Execução de Título Extrajudicial 0705263-33.2024.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705263-33.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2024, 01:06

Trânsito em julgado

02/08/2024, 01:05

Decurso de Prazo

31/07/2024, 02:26

Publicação

18/07/2024, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705263-33.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: DEYSE DIAS DE OLIVEIRA EXECUTADO: ANA TERESA OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA Procedo com o julgamento conforme o estado do processo, com fulcro no art. 354 do Código de Processo Civil. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. De plano, encontro óbice para processamento e julgamento do presente feito, pois as partes não possuem domicílio nesta Circunscrição Judiciária de Santa Maria. O domicílio da parte Exequente está localizado em Brasília/DF e o da parte Executada em Vianópolis/GO, conforme se verifica do acordo extrajudicial de ID 204078299, chancelada pela informação apresentada ao Sr. Oficial de Justiça. Nesse particular, ressalto que os Juízes dos Juizados Especiais Cíveis estão autorizados a reconhecer de ofício a incompetência territorial, conforme enunciado 89 do FONAJE, que assim prevê: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Não é dada à parte requerente a escolha do Juízo para tramitação do feito. Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, do CPC c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as providências de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 15 de julho de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

Recebimento

15/07/2024, 15:11

Incompetência territorial

15/07/2024, 15:11

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 10:33

Conclusão (para decisão)

12/07/2024, 15:39

Decurso de Prazo

12/07/2024, 15:39

Mandado (entregue ao destinatário)

11/07/2024, 16:52

Recebimento

11/06/2024, 14:12

deferimento

11/06/2024, 14:12

Conclusão (para decisão)

10/06/2024, 17:08

Documentos

Sentença

•17/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Incompetência territorial

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

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