBER DE LIMA BONFIM Processo 0702685-10.2023.8.07.0018 Número de ordem 246 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GILDA BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ATILA CUNHA DE OLIVEIRA - DF35194-A KEITON ALVES DE SOUSA - DF0047142A Terceiros interessados Processo 0707406-03.2021.8.07.0009 Número de ordem 247 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo VENINA DIAS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Terceiros interessados Processo 0721996-43.2020.8.07.0001 Número de ordem 248 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo RAFAEL JANUZZI SOARES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL JANUZZI SOARES - RJ167719-A Polo Passivo RUBENS DE OLIVEIRA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA PIAS DE OLIVEIRA RAMOS - DF31673-A Terceiros interessados Processo 0701192-61.2024.8.07.0018 Número de ordem 249 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo A. -. A. D. P. A. E. M. D. C. M. D. P. I. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO IIPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PEDRO HENRIQUE ANDRADE SOUZA - DF30347-A RODOLFO BARROS MARTINS REZENDE - DF31360-A VALBER VICENTE DE MEDEIROS SANTOS - DF64373-A LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A Polo Passivo S. G. B. Advogado(s) - Polo Passivo MARINEZ DIAS LISBOA FIGUEIREDO - DF54888-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716169-85.2019.8.07.0001 Número de ordem 250 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo GLAUBER PLACIDO CALDAS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0705858-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 251 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo LUISCAR RODRIGUES CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA GOMES DE CAIADO CASTRO - SP276325-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0705243-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 252 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo GLAUCIA EGIDIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707218-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 253 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DIEGO SILVA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706198-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 254 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo VINICIUS PASSOS DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS PASSOS DE CASTRO - DF50242-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Processo 0706631-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 255 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MANOEL JOSE JOAQUIM DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO EDERSON GOMES CARDOSO - DF23025-A DANIEL ARISTIDES NATIVIDADE CAMPOS - DF24941-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0704621-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 256 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo JOSE CUTRALE Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0701897-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 257 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AMAL KOZAK NOBREGA CELESTE SOUZA DA SILVEIRA EDER DO ESPIRITO SANTO EDEZIO VITAL DA FONSECA EDINALDO DAS NEVES MIRANDA EDMILSON FELIX COELHO MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0702363-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 258 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FLAVIA DA GUIA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0702933-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 259 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TALYTA LEITE PRADO BORGES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701152-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 260 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIEGO SILVA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701540-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 261 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A Polo Passivo JOSE HERNANI GOMES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704267-04.2020.8.07.0001 Número de ordem 262 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ELSON RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A ELSON RODRIGUES DE SOUZA - DF48042-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0726474-31.2019.8.07.0001 Número de ordem 263 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A ONE MORE ADMINISTRACAO, VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WICTOR YGOR LUCAS FIGUEIRA - DF62745-A ANDREIA BARBOSA RORIZ - DF38742-A GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A VIVIANE CARVALHO DE SOUZA - DF49172-A Polo Passivo ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A ONE MORE ADMINISTRACAO, VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS S/A PENINSULA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WICTOR YGOR LUCAS FIGUEIRA - DF62745-A ANDREIA BARBOSA RORIZ - DF38742-A GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A VIVIANE CARVALHO DE SOUZA - DF49172-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A Terceiros interessados Processo 0724164-16.2023.8.07.0000 Número de ordem 264 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PEDRO JOSE DA SILVA NETO Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Terceiros interessados Processo 0703928-86.2023.8.07.0018 Número de ordem 265 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIA CIRINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A DANIELA DE OLIVEIRA PEREIRA CANDEIA - DF77261-A Terceiros interessados Processo 0715660-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 266 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES - DF10491-A Polo Passivo BRUNO LUIZ DE SOUZA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo EDSON CHAVES DA SILVA - DF3531-A Terceiros interessados Processo 0719529-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 267 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo EBO ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILLA VON LWS BRAGA ALVES DE SOUSA - DF61239-A HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE - GO41171-A Polo Passivo OBJETIVA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROMULO SULZ GONSALVES JUNIOR - DF9275-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL Processo 0721751-32.2020.8.07.0001 Número de ordem 268 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ROBERTO ALVES PEREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A Polo Passivo VLADIMIR FRANCA NOGUEIRA CLEITON