Procedimento Comum Cível 0703985-79.2024.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703985-79.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2025, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 15:53

Decurso de Prazo

14/08/2025, 03:27

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 08:06

Publicação

30/07/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703985-79.2024.8.07.0015. AUTOR: RICARDO APARECIDO ALENCAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Verifico que a sentença de ID 226596862, mantida em sede recursal (ID 243591381), transitou em julgado, conforme certidão de ID 243591390. Intimem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após, procedam-se às baixas e arquivem-se os autos. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/07/2025, 00:00

Recebimento

28/07/2025, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 15:20

Arquivamento

28/07/2025, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703985-79.2024.8.07.0015. AUTOR: RICARDO APARECIDO ALENCAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, em obediência ao Provimento Geral da Corregedoria, artigo 33, inciso XXIV, intimo as partes do retorno dos autos à primeira instância. BRASÍLIA, DF, 23 de julho de 2025 17:47:27. MARCELO MATHIAS PROENCA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 17:47

Recebimento

22/07/2025, 14:15

Documentos

Decisão

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE INEXISTIR NEXO DE CAUSALIDADE E INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi julgado improcedente pedido deduzido na inicial de ação acidentária ajuizada por segurado em desfavor do INSS – Instituto Nacional do Seguro social, objetivando o reconhecimento do direito à percepção de auxílio-doença acidentário, sob alegação de que a patologia ortopédica diagnosticada decorre de acidente de trabalho e acarretou a incapacidade para o exercício de suas atividades laborais habituais. O d. Magistrado sentenciante, com base na conclusão apresentada pelo perito judicial, julgou improcedente o pedido inicial. O autor sustenta que se faz necessária a produção de nova perícia, em virtude de respostas genéricas aos quesitos submetidos à análise do perito judicial. Quanto ao mérito, afirma fazer jus à percepção do auxílio-doença acidentário, tendo em vista que a incapacidade laboral e o nexo de causalidade foram reconhecidos administrativamente e que o indeferimento do benefício previdenciário se deveu à pretensa necessidade de cumprimento de carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estaria evidenciado o cerceamento de defesa alegado pelo apelante, tendo em vista que a conclusão da perícia judicial estaria fundamentada em argumentação genérica; e (ii) analisar se estariam configurados o nexo de causalidade entre a doença apresentada pelo autor e a atividade laboral exercida, bem como a incapacidade laborativa, aptos a justificar o deferimento do auxílio-doença acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte insatisfeita com a indicação do perito, seja por suspeição, impedimento ou incapacidade técnica, deve alegar o vício no prazo fixado no § 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil, ou na primeira oportunidade em que tiver que se manifestar nos autos (artigo 278 do mesmo diploma legal), sob pena de preclusão. 3.1. Tendo em vista que o apelante deixou de impugnar a nomeação do perito no momento oportuno, mostra-se configurada a preclusão lógica, circunstância que torna inviabilizada a discussão da matéria em grau de recurso de apelação, sob o fundamento de cerceamento de defesa. 3.2. Observado, no caso concreto, que as respostas apresentadas aos quesitos formulados, bem como os respectivos esclarecimentos, guardam correlação com o objeto da perícia designada e que não foram utilizados termos genéricos ou imprecisos, não há razão para que seja designada a realização de nova prova pericial ou a prestação de novos esclarecimentos. 4. O auxílio-doença acidentário se consubstancia em benefício de caráter previdenciário decorrente de acidente do trabalho ou de doença profissional, que resulte na incapacidade temporária do segurado para o exercício de suas atividades laborais. 4.1. De acordo com o artigo da Lei nº 8.213/1991, consideram-se acidente de trabalho: (i) a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; (ii) a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. 5. Emergindo, do acervo probatório produzidos nos autos, em especial da prova pericial, a conclusão de que que não se encontra evidenciada a perda da capacidade laboral do autor e o nexo de causalidade com suas atividades laborativas e o acidente de trabalho apontado, mostra-se correto o julgamento de improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença acidentário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Tese de julgamento: 1.A ausência de impugnação à nomeação de perito no momento oportuno acarreta preclusão da matéria e impede sua rediscussão em grau de recurso de apelação. 2. Não há razão para que seja reconhecida a nulidade da prova pericial ou para que sejam desconsideradas as conclusões apresentadas pelo perito nomeado pelo juízo, quando observado que as respostas apresentadas aos quesitos formulados, bem como os respectivos esclarecimentos, guardam estrita correlação com o objeto da perícia designada. 3. A concessão de auxílio-doença acidentário exige comprovação do nexo de causalidade entre a doença e a atividade laborativa, além da incapacidade para o trabalho. Jurisprudência relevante citada: APC nº 0718244-41.2022.8.07.0018, 8ª Turma Cível, Rel. Des. Eustáquio de Castro; AGInt no AGI nº 0724411-31.2022.8.07.0000, 7ª Turma Cível, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira; AGI nº 0746378-06.2020.8.07.0000, 1ª Turma Cível, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes; APC nº 0704311-39.2024.8.07.0015, 8ª Turma Cível, Rel. Des. José Firmo Reis Soub. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 278, 465, caput, § 1º, 507; Lei nº 8.213/1991, arts. 59 e 86.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 15ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 27/5 A 3/6) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto nos §§1º, 2º e 3ª do artigo 3-A e §2º do artigo 4º da Portaria GPR 841/2021, alterada pela Portaria GPR 1625/2023, ambas do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 27 de Maio de 2025, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento. Processo 0701585-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo I. M. V. P. D. C. M. Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA DA CRUZ MAGALHAES - DF69610 Polo Passivo J. K. P. V. Advogado(s) - Polo Passivo JEAN KARLLOS PONTES VARELA - RN20486 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702063-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JOAO VICTOR MOREIRA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE FELIPE DE LIMA GILVAN DE LIMA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703123-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702812-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DIVITEX PERICUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR DE OLIVEIRA VARELA - DF67531-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP BRUNA RIBEIRO GANEM - DF20821-A Terceiros interessados Processo 0703169-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARTA BARBARA TEBALDI LIDIA MARILIA TEBALDI RANGEL PAULO MARCELO TEBALDI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL FRANCISCO DE SOUZA RANGEL - RO2464-A Terceiros interessados Processo 0705884-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA CITY SERVICE SEGURANCA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo EDUARDO LAHORGUE DE ORTEGAL Advogado(s) - Polo Passivo IGOR BARBOSA FARIA - DF40354-A TERENCE ZVEITER - DF11717-A Terceiros interessados Processo 0705634-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744699-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ALAN RIBEIRO LUTZER AMANDA LAIS RIBEIRO LUTZER LIDIA RIBEIRO LUTZER Advogado(s) - Polo Ativo WATSON PACHECO DA SILVA - DF30517-A Polo Passivo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743418-69.2023.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo HOSPITAL VETERINARIO SAO FRANCISCO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo HOSPITAL VETERINARIO 24 HORAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LAERCIO MACHADO ANTUNES DE SIQUEIRA - DF52379-A Terceiros interessados RAQUEL PIRES PRATER EMERSON HENRIQUES PONTES Processo 0701856-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA BRITO BAGANO DE LIMA - DF57453-A CYNTHIA HELENA DE MOURA - DF35509-A Polo Passivo F. D. C. C. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO ROCKFFELLER ROCHA - DF22423-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710527-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo WILMA VIEIRA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723765-41.2024.8.07.0003 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo K. O. P. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MARTINS CAVALCANTE - DF70445-A Polo Passivo E. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Terceiros interessados Processo 0718235-11.2024.8.07.0018 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SIMONE SILVA DOS SANTOS DECKERT Advogado(s) - Polo Passivo MARILDA DE PAULA SILVEIRA - MG90211-A HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA - DF59173-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708186-75.2019.8.07.0020 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JANE RUBIA MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A JULIANA ZAGO ABRAHAM - DF39662-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0716699-95.2024.8.07.0007 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIA LUCIA DURVAL FERREIRA DA SILVA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. IASMIN DIENER BRITO - DF67755-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. MARIA LUCIA DURVAL FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A IASMIN DIENER BRITO - DF67755-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A Terceiros interessados Processo 0711401-34.2024.8.07.0004 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo JOSE MILTON LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723424-03.2024.8.07.0007 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo LAURINDO MODESTO PEREIRA JUNIOR - DF19116-A Polo Passivo E. S. D. J. JESSICA LORRANNE DOS SANTOS SOARES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728167-68.2024.8.07.0003 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ALCILENE DIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS AURELIO DA SILVA MELO - DF25397-A NAUANE MAYARA MELO BURITI DANTAS - DF62980-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A Terceiros interessados Processo 0700908-77.2024.8.07.0010 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo VALDEMAR ALVES DE SOUSA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUANA MOREIRA FEITOSA - DF58391-A Terceiros interessados Processo 0737339-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BLAS GOMM FILHO - PR04919 EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF38317-A Terceiros interessados Processo 0709461-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MOREIRA SOARES & CIA COMERCIO DE ALIMENTOS DE CANDIDO MOTA LTDA CELSO JOSE SOARES APARECIDA BORDIM MOREIRA SOARES ANDRE FERNANDO MOREIRA SOARES ADRIANA MOREIRA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Processo 0706922-92.2024.8.07.0005 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ANA CAROLINA FRANCO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo SUIANY ROSA RODRIGUES - MG140599 BRUNA BUIATTE ANDRADE - MG152360 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700091-11.2022.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo E. L. D. Advogado(s) - Polo Ativo THAYNARA VIANA DE ALMEIDA - DF69971 THAYSE DOS SANTOS SILVEIRA - DF54908-A AMANDA MOREIRA ANDRADE - DF46677-A Polo Passivo G. S. -. A. D. M. E. E. D. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL SILVA DE SOUSA - DF47177-A Terceiros interessados Processo 0708906-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo VIACAO PIRACICABANA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo VIACAO PIRACICABANA LTDA BEATRIZ NAYARA RIBEIRO DA SILVA LACERDA - DF73472-A JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S DILVAN PEREIRA MARQUES - DF61000-A Polo Passivo MARIA DA CONSOLACAO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo ESTHER MENDES CAVALCANTE - DF60958-A DEISY PEREIRA MIRANDA - DF69640-A JEAN PAULO NERES VILA NOVA - DF68754-A Terceiros interessados Processo 0707804-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo VALTER GOMES CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo ANA LUIZA DE PAULA SILVA - GO53797-A Polo Passivo LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A Terceiros interessados Processo 0703325-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TEREZINHA GONCALVES SANTOS PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY - DF45768-A Terceiros interessados Processo 0708358-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DEBORAH BRAZUNA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo DELIZE SOUSA MARTINS ANDRADE - DF27567-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSQUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Processo 0711612-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo FRANCISCO DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA DUARTE DA COSTA FONSECA - DF65438-A Terceiros interessados Processo 0709126-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DERIVALDO DIAS VIEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS - DF45869-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO - DF37616-A Terceiros interessados Processo 0709633-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BELIZARIA CARDOSO DE MATOS Advogado(s) - Polo Ativo MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A Polo Passivo BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO BMG S.A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SAITAÚ UNIBANCO S/ABANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SABRB - BANCO DE BRASILIABANCO RCI BRASIL SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A AURELIO CANCIO PELUSO - PR32521-A CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A BERNARDO BUOSI - SP227541-A Terceiros interessados Processo 0706951-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo CLECIO BORGES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR RICARDO ALVES CORREA - MG220196 Terceiros interessados Processo 0704979-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GLEIDE CARLA GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0706813-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MAX SUPORTE FINANCEIRO E TECNOLOGICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE DA SILVA BERNARDES - DF18123-A FABIANA APARECIDA FERREIRA PERES BORGES - DF45331-A Polo Passivo FRANCIELY THALEN RIBEIRO GONCALVES PORTELA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740748-61.2023.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LUIS FERNANDO DECANINI GILBERTO PEDRO VIDOTTI Advogado(s) - Polo Ativo LUIS FERNANDO DECANINI - MT9993-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0707359-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo KOVR SEGURADORA S A Advogado(s) - Polo Ativo MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A Polo Passivo MARIA ELIZANGELA SILVA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo ELIANO PAULINO SILVA - DF63691-E Terceiros interessados Processo 0709443-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SANDRA BEATRIZ TUMELERO NUNES Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EDMUNDO DE MAYA VIANA - DF10636-A MARINA OLIVEIRA DE MAYA VIANA - DF51267-A Polo Passivo EDIFICIO RESIDENCIAL ILHABELA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A LEONARDO LEMOS CAVALCANTE FARIAS - DF72810-A Terceiros interessados Processo 0705848-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SIRLENE CORREA Advogado(s) - Polo Ativo ANA MIKHAELLY GOMES PACHECO - DF52905-A Polo Passivo CONSTRUCOES ACNT LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO BROILO PAGANELLA - DF11842-A ALESSANDRA SOUZA DE ALMEIDA - DF51417-A Terceiros interessados Processo 0709304-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SUELLEN CIRQUEIRA DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo LAURA DE MORAES JUNQUEIRA - SP464727 Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0715795-15.2023.8.07.0006 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo N. D. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo SARA CARNEIRO DE OLIVEIRA - DF65522-A GUILHERME RAMOS DE MORAIS - DF65659-A Polo Passivo J. R. F. Advogado(s) - Polo Passivo EMMANUEL GARCIA NASCIMENTO - DF61336-A Terceiros interessados Processo 0700940-67.2024.8.07.0015 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CONCRETIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEX CARVALHO REGO - DF32399-A Polo Passivo JOSELIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ARIADNE CRISTINA FERREIRA MARTINS - DF38850-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705538-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SERGIO REIS MENDES BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705551-46.2022.8.07.0011 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARCIA ELI DA SILVA FAUSTINO REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ELIAS GABRIEL NETO - DF32987-A RODRIGO AMARAL CESARIO ROSA - DF69546-A LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A Polo Passivo REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA MARCIA ELI DA SILVA FAUSTINO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO AMARAL CESARIO ROSA - DF69546-A LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A JOSE ELIAS GABRIEL NETO - DF32987-A Terceiros interessados Processo 0707360-12.2024.8.07.0008 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIA GORETI DA COSTA RUFINO Advogado(s) - Polo Ativo WAGNER EVANGELISTA SILVA - DF35735-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0735532-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LAIANNE FREIRE DE SOUZA JOSE FERNANDES CAVALCANTI FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RENAN RIBEIRO VENTURA - DF48937-A Polo Passivo JOSE FERNANDES CAVALCANTI FILHO LAIANNE FREIRE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RENAN RIBEIRO VENTURA - DF48937-A Terceiros interessados Processo 0710910-65.2022.8.07.0014 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ALBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo NAIM GONCALVES PEREIRA JUNIOR - MG124943-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0702192-26.2024.8.07.0009 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo M. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA APARECIDA LEMES DE ARAUJO MESQUITA - DF60160-A Terceiros interessados Processo 0705486-26.2023.8.07.0008 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo F. X. O. Advogado(s) - Polo Ativo CINTHIA MARTINS E SILVA - DF53314-A EVANDRO INACIO KUWABARA - DF67093-A Polo Passivo M. D. P. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo ERICO VINICIUS GONCALVES MOURAO - DF37569-A Terceiros interessados Processo 0706419-04.2025.8.07.0016 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo V. L. N. H. Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL SHINNOSUKE SATO - BA48830-A Polo Passivo A. Y. Z. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720218-67.2022.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo KELLY NABUT CHAUL BERRIOS Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON ALVES SILVA - DF52415-A Polo Passivo POLO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA COSTA BRAGA - DF61276-A Terceiros interessados Processo 0704233-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 Polo Passivo DELZA LOPES DA SILVA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE NATHALIA DE PAULA BOMFIM - DF44202-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703862-60.2023.8.07.0001 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SILVIO MARCOS COSME DE MENEZES VALERIA RIBEIRO SOARES AVELINA CARDOSO PINHEIRO BENEDITA ZOZIMA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL DEBORA POLYANNA OLIVEIRA MARQUES - DF56509-A AFONSO HENRIQUE SANSAO CORREA DA COSTA - MT29510/O JESUINO SANSAO CORREA DA COSTA - MT4197/O Polo Passivo ANCO MARCOS SILVA DE MENEZES EGON GABRIEL SILVA DE MENEZES GABYRIA MORENA SILVA DE MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA DE BRITO TRIPODE - DF59473-A AMANDA NASCIMENTO CARVALHO - DF63942-A Terceiros interessados Processo 0733279-97.2019.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CONDOMINIO JARDIM BOTANICO VI AGENIR NUNES MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A ISAIAS DINIZ NUNES - DF27902-A LUANA CRUZ KUSTER - ES18846-A LUIZ AUGUSTO FREIRE DA SILVA - DF52540-A CLAUDIO MARCELO RAPOSO DE ALMEIDA - SP158244-A Polo Passivo AGENIR NUNES MARQUES LEONARDO ALCIDES DA COSTA CONDOMINIO JARDIM BOTANICO VI Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ AUGUSTO FREIRE DA SILVA - DF52540-A CLAUDIO MARCELO RAPOSO DE ALMEIDA - SP158244-A MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A IGOR LUIS DA SILVA PEREIRA - DF57916-A ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A ISAIAS DINIZ NUNES - DF27902-A LUANA CRUZ KUSTER - ES18846-A Terceiros interessados Processo 0706136-09.2024.8.07.0018 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LOURIVAL BRITO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719131-60.2024.8.07.0016 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARCELO INACIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717941-20.2023.8.07.0009 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ROZANA SOARES ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo RAYANNE PONTES FERREIRA - DF61791-A Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0702059-54.2024.8.07.0018 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LETICIA DO PERPETUO SOCORRO ALVES MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ RICARDO MEIRELES MACEDO - PI14263-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712101-07.2024.8.07.0005 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo F. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711814-18.2022.8.07.0004 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo IZABEL APARECIDA PARTATA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719955-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo EVERSON MARQUES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0709561-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo MARIA AUXILIADORA GOULART NEVES Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF15767-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707372-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S Polo Passivo LUX TRADING COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO DE MATERIAL ELETRICO CONSTRUCAO E EQUIPAMENTOS LTDA ANA REGIA FERREIRA SOARES LEAL AUGUSTO LUIZ COELHO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL MARCOS VINICIUS ALVES FRAGA - DF48614-A Terceiros interessados Processo 0710481-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo G. S. B. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO EDERSON GOMES CARDOSO - DF23025-A DANIEL ARISTIDES NATIVIDADE CAMPOS - DF24941-S Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707103-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DA GRACA SANTOS LAGO Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0711531-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF30300-A Polo Passivo LUCIMAR ANTUNES DE MORAIS PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo LOURIVAL SOARES DE LACERDA - DF1575-A Terceiros interessados Processo 0753801-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DANILO GALLARDO CORREIA - SP247066-A Polo Passivo FUTURA PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA GAVAZZONI - DF31393-A Terceiros interessados Processo 0702191-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo EDVALDO DA SILVA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753713-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDNA MARIA OLIVEIRA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0753073-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BELO GAS COMERCIAL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701218-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo SEBASTIAO DACILDO JACOME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0754049-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAURICIO SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo NILVAINE RIBEIRO DAS NEVES - DF54111-A Terceiros interessados Processo 0703734-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BONASA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo GERCIMAR BATISTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0754765-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARINA MARIA BATISTA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0753413-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 Polo Passivo TATIANA CRISTINA GUERLLES Advogado(s) - Polo Passivo PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A Terceiros interessados Processo 0752545-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0754495-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ COSTA PESSOA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0703663-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LUIZ COSTA PESSOA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0752717-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RUY BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0753729-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WESLLEY DA SILVA CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0721811-45.2024.8.07.0007 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GERALDO CARDOSO MOITINHO Advogado(s) - Polo Ativo PHELLIPE MATHEUS DE ALBUQUERQUE - DF66083-A Polo Passivo REGINALDO PEREIRA DA SILVA MARCO ANTONIO MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo LEOMAR ALMEIDA PEREIRA - DF80215 Terceiros interessados Processo 0713952-13.2022.8.07.0018 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO DOS AGENTES DE TRANSITO DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A Terceiros interessados Processo 0704782-92.2023.8.07.0014 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo L. P. G. Advogado(s) - Polo Ativo PETER ERIK KUMMER - DF16134-A Polo Passivo P. H. A. G. Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA - DF40647-A RAIANE FERREIRA BARBOSA - DF37642-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726821-19.2023.8.07.0003 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BLAS GOMM FILHO - PR04919 Polo Passivo IVETE CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Terceiros interessados JACQUELINE MILA TIROTTI Processo 0736502-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LIANA LUSTOSA LEAL MUSY MICHEL PIERRE ROBERT MUSY Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A LEONARDO DE CAMARGO BARROSO - RJ82139-A WESLLEY VERSIANI DA SILVA - DF35111-A WESLLEY VERSIANI DA SILVA - DF35111-A Polo Passivo MICHEL PIERRE ROBERT MUSY LIANA LUSTOSA LEAL MUSY SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE WESLLEY VERSIANI DA SILVA - DF35111-A LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A LEONARDO DE CAMARGO BARROSO - RJ82139-A Terceiros interessados Processo 0704558-69.2023.8.07.0010 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo ODETE RIBEIRO SOARES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725165-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ELTON MAIA CABRAL MARIA DA SILVEIRA CABRAL Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO ROBERTO PEROTE AMORIM - RJ203887 Polo Passivo JUCELINO LIMA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo HENRY LANDDER THOMAZ GOMES - DF38012-A ADERALDO BINDACO - DF32280-S Terceiros interessados Processo 0703985-79.2024.8.07.0015 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RICARDO APARECIDO ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo FABIO CORREA RIBEIRO - DF35029-S Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0724921-41.2022.