Inventário 0053010-67.2012.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0053010-67.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053010-67.2012.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ALESSANDRO CARNEIRO GOMES, FERNANDA CARNEIRO GOMES, RHAISSA ALMEIDA GOMES, SAMANTHA ALMEIDA GOMES HERDEIRO ESPÓLIO DE: CAIO ALMEIDA GOMES MEEIRO: ROSEMEIRE ALVES ALMEIDA GOMES REPRESENTANTE LEGAL: ERICK GUSTAVO SANTOS GOMES INVENTARIADO(A): JURAILDE DINIZ GOMES DECISÃO 1. Intime-se Erick Gustavo Santos Gomes a regularizar sua representação processual, com a juntada de instrumento de procuração com assinatura por meio de certificado digital ICP-Brasil (token). Com efeito, malgrado o art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, disponha que é possível a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, estes não são aplicáveis aos processos judiciais, o qual que tem exigências próprias. O art. 1º, §2º, inciso III, da Lei 11.419/06, sobre a informatização do processo judicial, dispõe que é considerada assinatura eletrônica aquela realizada por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, a assinatura aposta na procuração de ID 279838248 não atende ao exigido na legislação de regência, para fins de prova em processos judiciais. Prazo: 05 dias. Caso ainda não providenciado, à secretaria para cadastramento de Erick Gustavo Santos Gomes como terceiro interessado. 2. Efetivada a regularização acima determinada, à vista da escritura pública de inventário de Caio Almeida Gomes juntada ao ID 279832193, defiro o pedido de levantamento de valor formulado na petição de ID 279832188, com a transferência de toda a quantia depositada na conta judicial 2841001215, agência 284, Banco de Brasília - BRB (e suas atualizações), vinculada a este feito e Juízo, para a conta corrente 33375729-7, agência 0001, Banco C6, de titularidade de Melo e Aguiar Sociedade de Advogados, CNPJ 55.586.144/0001-63. Expeça-se alvará eletrônico. 3. Após, na ausência de outros requerimentos, retornem os autos ao arquivo. I. BRASÍLIA, DF, 7 de julho de 2026. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02

09/07/2026, 00:00

Deferimento em Parte

07/07/2026, 14:38

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 15:48

Publicação

06/06/2026, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0053010-67.2012.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ALESSANDRO CARNEIRO GOMES, FERNANDA CARNEIRO GOMES, RHAISSA ALMEIDA GOMES, SAMANTHA ALMEIDA GOMES HERDEIRO ESPÓLIO DE: CAIO ALMEIDA GOMES MEEIRO: ROSEMEIRE ALVES ALMEIDA GOMES INVENTARIADO(A): JURAILDE DINIZ GOMES DESPACHO Uma vez prestados os esclarecimentos solicitados na petição de ID 272023054, intime-se o espólio de Caio Almeida Gomes para os requerimentos cabíveis. Prazo: 15 dias. I. Brasília/DF, 28 de maio de 2026 JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02

02/06/2026, 00:00

Mero expediente

28/05/2026, 14:11

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 15:39

Documento (Certidão)

21/05/2026, 19:36

Documento (Certidão)

20/05/2026, 14:21

Expedição de documento (Ofício)

18/05/2026, 17:55

Documento (Certidão)