DA SILVA GOMES VANESSA BARBOSA MARTINS INVESTMATIC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo PAULO SILAS DA CUNHA MOURA - DF64215-A DIEGO FERNANDES DO NASCIMENTO - DF4623300-A DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF47939-A DIEGO FERNANDES DO NASCIMENTO - DF4623300-A Terceiros interessados Processo 0703822-82.2022.8.07.0011 Número de ordem 269 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo GANER ATTIE Advogado(s) - Polo Passivo SABRYNA TOLEDO ATTIE - DF22595-A Terceiros interessados WELLINGTON HENRIQUE LAMBERTI DA SILVA Processo 0738387-68.2023.8.07.0001 Número de ordem 270 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LEONICE ALVES BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CARVALHO MAYOLINO - DF26342-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Terceiros interessados Processo 0705599-44.2023.8.07.0019 Número de ordem 271 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo GABRIELLE CRISTINE RAMOS BRITO SENA Advogado(s) - Polo Passivo VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A Terceiros interessados Processo 0732128-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 272 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RAIZEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo Raizen S.A. HUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A Polo Passivo AUTO POSTO K 46 LTDA AUTO POSTO K 114 LTDA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO NOVA CAPITAL LTDA AUTO POSTO K 127 LTDA AUTO POSTO K XII LTDA ADEMAR EUCLIDES MONTEIRO MARCOS ANTONIO ALBERTI Advogado(s) - Polo Passivo EDMAR ANTONIO ALVES FILHO - GO31312 Terceiros interessados Processo 0712773-43.2023.8.07.0007 Número de ordem 273 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Polo Passivo ADILSON PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE MENDES MENDONCA - DF48677-A LUCIO MARLON GRIEBELER - DF40648-A Terceiros interessados Processo 0705915-54.2023.8.07.0020 Número de ordem 274 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GLAUTER SUASSUNA DINIZ ASSOCIACAO SUNSET BOULEVARD Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO SUNSET BOULEVARD JOANA D ARC VIEIRA DE OLIVEIRA - DF66116-A DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - DF29006-A Polo Passivo ASSOCIACAO SUNSET BOULEVARD GLAUTER SUASSUNA DINIZ Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO SUNSET BOULEVARD DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - DF29006-A JOANA D ARC VIEIRA DE OLIVEIRA - DF66116-A Terceiros interessados Processo 0738119-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 275 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE Advogado(s) - Polo Ativo RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A Polo Passivo FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE ATLETAS PROFISSIONAIS Advogado(s) - Polo Passivo CARLINE SILVA LEAL - DF56462-A ALESSANDRO KIOSHI KISHINO - PR29776-A Terceiros interessados Processo 0701568-47.2024.8.07.0018 Número de ordem 276 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GUSTAVO DE SENA CHAGAS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VANDERLEI SILVA PEREZ - DF8478-A GUILHERME DOS SANTOS PEREZ - DF28913-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP GUSTAVO DE SENA CHAGAS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A VANDERLEI SILVA PEREZ - DF8478-A GUILHERME DOS SANTOS PEREZ - DF28913-A Terceiros interessados Processo 0739719-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 277 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo NILBA SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740281-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 278 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ATRIUM DARGENT Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A Polo Passivo JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIIAL Advogado(s) - Polo Passivo JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Terceiros interessados Processo 0740760-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 279 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RAIZEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo Raizen S.A. DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A MARINA FONTES DE RESENDE - DF44873-A Polo Passivo AUTO POSTO NORTE SUL LTDA AUTO POSTO K XII LTDA AUTO POSTO DIAS LTDA AUTO POSTO AP LTDA ADEMAR EUCLIDES MONTEIRO MARCOS ANTONIO ALBERTI Advogado(s) - Polo Passivo EDMAR ANTONIO ALVES FILHO - GO31312 Terceiros interessados Processo 0740802-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 280 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RAIZEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo Raizen S.A. DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A Polo Passivo HALLEY COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA AUTO POSTO KURUJAO LTDA AUTO POSTO K 132 LTDA AUTO POSTO K 129 LTDA AUTO POSTO K XII LTDA ADEMAR EUCLIDES MONTEIRO MARCOS ANTONIO ALBERTI Advogado(s) - Polo Passivo EDMAR ANTONIO ALVES FILHO - GO31312 Terceiros interessados Processo 0741160-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 281 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIANE DA SILVA NERI Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0753250-29.2023.8.07.0001 Número de ordem 282 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A Polo Passivo LEONOR LOURENCAO PRADO DE ARAUJO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A GRAUTHER JOSE NASCIMENTO SOBRINHO - DF64457-A MILENA GALVAO LEITE - DF27016-A Terceiros interessados Processo 0742084-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 283 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO C DA SQN 115 Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo ZULEIDE DE OLIVEIRA MOURA Advogado(s) - Polo Passivo ZENON DE OLIVEIRA MOURA - DF23807-A Terceiros interessados Processo 0742489-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 284 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA LUZIA BENEDITO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A Terceiros interessados NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA PAULO DA GAMA TORRES Processo 0732721-86.2023.8.07.0001 Número de ordem 285 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOBENIVA LIVRAMENTO DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE IDEMAR RIBEIRO - DF8940-A ALINE RAMOS RIBEIRO - DF27030-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ CARLOS HENRIQUE FONTES VIEIRA MICHELLE URCINE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A DANILO DA COSTA RIBEIRO - DF23106-A