Cumprimento de sentença 0728206-71.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728206-71.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2025, 09:55

Desarquivamento

11/05/2025, 04:33

Decurso de Prazo

11/05/2025, 01:11

Definitivo

10/05/2025, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

10/05/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728206-71.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ELI CARLOS CASTRO AMARAL EXECUTADO: NURI NAKLE AUTOMOVEIS LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença movido por ELI CARLOS CASTRO AMARAL em desfavor de NURI NAKLE AUTOMOVEIS LTDA - EPP, ambos qualificados no processo. Conforme id. 231692353, peticionou o autor, anexando cópia do acordo extrajudicial firmado entre as partes e requerendo sua homologação. É o relatório do necessário. DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes nos autos da presente ação. Desnecessária a suspensão do feito, uma vez que a referida homologação constitui título executivo e pode ser objeto de execução em caso de descumprimento do acordo. Ademais, os pagamentos serão realizados diretamente para conta indicada pela parte, não havendo necessidade de interferência judicial, tampouco expedição de alvarás. Considerando que o Acordo foi homologado antes de proferida Sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos moldes do art. 90, § 3º, do NCPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o processo. Ficam as partes intimadas BRASÍLIA, DF, 7 de abril de 2025 14:07:18. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728206-71.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ELI CARLOS CASTRO AMARAL EXECUTADO: NURI NAKLE AUTOMOVEIS LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença movido por ELI CARLOS CASTRO AMARAL em desfavor de NURI NAKLE AUTOMOVEIS LTDA - EPP, ambos qualificados no processo. Conforme id. 231692353, peticionou o autor, anexando cópia do acordo extrajudicial firmado entre as partes e requerendo sua homologação. É o relatório do necessário. DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes nos autos da presente ação. Desnecessária a suspensão do feito, uma vez que a referida homologação constitui título executivo e pode ser objeto de execução em caso de descumprimento do acordo. Ademais, os pagamentos serão realizados diretamente para conta indicada pela parte, não havendo necessidade de interferência judicial, tampouco expedição de alvarás. Considerando que o Acordo foi homologado antes de proferida Sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos moldes do art. 90, § 3º, do NCPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o processo. Ficam as partes intimadas BRASÍLIA, DF, 7 de abril de 2025 14:07:18. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Recebimento

