Monitória 0722188-84.2022.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0722188-84.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/11/2024, 16:18

Decurso de Prazo

05/11/2024, 15:29

Publicação

24/10/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722188-84.2022.8.07.0007. AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: VILLA RICCA SERVICOS DE ESTETICA LTDA - ME CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) REU: VILLA RICCA SERVICOS DE ESTETICA LTDA - ME intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 21 de outubro de 2024 15:20:31. CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

23/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

21/10/2024, 15:21

Remessa

16/10/2024, 15:46

Remessa (em diligência)

11/10/2024, 15:07

Trânsito em julgado

11/10/2024, 15:07

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:04

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:04

Publicação

18/09/2024, 02:17

Publicação

18/09/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 02:20

Documentos

Certidão

•23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722188-84.2022.8.07.0007. DECISÃO A apelante Villa Rica foi intimada para a possibilidade de recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (id. 60099154). Todavia, o prazo transcorreu sem manifestação da apelante (id. 62095942), resultando, assim, na deserção recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Com efeito, o art. 1.007 do CPC determina que a comprovação deve ser efetuada no ato de interposição do recurso. Sobre o tema, a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves[1]: Ausência de Recolhimento do Preparo Nos termos do §4º do art. 1.007, do Novo CPC, o recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno no ato de interposição do recurso será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Significa dizer que, para pagar o exato valor do preparo, o recorrente deve provar seu recolhimento no ato de interposição do recurso, mas que a ausência de tal comprovação não tornará irremediavelmente deserto o recurso, desde que seja recolhido o preparo em dobro de seu valor. É preciso registrar que o art. 1.007, §4º do Novo CPC, por ser norma específica, prefere à norma geral consagrada no art. 932, parágrafo único do Novo CPC, de forma que o saneamento do vício exige o recolhimento do preparo em dobro. Entendo que o dispositivo contempla duas situações distintas. A primeira decorre de uma interpretação literal do art. 1.007, §4º do Novo CPC: o recorrente não recolheu qualquer preparo e interpôs o recurso. A segunda, embora não consagrada expressamente no texto legal, cuida do recorrente que recolheu o preparo e deixou de comprovar o recolhimento no ato de recorrer. Nesse caso não será necessária recolher o preparo em dobro, porque assim fazendo estaria recolhendo o preparo por três vezes. Basta, portanto, recolher mais uma vez o preparo e fazer a comprovação em 5 dias daquilo que já havia recolhido antes da interposição do recurso e da outra parcela recolhida após esse momento procedimental. Nesse cenário, impõe-se a deserção recursal. Ante o exposto, por deserção, não conheço da apelação na forma do art. 932, inc. III, do CPC. Majoro em 1% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Preclusa a decisão, baixem os autos à origem. Intimem-se. Brasília – DF, 9 de agosto de 2024. FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Ed. JusPodivm, 2016, pag. 1662.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722188-84.2022.8.07.0007. AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: VILLA RICCA SERVICOS DE ESTETICA LTDA - ME DECISÃO Pelo que constam dos autos, o feito está em ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Indefiro o requerimento da ré - ID 184425731 - para renovar o ato de citação e de reconhecer a nulidade dos atos subsequentes, porquanto o ato inaugural e solene em questão fora realizado na pessoa do representante legal e no seu endereço bancário, localizado no sistema judicial SISBAJUD, segundo ID 160584693. Ademias, a despeito da alegação de que a citação fora recebida pelo zelador, a considerar que o representante legal residente em condomínio edilício, aplica-se a regra do art. 248, § 4º do CPC (Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 4º § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente). Portanto válida a citação, regular a revelia e, com efeito, resta mantido o julgamento e termos da sentença, ID 179888183. INTIM-SE a autora para, em 15 dias, querendo, ofertar contrarrazões à apelação, 184858719. Após, com as cautelas de estilo, encaminhe-se ao Eg. TJDFT, como nossas sinceras homenagens. I. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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