Embargos à Execução 0749452-78.2024.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução 0749452-78.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2024, 12:29

Documento (Certidão)

22/10/2024, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2024, 13:18

Publicação

14/10/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0749452-78.2024.8.07.0016. EMBARGANTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME, SIGA CREDITO FACIL LTDA, ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EMBARGADO: SORAIA GERMANO DE FREITAS VILETE DESPACHO Uma vez que os valores caucionados foram depositados em vinculação aos autos da execução, o pedido de levantamento deverá ser formulado naqueles autos. Ante a ausência de provimento jurisdicional pendente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

11/10/2024, 00:00

Recebimento

10/10/2024, 13:40

Mero expediente

10/10/2024, 13:40

Conclusão (para decisão)

08/10/2024, 07:21

Remessa (em diligência)

07/10/2024, 16:25

Documento (Certidão)

07/10/2024, 16:25

Trânsito em julgado

07/10/2024, 16:22

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 11:50

Decurso de Prazo

18/09/2024, 02:18

Decurso de Prazo

18/09/2024, 02:18

Documentos

Despacho

•11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0749452-78.2024.8.07.0016. EMBARGANTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME, SIGA CREDITO FACIL LTDA, ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EMBARGADO: SORAIA GERMANO DE FREITAS VILETE DESPACHO Uma vez que os valores caucionados foram depositados em vinculação aos autos da execução, o pedido de levantamento deverá ser formulado naqueles autos. Ante a ausência de provimento jurisdicional pendente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749452-78.2024.8.07.0016. EMBARGANTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME, SIGA CREDITO FACIL LTDA, ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EMBARGADO: SORAIA GERMANO DE FREITAS VILETE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O feito comporta julgamento direto do pedido, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se mostra desnecessária a produção de novas provas, sendo a controvérsia essencialmente jurídica. Quanto à controvérsia fática, esta pode ser dirimida pelos documentos já acostados aos autos pelas partes. Nesse contexto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por Lei ao julgador em prol da razoável duração do processo, conforme art. 5º, LXXVIII, da CF/88, norma reiterada pelo art. 139, II, do CPC. Deixo de analisar nessa oportunidade a preliminar arguida (ausência de liquidez, exigibilidade e certeza do título executivo), uma vez que tal matéria se confundirá com o mérito, como será visto a seguir. As partes são legítimas, há interesse processual, e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva do mérito, o qual passo a analisar. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos à execução, opostos em face de execução de título extrajudicial lastreada em contrato de honorários advocatícios. Alega o embargante, em suma, que o contrato firmado entre as partes previa o pagamento de honorários de 10%, sem estipular, contudo, a base de cálculo. Afirma que entre as partes foi tratado que a base de cálculo seriam os valores efetivamente recuperados de clientes inadimplentes, e que a embargada estaria a cobrar percentuais da integralidade dos processos nos quais trabalhou, inclusive aqueles nos quais não houve o recebimento de valores, o que seria indevido. Aponta ainda que os valores não seriam devidos somente à embargada, já que outros advogados também atuavam nos feitos. Em resposta, a embargada aponta que na verdade a execução cuida de valores decorrentes dos acordos que firmou, à época da execução dos serviços, mas que se venceram e foram pagos posteriormente. Da narrativa das partes, verifica-se que não há controvérsia acerca da contratação, da prestação dos serviços e do percentual fixado no contrato. Também não há debate quanto aos valores já pagos pela embargante no decorrer da relação contratual. A controvérsia reside na base de cálculos do percentual fixado no contrato (10%), bem como no cabimento da cobrança dos valores vincendos à data da resolução do contrato, decorrentes de acordos intermediados pela embargada. A controvérsia quanto à base de cálculo do percentual fixado no contrato é na verdade fictícia, decorrente de interpretação incorreta do embargante dos pedidos formulados pela exequente embargada. Da análise de ambos os feitos se verifica que a embargada estabeleceu, na inicial da execução e na resposta aos embargos, que a base de cálculo dos valores seria os débitos objeto de acordo com os clientes inadimplentes. E isso, aparentemente, é incontroverso, pois em termos ligeiramente diferentes, é o que aponta o embargante na inicial desta demanda. A verdadeira controvérsia é aquela decorrente dos valores vincendos à data da resolução do contrato, decorrentes de acordos intermediados pela embargada. Esse ponto sequer é especificamente debatido nos embargos, já que somente se tornou claro após a manifestação da embargada em sua defesa, e, como já apontado, o embargante partiu de premissa equivocada em sua manifestação. Ocorre que, sendo este o caso, razão assiste ao embargante quanto à ausência de exigibilidade, certeza e liquidez do título executivo. Ora, mesmo que se aponte que são devidos à embargada os frutos futuros do seu trabalho, tal constatação demanda larga produção probatória, já que competiria à exequente embargada indicar, minuciosamente, a quais processos se refere, comprovar os pagamentos e a direta decorrência do trabalho prestado anteriormente. Logo, a certeza do título executivo não pode ser obtida somente da análise do contrato e meros cálculos aritméticos, demandando a produção de provas e debates típicos da fase de conhecimento. Cumpre ainda mencionar que, em caso de valores vincendos contemporaneamente, sequer há que se falar em exigibilidade, pois se ainda não foram pagos pelos devedores originais, não poderiam ser exigidos. Ao que se depreende das comunicações trocadas entre as partes, juntadas aos autos, e das manifestações da embargada em ambos os feitos, as cobranças dos honorários contratuais eram feitas mês a mês, conforme a evolução dos acordos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para reconhecer a ausência dos requisitos do título executivo que lastreia a ação de nº 0724419-86.2024.8.07.0016, extinguindo-a nessa oportunidade. Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, extratos bancários). Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Traslade-se cópia desta sentença para a ação de execução nº 0724419-86.2024.8.07.0016. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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