07/04/2025, 18:13

Homologação de Transação

07/04/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 13:49

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 13:08

Documentos

Sentença

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728206-71.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ELI CARLOS CASTRO AMARAL EXECUTADO: NURI NAKLE AUTOMOVEIS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXEQUENTE: ELI CARLOS CASTRO AMARAL em desfavor de NURI NAKLE AUTOMOVEIS LTDA - EPP. Fica o devedor intimado a efetuar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por em desfavor de NURI NAKLE AUTOMOVEIS LTDA - EPP. Fica o devedor intimado a efetuar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora. Cientifico o executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. Fica a parte intimada. BRASÍLIA, DF, 10 de março de 2025 16:20:22. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728206-71.2024.8.07.0001. AUTOR: ELI CARLOS CASTRO AMARAL REU: NURI NAKLE AUTOMOVEIS LTDA - EPP SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual por vício oculto ajuizada por ELI CARLOS CASTRO AMARAL em face de NURI NAKLE AUTOMOVEIS LTDA – EPP, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que adquiriu da ré um o veículo Honda, City LX FLEX, placa JIY-6136, ano 2010/2010, usado, na data de 01/09/2021, pelo valor de R$30.000,00, por meio de financiamento bancário; que no contrato havia cláusula que informava que o veículo não possuía nenhum defeito, apenas desgastes naturais pelo uso do veículo, no entanto, posteriormente, descobriu que o veículo tinha sofrido um sinistro em 2021 e foi totalmente recuperado e vendido ao autor como um automóvel em ótimo estado; que descobriu em razão de ter chegado uma notificação de multa do Estado de São Paulo decorrente de uma clonagem do veículo; que no Detran foi informado que o seu veículo não poderia estar circulando por ter sido reprovado em vistoria na data de 26/06/2019 e que a recuperação feita estava relacionada a segurança do veículo; que provavelmente ocorreu falha no sistema do Detran que possibilitou a transferência do veículo para o nome do autor, pois o veículo deveria ter sido vistoriado no Inmetro para que fosse atestada a possibilidade de retornar a circulação; que procurou a ré para solucionar o problema e ela indicou um despachante, que cobraria a quantia de R$1.352,00 para auxiliá-lo; que mesmo que o veículo seja aprovado no Inmetro, haverá sua desvalorização e o sinistro ficará gravado no histórico do bem; que a situação se trata de vício oculto e se soubesse das características, não teria comprado o veículo. Pelas razões expostas, formulou os seguintes pedidos: “a) A citação da Requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia b) A declaração da rescisão contratual, por este Juízo, condenando a Requerida ao ressarcimento integral dos valores pagos mediante a devolução do veículo, sendo os valores acrescidos da multa de 10%, mais juros de 12% ao ano, além de reajuste mensal através do índice IGP-M, no montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) desde o reembolso referente ao veículo e R$ 500,00 (quinhentos reais) referente a taxa de transferência; c) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no tocante a reparação dos danos morais sofridos pelo Requerente durante a relação de consumo d) Seja deferido ao Requerente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita nos termos da Lei n.º 1.060/50; e) O Requerente provará as suas alegações por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental (contratos e recibos), o seu depoimento pessoal e o testemunhal f) Seja deferida a concessão da inversão do ônus da prova em favor do Requente por se tratar de relação de consumo g) A condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Patrono do Requente calculados em 20% do valor da causa, além do pagamento das custas processuais”. Emenda à inicial em Id. 204100594. Decisão de Id. 204364799 deferiu o benefício da gratuidade de justiça ao autor. A ré contestou os pedidos ao Id. 210471714, alegando que houve a decadência do direito do autor em reclamar pelos vícios do produto adquirido; que inexiste vício oculto do veículo vendido ao requerente e não há provas de que a ré omitiu informações ou forneceu dados falsos acerca do estado do veículo; que forneceu todas as informações necessárias sobre o veículo, inclusive mencionando que o carro apresentava apenas desgastes naturais pelo uso; que o autor teve a oportunidade de inspecionar o veículo antes da compra; que cumpriu com as obrigações previstas no CDC; que realiza minuciosas pesquisas quanto ao histórico dos veículos que revende e não foi identificado qualquer registro de sinistro no histórico do veículo, o que demonstra que não houve omissão intencional de informações; que inexiste dano moral indenizável no caso dos autos. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada em Id. 212809908. Intimadas, o autor requereu a produção de prova pericial e a parte ré não pugnou pela produção de novas provas (Ids. 215152287 e 215780692). Realizada audiência de conciliação, o acordo não foi possível, conforme ata de Id. 221608769. Despacho de Id. 222169743 determinou a conclusão para sentença em razão da lide comportar julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, CPC. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de Impugnação à Concessão da Gratuidade de Justiça A parte ré apresentou impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, que foi deferida à parte autora. Analisando detidamente os autos, constata-se que razão não ampara à parte ré. Isto porque, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça pressupõe a impossibilidade de a parte custear as despesas do processo sem comprometer o sustento próprio e o da sua família, não exigindo absoluta miserabilidade. No caso em apreço, verifica-se que o autor apresentou contracheque que comprova que ele aufere renda mensal de aproximadamente R$3.371,85 (Id. 203543589), fato que ao ver deste Juízo demonstra sua condição de hipossuficiência. Por outro lado, a parte ré não apresentou qualquer prova apta a afastar a concessão da gratuidade de justiça concedida ao requerente. Desse modo, REJEITO a impugnação apresentada. Da Prejudicial de Mérito – Decadência O artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o direito de reclamar pelos vícios ocultos decai em 90 (noventa) dias, a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito, tratando-se de fornecimento de serviço e produtos duráveis. In verbis: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. (...) § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Em caso de produtos duráveis, tal qual o adquirido pelo autor, e considerando que o autor foi cientificado em 04/07/2024 acerca da existência de sinistro e reprovação em vistoria do veículo adquirido por ele, conforme documento de Id. 203543577, conclui-se que o defeito oculto somente foi constatado na referida data, momento em que iniciou o prazo decadencial de 90 dias. O autor ajuizou a ação em 09/07/2024, em momento anterior ao transcurso do lapso temporal de 90 dias, não havendo a decadência do direito do requerente. Assim, REJEITO a prejudicial arguida. Do Mérito – Rescisão Contratual Não há outras questões preliminares ou de ordem processual pendentes de apreciação. Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. A lide comporta julgamento antecipado por não haver necessidade de produção de outras provas – art. 355, inciso I, CPC. Cinge-se a principal controvérsia dos autos, saber se o veículo vendido pela ré ao autor apresentava vício oculto capaz de ensejar a rescisão contratual e indenização por danos morais. Cabe mencionar que a relação jurídica em exame se subordina às regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º da Lei 8.078/1990. O artigo 18, do CDC, estabelece a responsabilidade do fornecedor pelos vícios de qualidade ou quantidade dos produtos que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Além disso, é de conhecimento que é direito do consumidor receber esclarecimentos acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços, dentre outras informas, de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões. Vejamos a redação dos artigos 4º e 6º dp CDC: Art. 4° A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Analisando os documentos anexados aos autos, em especial o colacionado ao Id. 203543577, observa-se que o requerente comprovou a existência de registro de sinistro em relação ao veículo adquirido por ele junto a ré. No mesmo documento, consta que a vistoria técnica do veículo tinha sido reprovada em junho de 2019. A parte ré, por sua vez, não impugnou especificamente o referido documento, tampouco comprovou a regularidade e segurança do veículo comercializado ao autor ou a inocorrência do sinistro. Além disso, a defesa da parte ré limita-se a sustentar que cumpriu com o dever de informação e que cientificou o consumidor, ora autor, de que o veículo, objeto da compra e venda, apresentava apenas desgastes naturais pelo uso do bem e que ele estava em condições de uso, o que demonstra que a parte ré não informou ao autor acerca do grave acidente que o veículo foi envolvido, tendo mencionado apenas os desgastes naturais do uso do automóvel. Corrobora a afirmação da parte autora de que não foi informada acerca do sinistro, o contrato celebrado entre as partes colacionado em Id. 203543581, que também não consta a informação clara acerca da existência do sinistro. Assim, diante das alegações das partes e das provas colacionadas aos autos, restou incontroversa a ocorrência do sinistro e a consequente perda de segurança do veículo, bem como demonstrado o fato de que o fornecedor não informou ao autor sobre o acidente em que o veículo foi envolvido, que certamente causou a diminuição considerável do valor de mercado do veículo e insegurança do bem, o que autoriza o desfazimento do negócio, com a restituição do valor desembolsado pelo autor para compra e transferência do bem para sua titularidade. Em razão do descumprimento contratual, deverá incidir a multa contratual, no importe de 10%, nos termos da Cláusula Quinta do contrato de Id. 203543581. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. Do Dano Moral Pretende o autor a indenização por danos morais alegando que a parte ré colocou em risco sua vida ao vender um veículo sem as condições de segurança, além de ter desperdiçado seu tempo e recursos financeiros para solucionar os problemas gerados pela parte requerida. O dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. O direito, no entanto, não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Assim, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser compensado. Meros incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral. Outrossim, no caso dos autos, o dano moral não decorre do próprio fato e não é presumido (in re ipsa). Há a necessidade de demonstrar o simultâneo prejuízo causado aos valores extrapatrimoniais, ou seja, depende da comprovação do alegado abalo psicológico sofrido pela vítima, dentre outros fatores. Entretanto, no caso em debate, trata-se de mero descumprimento do contrato, o que não configura ofensa à honra ou à imagem da parte autora a ensejar indenização por danos morais, havendo apenas prejuízo de ordem material, indignação e dissabores cotidianos da vida em sociedade. Não houve significativa e anormal violação a direito de personalidade. Nesse sentido se posicionou o STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 14/01/2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir: i) se houve negativa de prestação jurisdicional na hipótese; ii) se deve ser declarada a nulidade da sentença, em virtude da não produção de prova pericial e oral, e suposta ocorrência de cerceamento de defesa; iii) se houve julgamento ultra petita; iv) se a recorrente deve ser condenada à reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de suposto inadimplemento contratual; e v) se deve ser reduzida a verba honorária arbitrada. 3. Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e estando esse devidamente fundamentado, não se caracteriza a violação dos arts. 131, 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/73. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 6. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 7. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial. 8. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 9. Cuidando-se de inadimplemento contratual, a caracterização do dano moral pressupõe muito mais do que o aborrecimento decorrente de um negócio frustrado; é imprescindível que se caracterize uma significativa e anormal violação a direito de personalidade, e, na hipótese de tratar-se de pessoa jurídica, deve representar significativo abalo à reputação, respeitabilidade e credibilidade da empresa, isto é, à sua honra objetiva. 10. Partindo das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal de origem, não há, contudo, como conferir à recorrida a pleiteada compensação dos danos morais, tendo em vista o mero inadimplemento contratual por parte da recorrente, agregado ao fato de inexistência de significativo abalo à honra objetiva da recorrida. 11. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à razoabilidade da verba honorária arbitrada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.692 - MA (2014/0118478-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI) (grifei) Além disso, não houve a demonstração de que as condutas das requeridas tenham gerado grande abalo ao estado psíquico e emocional do requerente e o tempo utilizado para solucionar o problema não é apto a configurar os danos morais. Portanto, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, e com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, e RESOLVO A LIDE com mérito, o que faço para: - DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda do veículo Honda, City LX FLEX, placa JIY-6136 celebrado entre as partes (Id. 203543581); - CONDENAR a ré a proceder a restituição da quantia de R$33.500,00 à parte autora, devendo incidir multa contratual de 10% (dez por cento), correção monetária pelo INPC, desde a data do desembolso dos valores e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Em razão da sucumbência mínima, condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2025 16:38:29. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0728206-71.2024.8.07.0001. AUTOR: ELI CARLOS CASTRO AMARAL REQUERIDO: NURI NAKLE AUTOMOVEIS LTDA - EPP CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento à decisão precedente e, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei o dia 19/12/2024 15:00min, para AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada pelo 1º NÚCLEO VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO - NUVIMEC. Para tanto, certifico que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_16_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 29/10/2024 18:23 CLOVES SOUSA CANTANHEDE Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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