KECE HELLEN ALVES DA NOBREGA - DF61726-A JULIA HELENA BASTOS REZENDE SILVA - DF44787-A DANIELE CASTRO DE SOUZA - GO48317-A Terceiros interessados Processo 0704829-90.2023.8.07.0006 Número de ordem 286 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ICARO CESAR MARRA BANDEIRA VIVIAN LEAL FERNANDES MARRA Advogado(s) - Polo Ativo HORACIO EDUARDO GOMES VALE - DF18092-A Polo Passivo AILDO RAMOS DE OLIVEIRA ALEXANDRE BARROS DE MATOS Advogado(s) - Polo Passivo ROSIMEIRE ALVES DE OLIVEIRA - DF9546-A JESUMAR SOUSA DO LAGO - DF10682-A Terceiros interessados Processo 0742989-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 287 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RAIZEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo Raizen S.A. DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A Polo Passivo AUTO POSTO ALAZAO LTDA AUTO POSTO CARITIS & EDUARDO JUNIOR LTDA COMERCIO E DERIVADO DE PETROLEO BELA VISTA LTDA AUTO POSTO K 130 LTDA ADEMAR EUCLIDES MONTEIRO MARCOS ANTONIO ALBERTI Advogado(s) - Polo Passivo EDMAR ANTONIO ALVES FILHO - GO31312 Terceiros interessados Processo 0743002-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 288 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RAIZEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo Raizen S.A. DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A MARINA FONTES DE RESENDE - DF44873-A Polo Passivo AUTO POSTO DO TRILHO LTDA AUTO POSTO K XII LTDA POSTO ESTRELA DALVA LTDA ADEMAR EUCLIDES MONTEIRO MARCOS ANTONIO ALBERTI Advogado(s) - Polo Passivo EDMAR ANTONIO ALVES FILHO - GO31312 Terceiros interessados Processo 0743317-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 289 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ERIK BEZERRA ADVOGADOS S/S - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A Polo Passivo IVONE RODRIGUES CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo LEYDIANE BARRETO ALCANTARA - DF64399-A Terceiros interessados Processo 0743494-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 290 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ERALDO PINHEIRO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo RUTILIO TORRES AUGUSTO JUNIOR - DF18352-A PETER ERIK KUMMER - DF16134-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0743778-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 291 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0705386-29.2018.8.07.0014 Número de ordem 292 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Polo Passivo LEONARDO DE FREITAS ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL DA SILVA ANTUNES - DF21854-A Terceiros interessados Processo 0723365-10.2023.8.07.0020 Número de ordem 293 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SOLUCAO REVERSA DE TRANSPORTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE HILTON TAVARES JUNIOR - MG128294-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Terceiros interessados Processo 0747063-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 294 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo DEUSDETE PEREIRA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo EMMANUEL FREDERICO MENEZES DELVELAN - GO37141-A Terceiros interessados Processo 0736896-26.2023.8.07.0001 Número de ordem 295 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo ALZIRINA SOARES DE SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A FERNANDO RUDGE LEITE NETO - DF35977-A BRUNA FONSECA MEIRA - DF50331-A Terceiros interessados Processo 0747961-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 296 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ULTRA-FLEX COLCHOES INDUSTRIA BRASILEIRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A Polo Passivo CAPITOLIO FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR CERDEIRA FERREIRA - BA51923-A EDER RICARDO FIOR - DF55579-A Terceiros interessados Processo 0748254-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 297 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PERFACE CLINICA DE ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA CLAUDIA DE ASSIS MONTEIRO ROLIM Advogado(s) - Polo Ativo EULER DE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA FILHO - DF29230-A ROGERIO ROLIM BEZERRA - DF13000 Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Terceiros interessados Processo 0019689-02.2016.8.07.0001 Número de ordem 298 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS HENRIQUE SOARES TRINDADE - DF61001-A LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES - DF21765-A Polo Passivo ATACADAO CENTRO OESTE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0042060-96.2012.8.07.0001 Número de ordem 299 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOAO LUIS ALVARENGA BERNARDES Advogado(s) - Polo Ativo CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S Polo Passivo FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A Terceiros interessados Processo 0703326-88.2024.8.07.0009 Número de ordem 300 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO CREFISA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo GONCALO PUCINI Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO BATISTA SILVA DA ROCHA - DF52270-A Terceiros interessados Processo 0709999-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 301 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Polo Passivo CLINICA REVIV CENTRO AVANCADO DE MEDICINA INTEGRATIVA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo PALOVA AMISSES PARREIRAS - MG55542-A Terceiros interessados Processo 0714482-46.2024.8.07.0018 Número de ordem 302 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CAMILA ROCHA PORTELA - DF41194-A Polo Passivo RICARDO SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA - RJ92583-A Terceiros interessados Processo 0719016-33.2024.8.07.0018 Número de ordem 303 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GILBERTO PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ZILMAR PEREIRA DE SOUSA - DF58588-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742930-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 304 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717518-78.2023.8.07.0003 Número de ordem 305 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOAO DE LIMA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - DF29403-A Polo Passivo MARIA DE LOURDES PAIS MARQUES COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ESPÓLIO DE VALDI DE AZEVEDO MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPDP - CURADORIA ESPECIAL MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A