Cumprimento de sentença 0703700-04.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703700-04.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2025, 15:51

Trânsito em julgado

14/08/2025, 15:50

Decurso de Prazo

08/08/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703700-04.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: AGATHA HELLEN FELGUEIRAS DE CARVALHO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença. Dispensado o relatório. Apesar das diligências realizadas, não foram encontrados bens da parte devedora passíveis de penhora. Intimada a indicar bens à penhora, a parte exequente quedou-se inerte (ID 241951094). Dessa forma, tendo em vista o não fornecimento pela exequente dos meios necessários para localização dos bens do devedor, fica impossibilitado o prosseguimento do feito. Na dicção do art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, caso não sejam encontrados bens da parte devedora, o processo deve ser imediatamente extinto. Faculto à parte credora, dentro do prazo prescricional, o pedido de desarquivamento e a retomada da execução, mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou a demonstração de alteração da situação econômica da devedora (Precedentes das turmas recursais: 1ª TR, acórdão 965959; 2ª TR, acórdão 913543; 3ª TR, acórdão 1044679), bem como a expedição de certidão de crédito. Ante o exposto, não havendo bens penhoráveis, extingo o processo, com fundamento no artigo 53, §4°, da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se apenas a parte credora. Santa Maria-DF, 8 de julho de 2025. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703700-04.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: AGATHA HELLEN FELGUEIRAS DE CARVALHO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença. Dispensado o relatório. Apesar das diligências realizadas, não foram encontrados bens da parte devedora passíveis de penhora. Intimada a indicar bens à penhora, a parte exequente quedou-se inerte (ID 241951094). Dessa forma, tendo em vista o não fornecimento pela exequente dos meios necessários para localização dos bens do devedor, fica impossibilitado o prosseguimento do feito. Na dicção do art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, caso não sejam encontrados bens da parte devedora, o processo deve ser imediatamente extinto. Faculto à parte credora, dentro do prazo prescricional, o pedido de desarquivamento e a retomada da execução, mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou a demonstração de alteração da situação econômica da devedora (Precedentes das turmas recursais: 1ª TR, acórdão 965959; 2ª TR, acórdão 913543; 3ª TR, acórdão 1044679), bem como a expedição de certidão de crédito. Ante o exposto, não havendo bens penhoráveis, extingo o processo, com fundamento no artigo 53, §4°, da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se apenas a parte credora. Santa Maria-DF, 8 de julho de 2025. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 15:31