30/04/2026, 15:51

Mero expediente

23/04/2026, 17:24

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 06:49

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053010-67.2012.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ALESSANDRO CARNEIRO GOMES, FERNANDA CARNEIRO GOMES, RHAISSA ALMEIDA GOMES, SAMANTHA ALMEIDA GOMES HERDEIRO ESPÓLIO DE: CAIO ALMEIDA GOMES MEEIRO: ROSEMEIRE ALVES ALMEIDA GOMES DECISÃO Trata-se de pedido de expedição de alvará para levantamento de valores pertencentes ao herdeiro Caio Almeida Gomes, falecido após o trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha. Consta dos autos certidão de óbito (ID 242761205) e notícia de instauração de inventário extrajudicial do referido herdeiro, com a escritura de nomeação de inventariante (ID 267840711). É o relato necessário. Decido. A sentença homologatória de partilha, proferida no ID 217358918, já acobertada pelo trânsito em julgado, conforme certidão de ID 231272743, produziu efeitos definitivos quanto à individualização dos quinhões hereditários, incorporando-se ao patrimônio de cada herdeiro o respectivo acervo. Sobrevindo o falecimento de um dos herdeiros antes do levantamento dos valores que lhe cabiam, estes passam a integrar o espólio do falecido, sujeitando-se, portanto, às regras próprias de seu inventário. Nessa perspectiva, inviável o levantamento direto por meio de alvará no bojo do presente feito, sob pena de indevida supressão do controle sucessório e eventual prejuízo a terceiros interessados. Assim, o levantamento dos valores deverá observar a partilha a ser realizada no inventário extrejudicial do herdeiro falecido, mediante apresentação, neste juízo, da respectiva escritura pública de inventário e partilha ou formal de partilha judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de alvará, devendo os valores permanecer depositados em juízo até ulterior deliberação, condicionada à comprovação da partilha no inventário de Caio Almeida Gomes. Registre-se, por oportuno, que, caso o inventário do herdeiro falecido estivesse tramitando pela via judicial, seria possível, desde logo, determinar a transferência do valor correspondente ao seu quinhão para conta judicial vinculada àquele feito, a fim de que o montante passasse a integrar formalmente o acervo hereditário sob administração do respectivo juízo, preservando-se a unidade da jurisdição sucessória e o adequado controle dos atos de disposição patrimonial. Todavia, tratando-se de inventário instaurado na via extrajudicial, inviável, neste momento, providência análoga, devendo o levantamento aguardar a regular formalização da partilha por escritura pública, nos termos já delineados. Preclusa a presente, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2026. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02

