Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0756792-73.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0756792-73.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2024, 08:38

Trânsito em julgado

25/10/2024, 08:36

Decurso de Prazo

25/10/2024, 02:29

Publicação

11/10/2024, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0756792-73.2024.8.07.0016. REQUERENTE: FRANCISCO MEDEIRO DE SOUSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN SENTENÇA Foi determinada a emenda da inicial, nos termos da decisão ID. 209921496, grafada nos seguintes termos: "Emende-se a petição inicial para: - formular pedidos certos e determinados, especificando as multas que pretende ver canceladas, bem como quantificando o pedido de indenização; - instruir os autos com cópia dos processos administrativos a que faz referência. De modo a se garantir a ampla defesa e contraditório, bem como para a facilitar a compreensão da lide, a emenda deverá se apresentar por meio de NOVA PETIÇÃO INICIAL, NA ÍNTEGRA, devidamente retificada. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial." A parte autora não atendeu ao comando judicial, quedando-se silente, o que inviabiliza, por conseguinte, a correta marcha processual. Dispõe o art. 320 do Estatuto Processual Civil que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Ademais, o artigo 321, do mesmo diploma normativo, disciplina: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Posto isso, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO o processo, com suporte nos artigos 319, IV, 321, parágrafo único, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

10/10/2024, 00:00

Recebimento

08/10/2024, 12:51

Indeferimento da petição inicial

08/10/2024, 12:51

Conclusão (para decisão)

01/10/2024, 12:04

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:23

Publicação

09/09/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0756792-73.2024.8.07.0016. REQUERENTE: FRANCISCO MEDEIRO DE SOUSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN DECISÃO Emende-se a petição inicial para: - formular pedidos certos e determinados, especificando as multas que pretende ver canceladas, bem como quantificando o pedido de indenização. - instruir os autos com cópia dos processos administrativos a que faz referência. De modo a se garantir a ampla defesa e contraditório, bem como para a facilitar a compreensão da lide, a emenda deverá se apresentar por meio de NOVA PETIÇÃO INICIAL, NA ÍNTEGRA, devidamente retificada. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

06/09/2024, 00:00

Recebimento

04/09/2024, 15:47

Emenda à Inicial

04/09/2024, 15:47

Documentos

Sentença

•10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0756792-73.2024.8.07.0016. REQUERENTE: FRANCISCO MEDEIRO DE SOUSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN SENTENÇA Foi determinada a emenda da inicial, nos termos da decisão ID. 209921496, grafada nos seguintes termos: "Emende-se a petição inicial para: - formular pedidos certos e determinados, especificando as multas que pretende ver canceladas, bem como quantificando o pedido de indenização; - instruir os autos com cópia dos processos administrativos a que faz referência. De modo a se garantir a ampla defesa e contraditório, bem como para a facilitar a compreensão da lide, a emenda deverá se apresentar por meio de NOVA PETIÇÃO INICIAL, NA ÍNTEGRA, devidamente retificada. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial." A parte autora não atendeu ao comando judicial, quedando-se silente, o que inviabiliza, por conseguinte, a correta marcha processual. Dispõe o art. 320 do Estatuto Processual Civil que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Ademais, o artigo 321, do mesmo diploma normativo, disciplina: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Posto isso, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO o processo, com suporte nos artigos 319, IV, 321, parágrafo único, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

10/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Emenda à Inicial

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