Terceiros interessados Processo 0706913-96.2021.8.07.0018 Número de ordem 306 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados LUCIANA MENDES TEIXEIRA Processo 0733744-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 307 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo MADEIREIRA NOVO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA GERALDO TOZETTI JOSE LUIZ TOZETTI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734023-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 308 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SUMA BRASIL - SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO DUARTE MOURA LOPES - MG146902 Polo Passivo CLEONALDO MARTINS GABRIEL SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ALEX CARVALHO REGO - DF32399-A Terceiros interessados Processo 0735197-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 309 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Polo Passivo SIDNEY AMORIM DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES - SP229098-A Terceiros interessados Processo 0717755-94.2023.8.07.0009 Número de ordem 310 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo VY SERVICOS, COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN MARIA MELO CARVALHO - DF69067-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VITOR MARTINS CAMARGOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A ADRIANA GONCALVES BARRETO - DF59830-A Terceiros interessados Processo 0739656-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 311 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANTONIO CARRILHO MENDES NATALICIA MARIA DA SILVA CARRILHO AROLDO VELOZO DE CARVALHO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo AROLDO VELOZO DE CARVALHO JUNIOR - DF33335-A Polo Passivo PAULO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA - DF32537-A Terceiros interessados ANTONIO CARRILHO MENDES AROLDO VELOZO DE CARVALHO JUNIOR NATALICIA MARIA DA SILVA CARRILHO AROLDO VELOZO DE CARVALHO JUNIOR KONSTANTINOS HRISTOS TERZIS RAFAEL SANTANA E SILVA RAFAEL SANTANA E SILVA ALEXANDRE KONSTANTINOS TERZIS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741910-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 312 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BEATRIZ NUNES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0742156-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 313 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ZELIA FONSECA NAZIAZENE THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA ULISSES RIEDEL DE RESENDE MARIA ROSALI MARQUES BARROS MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE ZELIA MARQUES DA SILVA PINHO ZELIA RABELLO RODRIGUES ZELIA SALGADO CORREIA SILVA ZELMA BARBOSA DE BRITO ZENAIDE DE OLIVEIRA DANTAS ZILDA DE FREITAS QUEIROZ ZILIA MARIA DO CARMO SALGADO BRAGANCA ZILDA GENY GUIMARAES Processo 0742534-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 314 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo REGINALDO MEDEIROS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0744560-11.2023.8.07.0001 Número de ordem 315 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARIA DE FATIMA PEREIRA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A Terceiros interessados Processo 0742737-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 316 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo REGINA MARA KOWALCZUK Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0711415-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 317 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ROBERTO FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO OLIVEIRA CARAIBAS - DF44913-A Polo Passivo VALDECY MIGUEL EVANGELISTA EDIMAR BORGES DE FREITAS MARISTELA DE MELO NEVES Advogado(s) - Polo Passivo JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO - DF10502-A Terceiros interessados Processo 0708250-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 318 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANTONIO CONSTANCIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES - MG105813 Polo Passivo VIBRA ENERGIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A Terceiros interessados Processo 0744296-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 319 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO JOSE SOUTO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0744459-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 320 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDA COLEONE GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0744986-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 321 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 Polo Passivo REGINA CELIA DA SILVA FREITAS UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo MARCO TULIO RODRIGUES LIMA - DF49546-A CARLOS HENRIQUE MARTINS LEAO - DF57007-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0745591-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 322 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO IZIDORO LOPES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0745944-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 323 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EMILSON MUZOLON MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0718372-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 324 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo MARCOS OCTAVIO DIAS STALLONE Advogado(s) - Polo Passivo CESAR OLIVEIRA RIBEIRO - BA28912 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711848-17.2018.8.07.0009 Número de ordem 325 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo COOPERATIVA DE TRABALHO E HABITACAO DOS TRABALHADORES EM TRANPORTES TERRESTRES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748-A MICKAEL SILVEIRA FONSECA - DF71832-A LARISSE RAQUEL DE JESUS LOPES - DF41065-A Polo Passivo CHARLES KELDAY CONSTRUTORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A PEDRO FELIX BARBOSA FILHO - DF64069 LUCI CORREIA PEREIRA RAMOS - DF39835-A Terceiros interessados Processo 0749078-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 326 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA LUCAS MARTINS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADALUCAS MARTINS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LUCAS MARTINS DE SOUZA - DF59805-A Polo Passivo RENATO PLACIDO DE OLIVEIRA 02556052180 RENATO PLACIDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SUYANNE DE COUTO OLIVEIRA - DF61886-A BRUNA KELLY OSORIO MEDRADO - DF60995-A Terceiros interessados Processo 