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo HOSPITAL SANTA LUCIA S/A R. B. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo TERENCE ZVEITER - DF11717-A DANIEL ROCHA SARAIVA - DF27252-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704717-45.2024.8.07.0020 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOSE DE SOUSA LIMA NETO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE DE AQUINO DUARTE - DF74589-A FABYO BARROS LIMA - DF40955-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Terceiros interessados Processo 0734675-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo PAULO DA SILVA ALVARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700690-25.2024.8.07.0018 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ZELIO MOREIRA ZICA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO BOAVENTURA ZICA - MT13754 TALITA ZIRPOLI DOS SANTOS OLIVEIRA - SP391773 DANIEL BIJOS FAIDIGA - SP186045-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Terceiros interessados LEONARDO BOAVENTURA ZICA Processo 0703393-17.2024.8.07.0021 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ELAINE CRISTINA EVANGELISTA DE AQUINO Advogado(s) - Polo Ativo LINDOMAR FRANCISCO LOPES - DF35358-A SAMUEL PEREIRA DA SILVA - DF72912-A Polo Passivo FELIPE DE CARVALHO MELO Advogado(s) - Polo Passivo HUGO MOREIRA BRITO - DF38202-A Terceiros interessados Processo 0746562-51.2023.8.07.0001 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RESIDENCIAL PALMERAS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF39396-A Polo Passivo ALL TECH ELEVADORES SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo WELLINGTON SANTANA SILVA - DF22396-A Terceiros interessados Processo 0719143-68.2024.8.07.0018 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ALBERTO DE MEDEIROS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA DE PINHO AFFONSO - DF4018600A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710112-58.2023.8.07.0018 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDUARDO GOMES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO OCTAVIO TEIXEIRA ALVARES - DF30309-A Terceiros interessados Processo 0712071-24.2024.8.07.0020 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo R. D. P. M. Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO MOTTA IGREJAS LUZ - DF40783-A JOAO RODRIGUES NETO - DF2203-A Polo Passivo G. S. C. D. P. M. D. S. C. D. P. M. Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA - DF32623-A Terceiros interessados TELMA SOLON CHAVES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705035-52.2024.8.07.0012 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BERNARDO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES - DF57881-A Polo Passivo BANCO PAN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0711578-89.2024.8.07.0006 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A Polo Passivo EDSON COSME MARINHO DA CUNHA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733489-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo L. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO DE FREITAS ROSA - DF52361-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700540-69.2023.8.07.0021 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARIA IRES DE SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA CLAUDINETE SANTOS TELES Advogado(s) - Polo Passivo YANNY RANGEL DIAS PELEJA DE REZENDE - DF39880-A Terceiros interessados Processo 0719893-58.2023.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RICARDO ALEXANDRE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JONAS DUARTE JOSE DA SILVA - DF6083-A Polo Passivo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Terceiros interessados MARIA OTILIA COSTARD VILLANOVA DEMETRIUS DE LUNA LOPES BENEVIDES CARLOS AUGUSTO FONSECA AYRES GIANNA GUIOTTI TESTA Processo 0714324-07.2022.8.07.0003 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo M.G COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO - MG44492-A Polo Passivo SATELITE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO CHRISTMANN REIS - DF49516-A LAURO ROCHA REIS - DF7429-A Terceiros interessados Processo 0720157-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ELLITE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A DOUGLAS FERREIRA MATOS - DF59525-E Polo Passivo ANTONIO CARLOS ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA ANDREIA RIBEIRO DA SILVA - DF57182-A Terceiros interessados Processo 0730025-77.2023.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo COPALIMPA PRODUTOS DE LIMPEZA E UTILIDADES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COPALIMPA PRODUTOS DE LIMPEZA E UTILIDADES LTDA FRANCISCO GUILHERME MEDEIROS DIAS - DF57708-A Polo Passivo KINTO BRASIL SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo KINTO BRASIL SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330-A Terceiros interessados Processo 0712766-12.2023.8.07.0020 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo M. A. D. S. M. R. S. Advogado(s) - Polo Ativo LAILA WANICK MOTTA - DF69155-A PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS - DF15881-A Polo Passivo M. R. S. M. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS - DF15881-A LAILA WANICK MOTTA - DF69155-A Terceiros interessados Processo 0701835-16.2024.8.07.0019 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LUANA DA SILVA FERNANDES NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ALINE POLIANA FERNANDES ARAUJO - DF52834-A NATHALIA FERREIRA VIANNA - DF54407-A FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA - DF36918-A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. LUANA DA SILVA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo ALINE POLIANA FERNANDES ARAUJO - DF52834-A NATHALIA FERREIRA VIANNA - DF54407-A FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA - DF36918-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0732796-62.2022.8.07.0001 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JANE MARTINS NAZARIO - MG144856 SERGIO COSTA FARIA JUNIOR - MG188126 Polo Passivo VERDE FLORA PAISAGISMO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados GRACE KELLY DE ARAUJO XAVIER SILVA Processo 0702070-45.2022.8.07.0021 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo G. A. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo H. R. S. D. S. B. L. S. D. S. N. S. S. D. S. V. P. D. S. B. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados HIAGO RYAN SANTOS DA SILVA BERNARDO LORENZO SANTOS DA SILVA NICOLLY SOPHYA SANTOS DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744651-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL PARIS Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CHAVES - DF29374-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo ANGELICA MARIA PEREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO AUGUSTO FONSECA - DF42335-A Terceiros interessados VERONICA EVANGELISTA GOMES VERONICA EVANGELISTA GOMES Processo 0719935-26.2022.8.07.0007 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JV CONSTRUCOES, SERVICOS E MONTAGEM LTDA HAMILTON ALMEIDA COUTINHO Advogado(s) - Polo Ativo ANNE LIMA DE MELO - DF39150-A RODRIGO DUQUE DUTRA - DF12313-A Polo Passivo HAMILTON ALMEIDA COUTINHO JV CONSTRUCOES, SERVICOS E MONTAGEM LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DUQUE DUTRA - DF12313-A ANNE LIMA DE MELO - DF39150-A Terceiros interessados Processo 0739380-14.2023.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ENTREGA A JATO LOGISTICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO VINICIUS CORDOVA FLORENTINO - DF74341-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0725795-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ICARO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA SANTA TEREZA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF13418-A CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP70859-A CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP70859-A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A Polo Passivo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ICARO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA SANTA TEREZA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. CENTRO EMPRESARIAL VARIG Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF13418-A CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP70859-A RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A Terceiros interessados Processo 0706243-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo M. D. J. G. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0704958-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo EMERSON DE SOUSA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702597-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANNA CRISTINA FURQUIM DE ALMEIDA - RS53736 Polo Passivo EMERSON DE SOUSA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0708572-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo HIANA RIBEIRO CAZIMIRO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704265-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JESSICA OLIVEIRA GASTALDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708532-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GLEYSON DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702466-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo REBECA DE SOUZA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA TOZZI FAGNANI - SP375702-A Terceiros interessados Processo 0744495-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. MARI LEA COELHO POMPEO DE CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A JOSE HENRIQUE BORGES DE CAMPOS - MS21037-A MARCO ANTONIO CORREA DA CUNHA - RS79880-A Terceiros interessados Processo 0705712-93.2021.8.07.0010 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A THAIS SILVA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo TERENCE ZVEITER - DF11717-A FILIPE LEMES DA SILVA - DF68385-A MARIANA FRIEDRICH MAGRO - DF55135-A Polo Passivo ANA EVARISTO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705878-14.2024.8.07.0013 Número de ordem 121 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo M. C. F. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702001-34.2022.8.07.0014 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo THAIS IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO EIRELI - EPP PEDRO PESSOA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A EDUARDO VILANI MOROSINO - DF27996-A JESUS GERALDO MOROSINO - DF11432-A MICHELLE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES - DF59475-A Polo Passivo PEDRO PESSOA DE CARVALHO THAIS IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO VILANI MOROSINO - DF27996-A JESUS GERALDO MOROSINO - DF11432-A FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A Terceiros interessados Processo 0737174-79.2023.8.07.0016 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DALMACIA SILVA BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLARA HERVAL DE CASTRO - DF50091-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados LEANDRO PRETTO FLORES KAOUE FONSECA LOPES CAROLINE DA CUNHA DINIZ Processo 0703769-54.2024.8.07.0004 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIA GORETTI DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo NICOLLE CASTRO ASSUNCAO CARVALHO - DF73189-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176-A Terceiros interessados Processo 0700645-86.2022.8.07.0019 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ERICA DE JESUS DE MATOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HELIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0756075-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIA DAS GRACAS E SILVA PENA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0707931-77.2024.8.07.0009 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ALMIRALICE ODORICO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA DE MORAES - DF31444-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Terceiros interessados Processo 0715506-12.2024.8.07.0018 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL NELSON EUGENIO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Polo Passivo NELSON EUGENIO DE LIMA INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Terceiros interessados Processo 0740807-12.2024.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo G. D. F. B. Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO FRANCISCO LOPES - SP416795 Polo Passivo B. B. S. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.BANCO DAYCOVAL S/A ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Processo 0711814-32.2024.8.07.0009 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RENAN SOUSA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo BRAYTNER SOUZA SANTOS - GO62197 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735309-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LUIZ HENRIQUE TORRES CARDOSO BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ANTONIO DE ARAUJO TORRES - DF27304-A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. LUIZ HENRIQUE TORRES CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A ANTONIO DE ARAUJO TORRES - DF27304-A Terceiros interessados Processo 0703410-89.2024.8.07.0009 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo K. D. S. B. A. D. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo HUDSON VIANA DE MELO SILVA - MG227888 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716251-96.2022.8.07.0006 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MICHAEL VINICIUS RODRIGUES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RICARDO DEJANO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712016-16.2023.8.07.0018 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIA ALZIRA MARTINS DA SILVA MARINALVA MARTINS DA SILVA LIVY MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717243-38.2023.8.07.0001 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GEICIVAN RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO GOMES MARTINS - DF58227-A Polo Passivo ANDRE LUIZ SIMOES DIAS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO ZAGO - AC4692-A Terceiros interessados Processo 0738502-49.2024.8.07.0003 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo EDENE SANTOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725120-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo JOSE AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703391-80.2019.8.07.0002 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744376-55.2023.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo KEYTH ROY RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo LUANA DE SOUZA GONCALVES - DF69871-A BEATRIZ MENDES DE CARVALHO - DF55606-A Polo Passivo SAULO AMARAL DE FREITAS CONSTRUCOES SAULO AMARAL DE FREITAS SMART SOLUTION - REFORMA E ACABAMENTO - EIRELI - ME REACH PLUS CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E OBRAS DE ALVENARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO BATISTA ARAUJO - DF44700-A Terceiros interessados Processo 0708237-80.2023.8.07.0009 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Polo Passivo AINCLES ANTONIO GOMES SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA CARDOSO MARTINS DO COUTO - DF54804-A Terceiros interessados Processo 0710701-58.2024.8.07.0004 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CLICKLAB MARKETING DIGITAL DE PERFORMANCE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO NAPOLI BONANI - SP490114 OSWALDO EGYDIO DE SOUSA NETO - SP338723 Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Terceiros interessados Processo 0733639-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JUSSARA PIRES DA SILVA SOUZA FGR CONSTRUTORA JARDINS GENEBRA S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO8049-A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo FGR CONSTRUTORA JARDINS GENEBRA S/A JUSSARA PIRES DA SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO8049-A Terceiros interessados Processo 0700248-45.2025.8.07.9000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo D. C. D. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS EDMILSON SOARES DE ARAUJO - CE37837-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754277-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA RODRIGO SANTOS GONCALVES MARIA EDELZA ROCHA OLIVEIRA JOSI ROCHA OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL MONTEIRO SOARES FERREIRA - DF71918-A MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A LEYLA SILVA MATOS - DF66043-A Polo Passivo FABIO ROCHA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Terceiros interessados Processo 0703178-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo L. D. C. F. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LUZ DE LIMA - DF4521400-A Polo Passivo R. S. D. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707759-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WALTER MACHADO DA COSTA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704935-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DKJ - STORE COMERCIO DO VESTUARIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CALVIN OLIVEIRA CAUPER - DF50434-A Polo Passivo ELENICE FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA DE PAULA PINTO - DF53399-A Terceiros interessados Processo 0702939-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo MAXIMO PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA FLAVIO RODOLFO SARAIVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA GAVAZZONI - DF31393-A Terceiros interessados Processo 0704480-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY - DF45768-A Terceiros interessados Processo 0704861-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo TANIA LUZIA PAIVA GOMES DE JESUS JAYME ROCHA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON MORENO LUZ - DF41572-A Polo Passivo MANGABEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Terceiros interessados Processo 0751007-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo V. S. D. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo RAISSA BANGOIM XAVIER - GO41769 Polo Passivo O. H. A. A. B. A. A. A. Advogado(s) - Polo Passivo VICTORIA CRISTINA CORREA DOS SANTOS DE OLIVEIRA CAVACANI - DF68831-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700730-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo A. R. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo ALINE VASCONCELOS TORRES - DF27175-A Polo Passivo CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704841-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JULIANNE LOBATO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANNE LOBATO DA SILVA - DF36562-A Polo Passivo DARP JIVE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO Advogado(s) - Polo Passivo ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - DF47908-A Terceiros interessados Processo 0703086-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Polo Passivo ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK CLAUDIO VIEIRA BAPTISTA LIAMAR CAIXETA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREIA DA COSTA MEIRELES FENELON - DF21291-A Terceiros interessados Processo 0704318-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo do Agravo Interno AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo Interno AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Ativo do Agravo de Instrumento EDUARDO PEREIRA LANDIM Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo de Instrumento EDSON RODRIGUES DA SILVA - DF70435-A Terceiros interessados Processo 0701917-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MURILO BOUZADA DE BARROS Advogado(s) - Polo Ativo MURILO BOUZADA DE BARROS - DF11467-A Polo Passivo NEOS PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Passivo EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A Terceiros interessados Processo 0719233-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ELIANE BALDUZZI ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO OLIVEIRA DE CASTRO VIEIRA - DF22707-S Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados Processo 0717950-18.2024.8.07.0018 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL RAMALHO BACELAR - DF43863 MARINA THALHOFER DE CASTRO - DF21423-A Polo Passivo AYRLAN LAMOUNIER PIRES DA SILVA INSTITUTO QUADRIX Advogado(s) - Polo Passivo HELVECIO MODESTO COELHO NETO - BA41526 CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A Terceiros interessados Processo 0704516-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CLINICA INTEGRACAO HUMANA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A Polo Passivo ADS MARKETING E DESENVOLVIMENTO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES - GO20620 Terceiros interessados Processo 0706280-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo R. H. M. Advogado(s) - Polo Ativo DORALICE COSTA QUEIROZ CORREA - DF46735-A Polo Passivo A. D. S. V. Advogado(s) - Polo Passivo DOMINGOS DANYLO SILVA PASSOS - DF53320-A Terceiros interessados Processo 0708405-89.2022.8.07.0018 Número de ordem 161 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. O. R. Advogado(s) - Polo Passivo WASHINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF58414-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAÚDE Processo 0743149-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ANTONIO CARLOS DE SOUZA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALERIO - SP397680-A Polo Passivo ANTONIO CARLOS DE SOUZA ARAUJO SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALERIO - SP397680-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0713906-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 163 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LORAINE PAULA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo VITORIA AGUIAR VAZ - GO62554 ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000-A Polo Passivo LAUDIENE ANDRADE SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BEATRIZ NEGREIROS BARBARESCO - GO39953 Terceiros interessados Processo 0735213-17.2024.8.07.0001 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo B2B FACILITIES E ADMINISTRACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo B2B FACILITIES E ADMINISTRACAO LTDA MARLINSON CARLO BRANDAO DA CRUZ - DF27831-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO BITENCOURT DE OLIVEIRA - BA59756-A Terceiros interessados Processo 0723716-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo RAFAEL ESPIRITO SANTO GODINHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750811-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo R. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO DA CONCEICAO - DF70050-A Polo Passivo I. A. D. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA APARECIDA FERREIRA PERES BORGES - DF45331-A VIVIANE DA SILVA BERNARDES - DF18123-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700724-51.2024.8.07.0001 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo CHOPP NACIONAL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734500-42.2024.8.07.0001 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo RAIMUNDO NONATO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO BARRETO SILVA - DF29930-A NILSON FERREIRA GOMES FILHO - DF59218-A Polo Passivo GERALDO MENDES TEIXEIRA NETO Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - DF35721-A Terceiros interessados Processo 0714705-96.2024.8.07.0018 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CAIO MAURO SANTANA COSME Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA - MG179415-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0752373-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA MARTINS NEVES - DF71310-A Polo Passivo A. L. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo HELMAR DE SOUZA AMANCIO - DF40508-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704505-24.2024.8.07.0020 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo GUILHERME DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713377-70.2024.8.07.0006 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo I. D. S. R. R. Advogado(s) - Polo Ativo LUANA LUCIA DOMINGOS - PI22581 Polo Passivo A. A. R. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721147-72.2024.8.07.0020 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo RODRIGO ARANHA LACOMBE Advogado(s) - Polo Ativo ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO - PB21647 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0700673-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo FRANCISCO JOSE GOMES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717000-42.2024.8.07.0007 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOIL DE SOUSA FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo RENATO OLIVEIRA DOS REIS - GO34896-A YOHANNA LOHANNE MARTINS CAVALCANTE MENDES DOS REIS - DF73670-A Polo Passivo MAIS POLPAS COMERCIO DE SUCOS E POLPAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738939-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MATHEUS SANTOS MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA SALVADOR SANTOS TAVARES - DF73824-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados Processo 0706307-05.2024.8.07.0005 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ERONDINA JOSE DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAGAZINE LUIZA S/A SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MAGAZINE LUIZA S/ASAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Terceiros interessados Processo 0707324-52.2024.8.07.0013 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo J. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711342-72.2022.8.07.0018 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO WELLINGTON VIERA CARDOSO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOAO VITOR LUSTOSA MELQUIEDES - DF50582-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL WELLINGTON VIERA CARDOSO CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOAO VITOR LUSTOSA MELQUIEDES - DF50582-A JOAO VITOR LUSTOSA MELQUIEDES - DF50582-A Terceiros interessados RENATA DE SOUZA REIS NENIOMAR NENIO DE CARVALHO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL Processo 0714888-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SARAH RAMOS DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0707817-41.2024.8.07.0009 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo LENA SAMPAIO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744860-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JP TRANSPORTES DE CARGAS E MERCADORIAS LTDA JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0753074-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo TRIPAR BSB ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TRIPAR BSB ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA RAFAEL VIRGINIO DELBONS - DF35410-A RENATA MELGACO TEODORO - DF39054-A Terceiros interessados Processo 0716575-67.2023.8.07.0001 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo RENATO COIMBRA SCHMIDT Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CIRO BRUNING - PR20336-A Terceiros interessados Processo 0729251-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo TERRAVIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Terceiros interessados Processo 0702024-37.2023.8.07.0016 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INTERSOFT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE - DF37410-A Terceiros interessados Processo 0706480-08.2024.8.07.0012 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Polo Passivo CLEONE JOSE DE BARCELOS Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Terceiros interessados Processo 0711989-35.2024.8.07.0006 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo JOSE DE MACEDO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752589-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JEANETE MICHIKO NISIGUCHI FERRAZ Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0712429-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LETICIA DE MATOS AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A Polo Passivo SAGA PARQUE COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A Terceiros interessados Processo 0703559-79.2024.8.07.0011 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOSE DJALMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A Polo Passivo SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA Advogado(s) - Polo Passivo SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA FERNANDO COSTA SANTOS - DF63451-A GUSTAVO VARELA - DF20897-A Terceiros interessados Processo 0766349-21.2023.8.07.0016 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo T. S. D. Q. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A RENE ROCHA FILHO - DF8855-A LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA ABREU - DF301-A LORRAYNE SENE SILVA - DF69250-A LUCAS SILVA CASTRO - DF64403-A ARTHUR VICTOR CARDOSO LIMA - DF64382-A Polo Passivo B. H. P. D. Q. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753733-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAROLINE SANTOS CIRQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0708083-64.2020.8.07.0010 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LEILA FONSECA SILVA ORLANDO JOSE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEILA FONSECA SILVA - DF50282-A Polo Passivo JOANILIO RODOLPHO TEIXEIRA SELMA MARCILIO TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE SOARES MAGALHAES - DF34537-A Terceiros interessados Processo 0739287-56.2020.8.07.0001 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo F6 CONSTRUCOES, INCORPORACOES E GERENCIAMENTO DE ATIVOS LTDA ORLANDO JOSE SOUZA SILVA LEILA FONSECA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A LEILA FONSECA SILVA - DF50282-A Polo Passivo ORLANDO JOSE SOUZA SILVA LEILA FONSECA SILVA JOANILIO RODOLPHO TEIXEIRA F6 CONSTRUCOES, INCORPORACOES E GERENCIAMENTO DE ATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEILA FONSECA SILVA - DF50282-A HEVERTON JOSE MAMEDE - DF30527-A MURILO SOARES DE CASTILHO - DF34704-A PEDRO HENRIQUE SOARES MAGALHAES - DF34537-A RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A Terceiros interessados JOSE GERALDO PEREIRA JOSE MENEZES SENNA NILVIA APARECIDA CRUVINEL HEVERTON JOSE MAMEDE MURILO SOARES DE CASTILHO PEDRO HENRIQUE SOARES MAGALHAES RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO VINICIUS ZACARIAS MADELA Processo 0753686-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANGELA MARIA BRAGA DE ANDRADE MATTAR DARCY RODRIGUES MOHN ANNICE NEVES PINHEIRO DE ABREU ELISA FRANCISCA DE JESUS NETO Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700574-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JULIO CESAR DE CASTRO ALMENDRA Advogado(s) - Polo Ativo MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751357-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ODILE PEREIRA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo POTELO SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS DE SOUZA JUCA GOMES - BA74396 Terceiros interessados Processo 0751272-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A Polo Passivo CLAUDIO RIBEIRO FRACARO Advogado(s) - Polo Passivo KLEDSON VIEIRA SALES - DF70820-A Terceiros interessados Processo 0714398-27.2023.8.07.0003 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL DOURO Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCA JESSYELE SOUSA DOS REIS OLIVEIRA - DF69046-A Polo Passivo ELEBRASIL ELEVADORES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A Terceiros interessados Processo 0705058-13.2024.8.07.0007 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LINDIANE DO CARMO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Terceiros interessados Processo 0742905-38.2022.8.07.0001 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO COSTA RIBEIRO FILHO - DF9958-A Polo Passivo SUZIE HARTMANN LONTRA EDUARDO MOSCOSO RUBINO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA SABINO DINIZ DE SOUSA - DF14390-A AUGUSTO CESAR JOSE DE SOUSA - DF2995-A PEDRO AUGUSTO BESERRA ESTRELA - DF63103-A Terceiros interessados Processo 0752695-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SERGIO REIS MENDES BRANDAO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Brasília - DF, 8 de maio de 2025. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703985-79.2024.8.07.0015. AUTOR: RICARDO APARECIDO ALENCAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Ricardo Aparecido Alencar propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder benefício acidentário, sustentando, em síntese, que exercia a função de alimentador de linha de produção e que sofreu acidente do trabalho em 30/06/23, consistente em lesão da coluna lombar ao carregar peso excessivo no exercício de sua atividade laboral, ressaltando que está incapacitado para o trabalho. Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial. Perícia judicial em 26/08/24, intimadas as partes. Laudo de perícia médica judicial complementar. Rejeitada a impugnação do autor contra o laudo. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido. É o relatório. Decido. Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica. A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91. De início, não há nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois não foi emitida a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador, certo de que aquela emitida pelo próprio segurado constitui mera declaração unilateral de vontade, inapta a produzir efeitos perante terceiros, assim como o INSS não lhe concedeu benefício acidentário e, sobretudo, porque a perícia médica judicial atesta ser o autor portador de transtornos de discos intervertebrais, concluindo que se trata de diagnóstico decorrente do processo natural de maturidade e/ou de fatores ambientais (não relacionados ao trabalho), degenerativos ou heredoconstitucionais. De outra parte, o perito oficial atesta claramente não padecer o autor de incapacidade nem muito menos de redução de sua capacidade para sua atividade laboral, após exame fundado em rigoroso critério técnico-científico, não bastando como prova a infirmar a perícia judicial a juntada de relatórios médicos particulares, os quais não estão submetidos aos quesitos de perícia judicial nem muito menos ao contraditório nem à ampla defesa. A prova pericial colhida nos autos se sobrepõe não apenas por ter sido produzida sob o crivo do contraditório, mas porque guarda natureza técnica indispensável à solução da lide, mormente quando elaborada por quesitos específicos definidos pelo juízo, pelas partes e sob orientação do CNJ, com suas respostas fundamentadas do ponto de vista da medicina laboral. Ora, se não há incapacidade laboral nem de sua redução não há se falar em auxílio-doença acidentário muito menos de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária, visto que o autor não preenche os requisitos legais para tanto, previstos respectivamente nos arts. 59, 86 e 42, da Lei nº 8213/91. Isto posto, julgo improcedente o pedido. Sentença com resolução de mérito. Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91 e Súmula nº 110 do STJ). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P. R. I. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0703985-79.2024.8.07.0015. AUTOR: RICARDO APARECIDO ALENCAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de impugnação do autor ao laudo judicial de IDs 214918149 e 219068098, sustentando, em síntese, que há contradição e que ele não se compatibiliza aos documentos presentes nos autos, requerendo, por fim, a produção de nova perícia. É o breve relatório. Decido. De fato, a impugnação não merece prosperar, pois o impugnante não apresenta argumentos suficientes para infirmar a conclusão pericial. A perícia médica foi realizada com rigor científico no exame clínico, além de também fundada análise das provas apresentadas pelas partes. No mais, as afirmações contidas no laudo médico oficial encontram-se dentro dos limites permitidos para que, com os seus conhecimentos técnicos, conclua o perito conforme lhe convier, de modo que não há se falar em contradição do laudo, considerando ainda que é possível existir enfermidade sem, necessariamente, haver prova da relação de causalidade com o trabalho. Cumpre observar que o exame médico realizado pelo perito judicial, profissional nomeado pelo magistrado e imparcial, não se encontra vinculado em relação aos laudos de médicos assistentes do autor. Quanto ao requerimento de nova perícia, ressalto que o laudo produzido nos autos está suficientemente esclarecedor, não incidindo a hipótese do art. 480 do CPC. Além do mais, uma nova perícia geraria mais ônus aos cofres públicos, de modo que somente deve ser deferida em casos absolutamente necessários, o que não se configura in casu. Cabe ao juiz atribuir aos elementos da prova o valor que a lei estabelece, bem como atender aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento, dentre os meios de provas. Nesse sentido, dispõe o art. 479, do C.P.C. que: "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.". Por fim, é certo que o perito médico nomeado em juízo possui cadastro pericial perante o E. TJDFT e possui como especialidade a perícia médica do trabalho, o que atende claramente aos requisitos que se exigem para a produção de perícia a fim de apurar a existência de nexo causal acidentário e o grau da inaptidão laboral, se houver, em lides que envolvem pretensão jurídica de obter benefício de previdência social. Por tais motivos, rejeito a impugnação ofertada nos IDs 215714496 e 219068098 e indefiro a prova requerida. Intime-se o requerente. No mais, embora a prova pericial se mostre suficiente ao fim técnico a que se destina, verifico que a lide apresentada aponta como questão de fato relevante e que ainda necessita de dilação probatória: a ocorrência do acidente narrado na petição inicial durante o exercício do trabalho. Tal questão de fato pode ser elucidada pela oitiva de testemunhas. Assim sendo, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se pretende a produção da prova oral e, em caso positivo, informar se concorda que a audiência seja realizada por meio de Videoconferência no sistema Microsoft Teams, tendo em vista a Portaria Conjunta 52 de 08 de maio de 2020. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá o autor apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 357, 4º, do C.P.C. Int. Ressalto que, caso concorde com a audiência virtual, as partes e testemunhas devem possuir meios para a realização da audiência por videoconferência tendo em vista que o acesso ao sistema Microsoft Teams requer acesso à rede mundial de computadores (internet) bem como a utilização de meios eletrônicos como celular, computador ou notebook. Deve o autor, ainda, informar o seu número de WhatsApp das testemunhas arroladas bem como o número de WhatsApp e endereço de e-mail do advogado constituído nos autos para que seja encaminhado link de acesso à audiência. Intime-se. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703985-79.2024.8.07.0015. AUTOR: RICARDO APARECIDO ALENCAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial. O autor é isento(a) do pagamento de custas e honorários (Lei 8.213/91, artigo 129, parágrafo único). O INSS é isento do pagamento de custas (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º), porém não é isento de honorários de sucumbência (art. 85 do CPC). Defiro a prioridade na tramitação processual (art. 1.048, I do CPC). De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato quando não se admitir a autocomposição (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável, como no presente feito, por considerar que o INSS não se dispõe ao acordo. Frise-se, no mais, que a proposta inicial de acordo encontraria óbice intransponível na inexistência de prova pré-constituída apta a infirmar a presunção de legitimidade da perícia administrativa, de modo que inviável e verdadeiramente inútil a designação e audiência de conciliação. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Para fins de apurar o nexo causal entre as sequelas descritas na peça de ingresso e as atividades laborais que o autor desempenhava, bem como a existência de eventual incapacidade laborativa, determino a produção antecipada da prova pericial, na forma do §1º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.331/2022. Nomeio para o encargo de perito judicial nestes autos, o Dr. ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO, CPF 108.440.038-32, CRM/DF 30.618, médico do trabalho, com fundamento na Portaria Conjunta N. 101 de 10 de novembro de 2016. Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), justificando-se referido valor acima dos limites da Portaria Conjunta n. 101 de 10 de novembro de 2016, em razão da variedade e complexidade dos quesitos especializados na área de medicina do trabalho, que exigem do profissional análise pormenorizada não apenas do quadro clínico do segurado, qual seja, a existência ou não de incapacidade laboral, mas também de sua extensão, se total ou parcial, e se permanente ou temporária, com suas respectivas variações, além de perquirir a existência ou não da relação de causalidade entre a patologia alegada pelo segurado e o exercício de sua atividade profissional. Fica designado o dia 26 de agosto de 2024 às 16h30, para realização do exame médico, no consultório localizado no FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA, PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1 - BLOCO B, 4º ANDAR, ALA A, SALA 4.022-1, BRASÍLIA - DF. Faculto ao autor indicar assistente técnico no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II do CPC). Consigno o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a juntada do laudo pericial a contar da data da realização da perícia médica designada. QUESITOS DO JUÍZO: 1) Dados gerais do processo: a) Número do processo b) Vara 2) Dados gerais do(a) Periciando(a): a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional 3) Dados gerais da perícia: a) Data do exame b) Perito médico judicial/nome e CRM c) Assistente técnico do INSS/Nome, matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente técnico do autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) 4) Histórico laboral do Periciando(a) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido 5) Qual(is) queixa(s) que o(a) Periciando(a) apresenta no ato da perícia? 6) O(a) Periciando(a) é portador(a) de doença(s) ou lesão(ões)? Sendo positiva a resposta deverá descrevê-las, indicando o CID-10, a sintomatologia, os dados dos exames clínico e complementares que corroboram para a fixação do diagnóstico. 7) Qual a causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade? 8) Qual a(s) doença(s) acima referida(s) provoca(m) o alegado estado de incapacidade laborativa? E qual está relacionada com o acidente tipo ou com as tarefas executadas pelo(a) Periciando(a) durante sua vida produtiva? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 8.1) Em caso da doença/moléstia/incapacidade ser decorrente de acidente de trabalho, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 9) Caso a moléstia identificada na perícia tenha natureza degenerativa, de algum modo, o acidente narrado na inicial contribuiu para o agravamento das lesões e/ou para a perda da capacidade laborativa? 10) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) Periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 11) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) Periciando(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 11.1) Quanto à profissão, é uniprofissional (que alcança apenas uma atividade específica), é multiprofissional (que abrange diversas atividades), ou ominiprofissional (que impossibilita o desempenho de toda e qualquer atividade laborativa)? 12) Qual a data provável do início da incapacidade identificada? Justifique. 13) A incapacidade remonta à data do início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 14) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 15) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) Periciando(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 16)Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) Periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? Caso positivo, descrever, com a precisão necessária o tipo de auxílio, bem como o grau de dependência e a partir de quando. 17) Apresentando o(a) periciando(a) incapacidade temporária, é possível determinar o momento que se evidenciou tal incapacidade e a data até quando permaneceu? Caso positivo, informar a data provável. 18) Decorrente do alegado acidente do trabalho, o(a) periciando(a) apresenta alguma debilidade permanente de membro, sentido ou função? 19) As lesões do(a) Periciando(a) apresentam características de estarem consolidadas? 20) Apresentando o(a) Periciando(a) lesões consolidadas, que acarretem redução parcial da capacidade laborativa, é possível determinar o momento em que se evidenciou a redução? Caso positivo, informar a data provável. 21) A redução do potencial laborativo, se existente, repercute na execução das tarefas inerentes ao cargo do Periciando(a) na data do alegado acidente? 22) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 23) O(a) Periciando(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 24) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) Periciando(a) se recupere ou tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 25) Pode o perito afirmar se existe qualquer indicio ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 26) No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 27) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Quesitos específicos: Auxílio-acidente 1) O(a) Periciando(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho de qualquer natureza? Em caso positive, indique o agente causador ou circunstancie o fato, como data e local, bem como indique se o(a) Periciando(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar, 3) O(a) Periciando(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) Periciando(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6) A mobilidade das articulações está preservada? 7) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo MI do Decreto 3.046/1999? 8) Face à sequela ou doença, o(a) Periciando(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, (mas não para outra); c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Deverá, ainda, o perito descrever eventuais divergências apresentadas pelos assistentes técnicos das partes, caso estejam presentes ao exame pericial. Intime-se o autor. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Publicação

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Arquivamento

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Conclusão (para decisão)

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