Cumprimento de sentença 0703686-20.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703686-20.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2024, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 16:44

Documento (Certidão)

03/12/2024, 12:55

Documento

03/12/2024, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2024, 15:14

Publicação

27/11/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703686-20.2024.8.07.0010. REQUERENTE: JEAN DOS SANTOS ALVES REQUERIDO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de execução de cumprimento de sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil). Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). No caso dos autos, a parte executada efetuou depósito judicial no importe de R$ 434,71 (ID. 216376481). Intimada, a parte credora concordou com o valor depositado e indicou seus dados bancários para expedição de Alvará de Levantamento (ID. 216602632). Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto dessa execução. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do item 13, anexo "B", da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, do CNJ, notifique-se pessoalmente a parte exequente acerca dos valores liberados ao (à) seu (sua) Advogado(a). Após, expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado em favor da parte credora, conforme dados bancários ID. 216602632. Saliento que eventuais taxas bancárias são de responsabilidade da parte beneficiária. Por não haver interesse recursal, essa Sentença transita em julgado na data de seu registro. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Santa Maria-DF, 22 de novembro de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Recebimento

22/11/2024, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 18:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/11/2024, 18:26

Conclusão (para julgamento)

08/11/2024, 13:19

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 06:15

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 11:37

Documento (Certidão)

01/11/2024, 03:04

Documentos

Sentença

•26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ITBI. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI DISTRITAL 3.830/2006 E DECRETO 27.576/2006. BENEFÍCIO CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REQUERIMENTO DO INTERESSADO NA VIA ADMINISTRATIVA. VALOR PAGO EM EXCESSO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/1995. Efeito suspensivo indeferido. 2. A teor do artigo 176, do Código Tributário Nacional, a estipulação de benefícios e isenções fiscais depende de expressa previsão de lei isentiva, editada pelo ente tributante e está sujeita a interpretação literal, conforme dispõe o artigo 111, II, do CTN. Nesse sentido: “IV (...) a outorga do benefício de isenção ou exclusão tributária deve ser interpretada de forma restritiva e literal”; (AgInt no AREsp n. 2.347.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023) 3. O Decreto 27.576/2006 regulamentou a Lei Distrital 3.830/2006 – posteriormente revogada pela Lei 6.466/2019 – e estabeleceu as hipóteses e os requisitos da isenção: a) imóvel edificado com área total de construção não superior a 60m2, localizado em zona economicamente carente, que é a área de propriedade do Distrito Federal ou de empresa sob seu controle acionário, destinada a programa de assentamento ou habitacional; b) apresentação de requerimento pelo adquirente na via administrativa, instruído com os documentos comprobatório do preenchimento das condições. 4. Assim, não basta o enquadramento do negócio no programa Minha Casa Minha Vida. Cabe ao contribuinte provar que preencheu os requisitos legais estabelecidos pelo ente tributante para fazer jus à isenção. 5. Na hipótese, não há prova de que imóvel adquirido pela autora preencha os requisitos legais. Aliás, a leitura do contrato não indica que o imóvel era de propriedade do Distrito Federal ou de empresa sob seu controle acionário. Portanto, somente o procedimento administrativo pode aferir os requisitos e, se preenchidos, lhe garantir o benefício. 6. Além disso, eventual isenção pode ser pleiteada pelo autor ao Distrito Federal. Caso preencha os requisitos, fará jus à repetição do indébito tributário. 7. Saliento que a isenção tributária constitui um benefício fiscal que decorre da lei e não integra as obrigações que vinculam as partes. O dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, tem como objeto as características do bem e as condições contratuais, não alcançando eventuais benefícios ou obrigações legais, cujo desconhecimento não é admitido no ordenamento jurídico (Art. 3º da LINDB). 8. A mesma lógica se apresenta em relação ao pagamento de taxas cartorárias e registros. Diante da prova do pagamento total de R$ 5.263,00, ID 62579502, eventual isenção deve ser buscada pela autora perante o registro público onde foram realizadas as anotações. 9. A empresa recorrente provou o pagamento do ITBI de R$ 4.320,00 (ID 50949593) e as despesas cartorárias de R$ 624,10 (ID 62579664) e R$ 18,90 (ID 62579663). Se a autora pagou o total de R$ 5.263,00 pelos serviços e a empresa provou o gasto total de R$ 4.963,00, o remanescente (R$ 300,00) deve ser restituído (5.263,00 – 4.320,00 – 624,10 -18,90 = 300,00). 10. A restituição deve ser feita de modo simples, uma vez que a cláusula de pagamento e o valor respectivo estão devidamente expressos no contrato. Essa circunstância inviabiliza a aplicação da punição prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 11. Precedente. (Acórdão 1157351, 20160111027460APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJE: 18/3/2019. Pág.: 618/622). 12. A teor do artigo 405 do Código Civil, os juros de mora deverão incidir a partir da data da citação e a correção monetária, a partir do desembolso, tal como definido na sentença. Assim, a sentença deve ser reformada para condenar a ré a restituir o valor pago a mais, na forma simples, de R$ 300,00, corrigidos desde o desembolso e com juros de mora desde a citação. 13. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido. Relatório em separado. 14. Sem custas ou honorários.