0742391-51.2023.8.07.0001 Número de ordem 327 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo NELSON BARREIRA BORGES Advogado(s) - Polo Ativo EMMANUEL GARCIA NASCIMENTO - DF61336-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A Terceiros interessados Processo 0750658-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 328 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BOK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo BOK ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES S/A FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A Polo Passivo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Terceiros interessados Processo 0707678-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 329 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo ADELIO RESENDE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANNA ALBUQUERQUE BONAZZA - DF70636 BEATRIZ ALVES PROCACI ERVILHA - DF5478700-A Terceiros interessados Processo 0717931-03.2023.8.07.0000 Número de ordem 330 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JANETE APARECIDA PEREIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A Terceiros interessados Processo 0716911-53.2023.8.07.0007 Número de ordem 331 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A LEANDRO FERREIRA BORGES - SP245854 GIOVANA MOURO SAID - SP330121 LIVIA DA CRUZ PRIMO - SP417954 EDUARDO SANTOS FAIANI - SP243891 Polo Passivo GRAZIELLY TEIXEIRA REZENDE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706779-34.2023.8.07.0007 Número de ordem 332 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo COOPERATIVA DE ENSINO DE LINGUA ESTRANGEIRA MODERNA - COOPLEM FRANCISCO MARCIO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A FILIPI GABRIEL CASTRO FERREIRA DE ALMEIDA - DF46211-A ALANCARDE FERREIRA DE ALMEIDA - DF12464-A Polo Passivo FRANCISCO MARCIO JUNIOR COOPERATIVA DE ENSINO DE LINGUA ESTRANGEIRA MODERNA - COOPLEM Advogado(s) - Polo Passivo FILIPI GABRIEL CASTRO FERREIRA DE ALMEIDA - DF46211-A MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A Terceiros interessados Processo 0738973-76.2021.8.07.0001 Número de ordem 333 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARILDA VILELA DE AZEVEDO BELESA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0715005-86.2023.8.07.0020 Número de ordem 334 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo ARISSA CAROLINE BRAGA PENICHE YOKOY AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS DIAS LOPES - DF59547-A FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE - RJ100614-A Terceiros interessados Processo 0717641-58.2023.8.07.0009 Número de ordem 335 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo D. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA - DF70465-A Polo Passivo E. D. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo TATIELLE APARECIDA BEZERRA DE ARRUDA - DF47059-A Terceiros interessados BERNARDO MESQUITA DOS SANTOS Processo 0720052-17.2022.8.07.0007 Número de ordem 336 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HAMILTON ALMEIDA COUTINHO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUQUE DUTRA - DF12313-A Polo Passivo JV CONSTRUCOES, SERVICOS E MONTAGEM LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANNE LIMA DE MELO - DF39150-A Terceiros interessados Processo 0738865-47.2021.8.07.0001 Número de ordem 337 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo ELF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A GABRIELA VIEIRA COELHO - DF50345-A Terceiros interessados Processo 0736482-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 338 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLODOALDO LEANDRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0744044-88.2023.8.07.0001 Número de ordem 339 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HEADWAY SQUASH & FITNESS ACADEMIA ESPORTIVA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A MOISES SILVA PEREIRA - DF20123-A KATHLEEN SUSY FUGIHARA KARNAL - DF60694-A JOAO PEDRO BARBOSA MOTA - DF67295-A Polo Passivo ADILSON MAGALHAES DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES - DF29180-A AMANDA BARROS TAVARES - DF56899-A Terceiros interessados Processo 0702569-67.2024.8.07.0018 Número de ordem 340 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AGROPECUARIA CARACOL LTDA ERNANI DOS SANTOS FERRAZ Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANA COLAVITE DEITOS VILELA - MA4659 Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP JOSE HAMILTON ARAUJO DIAS - DF11501-A FILIPI ARARUNA AQUINO - DF41231-A KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY - DF33945-S Terceiros interessados Processo 0706733-40.2022.8.07.0020 Número de ordem 341 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ABIMAEL MENDES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS - DF27825-A Polo Passivo SAMUEL CARNEIRO SALES VAGLENE GOMES DE SOUSA S. SALES IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SANDRA DA SILVA PEREIRA SALES - DF59663-A Terceiros interessados Processo 0742956-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 342 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo DIVINA PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS - DF75440-A Terceiros interessados Processo 0743458-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 343 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA DE SOUZA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL Processo 0746598-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 344 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo RENE BRAGA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747221-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 345 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANGELA MARIA DE MORAIS SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749862-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 346 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EVANDRO DE SOUZA E SILVA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EVANDRO DE SOUZA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0751271-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 347 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO TANIA MARIA OLEARI Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo TRIPAR BSB ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TRIPAR BSB ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA RAFAEL VIRGINIO DELBONS - DF35410-A RENATA MELGACO TEODORO - DF39054-A Terceiros interessados Processo 0750727-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 348 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo A. T. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF35064-A JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF58629-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701295-93.2023.8.07.0021 Número de ordem 349 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SIMONE DE AMORIM OLIVEIRA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE MERENCIO DA SILVA - DF60262-A Polo Passivo F1 CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0744839-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 350 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAISSA COSTA FARIA DE FARIAS SEABRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Brasília - DF, 15 de abril de 2025. Rosangela Scherer de Souza Diretora de Secretaria