Recebimento

08/07/2025, 16:52

Inexistência de bens penhoráveis

08/07/2025, 16:52

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 17:21

Decurso de Prazo

01/07/2025, 03:36

Publicação

23/06/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703700-04.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: AGATHA HELLEN FELGUEIRAS DE CARVALHO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01, de 30/07/2024, deste Juízo, publicada no DJe de 01/08/2024, fica a exequente intimada a se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre as manifestações acostadas aos autos, relativas à Decisão ID 226048794, requerendo o que de direito. Santa Maria-DF, Quarta-feira, 11 de Junho de 2025 18:42:36. ANDREA MONTEIRO DA SILVA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703700-04.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: AGATHA HELLEN FELGUEIRAS DE CARVALHO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que a exequente pleiteia a medida de penhora sobre os créditos perante as administradoras de cartão de crédito da empresa executada. No caso, a constrição de recebíveis proveniente de vendas por cartão de crédito e débito é medida atípica e excepcional, que deve ser decretada apenas quando demonstrado que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis, como ocorre nos autos. É notório que a empresa executada vem desenvolvendo regularmente as suas atividades, bem como suas vendas têm sido efetivadas por meios de transação tais como pix, cartão débito e cartão crédito, havendo, portanto, indícios de que a empresa tenha créditos perante operadoras de cartão. Diante da ausência de movimentação financeira nas contas bancárias da devedora, se mostra razoável o deferimento da penhora dos recebíveis de operadoras de cartão de crédito. A jurisprudência tem admitido as constrições, exigindo-se para o deferimento da medida constritiva, o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens passíveis de constrição, como ocorre nestes autos, que a execução foi extinta por ausência de localização de bens penhoráveis. Portanto, considerando que a penhora dos créditos provenientes de cartão de crédito é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de bens, como ocorre neste feito, posto que a parte credora já esgotou todos os meios para localizar bens de propriedade da devedora, o pedido de penhora de recebíveis das operadoras de cartão de crédito deve ser acolhido. Pelo exposto, a fim de imprimir efetividade e celeridade à presente execução, defiro o pedido da exequente para determinar a penhora de ativos financeiros derivados de operação com cartão de crédito, débito, PIX e boleto, observando o procedimento previsto no inciso I do artigo 855, do CPC, até o limite do débito atualizado até 4.2.2025, R$ 6.372,65 (seis mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), restrito as empresas: 1. ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 14.796.606/0001-90, situada na Avenida das Nações Unidas, nº 14261, 30º andar, ala B, São Paulo/SP, CEP 04794-000, e-mail: [email protected]; 2. PAYPAL DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., com sede na Av. Paulista, 1048, 13º andar, São Paulo – SP, CEP 01310-100, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 10.878.448/0001-66, e mail: [email protected]; 3. BRASPAG - TECNOLOGIA EM PAGAMENTO LTDA, CNPJ sob nº 07.355.049/0001- 06, com sede em Logradouro Xingu, nº 512, Bairro Alphaville Industrial, Município de Bareuiri, do Estado de São Paulo – SP, CEP: 06455-914, e-mail: [email protected]; 4. AMEX CARTÕES- AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – Avenida das Nações Unidas 14.171, 3º andar, São Paulo – SP – CEP: 04794-000, e-mail: NÃO POSSUE E-MAIL DE CONTATO; 5. CIELO S.A, CNPJ nº 01.027.058/0001-91, sediada a Alameda Xingu, nº 512, Alphaville, Centro Industrial e Empresarial, andares 21º ao 31º, Barueri/SP, CEP 06.455-914, e-mail: [email protected]; e 6. REDECARD S/A, CNPJ sob o n° 01.425.787/0001-04: Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 939, Loja 1, 12º ao 14º andar, Tamboré, Barueri (SP), CEP 06.460-040, e-mail: [email protected]. Concedo a presente decisão força de ofício. Publique-se e intimem-se. Santa Maria/DF, 17 de fevereiro de 2025. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703700-04.2024.8.07.0010. REQUERENTE: AGATHA HELLEN FELGUEIRAS DE CARVALHO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por AGATHA HELLEN FELGUEIRAS DE CARVALHO em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas além dos documentos já trazidos aos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a Requerida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é a Requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). A Requerida suscita preliminar de necessidade de suspensão do processo nos termos dos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ. Conforme o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, cabendo tão somente à parte autora eventual requerimento de suspensão se entender que aguardar a solução da ação coletiva lhe seja mais benéfico, o que não é o caso. Ademais, não se mostra adequada a suspensão do feito em sede de Juizados Especiais Cíveis para se aguardar o fim da ação coletiva, por prazo indeterminado para o seu deslinde, pois implicaria em paralisação por longo prazo, indo contra os princípios norteadores dos juizados especiais cíveis, da celeridade e simplicidade, os quais visam a rápida duração do processo. Assim, rejeito a preliminar de suspensão do processo. É incontroverso que, em 24 de novembro de 2022, a Requerente celebrou contrato de intermediação de serviço de turismo com a Requerida (pedido n. 10099619), que abrangia dois pacotes de viagem para Buenos Aires, com direito a jantar com show de tango, 6 (seis) diárias em quarto duplo ou triplo, aéreo, para o 2º semestre de 2023, com validade de agosto de 2023 a novembro de 2023, pelo valor de R$ 4.520,00 (ID.193956744). Alega que ao tentar agendar a viagem não conseguiu por negligência da Requerida, por isso, decidiu solicitar o cancelamento e reembolso em 09 de outubro de 2023, sendo que prazo do reembolso seria de até 60 dias, o que não aconteceu até o presente momento. Fatos que não foram impugnados pela Requerida. O cerne da questão consiste em saber se a Requerida descumpriu o contrato e se há danos morais a serem reparados. A conduta da Requerida evidencia que, na verdade, ficou impossibilitada de disponibilizar o crédito para uso. Frise-se que a alegada flexibilidade não pode servir de verdadeiro obstáculo à fruição dos serviços adquiridos pela Requerente (art. 39, XII, do CDC). Assim, a rescisão contratual e a restituição do valor de R$ 4.520,00 (quatro mil quinhentos e vinte reais) à Requerente são medidas que se impõem. Passo à análise do pedido de dano moral. A jurisprudência do TJDFT é firme no sentido de que o descumprimento contratual, por si só, não enseja a compensação por dano moral, uma vez que não possui gravidade suficiente para implicar em ofensa aos direitos da personalidade da vítima. Na situação em análise, a despeito da falha na prestação de serviços, não verifico nenhuma situação que justifique o abalo moral além do simples descumprimento contratual. A Requerente não provou como foi ofendida em sua dignidade de pessoa humana. Não vislumbro, ainda, desvio produtivo do consumidor no caso em tela, visto que todos os contatos foram realizados via e-mail ou site da Requerida, o que não ocasionou em uma perda expressiva de tempo útil. Logo, não há fundamento para a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) decretar a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (pedido n. 10099619); b) condenar a Requerida, HURB TECHNOLOGIES S.A., a restituir à Requerente, AGATHA HELLEN FELGUEIRAS DE CARVALHO, o valor de R$ 4.520,00 (quatro mil e quinhentos e vinte reais), a ser acrescido de juros de 1% ao mês a contar da data de citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei n.º 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado. Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pelo autor. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 15 de julho de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(118)