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703686-20.2024.8.07.0010. REQUERENTE: JEAN DOS SANTOS ALVES REQUERIDO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, ajuizada por JEAN DOS SANTOS ALVES em desfavor de DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Não havendo questões prévias a serem dirimidas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. Consigno que a matéria a ser analisada subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Requerente se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do disposto no artigo 2º do mencionado código, enquanto a parte ré caracteriza-se como fornecedora, na forma do que dispõe o artigo 3º do mesmo instituto legal. Não existe controvérsia acerca da relação jurídica firmada entre as partes no tocante à prestação de serviços de consultoria em registro imobiliário, conforme contrato constante nos autos (ID. 193906109). A questão consiste em verificar falha na prestação de serviço e de informações pelas Requeridas, a justificar o pedido de restituição do valor pago, e se este fato enseja compensação por dano extrapatrimonial. Analisando os autos, verifico que parcial razão assiste ao Requerente. A Lei Federal n.º 11.977/2009, nos artigos 42 e 43, dispõe taxativamente que os emolumentos cartorários atinentes aos imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento). Por sua vez, o art. 7º, inciso II, alínea ‘a’, da Lei Distrital n.º 6.466/2019, de 27/12/2019, isenta de ITBI as transmissões de habitações populares, desde que estas tenham até 60m² (sessenta metros quadrados) de área de construção. O imóvel foi adquirido pelo Requerente em 20 de junho de 2018. A Lei Distrital n.º 6.466/2019 não estava em vigor na data, em relação aos artigos 2º a 10, o que se deu no dia 1º de janeiro de 2020, produzindo efeitos até o dia 31 de dezembro de 2027, conforme estabelecido em seu artigo 16. Contudo, a lei adequada e vigente à época dos fatos apurados é a Lei Distrital n.º 3.830/2006, que trazia a previsão em seu artigo 4º, inciso II, de isenção de ITBI nas transmissões de habitações populares, bem como dos terrenos destinados à sua edificação, observado o artigo 11 do mesmo dispositivo legal. Este artigo estabelecia em seu inciso I que habitação popular é aquela com área total não superior a 60m² (sessenta metros quadrados). O imóvel possui 45,02m² de área privada (ID. 193906108, pág. 3), atendendo outro requisito da lei, pois os imóveis passíveis de isenção não podem ter mais de 60m² (sessenta metros quadrados) de área de construção. Portanto, a Requerida não prestou o serviço a contento, visto que não comprovou ter informado ao Requerente, claramente e antes da realização do serviço, que o beneficiário de programas habitacionais do governo, neste particular o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, em sua primeira aquisição de imóvel para fins residenciais, faz jus à isenção do ITBI, e a redução de 50% das taxas cartorárias. O art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Já os art. 12 e 14 do mesmo Diploma Legal responsabilizam o fabricante de produtos e o fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela informação insuficiente ou inadequada sobre a fruição e riscos dos produtos oferecidos e serviços prestados. No presente caso, a falha está na inércia das Requeridas em informar adequadamente ao Requerente acerca do benefício da isenção do ITBI (art. 4º, inciso II, c/c art. 11, inciso I, Lei Distrital n.º 3.830/2006) e da redução em 50% dos emolumentos (arts. 42 e 43 da Lei n.º 11.977/2009). Evidente que o Demandante fazia jus ao benefício, tanto em razão de sua renda, pois se enquadrou na faixa estipulada para o PMCMV, e por não possuir outra propriedade ou financiamento vigente, obtendo a aprovação de crédito sob os requisitos do programa do governo. Logo, é devida a restituição integral do valor pago pelo ITBI, assim como de 50% do que foi pago a título de despesas cartorárias, pois do consumidor foi subtraída a opção de usufruir dos benefícios acima mencionados, caso tivesse sido devidamente cientificado. Nesse sentido, as c. Turmas Recursais deste e. TJDFT já se manifestaram: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. IMÓVEL LOCALIZADO NO SETOR TOTAL VILLE ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBRANÇA DE ITBI. ISENÇÃO. LEI DISTRITAL. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. REDUÇÃO PELA METADE. REPETIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. O contrato foi entabulado e foi pago o ITBI durante a vigência da Lei Distrital 3.830/2006, pelo que não incide a Lei Distrital 6.466/2019, embora a previsão legal possua redação similar. Conforme artigos 4º e 11 da lei, o imóvel adquirido no Setor Total Ville é inferior a 60m², destinado a programa de habitação popular e localizado em zona economicamente carente, adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, pelo que incide a isenção de ITBI. A lei era regulamentada à época pelo Decreto nº 27.576/2006, cujo artigo 3º trazia disposições semelhantes. 2. Quanto aos emolumentos cartorários, a previsão legal não é pela isenção, pelo que não se poderia determinar a restituição integral, mas sim a redução em 50% para o imóvel residencial adquirido ou financiado no âmbito do PMCMV como traz o artigo 43 da Lei 11.977/2009. 3. A Ré não prestou adequadamente o serviço de assessoria imobiliária, pois deveria ter buscado o direito de isenção da parte autora junto aos órgãos públicos quanto ao ITBI e ao recolhimento de apenas 50% das taxas cartorárias. Há vício na prestação do serviço com nítido prejuízo ao consumidor, que deixou de se beneficiar da isenção de imposto e redução de taxas, por imperícia daquela empresa, com evidente falha na prestação do serviço contratado. O vício na prestação do serviço justifica a pretendida reparação do prejuízo monetário experimentado, conforme artigo 20 do CDC. Precedentes das Turmas Recursais: acórdãos 1729931 e 1407971. 4. Uma vez que a Ré recolheu aos cofres públicos e ao cartório os valores cobrados, como comprovado nos autos, a repetição deve se dar na forma simples, pois a Ré não se beneficiou do pagamento. 5. Os danos morais não estão caracterizados para o dever de indenização. O Autor não comprovou nada que lhe trouxesse dissabor além do prejuízo material, conforme Enunciado 159 da III Jornada de Direito Civil: ?O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.? 6. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a r. sentença e condenar a Ré à restituição integral do ITBI e à restituição da metade dos emolumentos cartorários. Sem custas e sem honorários pela ausência de recorrente vencido, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão n.º 1780669, TJ-DF 0710288-95.2022.8.07.0010, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 03/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2023) Desse modo, conforme contrato de prestação de serviços de ID. 193906199, há responsabilidade das Requeridas em restituir ao Requerente o valor de R$ 4.320,00, em relação ao ITBI (ID. 200718853). Quanto às taxas cartorárias (registro e matrícula), devem restituir a quantia de R$ 330,95, correspondente 50% do valor pago a título de despesas cartorárias (IDs. 200718854 e 200718855). Logo, o total a ser restituído é R$ 4.650,95 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos). Outrossim, no caso em apreço, verifico a má-fé, pois as Requeridas são pessoas jurídicas que atuam no ramo empresarial de incorporação/construção imobiliária e inegavelmente tinham ciência de que o imóvel estava inserido no Programa Minha Casa Minha Vida. Precedente: 07019847320238070010, Acórdão 1773784, Data de Julgamento: 23/10/2023, Segunda Turma Recursal, Relatora: GISELLE ROCHA RAPOSO, Publicado no PJe 27/10/2023. Assim, há a imposição da dobra descrita no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao dano moral, razão não assiste ao Requerente. Não há nada nos autos que demonstre que o fato tenha causado lesão aos seus direitos da personalidade. O dano moral deve se ater aos fatos que efetivamente causem danos aos direitos de personalidade, sob pena de estarmos a banalizar o instituto, que deve se destinar a fatos que efetivamente extrapolem a fronteira do que razoavelmente se pode admitir. Logo, não há como acolher o pedido neste particular. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para CONDENAR a parte Requerida, DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. (CNPJ’s 16614075/0001-00 e 16.614.075/0005-26), a restituir ao Requerente, JEAN DOS SANTOS ALVES, a quantia correspondente a R$ 9.301,90 (nove mil, trezentos e um reais e noventa centavos), já considerada a dobra, corrigido monetariamente pelo INPC a contar das datas dos desembolsos e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado. Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pelo autor. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 15 de julho de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

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