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0738914-14.2023.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA HELENA TRINDADE REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A SENTENÇA Intimação - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação de repactuação judicial de dívidas por superendividamento proposta por MARIA HELENA TRINDADE em desfavor do BANCO DE BRASÍLIA S. A. e CARTAO BRB S/A. Depreende-se da emenda substitutiva (ids. 182177329 e 186777845) que a parte autora é servidora pública distrital aposentada e pensionista, e contraiu diversos empréstimos com os réus, cujas prestações descontadas de contracheque e conta corrente, segundo alega, impedem de ter o suficiente para a sua subsistência e garantia do mínimo existencial. Pede, assim, a aplicação da Lei n. 14.181/21, a gratuidade de justiça e requer: (i) em antecipação de tutela, a limitação dos descontos perpetrados no contracheque e conta corrente referentes as parcelas dos empréstimos à 40% dos rendimentos líquidos, para preservação do mínimo essencial; (ii) sejam readaptados os contratos para limitar os descontos perpetrados no contracheque, bem como em sua conta corrente, a um total não superior a 40% de seus rendimentos líquidos; (iv) sejam excluídos os juros de mora e remuneratórios, multa, comissão de permanência, taxas, seguros e demais encargos dos contratos, com a manutenção do prazo final para pagamento do remanescente principal; (v) preservação do mínimo existencial em 60% de sua remuneração bruta e (vi) o início do pagamento das parcelas em 120 dias após a homologação do plano de pagamento. O benefício da justiça gratuita foi deferido e a tutela de urgência não concedida (id. 187001537). A decisão foi reformada em agravo de instrumento, no qual foram antecipados os efeitos da tutela recursal, ids. 190860565 e 210436467. Tentativa de conciliação frustrada (id. 201391661). Em sua contestação id. 190127334, o réu BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A., impugna a gratuidade de justiça e, no mérito, sustenta que os empréstimos foram contraídos pela autora livre e conscientemente; que os contratos de empréstimos consignados não são abarcados pela lei do superendividamento, assim como as dívidas oriundas de antecipações de crédito; ser indevida a exclusão completa dos encargos no plano de pagamento. Pugna pela improcedência dos pedidos. O requerido CARTÃO BRB S.A ofertou resposta ao id. 203596237, na qual argui falta de interesse de agir e impugna a gratuidade de justiça. No mérito, alega a validade do contrato; a autorização concedida pela autora para que o valor da fatura em atraso seja debitado de sua conta corrente e que a intervenção estatal no contrato é excepcional e mínima, não abarcando o caso da autora. Pugna pela improcedência do pedido. Réplicas, ids. 192836725 e 205536843. Não houve pedido de dilação probatória. Decisão de id. 214596113 determinou o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De início, rejeito as preliminares arguidas. No que diz respeito à falta de interesse de agir, este se consubstancia na presença do trinômio: utilidade, adequação, necessidade. Tenho que a via utilizada pela requerente é necessária, útil e adequada aos interesses almejados. A questão sobre estar presente ou não o superendividamento alegado é afeta ao mérito e será apreciada no momento oportuno. Além disso, condicionar o exercício do direito de ação ao esgotamento da via administrativa, como pretende um dos réus, é violar a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. No que tange à impugnação à gratuidade de justiça, verifico que a autora apresentou declaração de hipossuficiência e documentos que demonstram a incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejudicar sua mantença. Os requeridos, por sua vez, deixaram de desconstituir a presunção de veracidade da declaração (art. 99, §3º, do CPC), ônus que lhes cabia. Ausentes outras questões processuais pendentes de análise e prejudiciais, sigo ao exame do mérito. A demanda deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), uma vez que os envolvidos se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Além disso, os contratos bancários estão sujeitos à disciplina legal do Código de Defesa do Consumidor, consoante enunciado da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, sendo que os artigos 6º, VI e 51, IV, todos do Código de Defesa do Consumidor, relativizaram o princípio “pacta sunt servanda”, permitindo ao Estado Juiz proceder ao controle das cláusulas contratuais, e viabilizou, assim, a revisão e declaração de nulidade do pacto para afastar eventuais ilegalidades. No entanto, o fato de as instituições financeiras se sujeitarem à legislação consumerista não autoriza a automática conclusão de que os ajustes contratuais e suas respectivas clausulas não foram informadas de modo claro, adequado e preciso ao consumidor, ou, ainda que padecem de invalidade. A controvérsia dos autos cinge-se em determinar se a parte autora encontra-se em situação de superendividamento a admitir o plano de repactuação apresentado. A Lei 14.181/2021, conhecida popularmente como Lei do Superendividamento, incluiu os artigos 104-A e 104-B no Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu verdadeiro direito subjetivo do devedor, em situação de grave penúria financeira, de repactuar suas dívidas consumeristas, nos limites postos na Lei, para garantir o seu mínimo existencial. A simples leitura dos artigos postos acima já demonstra que não se trata de um direito absoluto, haja vista pressupor a existência de certas condições para que possa ser efetivamente aplicado e reconhecido na esfera judicial. São elas: 1) devedor pessoa natural (art. 104-A, caput); 2) comprometimento do seu mínimo existencial (art. 104-A, caput); 3) plano