24/03/2026, 00:00

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0053010-67.2012.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ALESSANDRO CARNEIRO GOMES, CAIO ALMEIDA GOMES, FERNANDA CARNEIRO GOMES, RHAISSA ALMEIDA GOMES, SAMANTHA ALMEIDA GOMES MEEIRO: ROSEMEIRE ALVES ALMEIDA GOMES INVENTARIADO(A): JURAILDE DINIZ GOMES SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração tempestivamente opostos por Alessandro Carneiro Gomes em face da sentença de ID 217358918. Argumenta o embargante omissão na sentença que não deliberou acerca do pedido de gratuidade judiciária formulado na petição de ID 206652883. É o relato necessário. Decido. 1. Inicialmente, observo erro material na sentença que imputou às partes o recolhimento das custas, considerando tratar-se de ônus de responsabilidade do espólio. Nos moldes do art. 494 do CPC, publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la para corrigir, de ofício, inexatidão material. Nesse sentido, em correção ao erro material observando, no 12º parágrafo da sentença de ID 217358918, onde se lê: "Custas pelas partes", leia-se: "Custas na forma da lei". 2. Lado outro, esclareço que as hipóteses de cabimento de embargos de declaração constam do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se Pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assiste razão ao embargante, pois, de fato, o pedido por ele formulado no ID 206652883 não foi apreciado. Assim, acolho estes embargos declaratórios e passo à análise dos pedidos: Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por Alessandro Carneiro Gomes porquanto a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais é do espólio e não dos herdeiros, mesmo que estes declarem hipossuficiência. Diante do valor a ser partilhado, verifico que o espólio tem condições de suportar o pagamento das suas dívidas, entre elas, as custas processuais. De se notar que por ocasião do pedido inicial, não houve pedido de gratuidade e recolhidas as custas iniciais. Feita a devida correção quanto ao erro material e deliberada acerca do pedido de gratuidade formulado, mantenho a sentença nos demais termos. Transitada em julgado, cumpram-se as disposições finais da sentença. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 10 de dezembro de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0053010-67.2012.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ALESSANDRO CARNEIRO GOMES, CAIO ALMEIDA GOMES, FERNANDA CARNEIRO GOMES, RHAISSA ALMEIDA GOMES, SAMANTHA ALMEIDA GOMES MEEIRO: ROSEMEIRE ALVES ALMEIDA GOMES INVENTARIADO(A): JURAILDE DINIZ GOMES SENTENÇA Trata-se de inventário dos bens deixados por Jurailde Diniz Gomes, falecido em 02/12/2012, conforme certidão de óbito de ID 41142763. O falecido deixou viúva, Rosimeire Alves Almeida Gomes - casamento em regime de comunhão parcial de bens -, e quatro filhos: Alessandro Carneiro Gomes, Fernanda Carneiro Gomes, Samantha Almeida Gomes, Caio Almeida Gomes e Rhaissa Almeida Gomes. O falecido não deixou testamento público, conforme documento de ID 41142913. Decisão de ID 41142785 nomeou inventariante Rosimeire Alves Almeida Gomes. Termo de compromisso no ID 41142794. Primeiras declarações no ID 41142803. Esboço de partilha no ID 214672849, com o qual anuíram os herdeiros. No ID 216533464, manifestação da Fazenda Pública atestando a regularidade fiscal do espólio. É o relatório. DECIDO. Os autos encontram-se instruídos com os documentos necessários a comprovar a existência dos bens a inventariar e a relação de parentesco. Ademais, o processo foi devidamente instruído com as certidões negativas em nome do falecido e com os documentos dos bens arrolados. Não há débitos em nome do espólio e não houve impugnação ao esboço de partilha. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha de ID 214672849, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros, e RESOLVO o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Custas pelas partes. Transitada em julgado e pagas as custas, expeçam-se os documentos necessários (alvará/formal de partilha). Em seguida, na ausência de outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 12 de novembro de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053010-67.2012.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ALESSANDRO CARNEIRO GOMES, CAIO ALMEIDA GOMES, FERNANDA CARNEIRO GOMES, RHAISSA ALMEIDA GOMES, SAMANTHA ALMEIDA GOMES MEEIRO: ROSEMEIRE ALVES ALMEIDA GOMES INVENTARIADO(A): JURAILDE DINIZ GOMES DECISÃO Após decisão de ID 199399465, veio aos autos novo esboço de partilha (ID 206537431). Intimados os herdeiros, apenas Fernanda Carneiro Gomes apresentou impugnação ao esboço no ID 207447934. Na oportunidade, alegou não incidir juros de mora quanto à restituição à inventariante do valor despendido em pagamento às custas judiciais. Discorreu que, em razão do referido equívoco, necessária a correção, ainda, quanto ao valor líquido da herança e valores das quotas dos herdeiros e da meeira. Por fim, pugnou por esclarecimentos quanto à adjudicação do automóvel arrolado à inventariante e valor de compensação aos herdeiros. Manifestação da Fazenda Pública do DF no ID 207700324. É o relato necessário. Decido. 