Monitória 0702384-58.2021.8.07.0010 - TJDFT

Monitória 0702384-58.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702384-58.2021.8.07.0010. AUTOR: WESLEY RODRIGUES DA SILVA REU: ALINO ALVES DA SILVA DECISÃO O autor opôs embargos de declaração no ID 179746175, em face da decisão de ID 178689842, alegando omissão em seu conteúdo, pugnando pelo seu recebimento e acolhimento em seus efeitos infringentes, modificando a decisão proferida. É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos, sendo que a omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. E contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Analisando as alegações do embargante, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos requisitos para dar provimento aos embargos, não sendo este o meio recursal cabível para modificação da sentença. No caso, o autor alega que a decisão recorrida deixou de apreciar o pedido de arresto. Não cabe razão ao embargante, pois o pedido de arresto foi devidamente apreciado e indeferido, conforme excerto da decisão: "Nesse contexto, deve ser reconhecida e declarada a nulidade de citação da demandada e os atos processuais posteriores tornados sem efeito, inclusive da penhora efetivada em ID 1368489454, na forma do artigo 280 do CPC, a fim de que haja a nova citação do réu e o regular trâmite processual. Por esse motivo, não há que se deferir o pedido de arresto, até porque, diante dos efeitos desta decisão, ainda sequer há de se falar em título executivo a ser garantido e muito menos comportamento nocivo do devedor." Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, rejeitá-los. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, caso queira, resposta aos embargos monitórios ID 180429297. I. BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 18:07:15. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702384-58.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: WESLEY RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: ALINO ALVES DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo que tramita em fase de cumprimento de sentença em que o autor requereu a quantia especificada na inicial. Após diversas diligências na tentativa de citação da ré, infrutíferas, conforme ID. 104589038, foi determinada a citação por edital e, após defesa pela Curadoria, julgados procedentes os pedidos iniciais. Após o trânsito em julgado, foi dado início ao cumprimento de sentença, sendo deferida a intimação por edital, conforme decisão de ID 123714458. A executada, até então representada pela curadoria especial, não ofereceu impugnação, dando o autor prosseguimento ao processo e deferimento de medidas de penhora na conta da executada, por meio do SISBAJUD (ID 136848945). Ocorre que, após a publicação desta decisão, a parte ré compareceu nos autos, suscitando a nulidade de sua citação, afirmando estar estabelecida em endereço constante na pesquisa realizada no SISBAJUD, mas, à época, não diligenciado. A parte autora manifestou em ID 172192835, não se opondo à nulidade da citação, mas requerendo que se procedesse ao arresto dos valores encontrados na pesquisa SISBAJUD, a fim de garantir o crédito. Sucintamente relatado. Decido. É certo que a citação é pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. É, portanto, indispensável (artigo 239 do Código de Processo Civil). Trata-se, ainda, de matéria de ordem pública, podendo ser objeto de exame, inclusive de ofício, a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. A falta de citação válida constitui grave ofensa ao contraditório, princípio fundamental do direito processual - artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal - gerando, por conseguinte, nulidade absoluta do processo, o que pode ser reconhecido inclusive de ofício em qualquer grau de jurisdição. Por ser um ato processual formal, o mandado de citação deve preencher os requisitos previstos pelos artigos 236 a 250 do Código de Processo Civil (CPC), sendo que o descumprimento das formalidades poderá invalidar o ato, tornando-se necessária a sua repetição. No caso de citação de pessoa física, a citação válida é a feita na pessoa do réu, via de regra, na forma do art. 242 do CPC. Analisando os documentos trazidos pela ré e os próprios autos, verifica-se que, de fato, o réu reside no endereço Quadra 217, conjunto I, lote 15, Santa Maria, endereço esse constante na pesquisa do SISBAJUD, em ID 100639380. Entretanto, observa-se que o referido endereço não foi diligenciado no processo, ao que logo em seguida foi determinada a citação por edital. Diante disso, como o endereço declinado pelo requerido já era de conhecimento do juízo no momento das pesquisas de endereço, porém, equivocadamente, não foi devidamente diligenciado, deve-se declarar a nulidade da citação por edital do réu. Pois bem, diante desse quadro, faz-se necessário delimitar as consequências jurídicas do ato viciado. O CPC ao tratar das nulidades processuais, principalmente no que tange as citações e intimações, assim prescreve: Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1° O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte Nesse contexto, deve ser reconhecida e declarada a nulidade de citação da demandada e os atos processuais posteriores tornados sem efeito, inclusive da penhora efetivada em ID 1368489454, na forma do artigo 280 do CPC, a fim de que haja a nova citação do réu e o regular trâmite processual. Por esse motivo, não há que se deferir o pedido de arresto, até porque, diante dos efeitos desta decisão, ainda sequer há de se falar em título executivo a ser garantido e muito menos comportamento nocivo do devedor. Assim, preclusa esta decisão, expeça-se o alvará do valor constante na conta judicial bloqueado por meio do SISBAJUD para a conta indicada pelo réu. Ainda, como nos termos do art. 239, §1° do CPC, “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” Portanto, já tendo o réu sido habilitada nos autos, com patrono constituído, reputo citado o réu, fluindo seu prazo de defesa a contar da publicação desta decisão. Aguarde-se o prazo de defesa. Altere-se a classe processual para MONITÓRIA. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WESLEY RODRIGUES DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 27/02/2026

Decorrido prazo de WESLEY RODRIGUES DA SILVA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY RODRIGUES DA SILVA em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Sentença em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Recebidos os autos

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