de pagamento em até cinco anos, com possibilidade de dilação de prazo para pagamento e redução de encargos da dívida (art. 104-A, § 4º, I); 4) condicionamento do devedor, no caso de plano de pagamento, à abstenção de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento (art. 104-A, § 4º, IV). Na espécie, cabe à autora o ônus de provar que suas dívidas, junto aos réus, comprometem o seu mínimo existencial, bem como se tem condições de se adequar ao plano de pagamento, nos limites legais. Pois bem. A autora pretende a repactuação das suas dívidas, que alcançam o saldo devedor remanescente de R$212.393,84, segundo consta da emenda à inicial de id. 186777845 - Pág. 2. Do conjunto probatório acostado aos autos, observo que a autora é servidora pública distrital aposentada e pensionista, e possui renda bruta aproximada de R$4.591,88 e líquida de R$3.532,06, em novembro de 2023. O encargo mensal descontado de seu contracheque de novembro de 2023 (id 182177339), em razão dos contratos firmados com os réus, perfaz a quantia de R$787,62, o qual não ultrapassa a margem consignável. Em que pese a existência de desconto das parcelas das dívidas não consignadas em sua conta corrente, o plano de recuperação sugerido pela autora, qual seja, limitação de todos os descontos a 40% de sua remuneração líquida e a exclusão de todos os encargos moratórios, não observa os requisitos do art. 104-A do CDC. Isso porque, embora obedeça ao prazo máximo de pagamento, isto é, 60 meses, verifica-se que a pretensão de exoneração integral dos juros de mora, remuneratórios, taxas, seguros, multa e comissão de permanência não observa a dicção legal prevista no inciso I do §4º do art. 104-A do CDC. Ademais, a autora pretende pagar parcelas aos credores limitadas a 40% dos seus rendimentos sem sequer corrigir os valores pelos índices oficiais (§4º art. 104-B). Assim, a conclusão que se chega é a de que não é o caso de utilização do plano diferencial de pagamento de dívidas. Por oportuno, esclareço que a requerente pode a qualquer momento desautorizar o débito em conta das parcelas dos empréstimos realizados, conforme entendimento firmado pelo c. STJ no tema 1.085. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa conforme dispõe o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em face à gratuidade de justiça concedida à autora, fica suspensa a exigibilidade, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738914-14.2023.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA HELENA TRINDADE REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com pedido de tutela de urgência. A decisão de Id. 187001537 concedeu a gratuidade de justiça a parte autora e indeferiu a tutela. Foi interposto agravo de instrumento (Id. 190053001). Em juízo de retratação, a decisão foi mantida (Id. 190195453). A 2ª Turma Cível deste e. Tribunal concedeu os efeitos da tutela para determinar aos agravados que suspendam os descontos efetuados a título de empréstimos, tanto no contracheque quanto na conta corrente, que ultrapassem o limite de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos mensais da agravante – resultado do abatimento dos descontos compulsórios –, até o julgamento Colegiado do presente recurso ou até a eventual homologação de acordo na audiência de conciliação ou fixação de plano judicial compulsório – o que ocorrer primeiro –, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto mensal irregular (Id. 190860565). Contestação apresentada pelo Banco de Brasília S.A., na qual foi impugnada a gratuidade de justiça deferida. No mérito, pediu a total improcedência dos pedidos. Réplica ao Id. 192836725. Realizada audiência de conciliação, o acordo não se mostrou viável (Id. 201391661). Apresentada contestação pelo requerido Cartão BRB S.A. (Id. 203596237). Em preliminar, a parte arguiu a falta de interesse de agir, inadequação da via eleita e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito pediu a improcedência de todos os pedidos iniciais. Em réplica a autora refutou as teses contestatórias e reiterou os pedidos iniciais (Id. 205536843). Intimadas as partes, a autora informou que não tem outras provas a produzir (Id. 206638609). As partes requeridas não se manifestaram. DECIDO. Ciente do Ofício de Id. 210436466. O juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que, à luz da narrativa da petição inicial, titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. As questões preliminares arguidas pelos requeridos serão analisadas no julgamento do feito. Instadas a se manifestarem, as partes não solicitaram a produção de provas. As questões fáticas estão suficientemente esclarecidas pelos documentos juntados ao processo. Portanto, considero o processo maduro para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Anote-se a conclusão para sentença. Cientifique-se as partes na forma do art. 357, § 1º, do CPC/15. Prazo legal: 5 dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. AO

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0738914-14.2023.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA HELENA TRINDADE REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A Certidão Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 21/06/2024 16:00 SALA 23 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-23-16h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785 (12h às 19h)/ 61 3103-9390 (8h às 12h)/ 61 98612-7518 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Ceilândia, DF Terça-feira, 23 de Abril de 2024. LUANDA DOS SANTOS SILVA BRASÍLIA-DF, 23 de abril de 2024 18:27:42. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0738914-14.2023.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA HELENA TRINDADE REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA Certidão Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 24/04/2024 14:00 SALA 20 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-20-14h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785 (12h às 19h)/ 61 3103-9390 (8h às 12h)/ 61 98612-7518 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Ceilândia, DF Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024. JAQUELINE BARBOSA MENESES BRASÍLIA-DF, 20 de fevereiro de 2024 13:47:18. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738914-14.2023.