Cumprimento de sentença 0701668-36.2018.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701668-36.2018.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701668-36.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: ESTER DA COSTA NOGUEIRA EXECUTADO: JARDISON FERREIRA DA SILVA DECISÃO A parte autora requer a alienação particular do veículo FORD/ECOSPORT SE AT 2.0, ANO 2013/2014 PLACA OUI-4940, CHASSI 9BFZB55H1E8856905, para a alienação do bem pelo valor equivalente a 10% da avaliação. Decido. Primeiro de se observar o pedido, sem respaldo jurídico, de se pretender fazer a alienação do bem pelo valor vil de 10% de seu valor de mercado. Solicita-se ao exequente, por seu advogado, que não repita pedidos neste formato, em razão das exigências legais relacionadas a todos os atuantes no processo. Prosseguindo o feito, conforme determina o Código de Processo Civil e a construção jurisprudencial relacionada ao caso. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido da exequente para autorizá-lo a proceder a alienação por iniciativa particular do bem penhorado, conforme previsão do art. 879, I, do CPC. A alienação deverá ser efetivada no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias a pedido da parte exequente. Inicialmente, declaro que o valor da venda não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da tabela FIPE (Id 193599708). Expeça-se edital resumido o qual deverá ser publicado na rede mundial de computadores. Faculto outras formas de publicidade, a critério da credora. O preço deverá ser pago a vista mediante depósito judicial. Correrão por conta da exequente eventuais despesas com anúncios e comissão de corretagem. Nomeio a credora, ou pessoa por ela indicada, na condição de fiel depositário durante o período da alienação. Na eventualidade de ser encontrado comprador, deverão as partes, durante o prazo acima deferido, requerer a formalização por termo nos autos, conforme art. 880, §2º do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701668-36.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: ESTER DA COSTA NOGUEIRA EXECUTADO: JARDISON FERREIRA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença de acordo homologado em audiência (ID 22289722) na qual o executado comprometeu-se a pagar mensalmente à exequente a quantia de R$ 600,00 a título de aluguel do imóvel situado na QR 103, Conjunto M, Casa 12, Santa Maria/DF. Na mesma oportunidade, o executado comprometeu-se a vender extrajudicialmente o bem, já que se encontrava na posse direta do imóvel. Alegando o descumprimento do acordo, a exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença, em que são cobrados os aluguéis referentes aos meses de outubro de 2021 a abril de 2022. Posteriormente, foi apresentada atualização até o mês de agosto de 2023. Intimada pelo DJe na pessoa de seu advogado constituído para a fase de conhecimento, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento da obrigação, bem como para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, em consequência, foi determinada a penhora do veículo de sua propriedade. Intimada da penhora, a parte executada requereu o reconhecimento da nulidade da intimação para o cumprimento de sentença e a consequente nulidade da penhora do veículo. Em decisão de ID 173632023, foi reconhecida a nulidade da intimação para o cumprimento da sentença pelo DJe, haja vista que o lapso temporal entre o acordo e o requerimento de cumprimento de sentença exigia a intimação pessoal do executado. A penhora do veículo foi mantida, uma vez que, como depositária fiel, a exequente não está autorizada, por ora, a dispor do bem, devendo preservá-lo. Assim, foi concedido novo prazo para o cumprimento da obrigação ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Em sede de impugnação (ID 175869023), o executado requereu os benefícios da justiça gratuita e a nulidade da penhora, como consequência da nulidade da intimação para o cumprimento de sentença. Alegou que não reside no imóvel desde 2021 e que a exequente possui toda a documentação e as chaves do imóvel. Para provar suas alegações, requereu a realização de prova documental, com a intimação da exequente para apresentação do Contrato de Autorização de Compra e Venda firmado entre ela e a imobiliária IMOB&CIA. Em decisão de ID 182372774, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao executado, além de ter sido a exequente intimada a juntar aos autos o contrato firmado com a imobiliária IMOB&CIA. A seguir, em manifestação ID 183446448, a exequente afirmou que o alegado contrato firmado com a imobiliária IMOB&CIA não existe, fato que se tornou incontroverso, vez que em sua próxima manifestação (ID 184128228) o executado se limitou a requerer a designação de audiência de conciliação entre as partes, a qual foi rejeitada pela exequente (ID 184216149). Por fim, segundo a certidão ID 184132666, o executado compareceu à Secretaria do Juízo para entregar as chaves do imóvel no dia 19 de janeiro de 2024. Intimada, a exequente compareceu à Secretaria no dia 05 de fevereiro de 2024, oportunidade na qual lhe foi entregue o molho de chaves do imóvel. Pois bem, resolvida a questão da atual posse do imóvel, cabe julgar a impugnação ao cumprimento de sentença. Decido. Em sua impugnação, o executado afirma ser impossível cumprir o acordo firmado por não estar na posse do imóvel. Entretanto, compareceu à Secretaria do Juízo em 19 de janeiro de 2024 e entregou as chaves. Assim, como era possuidor das chaves, é evidente que o executado esteve na posse direta do imóvel desde a celebração do acordo, cuja inobservância é objeto do presente cumprimento de sentença. Em sua impugnação, o executado afirma ser inexequível o acordo entre as partes e inexigível a obrigação, pois o Juízo havia negado a fixação de aluguéis. Não cabe razão ao executado. A fixação de aluguéis foi negada na fase de conhecimento por demandar avaliação do imóvel, o que não é permitido no procedimento de jurisdição voluntária. Entretanto, os aluguéis cujos valores são cobrados no presente cumprimento de sentença foram fixados pelas próprias partes em acordo, baseado na autonomia da vontade das partes. O executado afirma que o acordo foi extremamente prejudicial para si. Todavia, não cabe a análise do conteúdo do acordo em sede de cumprimento de sentença, vez que os termos da transação são protegidos pelo instituto da coisa julgada material. Demais disso, não há elementos objetivos para demonstrar a ocorrência de vício do consentimento. Por fim, o executado afirma ser incabível a penhora porque seria a exequente também devedora, em valor maior que a dívida cobrada, em razão das reformas que realizou no imóvel, tornado-o mais agradável ao uso. Novamente, não assiste razão ao executado, pois em contrato de alugueis a realização de benfeitoria útil no imóvel não gera dever de indenizar, a não ser que haja expresso contrato ou autorização em que o proprietário tenha se compromissado a realizar o pagamento. No caso, tratou-se de reformas para melhor o uso do imóvel. Nenhuma delas foi realizada para evitar a ruína ou queda do prédio. Não se trata de benfeitoria necessária. As reformas foram feitas em benefício do próprio locatário, sem gerar aumento do valor do aluguel para o locador. Demais disso, é dever de o locatário entregar o imóvel nas mesmas condições que recebeu ao início do contrato. Logo, não sendo possível falar em compensação. Dessa forma, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, juntando aos autos planilha com o valor atualizado do débito. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

27/02/2024, 00:00

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Sentença em 28/04/2025.

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(59)