1. Compulsando atentamente os autos, verifica-se, inicialmente, que a inventariante não observou as seguintes orientações contidas na decisão de ID 199399465 quanto ao novo esboço a ser apresentado: a) "diante da impossibilidade de propriedade em condomínio do veículo arrolado e considerando o interesse da inventariante em adjudicar o bem, este deve integrar o quinhão de Rosimeire Alves Almeida Gomes, com a devida compensação nos quinhões dos demais herdeiros, tudo devidamente informado no esboço. A fim de evitar divergência, na oportunidade deverá o feito ser instruído com a tabela FIPE relativa ao automóvel. Esclareço que a tabela FIPE é atualizada mensalmente e leva em consideração apenas o modelo, a marca e o ano do veículo (lembrando que é apenas o ano do modelo, e não o ano de fabricação, como menciona a inventariante"; b) "o quinhão de cada herdeiro deverá ser individualizado, indicando cada um dos bens que o compõem e deverá ser representado em fração ou percentual, expresso em partes ideais e com valores definidos. Existindo numerários a partilhar, deverá ser especificado cada quinhão (do numerário) em valor, conforme art. 3º IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021. Havendo mais de uma conta judicial, deve ser especificado separadamente o quinhão de cada herdeiro/meeira". 2. Para mais, razão assiste à herdeira quanto à não incidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído à inventariante pelo pagamento das custas do presente feito. Na hipótese, recai sobre o valor apenas atualização monetária até a data do efetivo reembolso. Nesse sentido, deverá a inventariante promover a devida correção dos valores. 3. Advirto, por oportuno, que considerando o regime de bens adotado no casamento entre o inventariado e a inventariante e a ausência de bens particulares, a viúva apresenta-se apenas como meeira, ao contrário do que consta do esboço. 4. Diante das considerações acima, à secretaria para instruir o feito com o saldo atualizado das contas judiciais. Em seguida, intime-se a inventariante a apresentar novo esboço de partilha, em peça única, atentando-se para as orientações da presente decisão, bem como as contidas nas decisões anteriores de IDs 185966367 e 199399465. Prazo: 05 dias. Apresentado o novo esboço, intimem-se os herdeiros e dê-se vista à Fazenda Pública. I. BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053010-67.2012.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ALESSANDRO CARNEIRO GOMES, CAIO ALMEIDA GOMES, FERNANDA CARNEIRO GOMES, RHAISSA ALMEIDA GOMES, SAMANTHA ALMEIDA GOMES MEEIRO: ROSEMEIRE ALVES ALMEIDA GOMES INVENTARIADO(A): JURAILDE DINIZ GOMES DECISÃO 1. Inicialmente, à secretaria para instruir o feito com o saldo atualizado das contas judiciais a ele vinculadas. 2. No que respeita ao esboço de partilha de Id 187368577, impugnação de Id 192860118 e manifestação de Id 197424932, passo a deliberar. 2.1. Acerca do esboço, observo que não observou integralmente as orientações contidas na decisão de Id 185966367. Assim, esclareço que: a) deve constar do esboço de partilha a descrição completa das aplicações e saldos bancários em nome do falecido (a), com indicação do número da conta, agência, banco e saldo atualizado, bem como indicação do ID no qual se encontra o extrato bancário. Caso se trate de saldo em conta judicial, indicar o número da conta, agência, instituição financeira e saldo atualizado. Quanto ao valor utilizado para pagamento do ITCMD, uma vez que será anexado ao feito o saldo atualizado da conta judicial, desnecessário o pedido de dedução; b) diante da impossibilidade de propriedade em condomínio do veículo arrolado e considerando o interesse da inventariante em adjudicar o bem, este deve integrar o quinhão de Rosimeire Alves Almeida Gomes, com a devida compensação nos quinhões dos demais herdeiros, tudo devidamente informado no esboço. A fim de evitar divergência, na oportunidade deverá o feito ser instruído com a tabela FIPE relativa ao automóvel. Esclareço que a tabela FIPE é atualizada mensalmente e leva em consideração apenas o modelo, a marca e o ano do veículo (lembrando que é apenas o ano do modelo, e não o ano de fabricação, como menciona a inventariante; c) o quinhão de cada herdeiro deverá ser individualizado, indicando cada um dos bens que o compõem e deverá ser representado em fração ou percentual, expresso em partes ideais e com valores definidos. Existindo numerários a partilhar, deverá ser especificado cada quinhão (do numerário) em valor, conforme art. 3º IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021. Havendo mais de uma conta judicial, deve ser especificado separadamente o quinhão de cada herdeiro/meeira. d) deve ser corrigida a qualificação dos herdeiros Alessandro Carneiro Gomes e Fernanda Carneiro Gomes, conforme indicado na petição de Id 192860118. 