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA HELENA TRINDADE REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Concedo à parte autora a gratuidade de justiça ante a sua aparente condição financeira, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, alegando a autora que possui 5 empréstimos consignados e 3 contratos de adiantamento de parcela do 13° salário, que totalizam R$ 212.393,84, mais duas dividas de cartão de crédito, e que a instituição financeira vem procedendo a descontos diretos da quantia que é recebida. Aduz que a quantia remanescente mensal é insuficiente para as suas despesas. Pede liminarmente a redução dos descontos para o limite de 40% dos seus rendimentos brutos. É o breve relato. Decido. Com efeito, não existe manifesta ilegalidade no contrato arregimentado entre as partes. A existência de juros compostos e patamar acima da média do mercado não constituem elementos aptos a tornar nulo os termos formalizados, notadamente porque o feito precisa ser melhor instruído, com a real averiguação dos índices e condições. Analisando detidamente o feito, vê-se que a situação financeira do autor não se encontra completamente comprometida, uma vez que sua renda final disponível é superior ainda a mais de R$ 2 mil reais (ID 186777864). Ainda, sobreleva notar que o Judiciário só pode intervir para readequar os termos contratuais quando estiver diante de flagrante desproporcionalidade ou em situações onde estejam comprometidos o princípio da dignidade da pessoa humana e a nulidade absoluta do negócio jurídico. Também urge observar que a alegação da necessidade de suspensão dos bloqueios por ser tratar de penhora de verba alimentícia não encontra respaldo jurídico, uma vez que os descontos em contracheque é uma prática lícita e encontra embasamento legal e jurisprudencial. De fato, a jurisprudência do TJDFT vem compreendendo que a intervenção judicial só deve ocorrer excepcionalmente. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30% APENAS PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. LIVRE DISPOSIÇÃO DAS PARTES PARA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. MINIMO EXISTENCIAL MANTIDO. 1. O débito das parcelas consignadas em contracheque obedece ao limite legal de 30% (trinta por cento), nos termos da legislação própria, com destaque na Lei nº 10.820/2003 e o Decreto nº 8.690/2016, que regulam a consignação em folha em âmbito nacional, e o Decreto Distrital nº 28.195/2007 e a Lei Complementar 840/2011. 2. Empréstimo para desconto em conta corrente tem respaldo na livre disposição de seu titular, e só se justifica a redução quando, com os descontos, o devedor tiver comprometido o mínimo existencial, por não conseguir manter a própria subsistência com o que lhe sobra. 3. No caso concreto, não se observou comprometimento do mínimo existencial da autora/apelante, nem tampouco violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual devem ser mantidos os contratos. Diante disso, nega-se provimento ao recurso. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1275784, 07004784320208070018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 4/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Para que seja avaliada a real situação financeira do agravante, a regularidade das contratações efetivadas e o respeito à margem legal de consignação, é imprescindível que se aguarde o devido contraditório. Somente após, e a partir da apresentação nos autos principais de todos os contratos firmados entre o devedor e os credores, será possível analisar a viabilidade de repactuação das dívidas remanescentes, por meio de um plano judicial compulsório. O aumento da disponibilidade financeira, sem o manejo adequado dos instrumentos previstos no Código de Defesa do Consumidor, poderá importar em agravamento do quadro, mediante a assunção de novas dívidas e financiamentos. (Acórdão 1398377, 07334863120218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2022, publicado no DJE: 18/2/2022)" Aqui, impende destacar o recente entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.085), o desconto direto em conta bancária, ainda que utilizada para recebimento de salários, não é ilegal, quando houver autorização e enquanto esta perdurar. Nada impede que, com a resposta das instituições financeiras, a situação seja reavaliada, procedendo a uma readequação dos descontos. Por fim, impende destacar que a viabilidade do plano para repactuação das dívidas só é viável após a realização da audiência com tal finalidade. Em sendo assim, com base nos fundamentos anteriormente expostos, deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela. Designe-se audiência com os credores, a ser realizada no 3 NUVIMEC. Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738914-14.2023.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA HELENA TRINDADE REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação de repactuação de dívida por superendividamento. Com efeito, o tratamento para o superendividamento previsto na Lei 14.181/2021 estabelece os seguintes requisitos para que seja designada audiência conciliatória: 1) apresentação de plano de pagamento: 1.1) com prazo máximo de 5 anos; 1.2) com as garantias previstas do contrato; 1.3) com a forma de pagamento previstas do contrato; 2) não pode se referir a crédito: 2.1) com garantia real; 2.2) financiamento imobiliário; 2.3) crédito rural. No caso, a parte autora apenas apresentou seus contracheques, um extrato das consignações inespecífico, mas não juntou os contratos firmados nem o extrato de pagamento de cada um dos contratos. Assim, para aferição da presença dos requisitos legais, é necessário que a parte autora emende a inicial para: A) anexar todos os contratos firmados – completos – e que pretende sejam incluídos na ação; B) juntar extrato de pagamento de todos os contratos firmados; C) apresentar seu contracheque dos últimos 3 meses; D) certidão do SPC e do SERASA a fim de aferir quem são todos os credores da parte autora (CDC, art. 104-B); E) apresentar plano de pagamento adequado com prazo para pagamento de no máximo 5 anos, quais são as garantias de cada contrato e a forma de pagamento. Sugere-se que seja utilizada uma tabela que contenha, no mínimo, os seguintes itens: – Nome e número do contrato; – Valor total do contrato; – Valor e parcelas já pagas do contrato; – Encargos previstos no contrato; – Garantia prevista no contrato; – Forma de pagamento original prevista no contrato; – Valor total da proposta de pagamento; – Encargos sugeridos para a proposta de pagamento; – Valor da parcela proposta para pagamento parcelado (máximo de 5 anos). Prazo, 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia e falta dos pressupostos processuais. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z

20/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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