2.2. No que respeita às custas processuais, ao contrário do ITCMD, essas não são de responsabilidade das partes, mas sim do espólio, ao contrário do que alegado pela inventariante. Nesse sentido, o valor desembolsado por Rosimeire, com a devida correção monetária, deve lhe ser integralmente restituído, constando como dívida do espólio. 2.3. Quanto ao valor fixado na sentença da ação de prestação de contas, a ser restituído pela inventariante aos herdeiros, esclareço que deve ser atualizado, além de incidência dos juros legais de mora, até o efetivo pagamento. Feitos os devidos apontamentos, intime-se a inventariante para apresentar novo esboço de partilha em peça única, na forma técnica, nos moldes do art. 651 do CPC e da Instrução 4 de 13/09/2013, da Corregedoria deste Tribunal, que deve observar o disposto nesta decisão, bem como o que consta das decisões de Ids 117186825 e 185966367. Prazo: 15 dias. Vindo aos autos o novo esboço com as devidas correções, intimem-se os herdeiros a se manifestarem no mesmo prazo acima fixado. Sem prejuízo das determinações acima, à vista da renúncia de Id 197227717, intime-se pessoalmente o herdeiro Alessandro Carneiro Gomes a regularizar sua representação processual no prazo de cinco dias. I. BRASÍLIA, DF, 10 de junho de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0053010-67.2012.8.07.0001. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ALESSANDRO CARNEIRO GOMES, CAIO ALMEIDA GOMES, FERNANDA CARNEIRO GOMES, RHAISSA ALMEIDA GOMES, SAMANTHA ALMEIDA GOMES MEEIRO: ROSEMEIRE ALVES ALMEIDA GOMES INVENTARIADO(A): JURAILDE DINIZ GOMES DECISÃO Uma vez julgada a ação de exigir contas correlata a estes autos - sentença no Id 182104105 -, intime-se a inventariante para apresentar novo esboço de partilha em peça única, na forma técnica, nos moldes do art. 651 do CPC e da Instrução 4 de 13/09/2013, da Corregedoria deste Tribunal, que deve observar o disposto na decisão de Id 117186825, além de conter as seguintes informações: a) a qualificação completa do falecido(a) e da viúva(o), a nacionalidade, o estado civil, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local da última residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; b) a qualificação completa dos herdeiros e de seus cônjuges, a nacionalidade, o estado civil atual e ao tempo do óbito, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local de residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; c) a descrição completa dos imóveis, com a indicação dos endereços completos dos bens, conforme apresentado nas certidões de matrícula, números das matrículas e o cartório extrajudicial em que os bens estão matriculados. Quando se tratar de imóvel rural, informar a descrição do bem e as suas confrontações. Caso se trate de imóvel não regularizado, indicar no esboço que se trata apenas dos eventuais direitos aquisitivos do bem; d) a descrição completa dos veículos, com a indicação do modelo, placa e código do RENAVAM, conforme apresentado no CRLV; e) descrição completa das aplicações e saldos bancários em nome do falecido (a), com indicação do número da conta, agência, banco e saldo atualizado, bem como indicação do ID no qual se encontra o extrato bancário. Caso se trate de saldo em conta judicial, indicar o número da conta, agência, instituição financeira e saldo atualizado; f) o valor dos bens e das dívidas; g) o quinhão de cada herdeiro deverá ser individualizado, indicando os bens que o compõem e deverá ser representado em fração ou percentual, expresso em partes ideais e com valores definidos. Existindo numerários a partilhar, deverá ser especificado cada quinhão (do numerário) em valor, conforme art. 3º IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021. h) indicação do número do ID em que foram juntados os documentos dos herdeiros/meeiro e a comprovação da titularidade dos bens. Ressalto que, com relação aos veículos, o DETRAN/DF não aceita o registro de propriedade em condomínio. Portanto, se algum herdeiro tiver interesse em ficar com o referido veículo, poderá o bem compor o seu quinhão mediante compensação nos quinhões dos demais. Alternativamente, poderá ser escolhido pelas partes um nome de herdeiro/meeira para figurar como proprietário do veículo, para fins administrativos. Atente-se que a primeira opção configura partilha diferenciada e deverá ser firmada pelos requerentes ou por seus patronos com poderes específicos. Não havendo interesse, o veículo deverá ser alienado e o produto da venda depositado integralmente em juízo para, posteriormente, ser partilhado entre os herdeiros. Vindo esboço de partilha, intimem-se os demais herdeiros para se manifestarem no prazo de 15 dias. Ressalto que o esboço somente será homologado após o pagamento do ITCMD. BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02

09/02/2024, 00:00

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